Governo do Amapá beneficia empresas no parcelamento de dívidas do ICMS

O decreto 3113 assinado pelo governador, Waldez Góes, no dia 30 de julho visa regulamentar dívidas com o imposto estadual, primeiro passo para a adesão ao Supersimples com o objetivo de trazer tratamento diferenciado para às Micros e Pequenas empresas no Estado.

Fernanda Picanço
Denyse Quintas

Visando trazer novos benefícios para os micro e pequenos empresários que possuem dívidas no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, o Governador Waldez Góes, assinou no dia 30 de julho, o decreto 3113, que tem o objetivo de regulamentar o parcelamento de débitos.

Segundo a gestora de Políticas Públicas do Sebrae, Conceição Mira, esse dispositivo vem trazendo maiores benefícios para quem quer parcelar dívidas no ICMS. “Esse trabalho é resultado das ações do grupo instituído pelo governo do Estado que está envolvido nas questões da Lei Geral no Amapá, vale ressaltar que este Decreto trás dispositivos que tratam de facilidades para a negociação de dívidas junto ao Estado, premissa importante para os empresários da Micro e Pequena Empresa fazerem a adesão ao SUPERSIMPLES, trazendo inclusive beneficio além do que está regulamentado na Lei Complementa nº 123 - Lei Geral, como a redução de cinqüenta por cento do valor mínimo da parcela para as Micro e Pequenas Empresas”, afirma.

“É importante ressaltar que na legislação anterior o número de parcelamento seria até 24 meses, o que dificultava a negociação do pagamento completo das dívidas com o ICMS. Com o decreto assinado pelo governador os empresários, de micro ou pequena empresa, pode ter seu parcelamento facilitando em até 60 meses”, diz a gestora Conceição Mira.

A empresa que aderir ao Simples Nacional será concedido o parcelamento dos débitos em até 60 meses com valor mínimo de cada parcela não inferior a R$ 50 (cinqüenta reais) para débitos inscritos e não inscritos em dívida ativa, trazendo benefícios também para os contribuintes em regime de recolhimento por estimativa que pagarão suas parcelas no valor de R$ 100 (cem reais).

O pedido de parcelamento deverá ser formalizado até 15 de agosto de 2007, condicionado a comprovação do pedido da opção pelo Simples Nacional.