O que o TCU quer saber.

ACÓRDÃO Nº 2053/2008 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 012.001/2008-6 .

2. Grupo II - Classe V - Assunto: Relatório de Levantamento de Auditoria

3. Interessado: Congresso Nacional

4. Órgão: Governo do Estado do Amapá

5. Relator: Ministro Marcos Vinicios Vilaça

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Secex/AP

8. Advogado constituído nos autos: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de levantamento de auditoria relativo ao Programa de Trabalho 26.782.1457.1418.0016

- Construção do Trecho Rodoviário - Ferreira Gomes - Oiapoque (fronteira com a Guiana Francesa) - na BR-156 - no Estado do Amapá, realizado com o objetivo de prestar informações ao Congresso Nacional de modo a subsidiar os trabalhos da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, em consonância com o Acórdão nº 461/2008-TCU-Plenário.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator,em: 9.1. determinar à Secex/AP que realize audiência dos seguintes responsáveis, para que apresentem, no prazo de quinze dias, razões de justificativa acerca dos indícios de irregularidades graves apontados no relatório de levantamento de auditoria constante destes autos, como segue:

9.1.1. Sr. João Bosco Lobo, CPF 005.984.702-63, Superintendente do DNIT nos Estados do Pará e Amapá: por ocasião da fiscalização do Contrato nº 9/2002-SETRAP, a equipe encontrou a seguinte situação: do km 24,6 ao km 30 a pista encontra-se com a base compactada finalizada, aguardando a capa asfáltica. Do km 30 ao km 38 a obra encontra-se com a terraplanagem concluída. Com a paralisação da obra, desde dezembro/2007, tais serviços estão se perdendo ao longo do tempo, devido ao tráfego da rodovia e também pelas constantes chuvas na região. Provavelmente, por ocasião da retomada da obra, parte desses serviços terão de ser refeitos, ocasionando dano ao erário. Em razão de tais fatos, solicita-se sejam apresentados, de forma detalhada, os critérios de alocação de recursos para os vários trechos da obra da BR-156 e o planejamento efetuado por essa Superintendência, com vistas a adequar os recursos repassados às metas previstas para que não se ocasione perda potencial de serviços efetuados em razão do esgotamento dos recursos; 9.1.2. Srs. Raimundo Brito Façanha, CPF 019.270.352-87, Chefe de Serviço de Infra-Estrutura do DNIT/PA/AP, e José Aurélio Delgado Bastos, CPF 053.242.623-15, Chefe da Divisão de Obras/DOV/SETRAP: indícios de pagamentos antecipados no Contrato nº 9/2002-SETRAP, em razão de controles deficientes, constatados por meio de comparação percentual dos boletins de medição (11 a 16) com os respectivos formulários de acompanhamento dos serviços; 9.1.3. Sr. Rodolfo Fernandes da Silva Torres, CPF

086.236.878-25, Secretário de Transportes do Estado do Amapá: 9.1.3.1. na Concorrência Pública nº 5/2002-CPL/SETRAP (contratação de serviços de supervisão), em seu item 16, está estabelecido que os preços devem ser orçados pela tabela do DNER, referentes ao mês de abril/2002. Todavia, o orçamento paradigma elaborado por essa Secretaria estabelecia como data-base o mês de abril/2001. Essa discrepância determinou que os reajustes dos respectivos contratos tomem como data-base o mês de abril/2001 e não abril/2002, como definia o edital, impondo dano injustificado ao erário. Dessa forma, solicita-se sejam apresentados os motivos da discrepância identificada (Contrato nº 1/2003-SETRAP); 9.1.3.2. mudança no trajeto da rodovia BR-156, no trecho relativo ao Contrato nº 13/2002-SETRAP, para o traçado atual, explicando e justificando os motivos para tal. Caso esta alteração tenha sido aprovada pelo DNIT, apresentar a documentação pertinente; 9.1.3.3. por ocasião da fiscalização do Contrato nº 9/2002- SETRAP, a equipe de auditoria encontrou a seguinte situação: a) 24,6 km pavimentados com CBUQ, estando pendente a sinalização horizontal e vertical, a super-largura das curvas e a conclusão do acostamento onde será necessário limpeza e retoque da imprimação para posterior colocação de 1,2 RR acrescido de camada de pedra; b) do km 24,6 ao km 30 a pista encontra-se com a base compactada finalizada, no aguardo da camada asfáltica; c) do km 30 ao km 38 a obra encontra-se com a terraplenagem concluída. Porém, devido à paralisação da obra desde dezembro/2007, os referidos trechos estão se deteriorando pelo tráfego e pelas chuvas constantes no período; 9.1.3.4. por deixar de promover tempestivamente as desapropriações necessárias à conclusão das obras do Contrato nº 13/2002-SETRAP; 9.2. determinar, ainda, à Secex/AP que adote as seguintes providências: 9.2.1. encaminhe diligência ao DNIT, solicitando que preste a este Tribunal, no prazo de quinze dias, informações/esclarecimentos acerca das seguintes questões: 9.2.1.1. mudança de projeto da pista referente ao Contrato nº 13/2002-SETRAP, em razão da suposta localização da ponte Internacional Brasil-Guiana Francesa; 9.2.1.2. se já foi oficialmente definido (em acordo com o Governo Francês) o local de instalação da ponte que ligará a cidade de Oiapoque à Guiana Francesa; 9.2.1.3. em caso positivo, apresentar cópia do documento que estabeleceu o local e esclarecer se a instalação da ponte será na mesma localidade onde hoje está sendo trabalhado o término da rodovia BR-156, no trecho relativo ao Contrato nº 13/2002-SETRAP; 9.2.1.4. em caso negativo, informar se existe previsão de tempo para tal definição; 9.2.1.5. se houve aprovação do DNIT para a mudança do trajeto da rodovia BR-156, no trecho relativo ao Contrato nº 13/2002- SETRAP, para se adequar ao suposto local de instalação da ponte binacional, apresentando, em caso afirmativo, cópia do documento de aprovação ou informar se a fiscalização do DNIT não identificou e registrou tal mudança; 9.2.1.6. se houve aprovação do DNIT do termo aditivo que tratou da mudança de trajeto já mencionada, enviando, em caso positivo, cópia do documento de aprovação do referido termo aditivo ou informar se a fiscalização do DNIT não identificou e registrou tal mudança; 9.2.2. envie diligência ao IBAMA, solicitando que preste a

