Identificação

Acórdão 2679/2007 - Primeira Câmara

Número Interno do Documento

AC-2679-30/07-1

Grupo/Classe/Colegiado

Grupo II / Classe III / Primeira Câmara

Processo

011.014/2005-5

Natureza

Auditoria

Entidade

Órgão: Gerência Regional de Administração do Ministério da Fazenda no Amapá (GRAMF-AP)

Interessados


Responsáveis: Carlos Guilherme Oliveira (CPF 039.834.042-00); Alfredo Pessoa Correa (CPF 006.018.372.15); Gildenora Batista Dantas Milhomem; CPF 368.724.071-15; Celso Martins Sá Pinto (CPF 031.936.597-20); Walcyr Alberto Costa Santos (CPF 137.349.202-30); José Gomes de Melo Filho (CPF 033.067.204-53); Benedito Ayres da Silva (CPF 012.404.472-72); Lindberg Abel do Nascimento (CPF 234.179.354-15).


Sumário


AUDITORIA. PAGAMENTO INDEVIDO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO A MILITARES INATIVOS E A PENSIONISTAS. CESSÃO IRREGULAR DE SERVIDORES. PAGAMENTO INDEVIDO DA DIFERENÇA RESULTANTE DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM A POLÍCIA FEDERAL, CONHECIDA COMO ?PASSIVO DE 3,17%?. ACOLHIMENTO DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA. DETERMINAÇÕES.


Assunto


Auditoria


Ministro Relator


MARCOS VINICIOS VILAÇA


Representante do Ministério Público


PAULO SOARES BUGARIN


Unidade Técnica


SEFIP - Secretaria de Fiscalização de Pessoal


Advogado Constituído nos Autos


José do Espírito Santo (OAB 14.302-DF)


Relatório do Ministro Relator


Trata-se de processo cujo objeto é auditoria realizada na Gerência Regional de Administração do Ministério da Fazenda no Amapá (GRAMF-AP), em cumprimento ao Plano de Auditoria aprovado pelo Acórdão nº 879/2005-TCU-Plenário (TC 012.798/2004-0), com o objetivo de verificar a conformidade dos atos de pessoal, especialmente a folha de pagamentos no Siape e acumulação de cargos federais.

2. No final do trabalho, analistas da Secretaria de fiscalização de Pessoal (Sefip) elaboraram o relatório que a seguir transcrevo (fls. 1/12):

?3. ACHADOS DE AUDITORIA

3.1. Achado 1: Recebimento indevido do auxílio-alimentação por inativos e pensionistas da Polícia Militar.

3.1.1. Situação encontrada: 305 (trezentos e cinco) militares inativos (da reserva remunerada e reformados) e 183 (cento e oitenta e três) pensionistas receberam indevidamente o benefício do auxílio-alimentação durante o período de janeiro de 2002 a maio de 2005. Os pagamentos são contabilizados juntamente com a Gratificação de Função de Natureza Especial - Gfunes em uma mesma rubrica. Assim, os pagamentos, tanto da Gfunes quanto do auxílio-alimentação, aos inativos são registrados na rubrica nº 10609 - ?V.P.N.I./Lei 10486? e os pagamentos dos pensionistas na rubrica nº 10705 - ?V.P.N.I./Lei 10486?.

3.1.2. Critério: art. 53 c/c art. 1° da Lei nº 10.486/2002; Súmula nº 680/2003 do Supremo Tribunal Federal.

3.1.3. Evidências: fichas financeiras dos inativos e pensionistas militares no período 2001/2005, fornecidas pelo Serviço de Processamento de Dados da Polícia Militar - Prodap.

3.1.4. Causas: interpretação equivocada da Lei. A extensão do auxílio-alimentação aos inativos e pensionistas foi feita com base no art. 61 da Lei nº 10.486/2002 (cópia à fls. 56/76 deste processo) que estabelece: ?Constatada a redução de remuneração, de proventos ou de pensões, decorrente da aplicação desta Lei, o valor da diferença será pago a título de vantagem pessoal nominalmente identificada?.

3.1.5. O parágrafo único do artigo citado estabelece também que: ?A vantagem pessoal nominalmente identificada prevista no caput deste artigo constituirá parcela de proventos na inatividade, além das previstas no art. 21 desta Lei até que seja absorvida por ocasião de futuros reajustes?.

3.1.6. Entretanto, a Lei nº 10.486/2002 é clara ao definir a remuneração, os proventos e as pensões, conforme se pode verificar pela leitura dos artigos 1º, 2º, 20, 21 e 53. Entre os benefícios listados nos artigos 20 e 21, que compõem os proventos na inatividade remunerada dos militares não se encontra o auxílio-alimentação e, segundo o art. 53, a ?pensão militar será igual ao valor da remuneração ou dos proventos do militar?. Assim, reservistas, reformados e pensionistas não têm direito a esse benefício.

3.1.7. Quando da inclusão dos militares no Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - Siape, a GRAMF-AP constatou a ilegalidade da concessão e suspendeu os pagamentos. Diante desse fato, a Associação dos Policiais Militares do ex-Território Federal do Amapá - Aspometerfa ajuizou reclamação na Seção Judiciária do Estado do Amapá (em sede do Processo nº 2004.31.00.002589-1 - documento juntado aos autos às fls. 99/102), no intuito de ver garantido o direito de continuar recebendo o auxílio-alimentação, a gratificação de condição especial de função, o auxílio fardamento e o percentual de 3,5% referente a revisão geral de remuneração promovida pela Lei nº 10.331/2001.

