Decisões Monocráticas/STJ

Processo
Inq 000304
Relator(a)
Ministro PAULO GALLOTTI
Data da Publicação
DJ 31.08.2007
Decisão
INQUÉRITO Nº 304 - AP (2001/0065591-1)
RELATOR : MINISTRO PAULO GALLOTTI
AUTOR : JUSTIÇA PÚBLICA
INDICIADO : MARGARETE SALOMÃO DE SANTANA
ADVOGADO : MARCELO FERREIRA LEAL
INDICIADO : MANOEL ANTÔNIO DIAS
INDICIADO : NILSON MARQUES PEREIRA
INDICIADO : LENIR MESSIAS DE ALMEIDA

DECISÃO
Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal lançou nos autos o seguinte parecer:
"Em 20 de janeiro de 1997, o Banco do Estado do Amapá - BANAP -, através da sua Presidente, a economista Lenir Messias de Almeida, pediu que o Tribunal de Contas do Estado - TCE - emitisse, sob a forma de declaração, documento que lhe atestasse a idoneidade, enquanto instituição financeira, pois, só assim, restaria viabilizada a vantajosa execução de 'contrato de prestação de serviço de custódia de Certificados de Depósito e documentos originais de propriedades', que firmara, no dia 2 de dezembro de 1996, com Ricardo Saad Filho, em benefício de 22 (vinte e duas) sociedades mercantis por ele representadas.

Eis o teor da solicitação:
'Em 2 de dezembro de 1996, o BANAP firmou contrato de prestação de serviços de custódia com o Sr. Ricardo Saad Filho, através do qual se comprometeu, como empresa contratada, a prestar serviços de custódia dos Certificados de Depósito e de documentos originais de propriedades, em benefício de 22 (vinte e duas) empresas representadas pelo cliente acima referido.

Conforme previsto no referido contrato, foram emitidos 12 (doze) Certificados de Depósito de Ativos, sendo 11 (onze) de série e números MDVR/001 até DVR/011, no valor de US$ 500,000,000.00 (quinhentos milhões de dólares americanos) cada, e 1 (um) de série e número MDVR/012, no valor de US$ 528,938,358.00 (quinhentos e vinte e oito milhões novecentos e trinta e oito mil e trezentos e cinqüenta e oito dólares americanos), tudo de acordo com laudo de avaliação elaborado por empresa especializada e credenciada junto ao Banco do Brasil S/A.

A assinatura do contrato firmado com o Sr. Ricardo Saad Filho e emissão dos Certificados de Depósitos de Ativos se processaram no mais estrito cumprimento da lei e das normas reguladoras do Sistema Financeiro Nacional, supervisionado e controlado pelo Banco Central do Brasil.

Para atender o pedido que nos foi formulado pelo cliente, vimos solicitar de V. Excia. a emissão de uma declaração desse Egrégio Tribunal, com o teor sugerido na 'minuta' que fazemos anexar à presente, para apreciação e aprovação.' (fls. 110/111)

Diante dessa solicitação, Nilson Marques de Almeida, Secretário Geral do Tribunal de Contas do Estado do Amapá, subscreveu, a instâncias do Conselheiro Manoel Antônio Dias, a declaração cuja cópia repousa às fls. 05:
'Nós, Tribunal de Contas do Estado do Amapá, Departamento Judicial congênere dos que, em todos os Estados, são responsáveis em supervisionar, inspecionar, examinar e auditar todas as contas e atividades fiscais dos Bancos Estaduais da República Federativa do Brasil, através desta, declaramos que o Banco do Estado do Amapá S/A - BANAP, é o banco autorizado e devidamente apontado como o Banco do Estado do Amapá; o Estado é o seu acionista majoritário e o Banco do Estado do Amapá S/A - BANAP é totalmente apoiado pelo Banco Central
do Brasil.

Nós também declaramos que estamos totalmente cientes dos ativos depositados no Banco do Estado do Amapá S/A - BANAP, através de 12 (doze) Certificados de Depósitos de Ativos, sendo 11 (onze) de série e números MDVR/001 até MDVR/011, no valor de US$ 500,000,000.00 (quinhentos milhões de dólares americanos) e um de série e número MDVR/012, no valor de US$ 528,938,358.00 (quinhentos e vinte e oito milhões novecentos e trinta e oito mil trezentos e cinqüenta e oito dólares americanos) e que o depósito do dito ativo foi feito rigorosamente em acordo com as leis que governam esse tipo de transação.' (fl. 5)

