Jornalista ganha decisão no STJ por prisão ilegal no Amapá.


Superior Tribunal de Justiça
RECURSO ESPECIAL Nº 1.076.518 - AP (2008/0161699-6)
RELATORA : MINISTRA DENISE ARRUDA
RECORRENTE : ESTADO DO AMAPÁ
PROCURADOR : ORLANDO TEIXEIRA DE CAMPOS E OUTRO(S)
RECORRIDO : FLÁVIO HENRIQUE DE BARROS E OUTRO
ADVOGADO : ROBERTO JOSÉ NERY MORAES E OUTRO(S)

DECISÃO
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO ILEGAL. ATOS ABUSIVOS DOS AGENTES PÚBLICOS. SEGUIMENTO NEGADO.

1. Fica sem utilidade o recurso especial, quando o recorrente somente se insurgir contra um dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido. Em relação aos outros fundamentos, bastante para sustentar sua conclusão, opera-se a preclusão (Súmula 283/STF).

2. “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial” (Súmula 7/STJ).

3. É inadmissível o julgamento da pretensão recursal - seja para afastar a prova do ato ilícito, seja para entender não configurado o nexo causal e, assim, julgar improcedente a pretensão condenatória -, porquanto pressupõe, necessariamente, o reexame dos aspectos fáticos da lide, atividade cognitiva vedada na via do recurso especial.

4. Em regra, não é cabível, nesta via especial, o exame da justiça do valor reparatório, porquanto tal providência depende da reavaliação de fatos e provas. O Superior Tribunal de Justiça, por essa razão, consolidou entendimento no sentido de que a revisão do valor da indenização somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Essa excepcionalidade, contudo, não se aplica à hipótese dos autos.

5. "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca" (Súmula 326/STJ).

6. Recurso especial a que se nega seguimento.

1. Trata-se de recurso especial interposto pelo ESTADO DO AMAPÁ com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão, proferido pelo Tribunal de Justiça daquele Estado, sintetizado na seguinte ementa: "CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - Agravo retido - Testemunha - Arrolamento em audiência - Pedido indeferido - Preclusão - Inteligência do art. 407, do CPC - Inobservância do procedimento - Finalidade do processo alcançada - Ausência de prejuízo - Inexistência de nulidade a declarar - Ré excluída ex officio - Legitimidade passiva ad causam - Ausência - Imputação de fato atípico - Prisão ilegal - Dever indenizatório do Estado - Dano moral - Responsabilidade objetiva - Demora na busca da prestação jurisdicional - Irrelevância - Fixação do quantum da reparação com moderação - Cuidadosa fundamentação - Manutenção - Arbitramento inferior ao pleiteado - Sucumbência recíproca - Inocorrência - Condenação em salários mínimos da época do pagamento - Correção monetária indevida