3.1.8. O juiz concedeu a tutela antecipada na ação ordinária. Porém, a decisão que determinou a manutenção do pagamento do auxílio-alimentação, sem diminuição de valores, não fez nenhuma referência aos servidores inativos, pois essa vantagem somente é devida aos servidores ativos (art. 2º da Lei nº 10.486/2002). O próprio Juiz afirma que a sentença não se estende aos inativos e pensionistas, conforme documento à fl. 104 deste processo.

3.1.9. Efeitos reais e potenciais: dano ao erário com pagamentos indevidos.

3.1.10. Responsável: o responsável pelos pagamentos é o Gerente Regional de Administração do Ministério da Fazenda no Estado do Amapá, o Senhor Carlos Guilherme Oliveira, CPF n° 039.834.042-00. Entretanto, os pagamentos da Polícia Militar do Amapá são processados pela própria corporação, devendo ser arrolados como responsáveis solidários todos os comandantes da Polícia Militar do Amapá, conforme quadro abaixo:

Nome CPF Nomeação Exoneração

Cel. PMAP Walcyr Alberto Costa Santos 137.349.202-30 27/09/2001 17/12/2002

Cel. PMAP José Gomes de Melo Filho 033.067.204-53 17/12/2002 31/12/2002

Cel. PMAP Benedito Ayres da Silva 012.404.472-72 01/01/2003 23/12/2004

Cel. PMAP Lindberg Abel do Nascimento 234.179.354-15 23/12/2004 -

3.1.11. Esclarecimentos do responsável: nenhum esclarecimento foi apresentado com relação ao pagamento do benefício aos reservistas, reformados e pensionistas (ver Ofício nº 2.555, à fl. 105).

3.1.12. Conclusão da equipe de auditoria: por se tratar de ato ilegal (desrespeito à Lei nº 10.486/2002) e antieconômico, por ter resultado em dano ao erário, o achado se enquadra no artigo 250, inciso IV, do Regimento Interno do TCU. Assim, a proposta de encaminhamento é pela audiência do responsável, para apresentar razões de justificativa para os pagamentos indevidos.

3.1.13. Proposta de encaminhamento: de acordo com o art. 45 da Lei Orgânica do TCU, Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e do Inciso IV do art. 250, do Regimento Interno do TCU, determinar a audiência dos responsáveis Carlos Guilherme Oliveira, Gerente Regional de Administração do Ministério da Fazenda no Estado do Amapá (CPF nº 039.834.042-00), Cel. PMAP Walcyr Alberto Costa Santos (CPF nº 137.349.202-30), Cel. PMAP José Gomes de Melo Filho (CPF nº 033.067.204-53), Cel. PMAP Benedito Ayres da Silva (CPF nº 012.404.472-72), Cel. PMAP Lindberg Abel do Nascimento (CPF nº 234.179.354-15), para apresentar razões de justificativa para o pagamento do auxílio-alimentação aos inativos e pensionistas da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amapá em desacordo com a Lei nº 10.486/2002.

3.1.14. Benefício estimado: os valores pagos sob o título de ?V.P.N.I / LEI 10486? nas rubricas códigos nº 10609 e 10707, correspondentes aos pagamentos aos reformados e reservistas e aos pensionistas, respectivamente, nos montantes totais de R$ 3.521.416,75 e R$ 1.489.764,79, no valor total de R$ 5.011.181,54.

3.2. Achado 2: Pagamento indevido a servidores requisitados pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE)

3.2.1. Situação encontrada: duas servidoras federais do quadro do ex-Território Federal do Amapá, Telma do Socorro Goes Parente, datilógrafa, matrícula nº 1179069 e Nádia Maria Moreira Borges, agente administrativo, matrícula nº 1083656, requisitadas pelo TRE, com ônus para o cessionário, recebem a remuneração do cargo comissionado e também a remuneração do cargo efetivo.

3.2.2. Critério: Lei nº 10.475, art. 5º, Cláusula Segunda do Convênio nº 3, de 1º de agosto de 2002, entre a União e o Estado do Amapá.

3.2.3. Evidências: ficha financeira no Siape; termo de opção (cópias juntadas aos autos às fls. 43/48).

3.2.4. Causas: o controle exercido pela GRAMF-AP sobre o Convênio nº 3, de 1º de agosto e 2002, mantido entre a União e o Governo do Estado do Amapá, não é capaz de detectar esse tipo de irregularidade. O Governo do Estado do Amapá cede os servidores do ex-Território, colocados à disposição do Governo do Estado, e não comunica à GRAMF-AP. Esta, por sua vez, não exige do Governo do Amapá as informações necessárias ao controle das atividades dos servidores do ex-Território Federal do Amapá.

3.2.5. Efeitos reais e potenciais: dano ao erário com pagamentos indevidos de salários.

3.2.6. Responsável: Carlos Guilherme Oliveira, Gerente Regional de Administração do Ministério da Fazenda no Estado do Amapá, CPF n° 039.834.042-00.

