Não tem pai demais e pouca pensão?
Édi Prado -28.08.07

CARTA PÚBLICA AOS SENHORES VEREADORES E
AO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAPÁ
(Mantido o teor principal da carta original)

Dezenas de Entidades vêm externar irrestrito apoio à extensão, por lei, da licença maternidade às servidoras públicas municipais de Macapá para seis (6) meses, conforme Projeto de Lei Complementar Municipal n. 001/06 - CMM, direito este já garantido hoje por lei às servidoras públicas do Estado do Amapá (Lei Estadual n. 1003/2006).

O Estatuto da Criança e do Adolescente, acolhendo o princípio da Proteção Integral em seu art. 1º, eleva as crianças à condição de sujeitos de direitos. E é o seu intransigível direito à convivência materna que o Movimento Pelo Direito à Maternidade e as inúmeras entidades que subscrevem esta Carta Pública vêm defender.

A formulação, no século XX, dos direitos básicos da criança foi um dos avanços sociais de maior significado para a evolução humana. Reconhecendo a complexa especificidade do ser humano, desde a vida intra-uterina, necessita da criação do vínculo afetivo adequado com a mãe, o pai e os demais membros do grupo social e familiar, particularmente nos seis primeiros meses de vida. O que vai refletir em alicerce seguro para uma sociedade pacífica, justa e produtiva, inclusive com sensível redução da mortalidade infantil e dos gastos da saúde pública na área da pediatria e até mesmo na redução da violência, dado o importante papel que a primeira infância representa na complexa formação do ser humano.

É, portanto inadiável a busca e a conquista de mecanismos legais que objetivem ampliar a licença maternidade, em consonância com a evidência científica mundial acolhida pela Sociedade Brasileira de Pediatria, que recomenda a adoção de estratégias que visem estimular o aleitamento materno exclusivo por seis meses de idade.

Os estudos mais atualizados comprovam que um bebê de três meses ou quatro meses de idade depende da presença da mãe. Ele sequer sabe sentar-se. Ele precisa de estímulo e colo de mãe, necessários à “sensação de pertencimento”. Ele tem direito ao aleitamento materno exclusivo, como recomenda a Organização Mundial da Saúde - OMS. Segundo a medicina neonatal, o sistema nervoso central cresce três gramas por dia no último trimestre da gestação e dois gramas por dia entre o nascimento e os seis primeiros meses. Depois disso, até os dois anos, o ganho é de apenas alguns miligramas. Ou essas estruturas se desenvolvem no princípio da vida ou não se desenvolverão mais. As sinapses (as ligações neurais) também ganham em qualidade se forem estimuladas nesta etapa da vida. E esses estímulos são o contato físico e visual com a mãe.

Esta luta é um exercício de responsabilidade social da sociedade e do poder público pátrio, que precisam estar atentos ao apelo de mães, pais e filhos que pedem licença para uma sociedade mais humana.

Aplausos. Muitos aplausos e pedimos o apoio de toda a sociedade para uma reivindicação justa e necessária. O que quase ninguém entende, e o que parece é que as mães foram parceladas em categorias federal, estadual e municipal. Ora, se o Estatuto da Criança e do Adolescente, acolhendo o princípio da Proteção Integral em seu art. 1º, eleva as crianças à condição de sujeitos de direitos, porque então a proteção não é geral e irrestrita?

Porque os deputados federais precisam elaborar uma lei federal para as mães servidoras federais, os deputados estaduais apelar para as mães servidoras estaduais e os vereadores para as mães municipais? Por que a Lei não é federal, que atenda a todas as mães brasileiras, independentemente se ela é federal, estadual, municipal ou da rede privada? E para que serve o Estatuto da Criança e da Juventude? Porque não pensaram nas mães e filhos dessas mães antes de pensarem em fazê-los?

Não está dando a idéia de que os filhos dessas mães têm pais demais para reivindicar um direito que não precisa da figura de pais para legitimar e exigir esses direitos? Ou o filho de uma gari não precisa dos mesmos cuidados que o filho de uma ministra?