MANDADO DE SEGURANÇA N.º 1.065/2007

Impetrante: JOSEVALDO FÉ DO NASCIMENTO

Advogado: MAURÍCIO SILVA PEREIRA

Informante: GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ

Litisconsorte: COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO AMAPÁ

Relator: Desembargador CARMO ANTÔNIO

EMENTA

CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DO AMAPÁ. PROMOÇÃO. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. 1) Se a União, desde logo, por meio de seu procurador, manifesta interesse na causa ajuizado na Justiça Estadual, cabe à Justiça Federal aferir a legitimidade de tal interesse, que, em casa positivo, processará e julgará o feito. 2) Competência declinada.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, o PLENO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ, por maioria, reconheceu a competência do Tribunal Regional Federal para o julgamento do feito, considerando o interesse da União Federal, vencidos os Desembargadores Dôglas Evangelista e Luiz Carlos, que julgaram competente este Egrégio Tribunal.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores AGOSTINO SILVÉRIO (Presidente e 2.º Vogal), CARMO ANTÔNIO (Relator), EDINARDO SOUZA (1.º Vogal), DÔGLAS EVANGELISTA (3.º Vogal), MÁRIO GURTYEV (4.º Vogal) e LUIZ CARLOS (5.º Vogal).

Macapá (AP), 10 de agosto de 2007.

Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO

Presidente

Desembargador CARMO ANTÔNIO

Relator

MANDADO DE SEGURANÇA N.º 1.065/2007

Impetrante: JOSEVALDO FÉ DO NASCIMENTO

Advogado: MAURÍCIO SILVA PEREIRA

Informante: GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ

Litisconsorte: COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO AMAPÁ

Relator: Desembargador CARMO ANTÔNIO

RELATÓRIO

JOSEVALDO FÉ DO NASCIMENTO, brasileiro, Tenente-Coronel da Polícia Militar do Estado do Amapá, por seu advogado legalmente constituído, impetrou mandado de segurança, com expresso pedido liminar inaudita altera pars, contra ato praticado pelo GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA, indicando como litisconsorte passivo necessário o COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO AMAPÁ, CEL. GASTÃO VALENTE CALANDRINI DE AZEVEDO.

Alegou que a autoridade informante não observou os critérios legais necessários para a promoção por merecimento dos Tenentes-Coronéis ao posto de Coronel QOPMC, preterindo-o apesar de preencher os requisitos legais, promovendo ao aludido posto quem legalmente estava impedido de assumi-lo.

O impetrante disse que é Tenente-Coronel do quadro de oficiais da Polícia Militar do Estado do Amapá, sendo o mais antigo oficial indicado para compor o quadro de acesso para promoção ao posto de Coronel QOPMC, consoante o Boletim Geral n.º 229, de 19/12/2006.

Asseverou que a Comissão de Promoção de Oficiais da Polícia Militar não foi criteriosa quando da atribuição de pontos na sua ficha de promoção, pois deixou de computar comprovados elogios por ato de serviço, conclusão de curso de especialização em gestão de segurança pública e curso superior de polícia, tendo, injustificadamente, subtraído pontos nos itens disciplina e correção de atitudes, sem que houvesse nos seus assentamentos registro de fatos concretos que justificassem a injusta avaliação.

Aduziu que, em face dos termos do art. 29, d, da Lei n.º 6.752, de 17/12/1979, o litisconsorte não preenchia as condições para compor o quadro de acesso por merecimento, em virtude de ter sido denunciado pelo Ministério Público pela prática, em tese, do crime capitulado no art. 303, § 3.º, do Código Penal Militar, que resultou na instauração do processo-crime n.º 5.477/2006, em trâmite na 3.ª Vara Criminal e Auditoria Militar da Comarca de Macapá, consoante certidão juntada à inicial do mandamus. Disse que o sobredito decreto de promoção é nulo, por ter sido expedido de forma ilegal.

Sustentou que, se não existissem incorreções na ficha de promoções de oficiais, seria o 2.º classificado no quadro de acesso por merecimento ao posto de Coronel da PM, sendo arbitrário e ilegal o ato da autoridade denominada coatora quando o preteriu e promoveu indevidamente o litisconsorte, mediante o Decreto n.º 3.428, de 22/12/2006, publicado no Boletim Geral n.º 010, de 15/1/2007.

