Discurso do Senador Papaléo Paes, no dia 2 de agosto de 2007, sobre a ANAC.

O SR. PAPALÉO PAES (PSDB - AP) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, atravessamos um momento delicadíssimo no setor da aviação civil. Toda solidariedade que pudermos expressar será ainda insuficiente para apaziguar a dor definitiva dos que perderam parentes e amigos nos dois recentes acidentes aéreos mais graves da história brasileira, ocorridos em setembro do ano passado e no dia 17 de julho.

A última tragédia, ocorrida no aeroporto de Congonhas, obriga-nos, de maneira dolorosa, a repensar toda a estrutura da aviação neste País. Além disso, coloca em tela de juízo o papel da Agência Nacional de Aviação Civil, a Anac, e de seus dirigentes na gestão do setor aéreo e na condução de uma crise sem precedentes.

A Anac é a agência reguladora de implementação mais recente, criada em 2005, com a concomitante extinção do Departamento de Aviação Civil, o antigo DAC. Nesse contexto, poderíamos perguntar: qual o sentido de criarmos uma agência reguladora no setor aéreo? Essa pergunta pode trazer outro questionamento, de ordem mais genérica: qual a justificativa e o sentido de criação das agências reguladoras?

Podemos afirmar que as agências reguladoras surgiram, no Brasil, com o objetivo de mudar os parâmetros da administração pública brasileira. Do modelo de Estado interventor e produtor de bens e serviços, completamente esgotado na década de 1980, deveríamos evoluir para um modelo de Estado regulador, capaz de atrair capital mediante regras claras e de expandir o subaproveitado mercado interno.

De acordo com esse novo paradigma, as agências reguladoras constituiriam a peça chave desse processo, em virtude da qualificação técnica de seus quadros e, também, da grande autonomia administrativa na regulamentação, no controle e na fiscalização dos serviços públicos prestados pelas concessionárias a elas subordinadas.

Foram esses, pois, os pressupostos a nortear a criação da Agência Nacional de Energia Elétrica, a Aneel, em 1996; da Agência Nacional de Petróleo, a ANP; da Agência Nacional das Telecomunicações, Anatel, em 1997, e de tantas outras, até chegarmos à criação da Anac, em 2005.

Ocorre que, para o modelo funcionar, é imprescindível que a competência técnica seja o principal norteador no preenchimento das vagas nessas agências, inclusive nos cargos dirigentes, pois é justamente esse um dos aspectos questionados por vários segmentos da sociedade no que diz respeito à diretoria da Anac.

Desde o começo da crise aérea, com o choque em pleno ar do avião da Gol, em setembro do ano passado, temos a impressão de que os órgãos governamentais que lidam com a aviação não conseguem se entender e coordenar medidas para solucionar os gargalos que existem no setor. Chegamos ao cúmulo de testemunhar declarações de diretores da Anac negando a existência do óbvio, ou seja, de uma gravíssima crise aérea no Brasil.

A recente tragédia com o airbus da empresa TAM evidencia o desamparo e a inabilidade do Governo na condução de soluções para a aviação. Levanta, também, fortes suspeitas de que a politização da Anac constitui fator preponderante para que o caos tenha se instaurado no setor aéreo nacional.

O pacote de medidas anunciadas pelo Presidente Lula para o setor da aviação veio a público após a reunião do Conselho de Aviação Civil - Conac -, instância mais abrangente, cujo fortalecimento é sintoma da apatia e da debilidade da Anac. Fica evidenciado para a população brasileira, e da maneira mais dolorosa possível, que a Anac não vem cumprindo a contento o mandato a ela conferido pela Lei nº 11.182, de 2005, que a criou.

O art. 2º dessa Lei estabelece, de maneira clara, que é da competência da Anac regular e fiscalizar as atividades de aviação civil e de infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária. No que diz respeito à regulação técnica, compete à Anac homologar e certificar produtos e processos aeronáuticos, além de fiscalizar a segurança dos vôos.

