SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS

PORTARIAS DE 10 DE SETEMBRO DE 2007

O SECRETÁRIO DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 34, § 1o- e § 2o- , do AnexoI, do Decreto no- 6.139, de 03 de julho de 2007, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei no- 200, de 25 de fevereiro de 1967 e o disposto no art. 12 da Lei no- 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:

No- 1.748 - Art.1o- Fica delegada competência ao titular da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério da Fazenda, para praticar os atos de gestão de recursos humanos relativos aos servidores oriundos dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Roraima e Rondônia, inclusive os da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos ex-Territórios e do antigo Distrito Federal, observadas as disposições legais e regulamentares, ressalvado o disposto no § 1o- art. 31 da Emenda Constitucional no- 19, de 05 de maio de l998, e no art. 89, parágrafo único, do ADCT, na redação atualizada pela EC no- 38, de 13 de junho de 2002.

I - No tocante ao quadro civil dos extintos Territórios Federais deverão ser praticados atos relativos a:

a) readaptação, reversão, reintegração e recondução;

b) exoneração a pedido, falecimento, posse em outro cargo inacumulável;

c) apuração de irregularidades mediante sindicância e/ou processo administrativo disciplinar, incluindo o julgamento e a aplicação das penalidades, na forma da lei, exceto quando se tratar dos servidores pertencentes à Carreira de Policial Civil;

d) certidões e declarações relativas aos servidores;

e) execução do pagamento dos servidores ativos, inativos e pensionistas, registrando e controlando os dados financeiros individuais dos servidores;

f) progressão funcional;

g) reposição salarial, vantagem e incorporação, quando decorrentes de sentença judicial transitada em julgado e após ouvida a Procuradoria Regional da União no Estado;

h) regime de trabalho;

i) incorporação de quintos, décimos e vantagem pessoal;

j) afastamento;

k) enquadramento, reenquadramento e reposicionamento;

l) concessão de aposentadoria e pensão;

m) concessão de licenças e benefícios, férias, gratificações, indenizações, demais auxílios e adicionais, incluindo-se, neste último caso, aqueles relativos à insalubridade, periculosidade, noturno e atividades penosas;

n) proceder aos registros funcionais e a averbação de tempo de serviço / contribuição; e

o) editar, mensalmente, o Boletim de Pessoal, com os atos relacionados neste artigo, encaminhando-o a Secretaria de Recursos Humanos e ao Estado ao qual os servidores estão cedidos, até o dia 10 do mês subseqüente.

II - Quanto ao quadro de militares de responsabilidade da União, à disposição dos Estados do Amapá, Roraima e Rondônia, deverão ser praticados atos relativos a:

a) ao pagamento de soldo, adicionais, gratificações, auxílios, ajuda de custo, diárias, passagens, transporte; bem como dos proventos de inatividade e de pensões militares, observadas as disposições legais da Lei no- 10.486/2002 e demais legislações que tratem de direitos pecuniários devidos aos militares do extintos Territórios Federais e antigo Distrito Federal;

b) à análise de processos administrativos, no caso de dúvidas da Corporação, os quais versem sobre expedição de carta-patente; promoção; transferência para reforma ou reserva remunerada; concessão de licenças, férias, gratificações, indenizações, salário-família, auxílios, direitos pecuniários e adicionais e pensões militares.

c) à análise de processos administrativos que tratem de reposição salarial, vantagem e incorporação, quando decorrentes de sentença judicial transitada em julgado, após ouvida a Procuradoria da União no Estado do Amapá

d) à concessão de passagem área para tratamento de saúde, conforme previsto no inciso III, parágrafo 1o- do artigo 32 da Lei no-10.486/2002.

e) à autorização prévia do pagamento de despesas originadas em virtude de participação dos militares em cursos obrigatórios para o desenvolvimento na carreira militar.

f) à publicação no Diário Oficial da União dos atos de transferência para a reforma e/ou reserva remunerada e de concessão de pensão militar; bem como a remessa dos respectivos processos administrativos ao Tribunal de Contas da União - TCU, para apreciação.

Parágrafo único. Aplica-se no que couber, o disposto no inciso II do caput, aos inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal.

Art. 2o- É permitida a subdelegação de competência de que trata esta Portaria.

Art. 3o- Esta delegação terá duração de 2 (dois) anos, a contar da data de sua vigência.

Art. 4o- Ficam convalidados os atos praticados, quanto à competência, a partir de 14 de março de 2006, concernentes aos servidores civis e militares ativos, aos inativos e aos pensionistas de que trata esta Portaria, relativos a direitos e vantagens, aos deveres, à seguridade social, bem como àqueles de natureza disciplinar.

Art. 5o- Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 6o- Fica revogada a Portaria MP/SRH no- 469, de 06 de abril de 2006.

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Edicão Numero 176 de 12/09/2007

RELAÇÃO Nº 25/2007

FASE DE REGISTRO DE LICENÇA

Determina a baixa do licenciamento/Artigo 22 da Instrução Normativa 01 de 21/02/01. Área livre a partir de 60 dias. (7.51)

858.003/1998- Licenciamento de Renovação nº , 008/2001 de 08/08/2001 - Titular: Irene Pimentel da Silva - ME -Município de Porto Grande no Estado do Amapá

858.002/2002- Licenciamento de Renovação nº , 022/2005 de 14/12/2005 - Titular: Karoline Amoras Tavoras Batista -ME - Município de Porto Grande no Estado do Amapá

FASE DE REGISTRO DE LICENÇA

Determino o Cancelamento da Licença/Artigo 21 da Instrução Normativa 01 de 21/02/01. Área disponível para pesquisa pelo prazo de 60 dias/Art. 26 do C.M (7.99) (3.28).

858.068/2002- Licenciamento nº , 006/2003 de 30/09/2003 - Irene Pimentel da Silva - Município de Porto Grande no Estado do Amapá

858.062/2002- Licenciamento nº , 007/2002 de 13/12/2002 - Irene Pimentel da Silva - Município de Porto Grande no Estado do Amapá