- 1) Segundo o comando da nova redação Documento: 5957211 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJ: 20/08/2009 Página 1 de 8 Superior Tribunal de Justiça dada ao art. 407, do Código de Processo Civil, no caso de omissão do Juiz, é de dez dias antes da audiência o prazo para apresentar o rol de testemunhas
- 2) Se o processo, embora sem haver trilhado o procedimento estabelecido em lei que não comina nulidade, alcançou sua finalidade e não causou prejuízo à parte, não há razão para nulificar seus atos
- 3) É correta a exclusão da relação processual de ré, por ilegitimidade para arcar com o ônus da condenação, se o seu comportamento não foi o causador do dano moral reclamado pelo ofendido - 4) Configura prisão ilegal, ensejadora de reparação por dano moral, aquela que resulta de imputação de fato atípico e de desastrosa atuação policial
- 5) O Estado tem obrigação de indenizar o particular quando seus agentes, no exercício do mister, lhe causam danos, tal qual se dá no caso de prisão ilegal, e responde objetivamente, segundo a teoria do risco administrativo, abraçada pelo § 6º, do art. 37, da Constituição da República - 6) A demora na busca da prestação jurisdicional de caráter indenizatório, salvo no caso de prescrição, é irrelevante e, no máximo, influi no arbitramento do valor reparatório
- 7) Mantém-se o montante indenizatório, se arbitrado com moderação e sob cuidadosa fundamentação - 8) Não há sucumbência recíproca, para o fim de aplicação do art. 21 do Código de Processo Civil, quando a condenação por dano moral é fixada em quantitativo inferior ao pleiteado, eis que, nesses casos, o valor constante da inicial é meramente estimativo, cabendo ao Juiz a fixação definitiva, em observância aos parâmetros pertinentes
- 9) Se o montante da indenização é estabelecido em valor equivalente a uma quantidade do salário mínimo vigente à data do efetivo pagamento, para evitar o bis in idem, não há incidência de atualização monetária." (fl. 198)
Nas razões de recurso especial, o recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts.: (a) 125, I, 331, § 2º, e 324, do CPC, por entender que a nulidade da instrução processual deveria ser decretada, porquanto não foi oportunizada à parte a possibilidade de indicação das provas que pretendia produzir, mormente a testemunhal; (b) 3º, 47 e 267 do CPC, sob o argumento de que foi indevida a exclusão de Lúcia Thereza Pereira Gammachi do polo passivo da ação indenizatória; (c) 333, I, do CPC, sustentando, em síntese, que a prisão em flagrante do recorrido ocorreu de forma regular e legal, agindo o agente público no exercício regular de suas funções. Afirma, nesse contexto, que não há nenhuma prova nos autos de que o recorrido tenha sofrido prejuízo de ordem moral, de maneira que é indevida a condenação do Estado do Amapá no pagamento de indenização ou, caso assim não se entenda, deve ser reduzido o montante do valor arbitrado; (d) 21 do CPC, porquanto está configurada a sucumbência recíproca, na medida em que o autor da ação não obteve êxito integral no valor pleiteado a título de danos morais, devendo, portanto, os ônus sucumbenciais ser compensados entre os litigantes.

Contrarrazões apresentadas às fls. 236/240.
Não tendo sido admitido o recurso na origem, subiram os autos por força do provimento de agravo de instrumento.
É o relatório.
2. Não assiste razão ao recorrente.
(a) Inicialmente, em relação à alegada ofensa aos arts. 125, I, 331, § 2º, e 324, do CPC, ressalte-se que o recorrente, na petição de recurso especial, não impugnou um dos fundamentos do acórdão recorrido, segundo o qual não deveria ser decretada a nulidade do processo, porquanto, diante do princípio da instrumentalidade das formas, não foi comprovado nenhum prejuízo à defesa da parte ou ofensa à ordem pública, nos termos dos arts. 154, 244 e 249, Documento: 5957211 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJ: 20/08/2009 Página 2 de 8 Superior Tribunal de Justiça

§§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Acrescentou, nesse contexto, que, “na hipótese vertente, o apelante não demonstrou o prejuízo alegado e nem teria como fazê-lo, pois não vejo como a não inquirição do Delegado que efetuou a prisão em flagrante do apelado possa ter prejudicado a defesa do apelante, haja vista que sua responsabilidade pela indenização do dano moral, aqui, como se verá adiante, resulta de aplicação da teoria do risco administrativo, abraçada pelo legislador constituinte e consagrada no verbete do § 6º, do art. 37, da Constituição da República, com integral aval da doutrina e da jurisprudência pátrias. É que, à luz dos demais elementos probantes existentes nos autos, principalmente do conteúdo do inquérito policial arquivado e acostado por cópia (fls. 15/55), não vislumbro como o pretendido depoimento, se colhido, pudesse servir para demonstrar culpa exclusiva ou concorrente do apelado, únicas hipóteses que, no caso concreto, seriam hábeis para afastar ou mitigar o dever indenizatório do apelante” (fl. 206).
Diante disso, tratando-se, no caso, de fundamentos autônomos, ou seja, ainda que um deles seja superado, existirá outro, suficiente, por si só, para manter a conclusão do acórdão impugnado, fica sem utilidade o recurso especial. Isso, porque de nada adiantará eventual provimento do recurso se em relação ao outro fundamento, bastante para sustentar a conclusão do acórdão recorrido, operou-se a preclusão.

