Edicão Numero 182 de 20/09/2007

PORTARIA NORMATIVA Nº 1185/SPEAI/MD, DE 13 DE SETEMBRO DE 2007

Dispõe sobre as Diretrizes Estratégicas para o Programa Calha Norte (PCN), do Ministério da Defesa, e dá outras providências.

O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, combinado com a alíneas d do inciso VII do art. 27 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, resolve:

Art. 1º Aprovar e mandar por em execução as Diretrizes Estratégicas para o Programa Calha Norte - MD51-D-07, na forma do anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NELSON A. JOBIM

INTRODUÇÃO

O Programa Calha Norte (PCN) foi criado em 1985, pelo Governo Federal, visando a promover a ocupação e o desenvolvimento ordenado da Amazônia Setentrional, respeitando as características regionais, as diferenças culturais e o meio ambiente, em harmonia com os interesses nacionais.

Na sua etapa de implantação, era chamado Projeto Calha Norte e tinha uma atuação limitada, prioritariamente, à área de fronteira. Atualmente, o Programa expandiu-se e ganhou importância, em vista do agravamento de certas tendências presentes no mundo amazônico.

Entre os principais aspectos adversos, figuram o esvaziamento demográfico das áreas mais remotas, a intensificação e o espraiamento dos ilícitos transfronteiriços.

Nesse contexto, crescem, igualmente, as necessidades de vigilância de fronteira e de proteção das populações da região, diante de novos e perversos fenômenos sociais.

Ao proporcionar assistência às populações, as ações do Programa pretendem fixar o homem na região amazônica, dentro de padrões de desenvolvimento que sejam socialmente justos e ecologicamente sustentáveis.

Na sua trajetória, o PCN esteve vinculado a diversos órgãos do Governo Federal. Atualmente, está afeto ao Ministério da Defesa.


Área de atuação do Programa Calha Norte

Nos últimos anos, o PCN tem executado suas ações mediante a transferência de recursos orçamentários, de forma direta para as Forças Singulares e por meio de convênios, firmados entre o Ministério da Defesa e os Estados e as Prefeituras Municipais abrangidos pelo Programa, para atendimento de Projetos de infra-estrutura básica, complementar e aquisição de equipamentos.

Atualmente, abrange 194 municípios em seis Estados da Federação (Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia e Roraima), dos quais 95 são ao longo dos 10.938 Km da Faixa de Fronteira. O PCN tem uma área de atuação que corresponde a 32% do território nacional, onde habitam cerca de oito milhões de pessoas, dentre as quais inclui-se 30% da população indígena do Brasil.

O PCN tem suas ações distribuídas entre duas dimensões de atuação do Ministério da Defesa (MD): Manutenção da Soberania e Integridade Territorial e Apoio às Ações de Governo na Promoção do Desenvolvimento Regional.

A Dimensão de Manutenção da Soberania e Integridade Territorial, também conhecida como a "vertente militar" do Calha Norte, desenvolve ações voltadas para o controle e a segurança da navegação fluvial, para a implantação de unidades militares e para o apoio aéreo na região coberta pelo Programa. Com isso, busca facilitar a vigilância dos rios, do espaço aéreo e da faixa de fronteira, em sua área de atuação.

A Dimensão de Apoio às Ações de Governo na Promoção do Desenvolvimento Regional, ou "vertente civil", objetiva implantar e desenvolver infra-estrutura básica nos municípios da gião abrangida pelo Programa. Atuando dessa maneira, o Calha Norte tem contribuído para a maior integração e para o desenvolvimento socioeconômico da região.

Esta publicação tem a finalidade de estabelecer as Diretrizes Estratégicas para o PCN, em âmbito do Ministério da Defesa, de modo a:

I - orientar a destinação de recursos orçamentários oriundos de emendas parlamentares segundo os objetivos estratégicos do programa; e

II - orientar os governos estaduais e municipais da área de atuação do PCN a respeito das normas e legislação pertinentes à elaboração de convênios, contidas em Convênios: Normas e Instruções - 2007 que está à disposição na Internet em http://www .defesa.gov.br/programa_calha_norte/convenios/manual_pcn_2007.pdf.

O item 10.3 "Aplicação dos Critérios para Apresentação de Propostas" do documento "Convênios: Normas e Instruções -2007", apresenta a relação dos municípios e os tipos de obras pertinentes em cada um, tendo suas tabelas atualizadas anualmente.

