APELAÇÃO CRIMINAL 2000.31.00.001177-4 - AMAPÁ

V O T O R E V I S O R


O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL LINO OSVALDO SERRA SOUSA SEGUNDO (CONVOCADO): Como se depreende do relatório e voto proferidos pelo eminente Juiz Federal, trata-se de apelação interposta pelo acusado Sílvio Barbosa de Assis contra sentença que o condenou às penas de 5 (cinco) anos e 3 (três) meses de reclusão e de 3.024 (três mil e vinte e quatro) dias-multa pelo cometimento do crime do art. 1º, I, e parágrafo único da Lei 8.137/90.

O acusado foi condenado por ter prestado informações falsas às autoridades fazendárias ao fazer sua declaração de Imposto de Renda - anos fiscais de 1995 e 1996 - rendimentos obtidos pela empresa jornalística de que é proprietário.

O acusado apela argüindo nulidade da sentença, em razão de equívoco cometido na dosimetria, que não teria sido fundamentada. Alega, ainda, que não tinha consciência do caráter ilícito de sua conduta, incidindo na espécie erro de proibição.

Não merece prosperar as alegações do apelante, algumas já trazidas durante a instrução e fundamentadamente afastadas na sentença. O fato é que autoria e materialidade se encontram claramente comprovadas.

A sentença foi devidamente fundamentada tendo em vista que o Magistrado fixou a dosimetria com base nos ditames insculpidos nos arts. 59 e 68 do CP, como se percebe de uma simples leitura a fls. 676. Houve, tão-somente, um certo exagero na fixação das penas, o que merece ser reformado, como acertadamente o fez o Relator ao reanalisar certos aspectos do art. 59.

Assim, entendo razoável a fixação da pena-base em 2 (dois) anos e 10 (dez) meses de reclusão. Pela atenuante da confissão, a reprimenda foi reduzida em 4 (quatro) meses de reclusão, resultando em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses. Em razão da continuidade delitiva (art. 71 do CP), aumentou-se a pena em 1/3 (um terço), tornando-a definitiva em 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 1.440 (hum mil, quatrocentos e quarenta) dias-multa, à razão de ¼ (um quarto) do salário-mínimo vigente à época dos fatos.

Ante o exposto, acompanho o Relator para dar parcial provimento ao apelo do acusado para reduzir-lhe as penas aplicadas.

É como voto.