Nessa linha, está a jurisprudência deste Tribunal, segundo a qual "assentando-se o Tribunal de origem em mais de um fundamento, cada um deles suficiente, por si só, para manter o acórdão, e tendo ocorrido o trânsito em julgado em relação a um, não há utilidade para o recurso especial, que não merece ser conhecido " (REsp 212.832/CE, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 29.9.2003).

No mesmo sentido, a doutrina de José Theóphilo Fleury assim expressa:
"Esta súmula do Supremo Tribunal Federal veio a confirmar o entendimento de que, tendo a decisão recorrida dois fundamentos distintos, e se cada um deles for suficiente para mantê-la, eventual recurso interposto, que não abranja ambos os fundamentos, não terá como prosperar, de onde decorre a falta de interesse de recorrer utilmente, isto porque, de nada adiantará para o recorrente, ver acolhida a sua tese quanto a um dos fundamentos, e permanecer intocável o outro fundamento bastante para sustentar a decisão do Tribunal local, do qual não se recorreu." (WAMBIER.
Teresa Arruda Alvim (coord.). Aspectos polêmicos e atuais do recurso especial e do recurso extraordinário, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997, p. 330) A propósito, podem ser mencionados os seguintes precedentes desta Corte: REsp 727.031/PE, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 7.11.2005; EDcl no REsp 357.536/BA, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 24.10.2005; REsp 704.504/RS, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 13.6.2005; AgRg no Ag 667.497/SP, 2ª Turma, Rel. Min.
João Otávio de Noronha, DJ de 26.9.2005.

Desse modo, incide, na hipótese dos autos, a Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles."
(b) Relativamente à legitimidade passiva de Lúcia Thereza Pereira Gammachi, cumpre salientar que a Corte de origem, ao dirimir a controvérsia, fundamentou-se, precipuamente, na interpretação do suporte fático da lide, in verbis :
“Conforme deixei claro no relatório, cuidam os autos de uma ação indenizatória cujo suporte fático se assenta na prisão ilegal do autor-apelado, ocorrida no dia 10 de agosto de 1997, quando a ré excluída da relação processual, após saber que ele havia fotografado o parque gráfico de sua empresa sem a devida autorização, Documento: 5957211 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJ: 20/08/2009 Página 3 de 8 Superior Tribunal de Justiça acionou a polícia civil.

A legitimidade para ser parte, a grosso modo, resulta do envolvimento consentido ou involuntário das pessoas em determinada relação jurídica de natureza substancial, da qual uns adquirem o direito de exigir um bem da vida ou uma prestação dos outros partícipes que, por sua vez, ficam com a obrigação de satisfazê-los.
(...)
No caso concreto, o pleito indenizatório perseguido pelo autor tem como
causa de pedir a situação vexatória a que foi submetido ao ser detido, indiciado e preso
em flagrante, numa desastrosa ação policial dos agentes do Estado.
(...)
Vê-se, portanto, que a ré excluída da relação processual, supondo a ocorrência de um crime, apenas exercitou o seu direito de acionar os agentes do Estado, para adotarem as providências pertinentes e cabíveis. Logo, não foi o seu proceder que deu causa aos gravames experimentados pelo apelado em sua honra, como decorrência da equivocada e vexatória situação a que fora submetido, posto que, repiso, a prisão ilegal foi ato praticado exclusivamente pelos agentes do Estado.
A bem da verdade, se os Agentes Policiais que efetuaram a prisão tivessem consciência de suas atribuições, mesmo diante da notícia recebida de suposto crime, certamente, não teriam ido além de normais e singelas investigações e mesmo de uns conselhos ao autor-apelado, isso se entendessem necessários, pois não havia crime a ser apurado e, por isso mesmo, nada a ser resolvido na esfera policial ou no Juízo criminal.
Destarte, estou convicto do acerto da sentença objurgada, ao excluir, ex-officio, a ré LÚCIA TEREZA PEREIRA GAMMACHI do pólo passivo da relação processual, posto que, no caso concreto, é mesmo o Estado quem deve suportar os efeitos de uma condenação fundada na desastrosa conduta de seus agentes.” (fls. 207/209) Nesse contexto, para se entender em sentido contrário às conclusões do acórdão recorrido, faz-se necessário adentrar as circunstâncias fático-probatórias constantes dos autos, o que, no entanto, é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ”

