O ESTADO DO AMAPÁ É RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS DE TERCEIRIZADOS, QUANDO NÃO EFETUADO PELA TOMADORA DE SERVIÇOS, CONFORME ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO:

PROC. Nº TST-AIRR-712/2004-201-08-40.4 TRT - 8ª REGIÃO

AGRAVANTE : ESTADO DO AMAPÁ

PROCURADOR : DR. MARCELO BRAZOLOTO

AGRAVADA : CIRLENE BAIA PEREIRA

ADVOGADA : DR.ª CLEIDE ROCHA DA COSTA

AGRAVADOS : COOPERATIVA DE TRABALHO DE PRESTAÇÃO DE

SERVIÇOS EM GERAL - COOPETRAP E OUTRO

ADVOGADO : DR. LUCIVALDO DA SILVA COSTA

D E C I S Ã O

Contra a d. decisão denegatória exarada à fl. 105, interpõe o 3º reclamado - ESTADO DO AMAPÁ - o presente agravo de instrumento

(fls. 8/12).

Não foi ofertada contraminuta.

O d. Ministério Público do Trabalho opinou pelo conhecimento do apelo e, no mérito, pelo seu não provimento (fls. 111/112).

É o relatório.

À análise:

O apelo não reúne condições de prosseguimento.

Considerada a premissa fática de que a presente hipótese retrata efetiva terceirização de serviços e tal premissa é inconteste, à luz da Súmula nº 126, tem-se que a responsabilização subsidiária do ora agravante encontra amplo respaldo na jurisprudência desta Corte Superior. O v. acórdão regional, a propósito, está em conformidade com o item IV da Súmula nº 331, que assim dispõe:

"O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993)."

Em face do exposto, com fulcro no artigo 896, § 5º, da CLT, denego seguimento ao presente agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 22 de agosto de 2008.

CAPUTO BASTOS

Ministro Relator