8ª REGIÃO


PORTARIA Nº 495, DE 11 DE SETEMBRO DE 2008

A Procuradora do Trabalho signatária, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no art.129, III, da Constituição Federal, artigos 6º, inciso VIII e 84, inciso II, da Lei Complementar nº 75/93, artigo 8º, §1º, da Lei n. 7.347/85, e, Considerando que o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas do Estado do Amapá-AP está sendo objeto de investigação por denúncia de que vem demonstrando crescente incapacidade na defesa dos direitos dos associados, bem como desrespeitando e agindo deliberadamente em desacordo com o que preconiza o estatuto social da entidade;

DETERMINA, em 11/09/2008, em Macapá/AP: 1) a INSTAURAÇÃO, sob sua presidência, do INQUÉRITO CIVIL nº 85/2008, para apuração dos fatos acima narrados e, para tanto, solicita, desde logo, a notificação do Inquirido para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, preste esclarecimentos sobre o teor da denúncia; 2) a DESIGNAÇÃO do servidor Aldo S. C. Fernandes para secretariar os trabalhos atinentes a este IC;

JAILDA EULÍDIA DA SILVA PINTO


PORTARIA Nº 496, DE 12 DE SETEMBRO DE 2008

A Procuradora do Trabalho abaixo assinada, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no art.129, III, da Constituição Federal; artigos 6º, inciso VIII e 84, inciso II, da Lei Complementar nº 75, de 20.02.1993; art. 8º, §1º, da Lei n. 7.347, de 24.07.1985, e, Considerando que a UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAPÁ - UEAP está sendo objeto de investigação, em razão da denúncia feita pelo Ministério do Trabalho - SRTE-AP, pela falta de registros de seus empregados;

DETERMINA, em 12/09/2008, em Macapá/AP: 1) a INSTAURAÇÃO, sob sua presidência, do INQUÉRITO CIVIL nº 81/2008, para apuração do fato acima narrado e, para tanto, solicita, desde logo, a notificação do representante legal da Inquirida para apresentar informações acompanhadas da série de documentos listados na respectiva apreciação prévia; 2) a DESIGNAÇÃO do servidor Aldo S. C. Fernandes para secretariar os trabalhos atinentes a este IC;

TATIANA DONZA CANCELA DE CARVALHO


PORTARIA Nº 497, DE 12 DE SETEMBRO DE 2008

A Procuradora do Trabalho abaixo assinada, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no art.129, III, da Constituição Federal; artigos 6º, inciso VIII e 84, inciso II, da Lei Complementar nº 75, de 20.02.1993; art. 8º, §1º, da Lei n. 7.347, de 24.07.1985, e, Considerando que a empresa A. R. FILHO LTDA. - SUPERMERCADOS FORTALEZA está sendo objeto de investigação, em razão de sentença proferida pelo Juizado Especial Central da Comarca de Macapá, relatando que a empresa constrange seus empregados a arcar com os riscos da atividade empresarial;

DETERMINA, em 12/09/2008, em Macapá/AP: 1) a INSTAURAÇÃO, sob sua presidência, do INQUÉRITO CIVIL nº 73/2008, para apuração do fato acima narrado e, para tanto, solicita, desde logo, a notificação do representante legal da Inquirida para que preste esclarecimentos sobre a denúncia e apresente cópia da série de documentos listados na respectiva apreciação prévia; 2) a DESIGNAÇÃO do servidor Aldo S. C. Fernandes para secretariar os trabalhos atinentes a este IC;

TATIANA DONZA CANCELA DE CARVALHO