A propósito:
“AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AFASTAMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. ALEGADA LEGITIMIDADE DA CONCESSIONÁRIA.
NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DESTA CORTE SUPERIOR.
1. No recurso especial e no agravo regimental, a União pede sua exclusão do feito, por ser parte ilegítima, fundamentando tal pretensão em cláusulas de contrato de concessão firmado com concessionária.
2. Pretensão que esbarra nos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça.
3. Agravo regimental não-provido.” (AgRg no REsp 963.844/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 10.11.2008)
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO.
LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO VEDADO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
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1. Evidenciado, pois, que a matéria referente à legitimidade passiva ad causam veio decidida e estribada nas provas carreadas aos autos, para que fosse revisto o posicionamento adotado na instância ordinária, seria imprescindível o reexame do conjunto fático probatório, operação que encontra óbice no Enunciado nº 7 da Súmula deste Sodalício: 'A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial'.
2. Agravo improvido.” (AgRg no Ag 929.171/MS, 4ª Turma, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJ de 3.12.2007)
“CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. INDENIZAÇÃO.
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. LEGITIMIDADE PASSIVA.
RESPONSABILIDADE. MATÉRIA DE FATO. REEXAME.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7. AGRAVO. IMPROVIMENTO.
I. 'A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial'
(Súmula n. 7).
II. Agravo improvido.” (AgRg no Ag 760.308/PR, 4ª Turma, Rel. Min.
Aldir Passarinho Junior, DJ de 10.12.2007)
(c) Ademais, o Tribunal de origem, com base na interpretação dos fatos e das provas constantes dos autos, concluiu que foram demonstrados o ato ilícito, o dano e o nexo causal entre ambos, a caracterizar a responsabilidade civil da Administração Pública. Por isso, manteve a r. sentença, que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais, nos termos da fundamentação a seguir transcrita:
“O fato que ensejou a desastrosa ação policial, consoante estampado nos autos (fls. 15 usque 55), ocorreu em 10 de agosto de 1997, conforme a seguinte narrativa. A fim de averiguar simples denúncia, Agentes da Polícia Civil Estadual, acionados pela proprietária da Gráfica 'O Dia', se deslocaram até o Hotel Emerick,
nesta cidade, local onde o autor do suposto delito residia à época e, em lugar de
deflagrar uma investigação na forma da lei e com as cautelas que o caso recomendava,
precipitada e abusivamente, detiveram o ora apelado às duas horas da madrugada e, sob
custódia, o conduziram a uma delegacia policial, onde foi tomado seu depoimento. E, o
que é pior, o mantiveram sob custódia até amanhecer o dia, quando foi levado ao
COPEN, após ser indiciado e preso em flagrante por “'furto de imagem', de sorte que
ele somente foi liberado após ser ouvido pelo Magistrado a quo que, por sua vez,
perplexo com a desastrosa ação policial e com a absurda situação a que ele foi
submetido, determinou o relaxamento da prisão.
Assim, não tenho dúvida em afirmar que o apelado, pelos constrangimentos
a que foi submetido diante dos funcionários do hotel, quando fora detido e conduzido
em alta madrugada, e pela prisão ilegal, teve sua honra gravemente ferida naquela
oportunidade.
É certo que a polícia tem o dever de apurar os ilícitos que lhe são
noticiados, contudo, para se desincumbir desse mister, obrigatoriamente, deve trilhar os
caminhos legais. E, no caso concreto, isso não aconteceu, haja vista que, a despeito de
não se tratar de crime tipificado pela legislação brasileira, os agentes policiais, em vez
de adotarem os procedimentos da lei, notificando o apelado para comparecer perante a
autoridade policial, em dia e hora previamente estabelecidos, por iniciativa própria,
resolveram submetê-lo aos ilegais constrangimentos já narrados, inclusive
encaminhando-o para o COPEN, preso que fora a título de flagrante.
E não se diga que a polícia não dispunha de elementos para agir na forma
da lei. Até porque, o apelado era pessoa conhecida da proprietária da empresa 'O Dia'