Na seqüência, discorreu acerca dos critérios para promoção de oficiais ao posto de Coronel da PM, destacando as normas da Lei n.º 6.752, de 17/12/1979 e do Decreto n.º 0022, de 17/4/1990, que regulamenta a matéria, argüindo ter direito líquido e certo à sobredita promoção. Destacou julgado deste E. Tribunal que entendeu favorável à sua tese.

Após destacar o cabimento da ação constitucional, bem como a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, requereu: a) a suspensão inaudita altera pars do ato que efetivou a promoção do litisconsorte ao posto de Coronel da PM, até a decisão de mérito do presente mandamus; b) a notificação da autoridade coatora e do litisconsorte passivo necessário para que apresentem as atas das reuniões da Comissão de Promoções de Oficiais da Polícia Militar e as fichas de promoção dos quatro primeiros oficiais classificados pelo critério de merecimento no quadro de acesso à promoção ao posto de Coronel QOPMC; c) a retificação de sua ficha de promoção, com a atribuição de seus pontos e, por conseqüência, a sua reclassificação no quadro de acesso; e d) no mérito, a confirmação do pedido liminar, com o reconhecimento do direito à sua promoção ao posto de Coronel QOPMC, com efeitos retroativos à data de sua preterição, devendo sua promoção ser efetivada pelo Governador deste Estado.

Protestou provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.

Instruiu a inicial com cópias dos seguintes documentos: a) procuração; b) carteira de identidade, CPF e comprovante de residência do impetrante; c) Boletins Gerais n.ºs 159/2003, 193/2006, 010/2007 e 229/2007 do Comando Geral da Polícia Militar; d) certidão expedida pela 3.ª Vara Criminal da Comarca de Macapá; e) ofícios; f) ficha de promoção do impetrante; g) portaria n.º 13/2006 da Vara Única da Comarca de Tartarugalzinho; h) atestado de conclusão de curso de extensão em gestão estratégica em segurança pública; i) diploma do Curso de especialização em gestão estratégica; j) Lei de Promoções de Oficiais da Polícia Militar e seu regulamento, dentre outros.

Antes de apreciar o pedido liminar, determinei a notificação da autoridade denominada coatora para, no prazo legal, prestar as informações.

A notificação foi endereçada ao litisconsorte passivo necessário, Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Amapá, Gastão Valente Calandrini de Azevedo. Este, em sua manifestação, asseverou que a Lei n.º 6.752/70 é taxativa ao estabelecer que a promoção à Coronel da PM deva ser feita pelo critério de merecimento, não interessando a antigüidade dos oficiais. Ressaltou, ainda, que a Comissão de Promoção de Oficiais da PM atribuiu devidamente os pontos constantes na ficha de promoção do impetrante, argumentando que a análise da correção ou não destes pontos demandaria dilação probatória, cuja produção mostra-se inviável pela via eleita.

Aduziu que a certidão emitida pelo servidor da 3.ª Vara Criminal e de Auditoria Militar da Comarca de Macapá mostrou-se incompleta, pois omitiu o fato de ter feito um acordo para ressarcir ao erário o valor, supostamente, apropriado, estando consignado o dia 10/5/2007 para a efetivação do pagamento da última parcela do acordo. Destacou que, quitado o débito, haverá a extinção de sua punibilidade, constituindo constrangimento ilegal a referência ao aludido processo.

Na seqüência, citou a norma do art. 5.º, LVII, da CF/88, que prevê: “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”, razão pela qual não deve ser condenado pelos fatos referentes ao processo acima citado. Alegou que sua promoção foi feita de forma legal, uma vez que o Governador do Estado tem a liberdade de promover qualquer um dos integrantes do quadro de acesso, exercendo, pois, um poder discricionário.

Por fim, após asseverar a inexistência de interesse de agir do impetrante, em face da ausência de direito líquido e certo a ser amparado, pugnou pela não concessão da segurança. Juntou cópias dos seguintes documentos: a) certidão emitida pela 3.ª Vara Criminal e Auditoria Militar da Comarca de Macapá, referente ao proc. n.º 005477/2006, bem como despacho proferido neste feito; b) atestado de conclusão de curso de extensão em gestão estratégica em segurança pública do impetrante, dentre outros.

A União (Fazenda Nacional) juntou petição nos autos do presente mandamus, requerendo o deslocamento da competência para a Justiça Federal, fundamentando seu pedido na Súmula n.º 150 do STJ (“compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas Autarquias ou Empresas Públicas”), no art. 5.º da Lei n.º 9.469/97 e na jurisprudência do STF.

