Processo
Ag 916467
Relator(a)
Ministro JOSÉ DELGADO
Data da Publicação
DJ 31.08.2007
Decisão
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 916.467 - DF (2007/0140938-0)
RELATOR : MINISTRO JOSÉ DELGADO
AGRAVANTE : COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ
ADVOGADO : RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO E OUTRO(S)
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : MÁRCIO MENEZES DE CARVALHO E OUTRO(S)

DECISÃO
PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU FALTA DE MOTIVAÇÃO NO ACÓRDÃO A QUO. MANDADO DE SEGURANÇA. VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 07/STJ. IMPOSSIBILIDADE NA VIA EXCEPCIONAL. MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL ANALISADA NA CORTE A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO ESPECIAL. PRECEDENTES.

1. Agravo de instrumento no intuito de reformar decisão que inadmitiu recurso especial.

2. Decisão a quo clara e nítida, sem omissões, obscuridades, contradições ou ausência de motivação. O não-acatamento das teses do recurso não implica cerceamento de defesa. Ao juiz cabe apreciar a questão de acordo com o que entender atinente à lide. Não está obrigado a julgá-la conforme o pleiteado pelas partes, mas sim com seu livre convencimento (CPC, art. 131), usando fatos, provas, jurisprudência, aspectos atinentes ao tema e legislação que entender aplicáveis ao caso. Não obstante a oposição de embargos declaratórios, não são eles mero expediente para forçar o ingresso na instância especial, se não há vício a suprir. Não há ofensa ao art. 535 do CPC quando a matéria é devidamente abordada no aresto a quo.

3. A jurisprudência desta Corte entende que à analise da violação do art. 1º da Lei 1.533/51 implica reexame de matéria fático-probatória. A questão nodal sobre a verificação se há ou não direito líquido e certo, pressuposto para o writ, constitui matéria de fato e não de direito, o que não se coaduna com a via estreita da súplica excepcional. Na via Especial não há campo para revisar entendimento de 2º grau assentado em prova. A função de tal recurso é, apenas, unificar a aplicação do direito federal, nos termos da Súmula nº 07/STJ.

4. Não se conhece de recurso especial quando a decisão atacada baseou-se, como fundamento central, em matéria de cunho eminentemente constitucional.

5. Recurso não-provido.
Vistos, etc.
Cuida-se de agravo de instrumento para reformar decisão que inadmitiu recurso especial intentado contra acórdão que entendeu pela legitimidade constitucional das contribuições sociais instituídas pela LC nº 110/2001. A ementa consignou (fl. 244):
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FGTS. QUESTÕES PRELIMINARES.
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS INSTITUÍDAS PELA LEI COMPLEMENTAR 110/2001.
LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL. MATÉRIA ENFRENTADA PELO STF: MEDIDA
LIMINAR CONCEDIDA NA ADIN Nº 2.556/DF E 2.568/DF, COM EFEITOS EX TUNC.

1. Não se conhece de segundo recurso de apelação interposto pela mesma parte, uma vez que, se já praticado o ato processual, não pode tornar a sê-lo, em face da preclusão consumativa.

2. O Delegado Regional do Trabalho, também, é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação, porquanto, por força do art. 3º da LC 110/01 c/c art. 1º da Lei 8.844/94, compete ao Ministério do Trabalho a fiscalização e a apuração das contribuições para o FGTS, bem assim a aplicação das multas e demais encargos devidos, estando, portanto, o contribuinte sujeito à ação do dito ministério representado pela autoridade apontada como coatora.

3. Inadequação da via eleita alegada que se rechaça, por se revelar cabível a impetração desta ação processual constitucional para impugnar a aplicabilidade de lei acoimada de inconstitucional, que produz efeitos no plano da concreção jurídica.

4. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o pedido de liminar na ADIN nº 2.556/DF, tendo como Relator o Ministro Moreira Alves, suspendeu, em parte, os efeitos da LC 110/2001, que instituiu duas contribuições sociais destinadas a gerar novas fontes de recursos para o FGTS, por entender que possuem natureza de contribuição social geral, submetendo-se, portanto, à regência do art. 149 da Constituição da República. Em razão disso, proclamou-se ter havido desrespeito ao princípio da anterioridade, pois as novas exações somente poderiam ser exigidas a partir do exercício financeiro seguinte àquele em que foi publicada a lei que as instituiu, ou seja, a partir de janeiro/2002.

5. Impõe-se aplicar, portanto, a compreensão adotada pela Corte Suprema, tendo presente, inclusive, que a medida cautelar concedida em ação direta de inconstitucionalidade é dotada de eficácia erga omnes, além do que, no caso, foi atribuído a ela o efeito ex tunc (Lei 9.868/99, art. 11, §1º).

6. Precedentes da 5ª Turma deste Tribunal (AMS nº 2001.32.00.011377-4/AM, AMS nº 2001.38.00.037442-7/MG, ambas da relatoria do Des. Federal Antônio Ezequiel da Silva).

7. Preliminares rejeitadas.

8. Apelações a que se nega provimento.

9. Remessa oficial provida, para denegar a segurança.
Alega-se violação dos arts.535 do CPC e 1º da Lei nº 1.533/51.
Relatados, decido.
O recurso não merece guarida.
A priori, inexistiu ofensa ao art. 535 do CPC. A matéria enfocada foi devidamente abordada no aresto a quo, conforme se confere com a leitura das fundamentações desenvolvidas. A(s) questão(ões) que se diz(em) omissa(s) foi(ram) claramente fundamentada(s) e esclarecida(s) no voto a quo. O que aconteceu, na verdade, é que não foi a questão decidida conforme planejava a parte recorrente, mas sim com a aplicação de entendimento diverso. Enfrentaram-se todos os pontos necessários ao julgamento da causa, sendo desnecessário indicação expressa dos dispositivos que argüiu nos aclaratórios.