3.2.7. Esclarecimentos do responsável: de acordo com o Ofício nº 2580, juntados aos autos à fl. 49, a Gerente Regional Substituta alega que a GRAMF-AP ?não possui informações do cadastro dos servidores pertencentes ou colocados á disposição do Poder Judiciário? e que o Governo do Estado não formalizou, junto à GRAMF-AP, a comunicação de que as servidoras foram colocadas à disposição do TRE. Ela informou também que, ao tomar conhecimento dos fatos, por meio do pedido de esclarecimento feito pela equipe de auditoria, a GRAMF-AP ?iniciou os procedimentos administrativos visando à perfeita regularização das situações expostas?.

3.2.8. Conclusão da equipe de auditoria: trata-se de ato ilegal (desrespeito à Lei nº 10.475/2002, art. 5º e à cláusula segunda do Convênio nº 3, de 1º de agosto de 2002, entre a União e o Estado do Amapá) e antieconômico. Por ter resultado em dano ao erário, o achado se enquadra no art. 250, inciso IV, do Regimento Interno do TCU. Assim, a proposta de encaminhamento deve ser pela audiência do responsável, para apresentar razões de justificativa em relação aos pagamentos indevidos e à omissão quanto aos controles previstos na alínea ?h?, da cláusula 2ª do Convênio nº 3, de 1º de agosto de 2002.

3.2.9. Proposta de encaminhamento: de acordo com o art. 45 da Lei Orgânica do TCU, Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e do Inciso IV do art. 250 do Regimento Interno do TCU, determinar a audiência do responsável, Carlos Guilherme Oliveira, Gerente Regional de Administração do Ministério da Fazenda no Estado do Amapá, CPF nº 039.834.042-00, para apresentar razões de justificativa para a falta de controle sobre Convênio nº 3, mantido entre a União e o Governo do Estado do Amapá, que resultou no pagamento indevido de salários às servidoras cedidas com ônus para o cessionário; e, quando da análise do mérito, determinar à GRAMF-AP que mantenha atualizados os registros cadastrais de todos servidores do ex-Território do Amapá, colocados à disposição do Estado do Amapá, por força do parágrafo 2º do art. 14 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e da Lei Complementar nº 41/1981, exigindo do Governo do Estado do Amapá as informações necessárias, sob pena de suspensão imediata do pagamento dos salários.

3.2.10. Benefício estimado: R$ 35.886,97, referentes aos salários recebidos por Telma do Socorro Goes Parente, datilógrafa, matrícula nº 1179069, durante o período de março de 2003 a maio de 2005; e R$ 4.398,51, referentes aos salários recebidos por Nádia Maria Moreira Borges, agente administrativo, matrícula nº 1083656 nos meses de março, abril e maio de 2005.

3.3. Achado 3: Pagamento irregular da diferença salarial (art. 8º da MP nº 2.225-45/2001)

3.3.1. Situação encontrada: pagamento irregular, aos policiais civis do ex-Território Federal do Amapá, de diferença salarial resultante da equiparação salarial com a Polícia Federal e incorporação irregular da diferença aos salários, a partir de janeiro de 2002. O passivo corresponde à diferença entre o reajuste de 25,94% (vinte e cinco vírgula noventa e quatro por cento), concedido aos servidores dos demais Poderes da União e aos Militares, deduzido o percentual já recebido de 22,07% (vinte e dois vírgula zero sete por cento), conforme estabelece o art. 8º da Medida Provisória nº 2.225-45/2001. O cálculo deve ser feito pela aplicação do percentual de 3,17% sobre os vencimentos de dezembro de 1994, durante o todo o período entre janeiro de 1995 a fevereiro de 1996. A incorporação desses valores foi feita a partir de janeiro de 2002.

3.3.2. Segundo o art. 9º da Medida Provisória nº 2.225-45/2001, a incorporação mensal do reajuste de que trata o art. 8º da mesma MP ?ocorrerá nos vencimentos dos servidores a partir de 1º de janeiro de 2002?. Entretanto, o art. 10 faz a seguinte restrição: ?Na hipótese de reorganização ou reestruturação de cargos e carreiras, concessão de adicionais, gratificações ou qualquer outra vantagem de qualquer natureza, o reajuste de que trata o art. 8º somente será devido até a data da vigência da reorganização ou reestruturação efetivada, exceto em relação às parcelas da remuneração incorporadas a título de vantagem pessoal e de quintos e décimos até o mês de dezembro de 1994?.

3.3.3. Os policiais civis do ex-Território Federal do Amapá têm direito ao pagamento dessa diferença em decorrência da equiparação salarial à Polícia Federal por força da Lei nº 7.548/1986, direito esse reconhecido por Mandato de Segurança transitado em julgado (cópia juntada aos autos à fl. 89). O passivo deve corresponder à diferença entre os percentuais fixados pelo artigo 8º da Medida Provisória nº 2.225-45/2001 e se aplica ao período que vai de janeiro de 1995 até a data da implantação da reestruturação da carreira, em fevereiro de 1996.

3.3.4. Critério: Lei nº 7.548/1986; Lei nº 9.266/1996; artigos 8º e 10º da Medida Provisória nº 2.225-45/2001.

3.3.5. Evidências: fichas financeiras no Siape.

3.3.6. Causas: a GRAMF-AP interpretou que a reestruturação da carreira dos Policiais Civis do ex-Território Federal do Amapá se deu em janeiro de 2002, com a publicação da MP nº 2.225-45/2001, e não em 1996, quando da reestruturação da carreira da Polícia Federal. Assim, eles não estariam sujeitos às limitações impostas pelo art. 10º.

