INCRA nacional garante regularização das terras do Amapá; parceria com o governo do estado pode acelerar o processo.

Macapá, 3/9/07 - A transferência das terras da União e o debate sobre a questão agrária no Amapá - que no fundo terminam sendo os dois lados da mesma moeda - foram tema de audiência pública no plenário da Assembléia Legislativa na última sexta-feira 31 de agosto. Há algum tempo o debate girava em torno simplesmente da Transferência para a gestão do estado de um percentual de terras ainda sobre domínio da União através do INCRA, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária. Um segmento da sociedade vocalizado por um grupo dentro do governo bem como alguns deputados estaduais ligados ao agronegócio vêm defendendo a transferência alegando que a falta de titularidade da terra estaria prejudicando o desenvolvimento econômico do estado vez que inviabilizaria a tomada de crédito agrícola.

Esta foi a tônica dos discursos do presidente da Assembléia, deputado estadual Jorge Amanajás (PSDB) que disse “que não podemos e nem devemos mais exportar empregos para o sul do pais. Ao invés de importar frango temos que produzi-lo aqui mas para isto é preciso produzir grãos”. O deputado Eider Pena fez sua intervenção na mesma linha, dizendo que enquanto a população sofre os efeitos do desemprego as terras não tem sido uma alternativa de geração de desenvolvimento econômico. Eider ainda lembrou que o presidente da república veio ao Amapá em dezembro de 2005 com um decreto pronto para transferir as terras para a gerência do estado, mas que teria sido advertido por sua assessoria de que esta não seria a forma correta de proceder à transferência o que terminou impedindo que ela fosse feita. ”Há mais de quinhentos dias esperamos a transferência das terras que o presidente prometeu e ainda não cumpriu”, finalizou o deputado do PDT. Durante o discurso do presidente da Assembléia foi exibido um vídeo com fala do presidente Lula no hangar do governo em 2005 quando este se comprometeu a realizar a transferência.

O Coordenador Estadual da CPT, Comissão Pastoral da Terra, entidade ligada à Igreja Católica, fez um histórico da questão fundiária no Amapá baseado na posição da CPT que é favorável a transferência das terras desde o governo Barcellos. Galazzi pediu respeito à legislação federal e estadual que regulamente o acesso à terra no estado e lembrou que assessorou a Assembléia Legislativa na CPI das Terras Públicas em 2003. Galazzi disse que na época foi denunciada a posse de mais de cem mil hectares de terras registradas irregularmente em nome da Amcel e que uma das principais conseqüências da CPI teria sido a devolução destas terras ao poder público. Galazzi disse, no entanto, que depois de devolvidas, as terras griladas pela Amcel teriam sido irregularmente ocupadas por novos grileiros. “A questão é que não pode haver dois pesos e duas medidas” disse Galazzi, “se a ocupação da Amcel estava errada reocupar terras públicas irregularmente continua sendo errado”.

Richard Torsiano do INCRA nacional disse que a regularização fundiária já está sendo feita pelo governo Federal

O representante do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA - Richard Torsiano, veio de Brasília e durante a Audiência Pública disse que o Governo Federal apontou o Amapá como um dos estados prioritários na resolução dos entraves a atividades agrícolas produtivas, particularmente à agricultura familiar, e situou que o governo estadual deve urgentemente ser parceiro do governo federal para resolver a problema. “É necessário que o Governo do Estado entenda que a procuradoria do INCRA analisou que a melhor forma de concretizar a transferência das terras para o Amapá é através de Lei Federal proposta e aprovada pelo Congresso Nacional e promulgada pelo Presidente da República.” Posteriormente, esclareceu Torsiano, esta lei deverá ser regulamentada por decreto também do presidente Lula, é como aconteceu em Roraima”. O representante nacional do INCRA fez este esclarecimento em relação a alegação do presidente do IMAP, Antônio Feijão que disse que as terras do ex-território teriam sido passadas para a União através de decreto e que a devolução deveria então seguir o mesmo procedimento.