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e, portanto, havia meios de ser localizado em horário apropriado. Entretanto, por se
tratar de pessoa humilde, preferiram os agentes policiais agir abusivamente e pela forma
mais fácil, pouco lhes interessando se estavam ou não violando sagrados direitos
constitucionalmente assegurados.
Esqueceram os referidos agentes da lei - e por isso dela desbordaram - que
a prisão, salvo nos casos de flagrante delito, para ser considerada legal, há de resultar,
necessariamente, de ordem judicial. Fora dessa hipótese, toda restrição à liberdade, por
qualquer que seja o tempo e motivo, é ilegal.
Por isso, é lamentável que o Estado, em lugar de procurar corrigir abusos
de seus agentes, como os descritos nestes autos, venha a Juízo argumentar que eles
agiram no estrito cumprimento do dever legal.
Desta forma, vale repetir, deve o apelante indenizar o apelado pelo dano de
ordem moral que os agentes policiais estaduais lhe causaram, decorrente dos
constrangimentos ilegais a que o submeteram, entre os quais o da prisão ilegal.
Veja-se os Estados-membros, como qualquer ente da Administração
Pública, direta ou indireta, por força da teoria do risco administrativo consagrada no
verbete do § 6º, do art. 37, da Constituição Federal, como bem salientou a digna
sentenciante, responde objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros,
independentemente de haverem agido ou não com culpa, bastando que exista relação de
causalidade entre a ação ou omissão e o resultado danoso. E mais, em tais casos,
somente se exonera do dever indenizatório quando o dano decorre de caso fortuito, força
maior e de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro desvinculado da Administração.
Portanto, com maior razão, tem a obrigação de reparar o dano quando resulta, como no
caso concreto, de ação desastrosa, abusiva e ilegal de seus agentes, onde a culpa destes
salta aos olhos.” (fls. 209/211)
Infere-se, pois, que é inadmissível a alegada ofensa ao art. 333, I, do
Código de Processo Civil, pois o julgamento da pretensão recursal - seja para afastar a prova do
ato ilícito, seja para entender não configurado o nexo causal e, assim, julgar improcedente a
pretensão condenatória - pressupõe, necessariamente, o reexame dos aspectos fáticos da lide,
atividade cognitiva vedada na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).
A propósito:
"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC.
VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO
ESTADO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ.
ALÍNEA 'C'. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO.
1. Não há cerceamento de defesa ou omissão quanto ao exame de pontos
levantados pelas partes, pois ao juiz cabe apreciar a lide de acordo com o
seu livre convencimento, não estando obrigado a analisar todos os pontos
suscitados.
2. Conclusão distinta da perfilhada na instância a quo - sobre existir ou não
nexo de causalidade, dano e culpa do recorrido - demandaria revolver o
suporte fático-probatório dos autos,providência vedada nesta instância
especial, ante o teor da Súmula 7/STJ: 'A pretensão de simples reexame de
prova não enseja recurso especial'.
(...)
4. Recurso especial conhecido em parte e improvido." (REsp 592.665/MS,
2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 27.3.2006)
"CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO.
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PRESSUPOSTOS FÁTICOS. RECURSO ESPECIAL. AUSENTE
VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165 E 458 DO CPC. SÚMULA 7-STJ.
QUANTUM. RAZOABILIDADE.
(...)
2. Aferir a existência de provas suficientes para embasar condenação por
danos material, moral e estético demanda revolvimento do material
fático-probatório, o que é vedado em sede especial, ut súmula 7-STJ.
3. Não é cabível a redução do quantum indenizatório, quando se mostra
razoável, como sucede na espécie.
4. Recurso especial não conhecido." (REsp 715.712/RJ, 4ª Turma, Rel.
Min. Fernando Gonçalves, DJ de 13.6.2005)
(d) Em regra, não é cabível, nesta via especial, o exame da justiça do
valor reparatório, porquanto tal providência depende da reavaliação de fatos e provas (Súmula
7/STJ). O Superior Tribunal de Justiça, por essa razão, consolidou entendimento no sentido de que