3.3.7 Efeitos reais e potenciais: dano ao erário, com pagamentos indevidos de benefícios salariais.

3.3.8. Responsável: Alfredo Pessoa Correa, CPF nº 006.018.372.15 e Carlos Guilherme Oliveira (CPF n° 039.834.042-00), ambos gerentes regionais de administração do Ministério da Fazenda no Estado do Amapá; Gildenora Batista Dantas Milhomem, CPF nº 368.724.071-15, Subsecretária de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério da Fazenda, e Celso Martins Sá Pinto, CPF nº 031.936.597-20, Coordenador-Geral de Recursos Humanos do Ministério da Fazenda.

3.3.9. Esclarecimentos do responsável: conforme documento juntado aos autos à fl. 89, a Gerente Substituta alega que ?os servidores pertencentes ao Grupo Polícia Civil do Quadro de Servidores do ex-Território Federal do Amapá, conforme os termos da Medida Provisória nº 2.225/2001, art. 8º, receberam até a 3ª parcela (dez/2002, ago/2003 e dez/2003) do passivo de 3,17%, com base nesse documento legal. Referido pagamento atingiu um quantitativo estimado de valor pago na ordem de R$ 275.028,06 (duzentos e setenta e cinco mil, vinte e oito reais e seis centavos), abrangendo 363 servidores ativos, 176 servidores aposentados e 3 servidores cedidos. A partir da 4ª parcela, o pagamento foi suspenso, atendendo à determinação contida na sentença judicial exarada nos autos do processo nº 2000.31.00.003016/0, tendo como autores o Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Amapá - Sinpol, cujo teor transcrevo a seguir: ?...De fato, o pagamento parcelado implicará impossibilidade de apresentação de cálculo retroativos atualizados, o que se apresenta como fator tumultuário da ordem processual. Tais circunstâncias, acolho o pedido formulado pelo autor para determinar ?a imediata suspensão do pagamento administrativo das parcelas restantes (da 4ª em diante, que se refere a agosto/2004), dos 3,17% segundo relação de substituídos anexa a exordial da presente actio?. Convém ressaltar, com base nos dados extraídos do Siape, que o valor devido registra um quantitativo estimado de R$ 1.245.362,56 (um milhão, duzentos e quarenta e cinco mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinqüenta e seis centavos), sendo que o pagamento referente ao passivo de 3,17% é relativo ao período de janeiro de 1995 a dezembro de 2001. Outro aspecto a se considerar é que, como resultado de ação judicial transitada em julgado, foi concedida a isonomia salarial aos servidores da Polícia Civil do ex-TFAP, com a Polícia Federal (MS nº 4733), cujos efeitos financeiros passaram a ser gerados a partir de janeiro de 2000. Registre-se que os servidores do Grupo Polícia Civil tem incorporada à sua remuneração, desde janeiro/2002, a parcela dos 3,17%, merecendo, portanto, melhor avaliação à luz do que determina o art. 10 da Medida Provisória nº 2.225/2001?.

3.3.10. Conclusão da equipe de auditoria: o entendimento de que o art. 10 da MP nº 2.225-45/2001 não se aplica à Polícia Civil do ex-Território Federal do Amapá não é admissível, porque a reestruturação da carreira se deu de fato com a Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996, em virtude da equiparação salarial com os Policiais Federais, efetivada anteriormente, com a Lei nº 7.548/1986, que em seu art. 1º estabelece: ?Aplica-se, no que couber, o disposto no Decreto-lei nº 2.251, de 26 de fevereiro de 1985, aos servidores públicos, ativos e inativos, dos Territórios Federais, incluídos os transformados em Estado?. Esse equiparação foi reconhecida pela Justiça Federal do Amapá, em decisão sobre o Mandato de Segurança nº 4733. Portanto, o pagamento do passivo na forma que vem sendo feita constitui ato ilegal e antieconômico. Assim, por ter resultado em dano ao erário, o achado se enquadra no art. 250, inciso IV, do Regimento Interno do TCU, o qual prescreve, para esses casos, a audiência do responsável. Os responsáveis por essa irregularidade são o Gerente Regional do Ministério da Fazenda no Amapá, a Subsecretária de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério da Fazenda e o Coordenador Geral de Recursos Humanos do Ministério da Fazenda, uma vez que os pagamentos irregulares só foram efetuados pela ação ou omissão de todos eles.

3.3.11 Proposta de encaminhamento: de acordo com o art. 45 da Lei Orgânica do TCU, Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e do Inciso IV do art. 250 do Regimento Interno do TCU, determinar a audiência do responsável, Carlos Guilherme Oliveira, Gerente Regional de Administração do Ministério da Fazenda no Estado do Amapá, CPF nº 039.834.042-00, para apresentar razões de justificativa para o pagamento da diferença de que trata o art. 8º da Medida Provisória nº 2.225-45/2001 no período de março de 1996 a dezembro de 2001.

