Ação para o COEMA, dos Conselheiros do COEMA membros do Comitê Acorda Amapá - RESUMO
“ a versão completa (5 páginas) encontra-se no blog: http://www.acordaamapa.blogspot.com/”

Macapá-AP, 31 de Agosto de 2007

Prezados conselheiros e conselheiras do COEMA,
Está se aproximando a data da renovação da LI do Projeto Ferro Amapá da MMX Amapá Mineração Ltda.
Nós conselheiros abaixo-assinados, consideramos necessário que o COEMA faça a análise e expresse seu parecer a respeito do processo que levou à concessão da LI e às relativas autorizações de desmatamento.
Eis as nossas razões:

A MINERAÇÃO PEDRA BRANCA DO AMAPARI LTDA (MPBA) solicitou á SEMA a Licença de Instalação para implantação de instalações em vista da futura exploração de minério de ferro, em área localizada no Município de Pedra Branca. O pedido deu início ao processo 32000.0682/2006 e foi apresentado como sendo uma expansão, para minério de ferro, do Projeto Amapari de extração de ouro, já licenciado pela SEMA. A empresa foi atendida em seu pleito, através da Licença de Instalação 0021/2006, expedida em 16 de agosto de 2006, quando deu início aos trabalhos in loco, de desmatamento, terraplanagem e instalações industriais.
A respeito disso queremos fazer algumas considerações:

1. A localização do empreendimento
A Licença de Instalação foi outorgada para “a realização das obras de implantação das instalações industriais, de tratamento e infra-estrutura de apoio e pesquisa relativos ao projeto de exploração de minério de ferro localizadas na estrada Taperebá s/n - Fazenda Urucum”. Esta é a exata localização do Projeto Amapari da MPBA, para extração do minério ouro e que se situa na área do polígono do processo DNPM n.º 851.676/1992 do qual a MPBA tem a concessão de lavra e a posse.
A LI concedida não autoriza a fazer obras em outra área e para nenhuma outra atividade que não seja a de pesquisa. Ocorre que as obras de instalação, para o projeto ferro, estão sendo realizadas na área de outros polígonos correspondentes aos processos DNPM n.º 852.730/1993; 858.010/1999 e 858.114/2004. Estes processos ainda se encontravam e se encontram em fase de “autorização de pesquisa” e, por isso, a empresa não tem nenhum tipo de domínio da área.

2. Houve simulação por parte da MMX?
Suspeitamos que a MPBA só serviu de presta-nome para facilitar a obtenção de dita licença, pois era público e notório que a mina de ferro fazia parte do “Sistema Amapá” da MMX. Em 22 de Maio de 2006, por exemplo, bem antes de solicitar a Licença de Instalação, a MMX, mostrando que era a dona da mina de ferro, entrou com uma correspondência relativa ao processo CVM n.º RJ 2006/3513. stidores, a previsão é de que a mina já produza 810 mil toneladas.
Perguntamos: a SEMA sabia que: A MPBA era só presta nome da MMX para facilitar a obtenção da LI?
É difícil acreditar que só a SEMA não sabia que a LI expedida a nome da MPBA era, na verdade, para outro projeto de outra empresa: a MMX. Todos sabiam que estava sendo licenciada a MMX.
A solicitação e a expedição das sucessivas autorizações de desmatamento mostram cabalmente que a LI autorizava sim, mesmo que indiretamente, uma atividade causadora de significativa ação degradadora do meio ambiente.
Perguntamos: Porque a SEMA, mesmo depois de ter sido alertada em reuniões do COEMA, não tomou providências para impedir estas irregularidades e punir a empresa responsável?
Usando o nome da MPBA a MMX pretendeu auferir direitos que não tinha. É o que o Código Civil, em seu artigo 167, chama de simulação.

3. As audiências públicas
Como se não bastassem todas estas irregularidades, a SEMA, contradizendo os explícitos dispositivos legais que determinam serem as audiências públicas um instrumento prévio ä concessão da LI, convocou as mesmas com o objetivo, entre outros, de “legitimar a decisão do órgão ambiental no processo de licenciamento”. Consolidou-se, assim, uma prática equivocada - e que iniciou com o projeto da Infraero - de se fazer às audiências públicas depois das instalações dos empreendimentos estarem implantadas de maneira praticamente irreversível.
Ao não obedecer a este dispositivo, foram cometidas as seguintes irregularidades:
1. Objeto da audiência pública é o RIMA. Ora ninguém sabia de qual RIMA se tratava, uma vez que o único RIMA disponibilizado ao COEMA por meio digital era o da MPBA e o adendo apresentado alguns dias antes das audiências públicas dizia respeito ao EIA. Nas audiências públicas foi disponibilizado só o EIA.
2. Depois de o empreendedor ter exposto o projeto, a empresa responsável de elaborar o RIMA tinha a obrigação de apresentar o conteúdo do documento. A NATRONTEC não compareceu e faltou assim uma voz independente responsável pela análise do empreendimento.
3. A SEMA que convocou as audiências tinha o dever de apresentar as considerações feitas por seus técnicos. Não aconteceu, assim como não aconteceu nas audiências públicas relativas ao terminal portuário da MMX em Santana.

4. Os problemas sociais criados
A concessão da LI e o início das atividades de instalação levaram à contratação de centenas de trabalhadores para as obras de desmatamento e de instalação e criou um “fato consumado” de graves proporções sociais. Este fato impediu que fossem tomadas as medidas legais necessárias para que fosse impedida a atividade degradante. Um Termo de Ajuste de Conduta foi assinado pela empresa que se comprometeu a realizar algumas medidas compensatórias para que as populações de Pedra Branca do Amapari e de Serra do Navio não saíssem totalmente prejudicadas.

NOSSAS SOLICITAÇÕES
Depois destas considerações, nos parece necessário solicitar que:
• A MMX apresente o EIA e o RIMA definitivos para análise a aprovação do órgão ambiental, submetendo-as ao COEMA (Lei complementar 005, art. 7, § 4º);
• As atas das audiências públicas e seus anexos, juntamente com o RIMA, sejam submetidos à análise a parecer do COEMA (IN 001/99 art. 5, parágrafo único);
• A renovação da LI seja, eventualmente, concedida só após a conclusão do processo previsto em lei no qual conste o parecer do COEMA;
• O COEMA crie uma Comissão Especial, com a participação do MPE, para apurar as eventuais irregularidades cometidas no processo de licenciamento da MMX e das relativas autorizações de desmatamento.
• Que o processo de Licenciamento e de Audiências Públicas seja realizado de forma separada para cada obra do projeto Ferro MMX, ou seja, mina, barragem, área industrial, rodovia e ferrovia.
• Que a SEMA se pronuncie sobre a sugestão de realizar uma Avaliação Ambiental Estratégica referente ao conjunto dos empreendimentos de mineração estimulados pelas atividades da MMX no Amapá.

COMITÊ ACORDA AMAPÁ