a revisão do valor da indenização somente é possível quando exorbitante ou insignificante a
importância arbitrada, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade
(REsp 719.354/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ de 29.8.2005; REsp 662.070/RJ, 1ª
Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 29.8.2005; REsp 746.637/PB, 4ª Turma, Rel. Min.
Jorge Scartezzini, DJ de 1º.7.2005; REsp 686.050/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de
27.6.2005).
Essa excepcionalidade, contudo, não se aplica à hipótese dos autos. Isso,
porque o valor da indenização por danos morais, fixado em sessenta (60) salários mínimos, não é
exorbitante nem desproporcional aos danos sofridos pelo recorrido. Ao contrário, a importância
assentada foi arbitrada com bom senso, dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade.
(e) Por fim, no que tange à alegada violação do art. 21 do CPC,
ressalte-se que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, "na ação de
indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial
não implica sucumbência recíproca " (Súmula 326/STJ). Isso, porque a procedência do pedido
de indenização por danos morais não está diretamente ligada à expressão econômica da demanda,
e sim ao direito material a ele vinculado, mormente porque não há critério legal para a fixação do
quantum indenizatório.
A respeito do tema, convém citar os seguintes julgados:
“CIVIL E PROCESSUAL. ACÓRDÃO ESTADUAL. NULIDADE NÃO
CONFIGURADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INOCORRÊNCIA.
SÚMULA N. 326-STJ. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA
EM ÓRGÃO CADASTRAL. DANO MORAL. RESSARCIMENTO.
QUANTUM. REDUÇÃO.
(...)
II. 'Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante
inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca'
(Súmula n. 326-STJ).
(...)
IV. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido.” (REsp
590.342/RJ, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJe de 29.9.2008)
“AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. NÃO
OCORRÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA
7/STJ. REDUÇÃO DO QUANTUM. IMPOSSIBILIDADE.
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SUCUMBÊNCIA. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO.
(...)
IV - Esta Corte tem entendido que o valor pedido na exordial é apenas
estimativo. Assim, restando a condenação inferior ao quantum solicitado,
não há que se falar em sucumbência recíproca.
(...)
Agravo desprovido.” (AgRg no Ag 581.515/RJ, 3ª Turma, Rel. Min. Castro
Filho, DJ de 19.3.2007)
“AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS
MORAIS E MATERIAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR
ESTIMATIVO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - INEXISTÊNCIA
- O montante pleiteado na petição inicial da ação de indenização por danos
morais e materiais é meramente estimativo, sem observância de quaisquer
parâmetros quantitativos para aferir a indenização decorrente dos danos
causados, não servindo, pois, de base para conceber a reciprocidade dos
ônus sucumbenciais - ENTENDIMENTO COADUNA-SE COM A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83 DA
SÚMULA/STJ - AGRAVO IMPROVIDO.” (AgRg no Ag 725.644/DF, 4ª
Turma, Rel. Min. Massami Uyeda, DJ de 29.6.2007)
“PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATO ILÍCITO -
DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - VERBA HONORÁRIA - ARTS. 20, §§
3º E 4º E 21, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC - APLICAÇÃO DA SÚMULA
7/STJ QUE SE AFASTA.
(...)
2. Embora não adotado o valor sugerido na inicial, o pedido de
indenização por danos morais e estéticos foi acolhido, descabendo a
incidência do art. 21, parágrafo único do CPC (sucumbência mínima)
porque, na hipótese dos autos, a procedência do pedido não está
diretamente ligada à expressão econômica da demanda, mas ao direito
material, mormente porque inexiste critério legal para determinar-se o
quantum da indenização.
3. Recurso especial improvido.” (REsp 476.736/MG, 2ª Turma, Rel. Min.
Eliana Calmon, DJ de 19.4.2004)
3. Diante do exposto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de
Processo Civil, nego seguimento ao recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília (DF), 12 de agosto de 2009.
MINISTRA DENISE ARRUDA
Relatora