Disse que o STF já firmou entendimento de que o ingresso da União numa causa, vindicando posição processual definida, gera a incompetência absoluta da Justiça Estadual, cabendo à Justiça Federal aferir a legitimidade do interesse da União em determinado processo. A propósito, colacionou julgado do STF.

Ressaltou que o fato de a Medida Provisória n.º 341/2006 (art. 29) ter autorizado a delegação de competência ao Governador do Estado do Amapá, mediante convênio, para praticar atos administrativos em relação aos policiais militares do extinto Território Federal do Amapá, não tem o condão de deslocar a competência para a Justiça Estadual.

Ao final, requereu a possibilidade de esta Corte deslocar o presente mandado de segurança para a Justiça Federal, caso o impetrante seja policial militar do extinto Território Federal do Amapá e almeje promoção militar.

Instruiu seu pedido com cópia da decisão do Tribunal de Contas da União proferida em face da representação oferecida pela Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado do Amapá (Acórdão n.º 775/2007 - TCU - Plenário), bem como da Medida Provisória n.º 341, de 29/12/2006.

Em atendimento ao despacho de fl. 129, o litisconsorte passivo necessário informou que faz parte do quadro de policial militar do extinto Território Federal do Amapá (fl. 177).

Às fls. 179/182, a União (Fazenda Nacional) requereu a juntada de consultas extraídas do SIAPE - Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos do Poder Executivo Federal, que demonstram ser o impetrante policial militar do extinto Território Federal do Amapá, retribuído pela União.

Asseverou que a Lei Federal n.º 7.648, de 21/1/88, determinou que o efetivo da Polícia Militar do Território Federal do Amapá deve ser fixado por meio de quadros de organização elaborados pelo Governador do, então, Território do Amapá, estabelecendo o limite máximo de 1.673 (mil, seiscentos e setenta e três) homens.

Disse que o então Governador do Estado do Amapá, em 26/11/1990, posteriormente à criação e anteriormente à instalação do Estado, arvorando-se na autorização contida no art. 1.º da lei acima referida, fixou, por meio do Decreto Normativo n.º 116, os quadros de organização da Polícia Militar do Território Federal do Amapá. E, em razão disso, para que o policial militar do extinto Território Federal do Amapá seja promovido deve haver, necessariamente, vaga no quadro de organização fixado pelo decreto normativo acima referido. Aduziu que esta regra não estava sendo observada pelo Estado do Amapá, em virtude de ter promovido, indevidamente, a reunião do quadro de organização da Polícia Militar do Território Federal do Amapá com o quadro de organização do Estado do Amapá, por meio de normas estaduais, realizando promoções irregulares, em manifesto prejuízo ao erário federal, ora investigadas pelo TCU. A propósito, destacou julgados do STJ.

Por fim, após destacar normas do Decreto-Lei n.º 667/69, da CF/88, da EC n.º 19/98, das Leis n.ºs 7.289/84 e 10.486/2002, bem como do Decreto n.º 88.777/83, ressaltando a impossibilidade de o Estado do Amapá legislar e regulamentar qualquer matéria sobre policiais militares do extinto Território Federal do Amapá, requereu, em face da intervenção da União no feito, o deslocamento do presente mandado de segurança para o Tribunal Regional Federal da 1.ª Região.

Juntou com sua petição: a) dados individuais do impetrante, inseridos no SIAPE - Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos; b) cópia de ofício expedido pela Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social do Estado do Rio Grande do Norte; e c) cópias de ações civis de n.ºs 737-6 e 751-5, movidas pela União contra o Estado do Amapá (fls. 183/199).

Em suas informações, a autoridade denominada coatora argüiu o descabimento da presente ação constitucional, ante a falta de direito líquido e certo a ser amparado pela via eleita. Disse que, nos termos da Lei de Promoções de Oficiais/PMAP, as promoções para as vagas de Coronel PM são efetuadas somente pelo critério de merecimento, mediante julgamento personalíssimo, razão pela qual o impetrante não teria direito de insurgir-se contra a promoção efetivada, objeto do presente mandamus.

No mérito, após asseverar que os elogios indicados pelo impetrante não se adequavam àqueles previstos no Decreto n.º 022/90 (Regulamento de Promoções da PM) para promoção deste, requereu a total improcedência do presente pleito mandamental (fls. 207/210).