3.3.12 Benefício estimado: não foi possível verificar o valores previstos para pagamento do passivo de 3,17% porque os procedimentos de cálculo foram feitos de forma centralizada pela administração do Siape, no Ministério da Fazenda. A GRAMF-AP não tem cópia do processo administrativo nem da memória de cálculo, na qual constam os valores devidos calculados mês a mês, para cada um dos servidores beneficiados. Entretanto, a GRAMF-AP informou os valores pagos em três parcelas, relativos aos benefícios que seriam devidos aos policiais civis no período janeiro de 1995 a dezembro de 2001, os quais somam R$ 275.028,06. Os valores que podem ser recuperados são de cerca de R$ 37.816,15, equivalentes à diferença entre R$ 275.028,06, que já foi paga, e o valor devido, que é de cerca de R$ 237.211,91. Também pode-se considerar benefício potencial o não pagamento do valor de R$ 970.334,50, remanescente do total de R$ 1.245.362,56 menos o valor pago de R$ 275.028,06. Além desses valores indevidamente pagos, correspondentes ao período de março de 1996 a dezembro de 2001, há também os valores referentes à incorporação do reajuste a partir de janeiro de 2002, os quais não puderam ser verificados por esta equipe, pelos mesmos motivos.

4. FATOS RELEVANTES

A equipe de auditoria verificou que a GRAMF-AP vem pagando aos policiais militares a GCEF, instituída pela Lei nº 10.874, de 1/6/2004, em decorrência de tutela antecipada concedida pela Justiça Federal (Processo nº 2004.31.00.002589-1) em 4 de abril de 2005 (cópia juntada aos autos às fls. 99/102). Os policiais militares também recebem a Gfunes, instituída pela Lei nº 10.486/2002, art. 1º, III, ?b?, em decorrência de decisão em Mandato de Segurança, pela Justiça Federal (Processo nº 2004.34.00.025496-9), em 9 de setembro de 2005 (Cópia juntada aos autos às fls.90/98). O valor total da Gfunes pago sob o título de ?V.P.N.I/LEI 10486? (código de rubrica nº 10609) é de R$ 1.259.976,00. O valor total pago nas rubricas ?GCEF PM? (código 10513), ?GCEF PMBM INAT?(código 10613), e (código 10713), ?GCEF PENS?, é de R$ 5.010.898,48. A equipe de auditoria deixou de incluir esses fatos como achados de auditoria porque já existe processo que trata desse assunto neste Tribunal de Contas da União (Processo nº TC 001.710/2004-2, c/ 3 vols., TC 013.085/2004-8, TC 011.352/2004-4 e TC 006.321/2004-7, apensos).

5. CONCLUSÃO

5.1.1. Com relação à primeira questão de auditoria, que diz respeito ao pagamento do auxílio-alimentação, foram encontrados pagamentos indevidos aos militares inativos, da reserva remunerada e reformados, e a pensionistas, durante o período de janeiro de 2002 a maio de 2005. Os pagamentos estão contabilizados juntamente com a Gratificação de Função de Natureza Especial (Gfunes) em uma mesma rubrica. Devido a essa forma inadequada de contabilizar os pagamentos dos benefícios, a apuração dos valores pagos indevidamente teve que ser feito manualmente, por meio da identificação dos beneficiários e dos respectivos valores pagos, tanto com fundamento na Gfunes, quanto de auxílio-alimentação. Essa alteração na metodologia acarretou em trabalho não previsto na matriz de procedimento, demandando maior quantidade de tempo de fiscalização.

5.1.2 Com relação à segunda questão de auditoria, que se refere à acumulação de cargos públicos, foram encontrados duas servidoras federais requisitadas pelo Tribunal Regional Eleitoral, com ônus para o cessionário, que recebem a remuneração do cargo comissionado mais a remuneração do cargo efetivo.

5.1.3. A terceira questão de auditoria resultou na verificação de duas irregularidades: a primeira é o pagamento irregular da diferença resultante da equiparação salarial com a Polícia Federal, conhecida como ?Passivo de 3,17%?, e a segunda é incorporação dessa diferença aos salários, a partir de janeiro de 2002. A irregularidade ocorreu devido a um entendimento equivocado da Administração que considerou a reestruturação da carreira dos policiais civis como tendo ocorrido em 2000.

6. PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

6.1. Ante todo o exposto, submetemos os presentes autos à consideração superior, para com fulcro nas disposições contidas no inciso I dos art. 43 e 45 da Lei nº 8.443/1992 (Lei Orgânica do TCU), e do Inciso IV do art. 250 do Regimento Interno do TCU:

6.1.1 determinar a audiência dos responsáveis relacionados na tabela abaixo para apresentar razões de justificativa para o pagamento do ?Auxílio Alimentação? aos inativos e pensionistas da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amapá, no período de janeiro de 2002 a maio de 2005, em desacordo com a Lei nº 10.486/2002.

