Audiência Pública, sim. Tapeação, não!

Nunca se realizou tantas Audiências Pública no Amapá como nos dias que correm. Como premissa para melhor entender do que tratam as Audiências Públicas, ressalto que elas são um procedimento obrigatória às empresas que irão se instalar ou ainda estão em processo de instalação de equipamentos e montagem de infra-estrutura visando explorar os recursos naturais de uma determinada região.

Não obstante a terminologia pressupor uma forte participação popular no processo de discussão, o que se vê na prática é um desconhecimento desconcertante das pessoas quanto a real finalidade das APs. No afã de conseguir preencher o quorum necessário para referendar os pressupostos e justificativas para o início de suas atividades, as pessoas são levadas aos locais de realização das APs simplesmente para fazer volume, supondo que agindo assim cumprem a legislação, que diz que ‘aquele que explorar recursos naturais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com a exigência do órgão público competente’.
Entenda-se com isso que qualquer empresa ou pessoa pode manifestar interesse em explorar os recursos naturais do Estado, ‘desde que a instalação do empreendimento ou atividade causadora de degradação ambiental, seja precedida de aprovação dos respectivos Estudo de Impacto Ambiental - EIA, e Relatório de Impacto Ambiental - RIMA’, que após dar entrada no órgão de meio ambiente competente, este terá o prazo mínimo de 45 dias para convocar a Audiência Pública correspondente.

Aliás, compete ao órgão responsável pela política de meio ambiente no Estado (no caso do Amapá, a Sema) permitir ‘a exploração e utilização dos recursos naturais de modo a não comprometer o equilíbrio ecológico, que através dos licenciamentos em suas diversas formas utiliza os mecanismos de avaliação de impactos ambientais, que são também avaliados através das audiências públicas, sem esquecer que o EIA/RIMA em discussão será remetido ao COEMA - Conselho Estadual Do Meio Ambiente’, que é o órgão deliberativo da Sema.

Convocada a Audiência Pública que, como já dito, é a fase que a empresa tem para apresentar e discutir com a sociedade as atividades que pretende desenvolver, incluindo eventuais impactos e as indispensáveis compensações ambientais e sociais, e já tendo o órgão competente analisado o estudo e o relatório, é o momento de solicitar das empresas os possíveis ajustes do EIA/RIMA.

As licenças ambientais (provisória, de instalação e operação), são ‘expedidas pelo órgão ambiental competente e exigidas tanto do setor público quanto do setor privado para a execução de qualquer atividade/empreendimento ligado a exploração de recursos ambientais, que só será permitida se for resguardado o equilíbrio do meio ambiente, sendo precedida dos Estudos de Impacto Ambiental e respectivos Relatórios de Impacto ambiental. A licença de instalação só é permitida de acordo com as especificações do projeto executivo’.

Nesta fase, a empresa é obrigada a apresentar o EIA/RIMA, sem o qual não poderá passar para a fase seguinte, que é ‘a licença de operação onde é permitida a empresa, após ter cumprido as etapas anteriores, colocar seus equipamentos em funcionamento, obedecendo o que preceitua o EIA/RIMA, e as ponderações das audiências públicas’.

É oportuno esclarecer que o EIA, ‘é uma peça técnica elaborada por empresa especializada ou por uma equipe multidisciplinar de profissionais, que analisa sistematicamente as conseqüências da implantação de um projeto do meio ambiente, sendo um dos elementos do processo de avaliação de impacto ambiental’.

O RIMA por sua vez nada mais é do que um ‘relatório baseado no EIA, que apresenta os resultados dos estudos técnicos e científicos de avaliação dos impactos ambientais de uma área determinada’.

Feita as apresentações do EIA/RIMA, segue-se a sabatina dos ‘técnicos do órgão de meio ambiente que analisaram o documento’. Após essa fase, a palavra é franquiada a comunidade presente ao evento, que deve manifestar-se a respeito de tudo que ouviu e observou.

Se for o caso, a empresa que está sendo alvo da Audiência Pública poderá prestar os esclarecimentos que considerar necessários sobre o que foi apresentado. Esse é o curso normativo das APs.

No entanto, nas Audiências Públicas realizadas recentemente a ordem acima não foi observada. Houve a apresentação do EIA/RIMA por técnicos da empresa, mas na seqüência não houve questionamento por parte dos técnicos da SEMA. Segundo fui informado, a participação popular foi bastante concorrida, chegando ao ponto de uma das APs ter seus trabalhos suspensos por uma hora para resolver problemas de acomodação das pessoas.

A empresa em questão, entretanto, usou de um expediente pouco ortodoxo na condução do processo. Os populares presentes eram funcionários de seu quadro de empregados ou de empresas terceirizadas, que foram levados ao local em ônibus. Acho até justa a participação desses funcionários, uma vez que o evento era público. O que considero questionável é a maneira como se tentou legitimar um processo de Audiência Pública usando-se de uma sutileza tão óbvia quanto condenável.

Ou alguém supõe que os funcionários ofereceriam alguma resistência em "fazer número" já que o que estava em jogo eram seus próprios empregos. Este fato por si só já seria suficiente para desqualificar o processo junto ao órgão ambiental competente, procedendo a convocação de uma nova Audiência Pública.

No Amapá parece que as empresas não estão cumprindo o que determina a legislação, pois quando a Audiência Pública acontece, a empresa já está instalada e muitas vezes só aguardando o licenciamento de operação, tendo passado por cima do primeiro licenciamento.

A impressão que fica para a sociedade é a de que o órgão responsável pelo licenciamento esta sendo tolerante, quando na verdade deveria observar o que determina a lei, sob pena de o Estado vir a ser responsabilizado caso venha rejeitar o licenciamento de uma empresa já instalada, sendo inclusive passivo de processo indenizatório por eventuais prejuízos causados a empresa que se instalou sem que o órgão competente fiscalizasse o cumprimento da lei ambiental.

O órgão responsável pela convocação das Audiências Públicas é a Secretaria de Meio Ambiente - SEMA. A rigor, toda empresa que pretenda explorar recursos naturais é obrigada a apresentar o EIA/RIMA, arcando com o ônus da realização das Audiências Públicas.

‘A audiência pública, como instrumento de participação popular nos debates das questões ambientais, somente poderá ser realizada para o empreendimento ou atividade para o qual for exigido o EIA/RIMA’. Isto é, para cada atividade que cause impacto ambiental é necessário um estudo de impacto ambiental.

O que parece, porém, é que as empresas dão ênfase aos projetos principais e se esquecem daqueles que vão viabilizar o empreendimento, ou seja os projetos tidos como secundários, que deverão ser protocolados simultaneamente e discutido em audiências independentes para não correr o risco de sofrer solução de continuidade.

A lei ambiental em vigor no país é clara em seus pressupostos. Lá está grafado, em seu parágrafo 3° do artigo 225 da Constituição da República, que as condutas de atividades lesivas ao meio ambiente sujeitarão seus infratores, pessoa físicas ou jurídicas, às sanções penais e administrativas, independente da obrigação de reparar os danos ambientais causados.

Eng. Florestal Laércio Aires dos Santos
Presidente da Associação dos Engenheiros Florestais do Amapá - AEFA