Negativação no Serasa pelo Fisco Federal

Denise D'Andretta von Brasche

Está sendo veiculada pela mídia notícia sobre a intenção do Fisco Federal negativar no Serasa contribuintes que não tenham cumprido com as suas obrigações tributárias, mediante procedimento similar ao que vem sendo adotado para os consumidores inadimplentes em geral.

A Serasa - Centralização de Serviços de Bancos S/A., criada em 1968 pelos Bancos, originariamente com escopo de centralizar e analisar informações econômico-financeiras e cadastrais para suporte a decisões de créditos e negócios, ampliou, principalmente nesta última década, sua atuação para todos os setores da economia.

Embora a Serasa não torne público o seu cadastro, os dados são fornecidos aos seus associados, mediante solicitação, e tal qual o SPC - Serviço Nacional de Proteção ao Crédito - utilizado pelos lojistas para facilitar e conceder maior segurança à operações financeiras, mercantis e de serviços, visa a proteção ao crédito bancário.

Apesar das controvérsias geradas sobre o tema, a jurisprudência tem sido majoritária no sentido de ser favorável à exclusão do registro negativo dos Cadastros de Órgãos de Proteção ao Crédito, especialmente para os casos em que já exista medida cautelar ou de antecipação de tutela em curso, pleiteando a revisão de cláusulas contratuais abusivas, pela cobrança excessiva de juros e pela inobservância aos índices de correção monetária adequados.

A Lei n° 8.078/90 veda expressamente a imediata restrição ao crédito, por tratar-se de constrangimento e ameaça ao devedor, causando-lhe, na maioria dos casos, prejuízos irreparáveis.

Além disso, a Lei 9.492, em seu art. 29, § 2°, é muito clara ao estabelecer que somente após o protesto formal e prévio do título ou documento, poderá ocorrer a negativação do nome do devedor, o que evidencia que não é toda e qualquer dívida que pode ser levada a protesto, pois se exige, no mínimo, a existência de um instrumento contratual também assinado pelo devedor, que comprove inequivocamente a existência da obrigação.

Apenas após a formalização da mora ou do inadimplemento por órgãos oficiais de concretização e certificação do fato jurídico, pode-se cogitar na possibilidade da inscrição do consumidor ou de qualquer pessoa nos cadastros de bancos de dados de inadimplentes.

Relativamente às obrigações tributárias, existe decisão proferida nos autos de Medida Cautelar Incidental ajuizada em face da Fazenda Nacional, nos quais, discute-se acerca da existência e legitimidade de crédito tributário, tornando definitiva medida liminar concedida para fins de exclusão do nome do autor nos cadastros de inadimplentes do Serasa, SPC e do CADIN.

Tal decisão foi proferida com fundamento na violação ao princípio do devido processo legal e na obrigatoriedade das dívidas tributárias serem cobradas, através da Execução fiscal, prevista pela Lei n° 6.830/80. É de ser ressaltado que, inclusive, a União tem foro privilegiado e exclusivo, que é o Fórum das Execuções Fiscais Federais. Além disso, a sentença se baseou em decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em Ação Direta de Inconstitucionalidade, que deferiu liminar para suspender cautelarmente o artigo 7° da Medida Provisória 1490 de 07.06.96, que estabelecia restrições à celebração de transações e outras operações com a Administração Federal, para aqueles que tivessem seu nome escrito no CADIN.

Patente está a arbitrariedade da medida, caso seja realmente adotada pelo Fisco Federal, pois ainda que não se trate de relação de consumo, o Código Civil de 2002 adotou a teoria objetiva do abuso do direito, em seu artigo 187, segundo a qual, para a sua configuração não se exige a comprovação da existência de culpa ou dolo.

Entendemos que tal medida do Fisco Federal é absurda e causará prejuízos irreparáveis aos contribuintes que não estiverem em dia com as suas obrigações tributárias. As empresas devem desde já se preparar para adotar todas as medidas judiciais necessárias para salvaguardar seus direitos quanto ao impedimento de eventual negativação.


Sobre o texto:
Texto inserido na Associação Paulista de Estudos Tributários em 3 de setembro de 2007.

Bibliografia:
Conforme a NBR 6023:2002 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), o texto científico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma:
BRASCHE, Denise D'Andretta von. Negativação no Serasa pelo Fisco Federal.
Acesso em :3 de setembro de 2007
Autor:
Denise D'Andretta von Brasche

Advogada da Global Leges Consultoria

Associação Paulista de Estudos Tributários, 3/9/2007