O i. Procurador de Justiça opinou pelo acolhimento do pedido feito pela União para que seja deslocada a competência para a Justiça Federal - Seção Judiciária do Amapá, por entender ser o Juízo competente para decidir sobre a existência de interesse da União no presente feito mandamental, nos termos da Súmula n.º 150 do STJ (fls. 214/218).

A União (Fazenda Nacional) juntou petição requerendo a juntada de cópia do acórdão exarado nos autos do processo TC n.º 014.740/2006-5, em trâmite no Tribunal de Contas da União, o que, segundo ela, confirma integralmente os pedidos formulados nestes autos (fls. 221/227).

É o relatório.

VOTOS

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA

O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARMO ANTÔNIO (Relator) — Nos termos do art. 133, II, c, da Constituição Estadual, compete ao Tribunal de Justiça do Estado do Amapá processar e julgar o mandado de segurança impetrado contra ato do Governador do Estado.

No caso, conforme relatado, o impetrante pretende a anulação do ato que promoveu, por merecimento, o litisconsorte passivo necessário ao posto de Coronel QOPMC, quando este estaria legalmente impedido de assumir tal posto, alegando que a autoridade informante não observou os critérios necessários, preterindo-o, apesar de preencher os requisitos legais.

Vê-se que a pretensão do impetrante poderá, na hipótese de concessão da segurança, acarretar ônus à Administração Pública. Nesse passo, deve-se aferir se tais encargos financeiros serão suportados pela Administração Estadual ou Federal. E, consoante informado pelo Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Amapá (fl. 177), o impetrante faz parte do quadro de policial militar do extinto Território Federal do Amapá.

Nesse passo, importante destacar os termos do art. 31 e seu § 1.º da Emenda Constitucional n.º 19, que dispõem:

“Art. 31. Os servidores públicos federais da administração direta e indireta, os servidores municipais e os integrantes da carreira policial militar dos ex-Territórios Federais do Amapá e de Roraima, que comprovadamente encontravam-se no exercício regular de suas funções prestando serviços àqueles ex-Territórios na data em que foram transformados em Estados; os policiais militares que tenham sido admitidos por força de lei federal, custeados pela União; e, ainda, os servidores civis nesses Estados com vínculo funcional já reconhecido pela União, constituirão quadro em extinção da administração federal, assegurados os direitos e vantagens inerentes aos seus servidores, vedado o pagamento, a qualquer título, de diferenças remuneratórias.

§ 1.º Os servidores da carreira policial militar continuarão prestando serviços aos respectivos Estados, na condição de cedidos, submetidos às disposições legais e regulamentares a que estão sujeitas as corporações das respectivas Polícias Militares, observadas as atribuições de função compatíveis com o seu grau hierárquico.”

Por força do dispositivo acima transcrito, os servidores da carreira policial militar, pertencentes ao quadro em extinção da Administração Federal, apenas continuarão prestando serviços aos respectivos Estados, na condição de cedidos, submetidos, porém, às disposições legais e regulamentares a que estão sujeitas as corporações das respectivas Polícias Militares. In casu, os dados do impetrante, extraídos do SIAPE - Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (fls. 183/184), demonstram que o mesmo pertence ao quadro de policiais militares em extinção da Administração Federal, remunerado, pois, com recursos federais.

Destarte, considerando a qualidade do impetrante, a União afirmou ter interesse na presente lide mandamental, interesse este que, segundo ela, somente deve ser aferido pela Justiça Federal. A propósito, destacou o enunciado da Súmula n.º 150 do STJ: “Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas Autarquias ou Empresas Públicas”.

Com efeito, não obstante tenha esta Corte competência para julgar atos do Governador do Estado, quando impugnados em sede de mandado de segurança, o fato de a União ter manifestado interesse na lide, gera a incompetência absoluta da Justiça local, por não competir aos magistrados e aos tribunais estaduais a análise acerca da legitimidade do interesse da União em determinado processo, e sim à Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF/88, que dispõe:

“Aos juízes federais compete processar e julgar:

I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. (...)”.

Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n.º 144880-DF, discorreu acerca da sobredita regra de competência, fundada em matriz constitucional, portanto de caráter absoluto. Tal julgado foi destacado pela União, em sua petição de fls. 131/134, que, por reputar importante, também transcrevo a seguir:

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL USUCAPIENDO QUE CONFRONTA COM TERRENO DE MARINHA - INTERVENÇÃO DA UNIÃO FEDERAL - DESLOCAMENTO DA CAUSA PARA O ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL (CF, ART. 109, I) - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAR RECURSO DA UNIÃO FEDERAL CONTRA DECISÃO DO MAGISTRADO LOCAL QUE NEGOU A REMESSA DO PROCESSO À JUSTIÇA FEDERAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL ESTÁ SUJEITA A REGIME JURÍDICO DEFINIDO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. - A competência outorgada à Justiça Federal possui extração constitucional e reveste-se, por isso mesmo, de caráter absoluto e improrrogável, expondo-se, unicamente, às derrogações fixadas no texto da Constituição da República. SOMENTE À JUSTIÇA FEDERAL COMPETE DIZER SE, EM DETERMINADA CAUSA, HÁ, OU NÃO, INTERESSE DA UNIÃO FEDERAL. - A legitimidade do interesse jurídico manifestado pela União só pode ser verificada, em cada caso ocorrente, pela própria Justiça Federal (RTJ 101/881), pois, para esse específico fim, é que a Justiça Federal foi instituída: para dizer se, na causa, há, ou não, interesse jurídico da União (RTJ 78/398). O ingresso da União Federal numa causa, vindicando posição processual definida (RTJ 46/73 - RTJ 51/242 - RTJ 164/359), gera a incompetência absoluta da Justiça local (RT 505/109), pois não se inclui, na esfera de atribuições jurisdicionais dos magistrados e Tribunais estaduais, o poder para aferir e dizer da legitimidade do interesse da União Federal, em determinado processo (RTJ 93/1291 - RTJ 95/447 - RTJ 101/419 - RTJ 164/359). INTERVENÇÃO PROCESSUAL DA UNIÃO EM CAUSA INSTAURADA PERANTE A JUSTIÇA DO ESTADO-MEMBRO: A QUESTÃO DA ATRIBUIÇÃO PARA JULGAR RECURSO CONTRA DECISÃO DE MAGISTRADO ESTADUAL, QUE, SEM DECLINAR DE SUA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA JUSTIÇA FEDERAL, DECLARA, DESDE LOGO, INEXISTIR INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO NA CAUSA. - A competência para processar e julgar recurso interposto pela União Federal, contra decisão de magistrado estadual, no exercício da jurisdição local, que não reconheceu a existência de interesse federal na causa e nem determinou a remessa do respectivo processo à Justiça Federal, pertence ao Tribunal Regional Federal (órgão judiciário de segundo grau da Justiça Federal comum), a quem incumbe examinar o recurso e, se for o caso, invalidar o ato decisório que se apresenta eivado de nulidade, por incompetência absoluta de seu prolator. Precedentes (STF)” (RE n.º 144.880/DF - Min. Rel. CELSO DE MELLO - Primeira Turma - j. 31/10/2000 - publ. DJU 2/3/2001 - p. 00012).

A propósito, confiram-se outros julgados do STF:

“CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. TERRENO DE MARINHA. C.F./67, art. 125, I; CF/88, art. 109, I. I) - Compete a Justiça Federal emitir juízo de valor sobre o interesse manifestado pela União, certo que, no caso, porque o imóvel usucapiendo se limita com terreno de propriedade da União, e esta litisconsorte necessário. II) - R.E. não conhecido” (RE n.º 140.480/RJ - Min. Rel. CARLOS VELLOSO - Segunda Turma - j. 11/12/1992 - publ. DJU 12/2/1993 - p. 01454).

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. USUCAPIÃO. PERÍMETRO DE ALDEAMENTO INDÍGENA. MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DA UNIÃO FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA AVALIAÇÃO DO PEDIDO. 1. Ação de reconhecimento de domínio sobre imóvel situado no perímetro de aldeamento indígena. Manifestação de interesse da União, perante a Justiça Estadual. Somente à Justiça Federal cabe avaliar a realidade ou não desse interesse. 2. Incompetência da Justiça Comum para exame da pretensão. Recurso conhecido e provido” (RE n.º 197.628/SP - Segunda Turma - Min. Rel. MAURÍCIO CORRÊA - j. 25/3/1997 - publ. DJU 16/5/1997 - p. 19968).