Sobre as circunstâncias que rodearam a expedição do documento colacionado, fala o seu signatário:
'Naquele ofício era solicitada a expedição de uma declaração. A correspondência tinha anexos: uma minuta de declaração, cópia do contrato de custódia e mais um outro documento em inglês que não sabe precisar e mais alguma coisa do BANAP que falava em U$ 6 bilhões, junto ao ofício não chegou nenhum disquete. Leu e examinou a correspondência e seus anexos. Entretanto, deseja retificar que recebera horas antes, pela parte da manhã do mesmo dia, o tal disquete das mãos do Conselheiro Manoel Dias, o qual estava em um envelope que não estava lacrado. O Conselheiro chamou o declarante, passou-lhe o disquete comentando-lhe que seria preciso imprimir o conteúdo da declaração gravada no disquete. O conteúdo do disquete não previa o nome do declarante. Somente depois de aberto o arquivo no Micro Computador, lá no sistema central de informática. O arquivo aberto já previa o nome da Conselheira Margarete Santana como firmatária da declaração. Aí aconteceu o seguinte: o arquivo continha declarações tanto em inglês quanto em português. Como o declarante não domina a língua inglesa foi-lhe repassado pelo conselheiro Manoel Dias um papelote que agora é entregue pelo declarante ao MM. Juiz. Ali, consta em tintas pretas e numa caligrafia cuja origem o declarante confessa não saber a quem atribuir a frase em inglês General Secretary of the Acount Tribunal of the State of Amapá. Os poucos conhecimentos que o declarante tem da língua inglesa permitiram-lhe reconhecer que era o nome do seu cargo na língua inglesa. O Conselheiro Manoel Dias lhe entregou o tal papelucho para que fosse substituída na tela do computador o nome da conselheira Margarete pelo do Conselheiro Geral que era ele o declarante. Assim, o declarante atendeu a recomendação do conselheiro Manoel Dias. O documento foi impresso na hora e assinado minutos depois no gabinete do declarante, entregando as declarações do mesmo conselheiro Manoel Dias.' (fls. 419/420. Grifos do original)

A Conselheira Margarete Salomão de Santana, que, à época do fato, presidia o Tribunal de Contas do Estado do Amapá, procurou afastar-se da ilicitude, afirmando:
'Não tinha conhecimento da existência da declaração atribuída ao TCE a respeito das atividades do BANAP; essa declaração foi processada perante o corregedor Manoel Dias, que era o contato do BANAP no TCE.

Teve conhecimento do teor da declaração firmada no TCE apenas quando chegou de férias (20 de julho/97) e foi pedida a instalação de um telex que veio para a sobrevivência do banco. Essa nova correspondência do BANAP ao TCE foi também processada pelo Corregedor Manoel Dias, que se encontrava no exercício da presidência. Dias telefonou à declarante que estava em São Paulo, e adiantou que o assunto se referia à salvação do Banco, e por isso o telex tinha que ser instalado. Ainda em São Paulo a declarante contactou por telefone o Conselheiro Dias e o questionou o porquê da instalação nas dependências do TCE. Até indagou: por que não instalar em outro órgão, por exemplo, o Palácio do Governo ou no Tribunal de Justiça? O Corregedor explicou que havia tal necessidade para que fosse feita a confirmação da declaração firmada pelo TCE, porque esta ainda não tinha validade no exterior e os investidores estrangeiros precisariam questionar a veracidade dessa declaração através de telex. Nesse mesmo telefonema Dias explicou à declarante os termos da dita declaração. Portanto, a declarante confirma que pelo menos já sabia da existência dessa declaração firmada pelo TCE ao BANAP, mas ainda não sabia da sua versão em inglês. O mesmo conselheiro nesse telefonema disse à declarante que a declaração fora subscrita pelo Secretário Geral Nilson Marques.' (fls.439/440)

Os elementos de informação, os quais, em sua maior parte, foram tomados de empréstimo aos autos da Ação Penal objeto do Processo sob o nº 97.2068 - 0, em trâmite pela Primeira Vara da Seção Judiciária do Estado do Amapá, dão conta, também, de que, em razão de admoestações feitas pelo Senador José Sarney, respeitantes à falta de seriedade da operação financeira, a Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Amapá invalidou a declaração questionada, desnutrindo-a, no seu entender, de qualquer valia.

Ou na dicção do ofício entranhado à fl. 99:
'Cumprimentando-lhe cordialmente, informo a V.S.ª que a declaração expedida pela Secretaria Geral deste Tribunal, face à solicitação feita através do Ofício GAB/PRESI nº 018/97, de 20/02/97, não possui nenhum valor legal, vez que nem a Lei Complementar nº 001/95 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas), bem como o Regimento Interno desta Corte de Contas não atribuem competência ao seu titular, Dr. Nilson Marques Pereira para emitir tal documento.

Assim sendo, considere sem efeito o teor da citada declaração, esclarecendo que a esta Corte não compete expedir documentos nos termos da declaração referenciada.' (fls. 99)
Nesse quadro contextual, o Procurador da República no Estado do Amapá viu-se assaltado por dúvidas, concernentes à contribuição, com eficácia causal, do comportamento dos indiciados Manoel Antônio Dias e Margarete Salomão de Santana, Conselheiros ao Tribunal de Contas, para a liquidação extrajudicial do Banco do Estado do Amapá S/A - BANAP - e, por isso, promoveu a remessa dos autos a esse Colendo Superior Tribunal de Justiça.