As razões da decisão a quo são claras e nítidas. Não dão lugar a omissões, obscuridades ou contradições. Caso o juiz encontre motivos suficientes para fundar a decisão, não está adstrito à resposta de todas as assertivas desenvolvidas pelas partes, nem obrigado a ater-se aos fundamentos apontados por elas ou a responder, um a um, todos os seus argumentos. Não há pontos omissos na decisão recorrida. A matéria tratada nos autos está deveras motivada, com menção aos fatos contidos nos autos e legislação e jurisprudência sobre o tema. O não-acatamento das teses do recurso não implica cerceamento de defesa. Ao juiz cabe apreciar a questão de acordo com o que entender atinente à lide. Não está obrigado a julgá-la conforme o pleiteado pelas partes, mas sim com seu livre convencimento (CPC, art. 131), usando fatos, provas, jurisprudência, aspectos atinentes ao tema e legislação que entender aplicáveis ao caso.

Por outro lado, o panorama formado no âmbito dos autos revela que a análise do recurso especial exige, para a formação de qualquer conclusão, que se reexamine a prova dos autos. Tal convicção a tenho porque a conclusão a que chegou o acórdão recorrido decorreu da análise do conjunto fático-probatório dos autos, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame e a inversão do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do apelo as Súmulas nºs 279/STF e 07/STJ.

A jurisprudência desta Corte entende que à analise da violação do art. 1º da Lei 1.533/51 implica reexame de matéria fático-probatória.

A questão nodal sobre a verificação se há ou não direito líquido e certo, pressuposto para o writ, constitui matéria de fato e não de direito, o que não se coaduna com a via estreita da súplica excepcional.

A propósito: “A interposição do recurso especial, entretanto, não pode limitar-se a uma mera referência ao art. 1º, da Lei 1.533, de 1951, que trata do mandado de segurança como instrumento destinado a proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus. Tem de citar o dispositivo de lei federal que, em decorrência, foi contrariado ou negada vigência, dando os fundamentos pelos quais se impõe a reforma da decisão recorrida, a fim de vencer o óbice de admissibilidade” (REsp nº 25509-4/GO, Rel. Min. Costa Lima, DJ de 24/05/1993), cfr. AG nº 52697-6/MG, Rel. Min. Adhemar Ferreira Maciel, DJ de 17/08/1994. Na mesma linha cito os seguintes precedentes:
“A demonstração do direito líquido e certo defendido via Mandado de Segurança deve ser realizado por meio de prova pré-constituída, o que não procedeu o impetrante segundo o entendimento da sentença e do acórdão recorrido, os quais analisaram as provas depositadas nos autos. O seu reexame, nesta instância, é inviável por óbice do preceituado pela Súmula 07/STJ”.
(REsp nº 246180/MG, deste relator, DJ 22/05/2000)
- “Na via do especial, conforme reiterado entendimento jurisprudencial, não cabe a análise de possível violação ao art. 1º, da Lei Mandamental, pois demandaria reexame de prova - Súmula 7/STJ.”
(REsp nº 205451/BA, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 02/04/2001)

“A matéria referente ao art. 1º da Lei 1.533/51 (direito adquirido) não foi abordada pelo julgado impugnado, ressentindo-se o recurso especial do necessário prequestionamento, atraindo a incidência das súmulas 282 e 356 do STF. Ainda que assim não fosse, a análise do dispositivo tido por violado, ou seja, dizer se existe ou não direito líquido e certo capaz de ensejar a impetração de mandado de segurança, demandaria incursão na seara fático-probatória, inviável em sede especial, ut verbete sumular nº 7/STJ.”

(REsp nº 286548/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 12/03/2001) “É firme a jurisprudência desta Corte no sentido da impossibilidade de apreciação, na via do especial, de violação ao art. 1º da Lei Mandamental, sob o único fundamento de ausência de direito líquido e certo, por óbice da Súmula 7/STJ.”

(REsp nº 223307/PE, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ de 29/10/2001)

No mesmo sentido: REsp nº 660154/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 09/09/2004.
De fato, torna-se inadmissível a reapreciação da prova produzida no processado, e esta se dá, diferenciando-se de sua valoração, “quando se aprecia a conclusão que se extrai dos elementos probatórios” (RTJ 81/964), ou quando se refere “à força de convicção dos elementos probatórios, concretamente” (RTJ 82/114), situação esta perfeitamente adequada ao caso, tornando inviável o recurso.

A respeito, confiram-se os seguintes julgados: REsp nº 2617/SP, RSTJ 17/398, REsp nº 62020-1/SP, DJ de 20/05/1996, e REsp nº 37295-0/SP, DJ de 29/03/9194.

Na via Especial não há campo para revisar entendimento de 2º grau assentado em prova. A função de tal recurso é, apenas, unificar a aplicação do direito federal, nos termos da Súmula nº 07/STJ: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.

Inquestionável, portanto, a impossibilidade do exame do presente processado, por infringência ao enunciado da referida súmula.
Por fim, conforme se constata, o voto da decisão a quo discutiu, como ponto de apoio à sua convicção, a aplicação do art. 149 da CF/1988. A matéria tida por ofendida é de cunho predominante e meramente constitucional, cabendo, apenas, ao augusto STF seu exame.
A respeito, a posição deste distinto Tribunal, dentre tantas, agasalha a tese acima: REsp nº 741008/CE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 06/06/2005.

Por tais razões, NEGO provimento ao Agravo.

Publique-se. Intimações necessárias.

Brasília (DF), 10 de agosto de 2007.

MINISTRO JOSÉ DELGADO
Relator