C E R T I D Ã O

Certifico e dou fé que o MM. Juiz Federal Titular, Dr. João Bosco Costa Soares, solicitou à Secretaria da Vara que os presentes autos lhe fossem apresentados conclusos para decisão. Macapá/AP, 21/09/2007.

Augusto Adauto Cardoso Guedes
Supervisor da SEPOD

C O N C L U S Ã O

Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 2ª Vara desta Seção Judiciária, Dr. João Bosco Costa Soares da Silva, do que lavro este termo. Macapá, ___/___/2007.

Shirley Peres Hausseler
Diretora de Secretaria

Decisão nº _____/2007
Processo nº 2007.31.00.001794-0

D E C I S Ã O

Chamo o feito à ordem a fim de apreciar o pedido liminar.

Trata-se de Ação Possessória proposta pela Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - Infraero em face de Edinelson Castro e outros, com pedido de liminar, objetivando provimento para determinar a reintegração de posse da área correspondente aos lotes de nº 01 a 24, ocupada pelos réus.

Sustenta a autora que, como empresa pública responsável por implantar, administrar, operar e explorar industrial e comercialmente a infra-estrutura aeroportuária do País, é detentora de uma área patrimonial de 12.838.316 m2, a qual compõe o atual sítio aeroportuário do Aeroporto Internacional de Macapá.

Afirma, entretanto, que os réus há muito tempo ocupam, de forma irregular, porções de terra que integram a área patrimonial e de segurança do Aeroporto Internacional de Macapá.
Argumenta, por fim, que promoveu a notificação judicial dos réus para que desocupassem a área em questão. Contudo, até a presente data, isso não foi efetivado, razão pela qual pugna pela reintegração de posse da área ocupada.

A inicial veio instruída com os documentos de fls. 14/83.

Foi realizada inspeção judicial no dia 14/08/2007, conforme auto circunstanciado de inspeção judicial de fls. 137/144.

No dia 22/08/2007 houve audiência de justificação (fl. 179/182).

É o relatório.

Decido.

Ao início, friso que há neste Juízo inúmeras ações de reintegração de posse movidas pela Infraero, referentemente à área onde fica localizado o Aeroporto Internacional de Macapá.

Isso porque, nos últimos anos, há uma proliferação dos movimentos de invasão nesta Capital, fruto, dentre outros fatores, da ausência de políticas públicas voltadas para o sistema habitacional e da enorme especulação imobiliária perpetrada por pessoas sem escrúpulos que tentam ganhar dinheiro fácil e sem causa aproveitando-se de um flagelo social, que tem se constituído numa das maiores mazelas deste Estado.

Nesse quadro desolador, a área patrimonial da Infraero vem sendo constantemente invadida por populares, o que tem colocado em risco não só o regular funcionamento de suas atividades aeroportuárias, como também a segurança dos passageiros e dos próprios invasores, os quais estão ocupando uma área considerada de segurança operacional, destinada à manutenção da estrutura física das instalações daquela empresa pública federal.

In casu, a Infraero provou que é a proprietária da área em questão (fls. 24/28), a qual abrange um espaço patrimonial de 12.838.316 m2, que se constitui num cinturão necessário de proteção e segurança do tráfego aéreo nacional e internacional. Entretanto, está impossibilitada de usar a referida área para a finalidade a que é destinada, não sendo os réus detentores de nenhum título que lhes justifique a posse. Caracterizado está, portanto, o esbulho possessório.

Ademais, para que seja justa a posse sobre bem público, é insuficiente que não seja violenta, clandestina ou precária, exigindo-se em qualquer hipótese assentimento da entidade competente, numa das formas legais, o que não se vislumbra, em princípio, no presente caso. Por isso, é perfeitamente possível o deferimento de liminar mesmo se intentada além do prazo de ano e dia da turbação ou esbulho .

Se menos por isso, a inspeção judicial in loco demonstrou que a área ocupada pelos invasores, além de estar localizada muito próxima à pista de vôo do Aeroporto - área de segurança da Infraero -, não é adequada à estruturação de habitações humanas. De fato, as fotografias tiradas naquela ocasião demonstram que as condições de moradia são precárias, as casas são palafitas erguidas sobre uma área de ressaca, há grande quantidade de lixo despejado diretamente nas águas, além do odor constante no local, o que põe em risco a saúde dos moradores e de inúmeras crianças que vivem naquele lugar.

Com efeito, a área em questão abrange parte de um braço da Lagoa dos Índios - importante espaço de preservação ambiental - que, além de ser habitat de espécies nativas da fauna e da flora, exerce função importante para o equilíbrio ambiental, funcionando como corredor natural de ventilação, amenizando o clima quente da capital .

No mais, dispõe o art. 71, do Decreto-lei nº 9.760, de 05 de setembro de 1946, verbis:

“Art. 71. O ocupante de imóvel da União sem assentimento desta, poderá ser sumariamente despejado e perderá, sem direito a qualquer indenização, tudo quanto haja incorporado ao solo, ficando ainda sujeito ao disposto nos arts. 513, 515 e 517 do Código Civil.” (grifei)

Assim, satisfeitos os requisitos dos arts. 927 e 928, ambos do Código de Processo Civil, há de ser concedida a medida liminar.

Ante o exposto, defiro a liminar ora pleiteada, para determinar a reintegração da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - Infraero na posse da área mencionada na inicial, que corresponde aos lotes de nº 01 a 24, localizados na área de segurança operacional do Aeroporto Internacional de Macapá.

Sobresto, entretanto, o cumprimento da liminar até a realização de audiência com os réus e o Prefeito de Macapá, o qual deverá indicar um local adequado para o remanejamento daquelas famílias, inclusive devendo providenciar transporte para os bens móveis daqueles moradores.

Designo o dia 22 de outubro de 2007, às 09:00 horas, para a realização da audiência acima mencionada, na qual deverão estar presentes o Prefeito de Macapá e o Secretário Municipal responsável pelas políticas habitacionais públicas.

Caso não haja indicação do local para remanejamento dos moradores pelo Prefeito de Macapá, a ordem liminar será cumprida imediatamente, ficando o Sr. Oficial de Justiça, desde já, autorizado a requisitar força policial, caso necessário.

A Infraero, por sua vez, deverá prestar o auxílio indispensável à execução da ordem.

Junte-se a Secretaria a petição de nº 5220.

Intimem-se, inclusive a União.

Oficie-se.

Macapá, _____/____/2007.

João Bosco Costa Soares da Silva
Juiz Federal Titular - 2ª Vara