VIDE TABELA NO DOCUMENTO ORIGINAL

6.1.2. determinar a audiência dos responsáveis, Alfredo Pessoa Corrêa, CPF nº 006.018.372-15, Gerente Regional de Administração do Ministério da Fazenda no Estado do Amapá e Carlos Guilherme Oliveira, CPF nº 039.834.042-00, Gerente Regional de Administração do Ministério da Fazenda no Estado do Amapá, para apresentar razões de justificativa para a falta de controle conforme previsto na cláusula segunda, alínea ?h?, do Convênio nº 3, mantido entre a União e o Governo do Estado do Amapá, que resultou no pagamento irregular às servidoras federais do quadro do ex-Território Federal do Amapá, Telma do Socorro Goes Parente, datilógrafa, matrícula nº 1179069, e Nádia Maria Moreira Borges, agente administrativo, matrícula nº 1083656, requisitadas pelo Tribunal Regional Eleitoral, com ônus para o cessionário, que recebem a remuneração do cargo comissionado e a remuneração do cargo efetivo;

6.1.3. determinar a audiência dos responsáveis Alfredo Pessoa Corrêa, CPF nº 006.018.372-15, Gerente Regional de Administração do Ministério da Fazenda no Estado do Amapá; Carlos Guilherme Oliveira, Gerente Regional de Administração do Ministério da Fazenda no Estado do Amapá, CPF nº 039.834.042-00 e Gildenora Batista Dantas Milhomem, CPF nº 368.724.071-15, Subsecretária de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério da Fazenda, e Celso Martins Sá Pinto, CPF nº 031.936.597-20, Coordenador-Geral de Recursos Humanos do Ministério da Fazenda, para apresentar razões de justificativa para o pagamento aos policiais civis do ex-Território Federal do Amapá da diferença de que trata o art. 8º da Medida Provisória 2225-45/2001, conhecida como ?Passivo de 3,17%?, no período entre março de 1996 a dezembro de 2001, e sua incorporação aos salários a partir de janeiro de 2002, em desacordo com o artigo 10 da mesma Medida Provisória.

VIDE TABELA NO DOCUMENTO ORIGINAL

(...)?

3. Preliminarmente, o diretor substituto e o titular da Sefip manifestaram-se de acordo com a proposta de audiência dos responsáveis (fl. 12).

4. Autorizada e realizada a audiência, a unidade técnica elaborou nova instrução, que reproduzo, a seguir, no essencial (fls. 208/214):

?2. Recebimento indevido do auxílio-alimentação por inativos e pensionistas da Polícia Militar.

(...)

2.4. A resposta do Senhor Carlos Guilherme Oliveira veio por meio do Ofício nº 3399/2005-DILIG./GRA/MF/AP, de 26 de setembro de 2005, juntado aos autos à fl. 177. Ele não nega a ocorrência dos fatos nem contesta a impugnação dos atos; entretanto, alega que ?a responsabilidade da elaboração da folha de pagamento dos policiais e bombeiros militares do ex-Território do Amapá era da própria organização militar?, cabendo à Gerência Regional apenas o pagamento dos valores apresentados nos ?Demonstrativos de Despesas de Pessoal?. Informa, ainda, que a GRAMF/AP está apurando todas as anomalias identificadas antes e depois que a folha de pagamento passou a ser feita por meio do Siape.

2.5. As respostas dos quatro comandantes gerais da Policia Militar do Amapá vieram por meio do ofício de 30 de setembro de 2005, juntado aos autos às fls. 178/186. Eles também não negam a ocorrência dos fatos apontados pela equipe de auditoria, mas argumentam pela legalidade dos pagamentos. Segundo eles, disposições da Lei nº 10.486/2002 dão suporte ao pagamento na forma em que foi feito, em especial o § 4º, do art. 20, o parágrafo único, do art. 21 e o art. 53. Alegam também que essa interpretação foi confirmada pelo texto do art. 16 da Lei nº 11.134/2005.

2.6. O texto do convênio celebrado entre a União e o Estado do Amapá dá suporte à alegação do Sr. Carlos Guilherme Oliveira de que ele não é responsável pelos pagamentos. A cláusula quinta, intitulada ?Das obrigações do MF quanto aos militares?, estabelece que ao MF compete ?efetuar o pagamento de soldo, adicionais, gratificações, auxílios e benefícios bem como dos proventos correspondentes à reserva remunerada e às pensões militares conforme as concessões feitas pelas respectivas corporações?. O pagamento cabe à Gerência Regional do MF no Amapá, mas a responsabilidade pelas concessões do auxílio-alimentação é dos titulares das corporações. Sem a ação efetiva dos comandantes, as concessões não ocorrem. O Gerente da GRA/MF não tinha competência para impugnar as concessões.

2.7. Quanto à argumentação dos quatro comandantes gerais da Policia Militar pela legalidade dos pagamentos, cabem as seguintes considerações: o auxílio-alimentação não consta entre os itens que compõem a remuneração, definidos no art. 1º, mas sim entre os ?direitos pecuniários? definidos no art. 2º. Ele também não consta entre os itens do art. 20, que define os proventos, tampouco entre os direitos listados no art. 21. Nenhum dos artigos citados trata do auxílio-alimentação. Portanto, a argumentação dos comandantes não pode ser considerada procedente. Quanto ao que estabelece o art. 16, da Lei nº 11.134/2005, trata-se de norma que surgiu no mundo jurídico em data posterior aos atos impugnados e que regulam apenas fatos posteriores à sua existência.

2.8. Diante do exposto, proponho acolher as razões de justificativa do Sr. Carlos Guilherme Oliveira, eximindo-o da responsabilidade pelos pagamentos indevidos. Proponho também o não-acolhimento das razões de justificativa apresentadas pelos comandantes da Polícia Militar do Amapá Cel. PMAP Walcyr Alberto Costa Santos, Cel. PMAP José Gomes de Melo Filho, Cel. PMAP Benedito Ayres da Silva e Cel. PMAP Lindberg Abel do Nascimento.

