Férias de 60 dias, tema polêmico
Associações criticam projeto que reduz descanso de magistrados; advogados aplaudem
SIMONE GARRAFIEL
DO JORNAL DO COMMERCIO


A proposição (PLS 374/07), do senador Eduardo Suplicy (PT/SP), que altera a redação do artigo 66 da Lei Orgânica da Magistratura (LC 35/79 - Loman), reduzindo o período de férias dos magistrados dos atuais 60 dias anuais para 30 dias, está sendo objeto de contestação por parte de entidades jurídicas. No último dia 16, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e a Associação dos Juízes Federais do País (Ajufe) protocolaram nota técnica, na qual manifestam sua posição acerca da alteração proposta. A OAB-RJ, porém, aplude o projeto e considera priviléguio indevido o magistrado ter 60 dias de férias e os demais trabalhadores terem 30.

De acordo com Cláudio José Montesso, presidente da Anamatra, as argumentações do senador em justificativa ao projeto estão equivocadas. "Suplicy afirma que os juízes têm demasiados feriados, durante o ano, mas não considera que os feriados são para todos os servidores públicos. Não há excesso só por parte dos juízes. Estes decorrem de legislação federal que contempla também o setor público. Era preciso que o senador conhecesse a realidade dos magistrados, que, muitas vezes, não conseguem usufruir desses dias para pôr processos em dia", ressalta o juiz.

Outra questão levantada pelas entidades, que representam, juntas, mais de 5 mil magistrados, é o fato de que a proposta legislativa não deve prosperar, pois é dotada de vício de origem. Para Montesso e Walter Nunes, presidente da Ajufe, o senador não poderia apresentar uma emenda da Loman, restringindo direitos da magistratura, pois apenas Supremo Tribunal Federal (STF) tem iniciativa para diminuir direitos previstos na Loman. "O PLS 374/07 pode pôr a magistratura como objeto de retaliação dos outros poderes. Vale dizer que a proposição ofende prerrogativa constitucional do STF e retira da Câmara dos Deputados o dever de realizar a primeira análise da matéria, em óbvia afronta aos artigos 64 e 93 da Constituição da República", destaca Montesso.

De acordo com Nunes e Montesso, ainda que superados os obstáculos constitucionais e procedimentais, no mérito a proposição legislativa não merece acolhida. Para eles, a proposta contém também várias imprecisões factuais, tais como a afirmativa de que os juízes brasileiros dedicam 15% de seus dias de trabalho em palestras e posses, além de mencionar situações comuns a todos os servidores públicos e excepcionalmente deferidas, tal como a licença cultural.

Sobre esse assunto, no conteúdo da nota técnica consta que "a peculiaridade da atividade dos magistrados justifica plenamente a existência de um período de descanso diferenciado", fazendo menção ao trabalho científico realizado pelas professoras Marilda Novaes Lipp e Sacramento Tanganelli sobre a saúde psicológica dos magistrados do trabalho do interior de São Paulo, que revelou que os juízes, em função do tipo de atividade, alcançam níveis de estresse superiores a outras categorias.

O senador Suplicy alega também que o gozo das férias é um dos fatores responsáveis pelo congestionamento do Poder Judiciário, o que é contestado pelos juízes. "Não faz sentido que só os juízes sejam responsáveis pelo atraso na prestação jurisdicional. As medidas efetivas, já propostas pela Anamatra e Ajufe e em curso no Congresso, atacam as verdadeiras causas e contribuem para que se alcance a celeridade e a qualidade. Entre elas posso citar o reaparelhamento das Varas Judiciárias, instaladas precariamente em muitas localidades do território nacional; o aumento de vagas no Poder Judiciário, cujo número de juízes por habitante é claramente insuficiente, e a reforma processual, para agilizar a tramitação processual", observa Montesso.

A nota técnica enviada a Suplicy já foi recebida pelo senador e as entidades aguardam o agendamento de uma audiência em prol da manutenção desta regra. A intenção, segundo eles, é que haja declínio da proposição, deixando que este debate venha à tona quando o novo texto da Loman começar a ser discutido pelo Supremo.

As Amatras também estão envolvidas no esforço de manter o artigo 66 intacto. A presidente da Amatra 15, juíza Ana Paula Pellegrina Lockmann, participou, no último dia 20, de um encontro de magistrados com o senador Suplicy, o qual foi promovido pela Associação Paulista de Magistrados (Apamagis), com o objetivo de abrir um canal de comunicação entre o Judiciário e o Legislativo para debater assuntos de interesse da categoria e da sociedade em geral, entre eles, o PLS nº 374/07. Na ocasião, a juíza expôs detalhes sobre a rotina da magistratura.

Apoiando o projeto de lei do senador Eduardo Suplicy, Wadih Damous, presidente da OAB do Rio de Janeiro (OAB/RJ), considera "indevido e um privilégio" o magistrado brasileiro ter, ao contrário da maioria da classe trabalhadora, dois meses de férias por ano. "Férias dobradas são uma injustiça e ferem a imagem do Judiciário perante a sociedade, principalmente porque o Poder Judiciário é um prestador de serviço público, e o serviço prestado à população ainda é muito precário", observou o presidente da OAB.

Suplicy considera que boa parte da morosidade nos trabalhos forenses pode ser atribuída aos poucos dias úteis de trabalho, principalmente dos magistrados e, na seqüência, dos servidores. Por sua vez, Damous lembrou que o legislador estabeleceu um padrão de trinta dias de férias para todo o trabalhador brasileiro.

Alterações previstas pelo PLS 374/07

Art. 66. Os magistrados terão direito a férias anuais, por 60 (sessenta) dias, coletivas ou individuais.

§ 10 Os membros dos tribunais, salvo os dos Tribunais Regionais do Trabalho, que terão férias individuais, gozarão de férias coletivas, nos períodos de 2 a 31 de janeiro e de 2 a 31 de julho. Os juízes de primeiro grau gozarão de férias coletivas ou individuais, conforme dispuser a lei.

§ 20 Os tribunais iniciarão e encerrarão seus trabalhos, respectivamente, nos primeiro e último dias úteis de cada período, com a realização de sessão.

Como fica com o Projeto de Lei do Senado

O artigo 66 da Lei 35, de 24 de março de 1979, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 66 - Os juízes e membros dos Tribunais terão direito a férias de trinta dias por ano, contínuo, sendo vedado o seu fracionamento, salvo acúmulo por necessidade de serviço e pelo máximo de dois anos.

§ 10 Independentemente de solicitação, será pago ao juiz e membro do Tribunal, por ocasião das férias, importância correspondente a um terço da remuneração do período em que as mesmas devem ser gozadas.

§ 20 O pagamento da remuneração das férias será efetuado até dois dias antes do início de gozo do respectivo período, sendo vedado a conversão de um terço das mesmas em abano pecuniário.

§ 30 Em caso de exoneração, será devida ao juiz e membro do Tribunal indenização relativa ao período de férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a quatorze dias, calculadas com base na remuneração do mês em que for publicado o ato exoneratório".