A ampla divulgação desta Publicação para os senhores parlamentares do Congresso Nacional e dirigentes dos Estados e Municípios interessados nos Convênios com o PCN contribuirá para a consecução dos objetivos do Programa, priorizando a fixação do homem nas fronteiras da área de sua atuação. O incremento de investimentos em infra-estrutura contribuirá para criar atrativos para os cidadãos permanecerem em suas localidades, evitando o fluxo migratório e êxodo desordenado para os grandes centros urbanos da Amazônia e para outras regiões do País, vivificando e contribuindo para a integridade territorial.

CAPÍTULO I

CONCEITUAÇÕES

Para melhor entendimento desta publicação, serão apresentadas algumas conceituações.

1.1 Programa

O programa é o módulo comum integrador entre o plano e o orçamento. Em termos de estruturação, na concepção inicial da reforma orçamentária de 2000, o plano termina no programa e o orçamento começa no programa, o que confere a esses instrumentos uma integração desde a origem.

A organização das ações do Governo sob a forma de programas visa proporcionar maior racionalidade e eficiência na administração pública e ampliar a visibilidade dos resultados e benefícios gerados para a sociedade, bem como elevar a transparência na aplicação dos recursos públicos.

A partir do programa são identificadas as ações sob a forma de atividades, projetos ou operações especiais, especificando os respectivos valores e metas e as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. A cada projeto ou atividade só poderá estar associado um produto, que, quantificado por sua unidade de medida, dará origem à meta.

1.2 Ação

As ações podem ser classificadas em atividades, projetos e operações especiais.

O enquadramento de uma ação em um dos três itens depende do efeito gerado pela sua implementação.

Os projetos e as atividades são os instrumentos orçamentários de viabilização dos programas, aos quais está associada a idéia de produto (bens ou serviços).

As operações especiais poderão fazer parte dos programas quando entendido que efetivamente contribuem para a consecução de seus objetivos.

1.3 Atividade

É o instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto ou serviço necessário à manutenção da ação de Governo.

Exemplo: "Conservação de Rodovias na Região do Calha Norte".

1.4 Projeto

Instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação do Governo.

Exemplo: "Implantação de Infra-estrutura Básica nos Municípios da Região do Calha Norte".

Fonte -https://www .portalsof.planejamento.gov.br/bib/MTO/Componente-ConceitosOrcamentarios.pdf

CAPÍTULO II

OBJETIVOS

2.1 Objetivo principal

O Programa Calha Norte tem por objetivo principal o aumento da presença do Poder Público na sua área de atuação, contribuindo para a Defesa Nacional, proporcionando assistência às populações e fixando o homem na região.

2.2 Objetivos específicos

- aumento da presença do Poder Público na área de atuação do PCN;

- contribuição para a defesa nacional;

assistência às suas populações da área de atuação do PCN;

- fixação do homem na área de atuação do PCN;

- promoção do desenvolvimento sustentável;

- ocupação de vazios estratégicos;

integração da população à cidadania e ao conjunto nacional;

- melhoria do padrão de vida das populações da área de atuação do PCN;

modernização do sistema de gestão municipal da área de atuação do PCN;

- fortalecimento das atividades econômicas estaduais e municipais da área de atuação do PCN.

CAPÍTULO III

DIRETRIZES ESTRATÉGICAS

Para alcançar os objetivos do PCN, no que se refere às ações voltadas para o desenvolvimento regional, ficam estabelecidas as seguintes Diretrizes Estratégicas específicas:

3.1 Implantar e melhorar a infra-estrutura básica nas áreas de Defesa, Econômica, de Educação, de Saúde, Social e de Transportes nos municípios da área de atuação do PCN, criando condições para a fixação do homem na Região.

3.2 Melhorar a qualidade de vida das populações atendidas;

3.3 Integrar socialmente comunidades isoladas e aumentar a presença do Estado na Região.

3.4 Intensificar a troca de informações e articular com órgãos públicos (federais, estaduais e municipais), de modo a identificar as necessidades de obras de infra-estrutura na área de atuação do Programa.

3.5 Aplicar os recursos orçamentários do Programa nas obras de infra-estrutura, com a finalidade de produzir resultados geradores de renda e emprego, bem como o fortalecimento da cadeia produtiva, a melhoria das condições de vida e a fixação do homem em suas localidades, sendo as aplicações para todas as áreas consideradas de cunho social, de acordo com o art. 26 da Lei nº 10.522/2002.