2.9. Com base no que prescreve o art. 250, § 2º , do Regimento Interno deste Tribunal de Contas da União, proponho a aplicação aos responsáveis da multa prevista no inciso II ou III do art. 268, porque não foi elidido o fundamento da impugnação dos pagamentos do auxílio-alimentação aos inativos e pensionistas. Não é possível o apensamento do processo às contas do exercício, conforme previsto nesse mesmo artigo do Regimento Interno do TCU, porque a Polícia Militar do Amapá não presta conta a este Tribunal.

3. Pagamento indevido a servidores requisitados pelo TRE.

(...)

3.4. A resposta do Senhor Carlos Guilherme Oliveira veio por meio do Ofício nº 3399/2005-DILIG./GRA/MF/AP, de 26 de setembro de 2005, juntado aos autos à fl. 177. Ele não contesta a ocorrência dos fatos nem argumenta contra a impugnação dos atos pela equipe de auditoria. Informa apenas que as servidoras optaram pela remuneração integral da Função Comissionada e que os pagamentos dos cargos efetivos foram suspensos da folha de pagamento do ex-Território Federal do Amapá. Informa, ainda, que a GRA/MF/AP está providenciando a reposição ao erário dos valores recebidos indevidamente.

3.5. Segundo os esclarecimentos prestados pelo Sr. Alfredo Pessoa Corrêa, as duas servidoras foram cedidas ao Tribunal de Justiça do Estado do Amapá em 1991, com ônus para o órgão de origem. Até 1996, época em que a GRA/MF/AP assumiu a administração de pessoal do ex-Território Federal do Amapá, a Secretaria de Administração do Estado do Amapá não autuava os processos de cessão. Assim, as cessões ao TRE/AP ocorreram sem o conhecimento da GRA/MF/AP.

3.6. Diante desses fatos, proponho acolher as razões de justificativa dos Srs. Carlos Guilherme Oliveira e Alfredo Pessoa Corrêa, eximindo-os da responsabilidade pelo pagamento irregular de salários às servidoras cedidas ao Tribunal Regional Eleitoral.

3.7. Com base no que prescreve o art. 250, incisos II e III, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas da União, proponho também determinar à Gerência de Administração do Ministério da Fazenda no Amapá que: a) regularize as cessões das servidoras Telma do Socorro Goes Parente, datilógrafa, matrícula nº 1179069, e Nádia Maria Moreira Borges, agente administrativo, matrícula nº 1083656, requisitadas pelo Tribunal Regional Eleitoral, juntando todas as peças que documentam as cessões nos devidos processos administrativos; e b) tome as providências para o ressarcimento dos valores pagos de forma indevida.

4. Pagamento irregular da diferença salarial (art. 8º da MP 2.225-45/2001).

(...)

4.4. A resposta do Gerente Regional de Administração do Ministério da Fazenda no Amapá, Carlos Guilherme Oliveira, veio por meio do ofício nº 3399, juntado aos autos à fl. 177.

4.5. A resposta do Gerente Regional de Administração do Ministério da Fazenda no Amapá, Alfredo Pessoa Correa, veio por meio de ofício de 10 de outubro de 2005, juntado aos autos às fls. 193/194.

4.6. A resposta do Coordenador-Geral de Recursos Humanos do Ministério da Fazenda, Celso Martins Sá Pinto, veio por meio do ofício nº 1066/COGRH/SPOA/SE/MF, de 7 de outubro de 2005, juntado aos autos às fls. 200/2002. Ele apresenta também as razões de justificativa da titular da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério da Fazenda - SPOA/MF, Gildenora Batista Dantas Milhomem.

4.7. Todos os dirigentes acima citados argumentam que os cálculos do ?passivo de 3,17%? foram realizados por meio de procedimento automático do Siape, no âmbito do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, na Secretaria de Recursos Humanos, o órgão competente para alterar as tabelas de vencimento do Poder Executivo. A incorporação dos valores aos vencimentos dos policiais civis do ex-Território Federal do Amapá também foi feita por procedimento automático do Siape.

4.8. Quanto ao mérito da questão, nenhum argumento foi apresentado contra as conclusões da equipe de auditoria.

4.9. O Coordenador Geral de Recursos Humanos do Ministério da Fazenda, o Sr. Celso Martins Sá Pinto, informa que enviou cópia dos ofícios nºs 540/2005-TCU/SECEX-AP e 541/2005-TCU/SECEX-AP ao Diretor do Departamento de Normas, Procedimentos Judiciais e Órgãos Extintos da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, solicitando a adoção das medidas necessárias para a regularização dos atos impugnados.

4.10. Os procedimentos de cálculo dos valores devidos, resultantes da aplicação do art. 8º da Medida Provisória nº 2.225-45/2001, foram de fato realizados por meio de parâmetros introduzidos no sistema Siape, e atingem de maneira uniforme a todos os policiais civis dos ex-territórios federais.

