Supermercado Favorito assina Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público

O TAC foi proposto a partir de irregularidades detectadas na construção do empreendimento no uso indevido do passeio público.

Natália Platon

Os proprietários do Supermercado Favorito se comprometeram com o Ministério Público e a Prefeitura de Macapá em construir um passeio público modelo nas proximidades do cemitério São José. A decisão saiu após a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental e Urbanística (TAC) na manhã desta terça-feira, 29, na Promotoria de Justiça do Meio Ambiente, Conflitos Agrários, Habitação, e Urbanismo (Prodemac).

Segundo a promotora Ivana Cei, uma das titulares da Promotoria, a construção do empreendimento infringiu a legislação ambiental e urbanística ao ocupar irregularmente o passeio público em perímetros da rua Santos Dumont, avenida Maria Quitéria e avenida Desidério Antônio Coelho, no bairro Buritizal. “A construção causou impacto no uso e ocupação do solo urbano, arruamento, qualidade paisagística, o que tornou necessária a definição de alternativas técnicas nas instalações”, afirmou a promotora de Justiça.

Com o TAC, os proprietários do Supermercado se comprometem em construir um passeio público modelo na parte lateral do Cemitério São José. No local, deverão ser construídos estacionamento exclusivo para deficientes, quatro rampas de acesso e implantados 750 metros de rede de drenagem de águas pluviais, incluindo caixas coletoras, na avenida Maria Quitéria, no trecho entre as ruas Santos Dumont e Claudomiro de Moraes.

Todas as especificações técnicas relativas à construção das calçadas, tipo de rampas, paisagismo, placas, lixeiras, pintura e demais instalações e benfeitorias necessárias serão estabelecidas e acompanhadas pela SEMDUH (Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitacional), a qual fica responsável pela fiscalização permanente do cumprimento do Termo.

“Estamos empenhados em detectar as irregularidades na construção para dar uma resposta à sociedade. Neste caso do avanço no passeio público, buscamos medidas compensatórias e benéficas para a sociedade”, assegura o secretário municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitacional, Alessandro Tavares.

O prazo para o cumprimento das ações é de 180 dias, contados a partir da assinatura do TAC. Caso não seja cumprido, o Ministério Público Estadual solicitará a execução judicial do Termo e aplicará multa diária de R$ 500,00 ao supermercado Favorito.