Independentemente das conclusões definitivas acerca do acidente com o airbus da TAM, lembremos o fato de que a redução do número de vôos em Congonhas para um patamar aceitável só ocorreu depois da tragédia de julho passado. Ora, Srªs e Srs. Senadores, isso denota, no mínimo, leniência da Anac no que tange às margens de segurança necessárias para a operação de aeroportos como o de Congonhas.

Diante do atual quadro da aviação civil, a completa autonomia decisória inerente às agências reguladoras, característica fundamental para a busca dos objetivos de modo isento e transparente, passa a ser um estorvo, se a direção da Anac não se mostra à altura dos desafios a serem solucionados.

Da mesma maneira, a atribuição de mandatos fixos para a direção das agências reguladoras, dado necessário para o desempenho das funções estabelecidas em lei de maneira independente de injunções políticas, passa a ser um problema, se o conhecimento técnico de seus dirigentes não se faz presente nas circunstâncias em que mais precisamos dele.

Sr. Presidente, somos, então, forçados a testemunhar pressões tanto do Palácio do Planalto quanto do novo Ministro da Defesa para que o Presidente da Anac, juntamente com seus diretores, renunciem aos mandatos a eles concedidos, uma vez que não podem ser destituídos por ato do Ministro ou do Presidente da República.

Tal espetáculo é, no mínimo, constrangedor.
O novo Ministro da Defesa, Nelson Jobim, já questionou o modelo de gestão trazido pelas agências reguladoras, alegando que não pode ser universalizado.

Nesse sentido, é razoável indagar se as razões para a ineficiência da Anac dizem respeito ao fato de ela ser uma agência reguladora ou se o problema, na verdade, consiste na temerária politização de cargos estratégicos para o País, em funções de comando e de formulação de políticas públicas nas agências.

Esse é um debate que temos que enfrentar com urgência, tanto na sociedade brasileira quanto no Senado Federal.

Sr. Presidente, já faço parte desta Casa há quatro anos e meio e quero chamar a atenção para um fato. O Senado Federal se apresenta na condição de avalizador de autoridades para os cargos que a nossa Constituição indica, e é preciso que esse momento da nossa avaliação, como falou ainda há pouco o Senador Gerson Camata, seja um momento muito sério. Ocorre que - falo pela experiência que tenho por estar presente em vários momentos de escolha de autoridades -, quando o Senado avaliza, autoriza a escolha do Presidente, nós ouvimos uma explanação do indicado e fazemos uma votação puramente política. Não nos preocupamos com a avaliação técnica daquele cidadão que está sendo indicado. O que ocorre é sempre uma manobra política: “olha, é indicação do Presidente, vamos aprovar; não tem por que não aprovar”. A Oposição não pode questionar nada porque vão pensar que queremos cargos no Governo e, por isso, estamos votando contra.

Enfim, isso causa às agências situações até constrangedoras, por elas apresentarem como seus dirigentes, como componentes da sua organização, pessoas que não estão preparadas tecnicamente para exercer aquela função, principalmente em se tratando de agências cuja intenção, quando foram criadas, foi exatamente torná-las um corpo de técnicos capazes de, realmente, orientar os setores para os quais são destinadas ou determinadas, de maneira técnica, sem qualquer tipo de junção política.

(Interrupção do som.)

O SR. PAPALÉO PAES (PSDB - AP) - E o que vemos hoje é o contrário de tudo isso. O que vemos hoje é o Governo querendo ocupar esses espaços nas agências para contemplar alguns dos seus aliados, dos seus filiados partidários, deturpando toda a finalidade da agência.

Fica esse registro, para que possamos fazer, com mais determinação - e digo até, com mais responsabilidades -, a avaliação das pessoas indicadas para assumirem cargos importantes que o Governo ocupa e tem o direito de indicar, porque seremos considerados os principais responsáveis pela aprovação ou não desses indicados.
Muito obrigado, Sr. Presidente.