Área Social:

3.5.1 Implantar ou ampliar sistemas de abastecimento de água, de eletrificação rural, de coleta e tratamento de esgotos, de unidades de resíduos sólidos urbanos, de drenagem urbana, de urbanização de áreas públicas e de recuperação e preservação de nascentes, mananciais e cursos d'água.

Área de Transportes:

3.5.2 Construir, ampliar e reformar pequenos aeroportos, pistas de pouso, portos, terminais hidroviários, terminais de passageiros, rodovias, e pavimentar vias urbanas.

Área Econômica:

3.5.3 Construir, ampliar e reformar terminais de carga, mercados populares, entrepostos de pescado, feiras cobertas, matadouros, centros de comercialização, armazéns, depósitos de grãos, olarias e usinas de beneficiamento.

Área de Viaturas, Máquinas e Equipamentos:

3.5.4 Adquirir máquinas, equipamentos e viaturas utilitários.

Área de Esportes:

3.5.5 Implantar e reformar estádios de futebol, piscinas, pistas de atletismo, quadras esportivas e ginásios poliesportivos em instituições de ensino.

Área de Educação:

3.5.6 Construir, ampliar e reformar escolas de ensino pré-escolar, fundamental e médio, centros profissionalizantes, centros de inclusão digital, museus, centros de ensino e cultura.

Área de Saúde:

3.5.7 Construir, ampliar e reformar hospitais, centros de saúde, postos de saúde e centros de convivência.

Área de Segurança e Defesa:

3.5.8 Construir unidades militares e instalações necessárias ao seu funcionamento para as Forças Armadas e Forças Auxiliares, delegacias e presídios.

3.6 Acompanhar e fiscalizar projetos, realizar avaliações de impacto e resultados dos produtos (obras) dos recursos aplicados, com a finalidade de aferir a efetividade, economicidade, eficiência e eficácia de sua implementação.

3.7 Divulgar as atividades do PCN e seus resultados.

3.8 Executar convênios com Estados e Prefeituras abrangidos pela área de atuação do PCN, de acordo com a Portaria Normativa nº 606/MD, de 24 de abril de 2007 e obedecer a critérios estabelecidos nestas diretrizes, levando em consideração as seguintes variáveis:

a) localização das obras, priorizando as realizadas na faixa de fronteira;

b) tipo de obra a ser executada; e

c) população dos municípios com referência a dados do IBGE, divulgados após primeiro de julho de dois anos anteriores à Lei Orçamentária em vigor. As tabelas populacionais divulgadas pelo IBGE, com a data de referência de primeiro de julho de 2006, serão utilizadas para a LOA 2008.

3.9 A fim de permitir a gestão adequada dos convênios voltados para a vertente civil do programa, solicitar aos senhores parlamentares interessados na apresentação de emendas ao orçamento federal, que informem a sua pretensão, até o dia 31 de agosto do ano anterior, obedecendo à orientação acima elencada. A aceitação ficará sujeita ao assentimento prévio da administração do programa.

O modelo do Termo de Notificação, a ser preenchido pelo parlamentar solicitante, e o modelo do Termo de Assentimento, da secretaria de Política, Estratégia e Assuntos Internacionais, encontram-se em anexo a esta Diretriz.

3.10 Todas as propostas consentâneas com os critérios previstos no item 3.5 acima e que estejam dentro dos limites, da capacidade técnica e administrativa do MD, deverão ser aceitas.

CAPÍTULO IV

AÇÕES

4.1 Para atingir seus objetivos, atualmente, o PCN (0643) possui 11 Ações, sendo 3 projetos e 8 atividades que são aprovados em Lei Orçamentária, anualmente, cujo valor é complementado por Emendas Parlamentares propostas pelo Congresso Nacional.

4.2 As ações serão implementadas pelo Ministério da Defesa, por intermédio de órgãos e instituições governamentais e complementadas, mediante parcerias com a iniciativa privada e/ou órgãos governamentais nos três níveis (Federal, Estadual e Municipal), onde se buscará a integração de esforços, direcionados, principalmente, para os setores de comunicações, defesa, educação, energia, saneamento básico, saúde e transporte, contribuindo para a melhoria das condições de defesa das fronteiras amazônicas e da qualidade de vida das comunidades da região abrangida pelo Programa.

4.3 Todas as ações programáticas do Calha Norte serão implementadas de forma direta pela União (Modalidade de Aplicação 90), devendo a descentralização dos recursos orçamentários aprovados nessas ações ser efetuada para as Unidades Militares das Forças Armadas ou para a Administração Central do Ministério da Defesa.