É dizer: entendeu o parquet que os elementos de informação colacionados, só por só, mostram-se suficientes para ensejar o exercício da jurisdição criminal de que cuida a Constituição Federal, art. 105, I, 'a', e, assim, em manifestação aceita pelo Primeiro Grau de Jurisdição, fez com que o caso fosse oferecido à ação dessa Corte Especial.

Por oportuno, extraio do pronunciamento do Procurador da República, com atribuições junto à Justiça Federal de Primeira Instância:

'Em seus depoimentos (fls. 706/736), onde os Conselheiros divergiram em suas declarações sobre fatos relevantes e ratificaram suas posições na acareação (fls. 924/944), observa-se, claramente, a configuração da auto-defesa e acusação recíproca, mesmo arrolados como testemunhas.
Assim, há fortes indícios de que os supracitados Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amapá tenham concorrido, de qualquer modo, para a configuração das condutas típicas imputadas à Diretoria do BANAP, ao emitir documento falso, um dia após a solicitação e nos precisos termos em que foi solicitado, e ao empenhar-se no sentido de instalar Telex naquele Órgão, com o intuito de confirmar tais declarações junto a instituições financeiras internacionais, tudo visando garantir a supracitada fraudulenta operação, configurando assim, a conexão intersubjetiva.' (fls. 200/201)

Pinçados os pontos interessantes a esta manifestação, urge remarcar, na esteira da atenta e arguta observação da Subprocuradora-Geral da República Delza Curvello Rocha (fls. 375), que o presente inquérito visa, precisamente, apurar a relevância penal da suposta influência exercida por 02 (dois) Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amapá, sobre Nilson Marques de Almeida, Secretário Geral daquele órgão, que, sob tais condições, teria expedido declaração, considerada como imprescindível ao aperfeiçoamento de operação financeira, a qual, se não determinou, contribuiu, decisivamente, para a ruína do Banco sujeito ao controle acionário da mencionada unidade federada.

O raciocínio desenvolvido pelo ilustre Procurador da República, e aceito, sem qualquer ressalva, pelo Primeiro Grau de Jurisdição, só conduziria à competência originária dessa Corte Especial, para controlar as investigações e processar futura ação penal, se fosse possível isolar, nos autos, ordem (CP, art. 22, segunda parte) apta a excluir a culpabilidade do autor material da declaração e deslocá-la, integralmente, para os seus superiores hierárquicos, que seriam os até agora indiciados Manoel Antônio Dias e Margarete Salomão de Santana.

Por mais que se diga que a ordem, em certas circunstâncias, pode exsurgir como um simples pedido ou uma mera solicitação, impende remarcar que a causa de inculpabilidade, prevista no Código Penal, art. 22, segunda parte, requesta, para a sua conformação, o concurso de certos requisitos, dentre os quais se inclui a aparente legalidade, expressa na fórmula 'não manifestamente ilegal'.

Pois bem: para que seja aparentemente legal, ou 'não manifestamente ilegal', a ordem deve provir de funcionário competente para emiti-la, pois, doutro modo, a determinação ingressará, no mundo fenomênico, desprovida dos caracteres que lhe colocariam, precária e provisoriamente, sob o manto da legalidade.

No caso em tela, afigura-se impossível, de modo terminante, visualizar a existência de ordem com essa configuração, pois não é crível que o Secretário Geral de uma Corte de Contas ignore o Regimento Interno desse órgão, que não confere aos seus integrantes, nem mesmo à sua Presidência ou a quem a esteja exercendo, competência para ordenar, ao pessoal subalterno, a expedição de ato administrativo enunciativo, que compreende as certidões e declarações. O funcionário pode, por competência própria, certificar ou declarar o que se passou na sua presença; daí não se segue, porém, que ele deva, incondicionalmente, acatar ordem dos seus superiores para certificar ou declarar o quê não presenciou ou desconhece, em especial se ele, como in casu, tem a exata compreensão do plexo de atribuições de do agente público que, nas circunstâncias aqui evidenciadas, ordena ou determina.

Em suma: deslocar, para os superiores hierárquicos do seu autor material, a responsabilidade pela emissão da declaração questionada, que carrega a mácula da falsidade ideológica, não passa de uma miragem, pois, para tanto, seria necessária a prova, desde o nascedouro das investigações, da ordem aparentemente legal, ou 'não manifestamente ilegal', requisitada pelo Código Penal, art. 21, segunda parte.

Com estas considerações, promovo o arquivamento dos autos, ante a inexistência de prova do elemento aqui declinado e, também, da inquestionável impossibilidade de produzi-la." (fls. 785/789)

Diante do exposto, acolhendo o parecer, nos termos dos arts. 3º, I, da Lei 8.038/90, e 219, I, do Regimento Interno desta Corte, determino o arquivamento do presente inquérito.

Publique-se.
Brasília (DF), 27 de agosto de 2007.
MINISTRO PAULO GALLOTTI, Relator