este Tribunal, no prazo de quinze dias, informações quanto às restrições incluídas nas licenças ambientais para as obras da rodovia BR- 156, sub-trecho: Calçoene - Oiapoque, segmento: km 112 ao 168,0 Egesa Engenharia S/A (Contrato nº 12/2002), e subtrecho: Calçoene - Oiapoque, segmento km 168,0 ao 224,0 Egesa Engenharia S/A (Contrato nº 13/2002), especialmente com relação à inclusão, na restrição ambiental, de trecho quase concluído, de cerca de 1,9 km, localizado na zona urbana da cidade de Oiapoque (Contrato nº 13/2002-SETRAP);

9.2.3. encaminhe diligência à Secretaria de Transportes do Estado do Amapá, solicitando que informe a este Tribunal, no prazo de quinze dias, sobre as medidas está tomando para resolver, de forma definitiva, o impasse nas áreas indígenas, com vistas a tornar possível o andamento e a conclusão da obra da BR-156; 9.2.4. após a conclusão dos exames levados a efeito no bojo do TC 008.390/2007-8 acerca das irregularidades ali descritas como deficiência grave na qualidade dos serviços executados e projeto básico/executivo deficiente ou inexistente, examine mais detidamente as questões concernentes aos indícios de impropriedades relatadas na presente auditoria como fiscalização e/ou supervisão da obra deficiente ou omissa e desvio de objeto - alterações qualitativas (mudanças de projeto e de técnicas construtivas, modificações significativas de materiais - tipo e qualidade) e/ou quantitativas relevantes, com vistas a uma eventual delimitação da responsabilidade de cada um dos envolvidos na construção do trecho rodoviário, de modo a propiciar-lhes o exercício efetivo do contraditório e da ampla defesa no bojo do presente processo, submetendo ao Relator, se for o caso, proposta de audiência dos responsáveis; 9.2.5. comunique aos destinatários dos ofícios de audiência emitidos por essa Secex/AP, nos quais fixou-se prazo improrrogável de cinco dias para a apresentação de razões de justificativa por parte de alguns responsáveis arrolados no relatório de fiscalização, que tais expedientes devem ser desconsiderados, porquanto decorreram de equívoco na autuação do processo, que levou ao erro de indicação do Ministro-Relator dos autos; 9.2.6. corrija a autuação do presente processo relativamente ao nome do Relator; 9.2.7. trate como mera prestação de informações/esclarecimentos os documentos já recebidos por este Tribunal em função das audiências expedidas com base em delegação de competência equivocada; 9.3. fixar o prazo de 15 (quinze) dias para que as seguintes empresas, caso julguem necessário, se manifestem a respeito das impropriedades abaixo: 9.3.1. empresas CR Almeida e SD Consultoria e Engenharia Ltda.: indícios de pagamentos antecipados no Contrato nº 9/2002- SETRAP, já que a comparação dos boletins de medição (11 a 16) com os respectivos formulários de acompanhamento dos serviços permite inferir que estão ocorrendo pagamentos antecipados em razão de controles deficientes, tendo tal constatação sido possível pela comparação percentual entre os referidos documentos, que se apresentam incompatíveis; 9.3.2. empresa SD Consultoria e Engenharia Ltda.: na Concorrência Pública nº 5/2002- CPL/SETRAP (contratação de serviços de supervisão), em seu item 16, está estabelecido que os preços devem ser orçados pela tabela do DNER, referentes ao mês de abril/2002. Todavia, o orçamento paradigma elaborado pela SETRAP estabelecia como data-base o mês de abril/2001. Essa discrepância determinou que os reajustes dos respectivos contratos tomem como data-base o mês de abril/2001 e não abril/2002, como definia o edital, impondo dano injustificado ao erário (Contrato nº 1/2003-SETRAP); 9.4. dar ciência deste acórdão, bem como do relatório e voto que o fundamentam, à Presidência e à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, com a informação de que, relativamente à obra de construção do trecho rodoviário Ferreira Gomes - Oiapoque (fronteira com a Guiana Francesa) - na BR-156 - no Estado do Amapá, integrante do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC e financiada com recursos do Programa de Trabalho 26.782.1457.1418.0016, há indícios de irregularidades graves que não recomendam a interrupção do fluxo orçamentário para a obra, uma vez que existe a possibilidade de realização futura dos ajustes que se fizerem necessários para a correção das impropriedades que se confirmarem após o saneamento dos presentes autos.