Veja-se, pois, que a Suprema Corte, em reiteradas decisões, tem enfatizado que compete unicamente à Justiça Federal emitir juízo de valor sobre o interesse manifestado pela União, devendo, desde logo, ser deslocada a competência para aquele juízo federal (Súmula n.º 150 do STJ), a quem caberá aceitá-la ou recusá-la.

Neste sentido, já decidiu esta Corte, a exemplo dos seguintes julgados:

“CONSTITUCIONAL. POLICIAIS MILITARES FEDERAIS. EFETIVO PERTENCENTE AO QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL CEDIDO AO ESTADO DO AMAPÁ. INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. 1) Por força do § 1.º do art. 31 da Emenda Constitucional n.º 19/98, os servidores da carreira policial militar pertencentes ao quadro em extinção da Administração Federal continuarão prestando serviços aos respectivos Estados, na condição de cedidos, submetidos às disposições legais e regulamentares a que estão sujeitas as corporações das respectivas Polícias Militares. Em face disso, compete à Justiça Federal avaliar a existência de efetivo interesse jurídico que justifique o privilégio de foro mediante a presença no processo de uma das entidades elencadas no inciso I do artigo 109 da Constituição Federal e da Súmula de n.º 150 do STJ; 2) Preliminar de incompetência da Justiça Estadual acolhida para anular ab initio o processo e, por conseguinte, declinar da competência para uma das Varas da Justiça Federal da Seção Judiciária do Amapá” (TJAP - AC n.º 1641/2004 - Acórdão n.º 7012 - Rel. Des. LUIZ CARLOS - Câmara Única - j. 01/06/2004 - v. Unânime - publ. 17/08/2004 - DOE n.º 3342).

“CONSTITUCIONAL. POLICIAIS MILITARES FEDERAIS. EFETIVO PERTENCENTE AO QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL CEDIDO AO ESTADO DO AMAPÁ. INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. 1) Por força do § 1.º do art. 31 da Emenda Constitucional n.º 19/98, os servidores da carreira policial militar pertencentes ao quadro em extinção da Administração Federal, apenas continuarão prestando serviços aos respectivos Estados, na condição de cedidos., Submetidos porém às disposições legais e regulamentares a que estão sujeitas as corporações das respectivas Polícias Militares. Em face disso, compete à Justiça Federal avaliar a existência de efetivo interesse jurídico que justifique o privilégio de foro mediante a presença no processo de uma das entidades elencadas no inciso I do artigo 109 da Constituição Federal e da súmula de n.º 150 do STJ; 2) Preliminar de incompetência da Justiça Estadual acolhida para anular a sentença impugnada e, por conseguinte, declinar da competência para uma das Varas da Justiça Federal da Seção Judiciária do Amapá, a quem caberá decidir se aproveita a instrução processual, tendo em vista o principio da celeridade, bem como prova produzida o foi sob o pálio do contraditório” (TJAP - AC e REO n.º 1656/2004 - Acórdão n.º 7115 - Rel. Des. LUIZ CARLOS - Câmara Única - j. 29/06/2004 - v. Unânime - publ. 27/08/2004 - DOE n.º 3350).

Pelo exposto, declino da competência para o Tribunal Regional Federal, juízo competente para avaliar a existência de interesse da União no presente mandamus, que, no caso positivo, deverá processar e julgar a causa, em face de a autoridade indigitada coatora ser o Governador do Estado que, quando a competência é da Justiça Estadual, o mandado de segurança contra ato seu é julgado pelo Tribunal de Justiça (interpretação analógica).

É como voto.

O Excelentíssimo Senhor Desembargador EDINARDO SOUZA (1.º Vogal) — Acompanho o eminente Relator.

O Excelentíssimo Senhor Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO (2.º Vogal) — Também acompanho.

O Excelentíssimo Senhor Desembargador DÔGLAS EVANGELISTA (3.º Vogal) — Ouso discordar do Relator porque se trata de transformação de Território em Estado.

