Ministério Público pede contratação de defensores públicos

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ajuizou, nesta terça-feira (28), ação civil pública com pedido de liminar para garantir a criação de, no mínimo, 150 cargos de defensor público. O pedido foi fundamentado pela 10ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa dos Direitos dos Cidadãos.

O MPMA pede que o governo estadual seja intimado para se pronunciar em 72 horas, em vista da obrigação do Estado em manter e prestar serviço de assistência jurídica à população. Na ação, o Ministério Público questiona o "flagrante prejuízo que tais pessoas estão sofrendo com a omissão estatal". A promotoria pede que o Governo do Maranhão seja obrigado a instalar e manter "adequado e eficiente serviço de assistência jurídica aos necessitados do estado".

Antes de ajuizar a ação, a promotora de justiça Márcia Lima Buhatem, propôs ao governo estadual a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). O acordo permitiria uma solução mais rápida para o problema de forma extrajudicial, além de garantir ao executivo estadual a possibilidade de discutir os termos do TAC.

Como o acordo não foi assinado, o Ministério Público ajuizou ação para tentar resolver o problema. O Ministério Público argumenta na ação que o não preenchimento no quadro de defensores públicos nos municípios causa prejuízos à comunidade. "Esta situação, flagrantemente contrária a um comando constitucional, tem trazido sérios prejuízos aos cidadãos, que se vêem privados da possibilidade de acesso à prestação jurisdicional".

Fonte: Ministério Público do Estado do Maranhão