Juíza alerta para direitos trabalhistas nas campanhas eleitorais

Cabo eleitoral tem direitos, diferentemente de correligionários.
Interessados não podem alegar desconhecimento da lei.

Vivianne Banharo Do G1, no Rio


Em ano eleitoral, são muitas as oportunidades de trabalho nas campanhas de candidatos. Mas os interessados precisam estar atentos aos seus direitos e às restrições da lei eleitoral. Esta é a recomendação da juíza Cláudia Márcia de Carvalho Soares, representante da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Amatra 1).

“As pessoas que estão aproveitando o momento, em que o mercado de trabalho se aquece com a campanha eleitoral, precisam se informar sobre suas atividades para não cometer atos irregulares, como a colagem de cartazes em locais proibidos e fazer ‘boca de urna’, que é a distribuição de material da campanha no dia das eleições”, avisa.

Segundo o artigo 100 do Código Eleitoral (lei n. 9504/97), a contratação de pessoal para prestação de serviços nas campanhas eleitorais não gera vínculo empregatício com o candidato nem com o partido, que fez a contratação. Mas isso não significa que o trabalhador temporário não tenha direitos.

“Os trabalhadores não poderão ser tratados de forma diferente, sejam eles contratados para a campanha ou sejam eles contratados por carteira de trabalho anotada. Então algumas regras deveriam ser observadas, havendo vínculo ou não havendo vínculo, para proteger a saúde daquele trabalhador, independentemente dele ser empregado”, orienta.

A juíza alerta principalmente para as condições de trabalho, lembrando uma das atividades mais freqüentes que é a apresentação de placas de publicidade, os chamados “homens-placa”.

“Ficar exposto ao sol, durante o dia inteiro, sem nenhum líquido, sem água, enfim, sem possibilidade de descansar, não fere precisamente a lei trabalhista, isso fere a Constituição Federal que está acima de qualquer outra legislação”, diz ela.

O perfil do cabo eleitoral
Além das atividades exercidas nas ruas, o trabalho no período eleitoral também abrange toda a estrutura da campanha eleitoral, que vai do coordenador de campanha ao motorista de carreata, além de todo o secretariado do comitê eleitoral. É importante esclarecer as funções do cabo eleitoral, alerta a juíza.

“O cabo eleitoral é aquela pessoa que tem como função angariar votos para o candidato. Nessa perspectiva, o motorista da van, por exemplo, que passa o dia dirigindo, não está angariando votos, portanto ele não poderá ser considerado um cabo eleitoral.” O motorista da van pode ser um prestador de serviço, mas não é um correligionário.

Diferentemente dos voluntários e filiados aos partidos, que assumem os próprios custos para participar de passeatas e as vezes até contribuem financeiramente com a campanha, o cabo eleitoral recebe uma remuneração para trabalhar em comícios, carreatas e distribuição de panfletos. Não há restrição legal sobre o valor a ser pago aos cabos eleitorais. Em geral é fixado um valor fixo por dia de trabalho.

Todo cidadão precisa estar atento para não descumprir as leis eleitorais, porque, segundo a juíza, o desconhecimento não o isenta de responsabilidade. “O ordenamento jurídico é muito preciso, na lei de introdução ao Código Civil, que dispõe que o cidadão não pode descumprir a lei alegando que não a conhece. Então o princípio básico é que todos devem ter o conhecimento da lei”, conclui.