No que diz respeito ao Estado do Amapá, a transformação é regulada pela lei complementar que criou o Estado de Rondônia. Esta lei diz que a Polícia Militar do território integrará a polícia do Estado. Então tem que haver um comando, pois não podemos ter uma Polícia Militar Federal e uma Polícia Militar Estadual, por isto houve essa integração. Agora, quanto aos efeitos financeiros, existem dezenas de decisões da justiça federal que dizem que a parte financeira, a União tem que ser ouvida, mas em termos de promoção de Soldado para Cabo e assim por diante, é competência do Governo do Estado, que tem que manter o comando. O que está havendo é que um Tenente Coronel está querendo ser Coronel. A lei diz que em termos de comando é o Governo do Estado quem promove ou não. Vi Rondônia nascer e o Amapá também. Por isso é que concordo com a tese do advogado. Se não tiver o comando de um Governador vira baderna. Os efeitos financeiros de uma promoção são de responsabilidade da União; ou ela assume ou o Estado assume, mas que tem que ter um Chefe, um Comandante que é o Governador.

Existe uma ADIn no Supremo Tribunal Federal em que o Relator era o Ministro Carlos Velloso, sobre esta questão no Estado do Amapá. Ele já deixou o cargo, mas disse que o assunto é extremamente complexo. É a união de duas polícias, uma do Território e uma do Estado em um só corpo. Tenho que a competência é nossa, do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, para decidir essa questão e não da União.

Divergindo do Relator, voto no sentido de declarar competente a Justiça Estadual, para julgar o presente feito.

O Excelentíssimo Senhor Desembargador MÁRIO GURTYEV (4.º Vogal) — Peço vênia ao Desembargador Dôglas Evangelista para acompanhar o Relator.

O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ CARLOS (5.º Vogal) — Senhor Presidente, até pouco tempo a Câmara Única desta Corte discutia um fato interessante: a aplicação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que permitia progressão no regime nos crimes hediondos. A maioria se utilizava de tal jurisprudência. Porém um colega não a aceitava e era acompanhado pelo o juiz da Vara de Execução Penal. Porém adveio a lei, permitindo tal progressão e o assunto foi resolvido.

No presente caso, entendo que essa jurisprudência citada pelo Desembargador Carmo Antônio, e também pelo Procurador da Fazenda, toda ela é anterior a 2006. Vejo que a mais nova é de 2005, especialmente quando o Ministro Celso de Melo, julgando um Agravo de Instrumento 18/08/2005, assegurou que tratando-se de causa em que a União fosse parte, a Justiça Federal é quem decidia. Havia, pois uma construção jurisprudencial, tal como da possibilidade de mudança de regime, nos crimes hediondos, nos termos em que destaquei no início do voto.

Agora em 2006 adveio a Medida Provisória n.º 341, transformada em Lei que diz em seu art. 29: “Fica a União por meio dos Ministros de Estado, Planejamento, Orçamento, (...) autorizada a delegar competência mediante convênios, aos Desembargadores dos Estados de Rondônia e Amapá, para a prática de atos relativos a promoção, movimentação, reforma, licenciamento e exclusão, exoneração e outros atos administrativos disciplinares previstos neste respectivo regulamento das corporações (...)”. É certo, por conseguinte, que a lei sobrepuja a jurisprudência.

Ora, se a lei permite que o governador exerça um ato, cabe ao seu juiz natural examiná-lo. Se é o Governador que faz algo, não há como lhes retirar o jus natural. E quem é o jus natural do Governador? O Tribunal de Justiça. Não se pode dar a alguém uma casa e lhe retirar um quarto, é impossível isso. Se você entrega a alguém uma casa, você a entrega por completo. Seria quase que absurdo dar ao Governador a competência para exercer tais e retirar o jus natural dele que é o Tribunal, passando o exame para o Tribunal Regional Federal. Aqui, no meu modesto entendimento, respeitando o entendimento dos outros, me parece que esta Lei mandou a jurisprudência se acomodar.

Levanto este argumento e faço a comparação, mutatus mutandi com a Lei. Até um mês atrás a discussão na Câmara Única era se a havia progressão nos delitos hediondos. Adveio a lei e liquidou o assunto. Então, no meu modesto entendimento, isso ocorre no caso em exame, até porque a construção jurisprudencial era anterior a 2006, quando adveio a lei.

Assim, repito, seria totalmente contraproducente dar ao Governador o direito de exercer um ato e retirar dele o juiz natural de examinar esse ato, na esteira deste entendimento peço vênia ao i. Relator e aos demais colegas para dizer que competente é a Justiça Estadual. É o voto, Excelência.

DECISÃO

O Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, por maioria, reconheceu a competência do Tribunal Regional Federal para o julgamento do feito, considerando o interesse da União Federal, vencidos os Desembargadores Dôglas Evangelista e Luiz Carlos, que julgaram competente este Egrégio Tribunal.