Torsiano disse ainda que a transferência depende menos da vontade do INCRA, que politicamente não tem posição nem favorável e nem contrária mas da determinação do governo federal e da ação do povo do Amapá e da bancada federal em Brasília. “É com a parceria do povo amapaense e do governo do estado com o governo federal que as terras serão definitivamente entregues ao povo do estado”. Torsiano disse que enquanto a transferência da gestão das terras não se dá o INCRA vem realizando uma política intensa de regularização fundiária particularmente das menores propriedades. “Se o governo do estado definir que esta política não é correta deve dizer expressamente, pois o INCRA tem uma determinação de proceder à regularização, inclusive foram entregues no Amapá mais de 2000 títulos definitivos a pequenos proprietários”.

Além da posse as condições para trabalhar a terra - A procuradora Ivana Cei, representando o Ministério Público Estadual - MPE - na audiência, sustentou que a questão principal não recai somente em distribuir aos cidadãos as terras arrecadadas mas sim que “ele (o produtor) deve possuir subsídios necessários provenientes do Governo para que possa usufruir de sua terra de forma que nela produza. Sem sustentabilidade não há desenvolvimento e isso é grave”, alertou. Ivana Cei disse ainda que sem a transferência das terras não haverá a soberania do estado sobre seu território. O representante do governo Waldez e secretário especial da governadoria, Alberto Góes, enfatizou sua posição ressaltando que “o povo amapaense é inquilino de seu próprio quintal”.

O superintendente do INCRA no Amapá, Alessandro Tavares, apontou que está aguardando um posicionamento do governo para que possa haver um diálogo sobre a transferência “mas até o momento não fui chamado, e somos favoráveis que se acelere este processo”. O ex-deputado federal e atual presidente do recém criado IMAP - Instituto de Meio Ambiente e Ordenamento Territorial - Antônio da Justa Feijão, disse que “há uma desordem territorial no Amapá porque não existe uma regularização fundiária”, e que “não existirá futuro (leia-se: desenvolvimento) se não tivermos autoridade sobre nosso próprio território. Segundo Feijão a transferência das terras depende apenas da vontade política e que o governo reivindica tão somente 16% das terras que ainda estão sobre jurisdição do INCRA.

O vereador Isaías de Pedra Branca do Amapari fez um duro discurso criticando os defensores da transferência das terras, pois “esta não é a agenda do assentado, falo com conhecimento porque sou filho de assentado e vivi em assentamentos, o que os agricultores querem é condições para trabalhar e produzir e a transferência não é nossa prioridade, pois temos acesso ao crêdito, precisamos de mais recursos e apoio”.

“Avançamos muito nesta audiência”. Em seu discurso, o deputado estadual Camilo Capiberibe PSB, levantou inúmeros questionamentos que preocupam o povo amapaense: quais são as terras que o estado reivindica? Há alguém morando nestas terras? Como se dará a destinação das terras reivindicadas pelo Estado? O deputado do PSB parabenizou o presidente da Assembléia por sua condução democrática pois reconheceu que “inúmeras controvérsias envolvem o tema”. Camilo Capiberibe falou das cicatrizes e das dificuldades em enfrentar um tema como aquele mas que apesar de tudo todos que foram à audiência tiveram voz. “No dia de hoje, se construiu um diálogo democrático entre todos, de forma proveitosa e pedagógica”.

O deputado do PSB que em sua fala inicial se disse confuso com o teor das apresentações declarou ao final que se sentia satisfeito, particularmente com a fala do representante do INCRA nacional. “Antes, achávamos que nada estava sendo feito, mas tivemos conhecimento que o governo federal, e é preciso que a sociedade, a maior interessada nesta questão fique sabendo, está conduzindo uma política fundiária cujo objetivo é a regularização, logo que leva à um objetivo consensual que é perseguido por todos que se encontram nesta audiência. Este, ao nosso ver é o caminho mais acertado. Independente de quem faz, o importante é conduzir a titulação e dar ao agricultor acesso ao crédito. Não podemos esperar as terras serem transferidas para fazer este trabalho. Camilo Capiberibe disse ser favorável à uma distribuição das terras que leve em consideração vários aspectos. “O meu desejo é ver estas terras regularizadas o mais rápido possível, sem deixar de lado os fatores econômicos, sociais, ambientais e também políticos. Precisamos garantir o acesso às populações tradicionais, ribeirinhas, quilombolas ao uso da terra logo, é preciso garantir os direitos de quem possui historicamente estas terras”.