4.4 As ações que receberem ampliação oriundas de Emendas Parlamentares aprovadas pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Exmo Sr Presidente da República, poderão ser implementadas além da Modalidade de Aplicação 90 - Aplicações Diretas, somente nas Modalidades de Aplicação 30 - Transferências Voluntárias a Estados ou Modalidade de Aplicação 40 - T ransferências Voluntárias a Municípios, pertencentes a área de atuação do Programa.

4.5 A Ação 1211 - Implantação de Infra-estrutura Básica nos Municípios da Região do Calha Norte - poderá ser implementada, mediante transferência a Estados (Modalidade de Aplicação 30) e Municípios (Modalidade de Aplicação 40).

4.6 O PCN possui os seguintes projetos:

P1. 05.784.0643.1209.0010 - Construção de Embarcações para Controle e Segurança da Navegação Fluvial na Região do Calha Norte

P2. 05.451.0643.1211.0001 - Implantação de Infra-estrutura Básica nos Municípios da Região do Calha Norte

P3. 05.153.0643.1213.0010 - Implantação de Unidades Militares na Região do Calha Norte

4.7 O PCN possui as seguintes atividades:

A1. 05.122.0643.2272.0001 - Gestão e Administração do Programa Calha Norte

A2. 05.781.0643.2439.0010 - Apoio Aéreo na Região do Calha Norte

A3. 05.781.0643.2441.0010 - Manutenção de Aeródromos na Região do Calha Norte

A4. 05.782.0643.2442.0010 - Conservação de Rodovias na Região do Calha Norte

A5. 05.752.0643.2443.0010 - Manutenção de Pequenas Centrais Elétricas na Região do Calha Norte

A6. 05.244.0643.2444.0010 - Apoio às Comunidades da Região do Calha Norte

A7. 05.152.0643.2445.0010 - Manutenção de Embarcações na Região do Calha Norte

A8. 05.153.0643.2452.0010 - Manutenção da Infra-estrutura Instalada nos Pelotões Especiais de Fronteira da Região do Calha Norte

CAPÍTULO V

INDICADORES DE DESEMPENHO

A utilização de indicadores de desempenho para aferir os resultados alcançados pelos administradores é uma metodologia que está relacionada ao conceito de gerenciamento voltado para resultados (results oriented management - ROM). Esse conceito tem sido adotado nas administrações públicas de diversos países, especialmente nos de cultura anglo-saxônica (Estados Unidos da América, Austrália, Reino Unido).

Alguns autores conceituam indicador de desempenho como um instrumento de mensuração quantitativa ou qualitativa de aspectos do desempenho. Nesta Publicação, optamos por adotar a definição do documento "Técnicas de Auditoria: Indicadores de Desempenho e Mapa de Produtos", elaborado pela Coordenadoria de Fiscalização e Controle do Tribunal de Contas da União.

Indicador de Desempenho é um número, percentagem ou razão que mede um aspecto do desempenho, com o objetivo de comparar esta medida com metas preestabelecidas.

Os Indicadores de Desempenho para o Programa Calha Norte terão os seguintes índices:

5.1 Recursos Descentralizados pelo Programa (todas as Ações) - recursos financeiros descentralizados pelo PCN em relação aos recursos financeiros liberados no orçamento (percentual).

5.2 Recursos Descentralizados pelo Programa na Ação Implantação de Unidades Militares - relação entre os recursos descentralizados pelo PCN na ação Implantação de Unidades Militares e o que foi liberado para execução na Lei Orçamentária Anual (percentual).

5.3 Recursos Descentralizados pelo Programa na Ação Implantação de Infra-estrutura Básica nos Municípios do Programa Calha Norte - relação entre os recursos descentralizados pelo PCN na ação Implantação de Infra-estrutura Básica nos Municípios do Programa Calha Norte e o que foi liberado para execução na Lei Orçamentária Anual (percentual).

5.4 Fiscalização dos Convênios em Execução - relação entre os convênios fiscalizados no ano corrente, dividido pelos convênios cujos términos tenham ocorrido entre primeiro de setembro do ano anterior e 31 de agosto do ano corrente (percentual).

Este intervalo de tempo foi estabelecido em função do prazo de 60 dias para prestação de contas por parte do convenente (+) 60 dias de fiscalização final e análise documental por parte do Ministério da Defesa.