MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
QUARTA CÂMARA DE COORDENAÇÃO
E REVISÃO

EXTRATO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA CELEBRADO EM 02/07/2007
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO N° 1.12.000.0000596/2005-94, REFERENTE a regulamentação do Parque Zoobotânico da Fazendinha, à luz da legislação específica de jardins zoológicos, devido à inadequação daquele Parque à legislação que rege o assunto.

PARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, neste ato representado pela Procuradora da República, Dra. Mirella de Carvalho Aguiar, o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, representado neste ato pela Promotora de Justiça, Dra. Ivana Lúcia Franco Cei, o MUNICÍPIO DE MACAPÁ, representado pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor João Henrique Rodrigues Pimente, denominado Compromissário, com a interveniência do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, representado por seu Superintendente Edivan Barros de Andrade, e o ESTADO DO AMAPÁ, por meio da Secretaria Especial de Desenvolvimento Econômico, representado por seu Secretário, Senhor Antônio Carlos da Silva Farias.

OBJETO: regulamentação do Parque Zoobotânico da Fazendinha, à luz da legislação específica de jardins zoológicos. VIGÊNCIA: 2 anos podendo ser prorrogada por igual período.

DATA DA ASSINATURA: 02.07.2007. ASSINATURAS:
Mirella de Carvalho Aguiar, Ivana Lúcia Franco, João Henrique Rodrigues Pimentel, Edivan Barros de Andrade, Antônio Carlos da Silva Farias e Benedito Vítor Rabelo.

Diário Oficial da União, seção 3, de 24/08/2007 - página 107 (www.in.gov.br)