TCU detecta descontos indevidos em folha de servidores


O Tribunal de Contas da União detectou falhas nos procedimentos para consignação em folha de pagamento do pessoal civil do Poder Executivo. Segundo auditoria, não existem mecanismos de controle suficientes para garantir a legalidade dos descontos nas remunerações de servidores civis, o que leva a débitos em folha em valores superiores ao limite legal e à inclusão de consignações sem autorização.

O tribunal também identificou a reinclusão indevida de consignações já excluídas ou finalizadas, a existência de descontos facultativos como compulsórios, e a ausência de instrumento contratual com o Órgão Central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (Sipec). Além disso, há insatisfação dos funcionários que trabalham na gestão do sistema. Eles reclamam da carga de trabalho intensa e da baixa remuneração, incompatível com as responsabilidades assumidas.

O TCU determinou ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a suspensão imediata da consignação facultativa, em casos de divergências, até que haja certeza sobre a autorização do servidor. Determinou, também, a adoção de providências administrativas para ressarcimento de prejuízos aos cofres públicos, decorrentes do não recolhimento da taxa para cobertura dos custos de processamento de dados de consignações facultativas.

A auditoria, feita entre outubro e novembro de 2006, focou as operações do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (Siape), porque para incluir descontos na folha de pagamento dos servidores, o consignatário necessita habilitar-se nesse sistema. O Siape processa e controla a folha de pagamento dos servidores, ativos ou aposentados, e pensionistas civis do Executivo, que gira em torno de R$ 52 bilhões anuais. São aproximadamente 1.300 consignatários, que movimentam por mês mais de R$ 300 milhões. O ministro Valmir Campelo foi o relator do processo.


Serviço:
Dispomos do sumário executivo - Auditoria Siape
Ascom (DF/010807)

AUDITORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO NO MÓDULO DE CONSIGNAÇÕES DO SIAPE

O QUE É O MÓDULO DE CONSIGNAÇÕES DO SIAPE

O Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - Siape é um sistema de recursos humanos que processa e controla a folha de pagamento dos servidores, aposentados e pensionistas civis do Poder Executivo. O módulo de consignações do Siape é um conjunto de transações computacionais que apóia a sistemática de consignações em folha de pagamento. Essa sistemática consiste na prestação de serviços aos servidores, aposentados e pensionistas civis do Poder Executivo, denominados consignados, por entidades devidamente cadastradas e autorizadas a efetuarem descontos na folha de pagamento, denominadas consignatárias.

POR QUE O TCU FEZ ESTA AUDITORIA


Em função dos problemas relacionados a descontos na folha de pagamento de servidores, aposentados e pensionistas em valores superiores aos limites legais e outras irregularidades que foram objeto de representação formulada pela Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado do Amapá e pela Procuradoria da União no Estado do Amapá, o Tribunal realizou este trabalho com o objetivo de investigar os controles e procedimentos relacionados à consignação de valores na folha de pagamento.

PRINCIPAIS ACHADOS DO TCU


O TCU detectou várias falhas diretamente relacionadas à sistemática das consignações, entre as quais se destacam: ocorrência de inclusão de consignações sem autorização do consignado; reinclusão indevida de consignações já excluídas ou finalizadas; exclusão indevida de consignações; alteração de valores a serem repassados aos consignatários; não cobrança de taxa de utilização de sistema para rubrica de consignação facultativa; inclusão de consignações facultativas em rubricas de consignações compulsórias e de despesas não legalmente previstas em rubricas de mensalidades; existência de rubrica de consignação não prevista legalmente; falta de controles no início do fluxo das consignações; ausência de critérios para punição de consignatário que age de modo irregular ou ilegal; e ausência de instrumento contratual entre os consignatários e o Órgão Central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec.

Outras falhas detectadas, concernentes ao controle de acesso do Siape e ao ambiente onde ele é executado, interferem na correta operação do módulo de consignações. Entre elas, destacam-se: insatisfação do pessoal que trabalha na gestão do sistema com remuneração e carga de trabalho; inexistência de controle sobre cadastradores e operadores do Siape; existência de cadastradores gerais alheios ao quadro de servidores da unidade gestora; funcionários da equipe de desenvolvimento e manutenção do Siape com acesso não controlado ao ambiente de produção; e inexistência de canal unificado para atendimento de reclamações.

RECOMENDAÇÕES DO TCU


A principal conclusão desse trabalho é que não há controles que permitam afirmar categoricamente que o Parágrafo Único do Artigo 45 da Lei 8.112/90 está sendo respeitado, isto é, que o desconto se dá mediante autorização do servidor. Dessa forma, com o objetivo de adequar a sistemática de consignações ao que determinam os normativos que regulam a matéria, foram propostas determinações à Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - SRH/MP, entre as quais se destacam: suspensão imediata de consignação facultativa, em caso de divergência acerca da autorização do consignado, impedindo a sua reinclusão até que se constate a veracidade da autorização do consignado para aquela consignação; necessidade de registro da autorização do consignado no Siape antes da efetivação da consignação; adoção de providências administrativas internas cabíveis com vistas ao ressarcimento de prejuízos ao erário em razão do não recolhimento da taxa para cobertura dos custos de processamento de dados de consignações facultativas; formalização prévia de contrato ou convênio entre consignatários e Órgão Central do Sipec para operar nos sistemas Siape e Siapenet; necessidade de Associações e Clubes que operarem no Siape serem constituídos exclusivamente por servidores públicos federais; necessidade de exigência e manutenção de documentação mínima de cada consignatário.

Também foram propostas determinações no sentido de melhorar o controle e a transparência da sistemática de consignações do Siape, além de recomendações para seu aperfeiçoamento, visando melhorias na forma de atuação e nos controles internos.

Para reclamações sobre uso irregular de recursos públicos federais, entre em contato com a Ouvidoria do TCU: 0800-6441500 ou www.tcu.gov.br/ouvidoria.