4.11. Porém, esses procedimentos são diferentes dos que foram aplicados aos Policias Federais, em razão de divergências quanto à data considerada como ?data da vigência da reorganização ou reestruturação da carreira?. O art. 10 da Medida Provisória nº 2.225-45/2001 estabelece:

?Na hipótese de reorganização ou reestruturação de cargos e carreiras, concessão de adicionais, gratificações ou qualquer outra vantagem de qualquer natureza, o reajuste de que trata o art. 8º somente será devido até a data da vigência da reorganização ou reestruturação efetivada, exceto em relação às parcelas da remuneração incorporadas a título de vantagem pessoal e de quintos e décimos até o mês de dezembro de 1994?.

4.12. O direito à equiparação salarial à Polícia Federal, concedido pela Lei nº 7.548/1986, foi reconhecido judicialmente por Mandato de Segurança Transitado em Julgado (cópia juntada aos autos à fl. 89). Esse direito foi confirmado pela Medida Provisória nº 2.225-45/2001.

4.13. O Ministério do Planejamento calculou o ?passivo de 3,17%? dos policiais civis do ex-Território Federal do Amapá na hipótese de que a reestruturação de cargos ocorreu com a publicação da Medida Provisória nº 2.225-45/2001. Assim, o valor total inclui todos os vencimentos do período de dezembro de 1994 e dezembro de 2001.

4.14. No entendimento da equipe de auditoria, a equiparação salarial com a Polícia Federal implica que os salários dos policiais civis do ex-Território Federal do Amapá devem ser calculados da mesma forma que é calculado os salários dos policiais federais. Assim, o reajuste incide apenas sobre os salários do período entre janeiro de 1995 e fevereiro de 1996. Qualquer reivindicação de parcelas não pagas ou pagas a menor, por parte dos policiais civis do ex-Território do Amapá, deve se basear na comparação entre os salários efetivamente recebidos por eles e os recebidos pelos policiais federais.

4.15. Diante do exposto, proponho acolher as razões de justificativa do Sr. Alfredo Pessoa Correa, Sr. Carlos Guilherme Oliveira; Sra. Gildenora Batista Dantas Milhomem e Sr. Celso Martins Sá Pinto, eximindo-os da responsabilidade pelo pagamento irregular do ?passivo de 3,17%? aos policiais civis do ex-Território Federal do Amapá.

4.16. Entretanto, como não foram elididos os motivos da impugnação do ato, proponho, com base no art. 250, incisos II e III do Regimento Interno deste Tribunal de Contas da União, determinar à Secretaria de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério do Planejamento que promova a revisão dos pagamentos aos policiais civis do ex-Território do Amapá, correspondentes ao ?passivo de 3,17%? de que trata o art. 8º da Medida Provisória nº 2.225-45/2001, apresentando a este Tribunal, no prazo de 90 dias, um relatório pormenorizado com as seguintes informações: relação dos beneficiados; memória de cálculo dos valores devidos; fundamentos legais do pagamento; providências tomadas para o ressarcimento de valores pagos de forma indevida; e cópias de notas técnicas, pareceres e outros documentos considerados importantes para o entendimento da questão.

5. Proposta de Encaminhamento

Ante as razões de justificativas apresentadas, e com base nas considerações feitas acima, sugiro enviar o presente processo ao Ministro-Relator, com as seguintes propostas de encaminhamento:

5.1. Acolher as razões de justificativa do Sr. Carlos Guilherme Oliveira, eximindo-o da responsabilidade pelos pagamentos indevidos do auxílio-alimentação aos inativos e pensionistas;

5.2. Acolher as razões de justificativa do Sr. Carlos Guilherme Oliveira e do Sr. Alfredo Pessoa Corrêa, eximindo-os da responsabilidade pelo pagamento irregular de salários às servidoras cedidas ao Tribunal Regional Eleitoral;

5.3. Acolher as razões de justificativa do Sr. Alfredo Pessoa Correa, Sr. Carlos Guilherme Oliveira; Sra Gildenora Batista Dantas Milhomem e Sr. Celso Martins Sá Pinto, eximindo-os da responsabilidade pelo pagamento irregular do ?passivo de 3,17%? aos policiais civis do ex-Território Federal do Amapá;

5.4. De acordo com o art. 250, § 2º , do Regimento Interno deste Tribunal de Contas da União, proponho a aplicação da multa prevista no inciso II ou III do art. 268 aos comandantes da Polícia Militar do Amapá Cel. PMAP Walcyr Alberto Costa Santos, CPF nº 137.349.202-30, Cel. PMAP José Gomes de Melo Filho, CPF nº 033.067.204-53, Cel. PMAP Benedito Ayres da Silva, CPF 012.404.472-72 e Cel. PMAP Lindberg Abel do Nascimento, CPF nº 234.179.354-15, uma vez que não foi elidido o fundamento da impugnação dos pagamentos do auxílio-alimentação aos inativos e pensionistas;

5.5. De acordo com o art. 250, incisos II e III, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas da União, proponho também determinar à Gerência de Administração do Ministério da Fazenda no Amapá que:

5.5.1 regularize as cessões das servidoras Telma do Socorro Goes Parente, datilógrafa, matrícula nº 1179069, e Nádia Maria Moreira Borges, agente administrativo, matrícula nº 1083656, requisitadas pelo Tribunal Regional Eleitoral, juntando todas as peças que documentam as cessões nos devidos processos administrativos; e

5.5.2. tome as providências para o ressarcimento dos valores pagos de forma indevida;

5.6. De acordo com o art. 250, incisos II e III, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas da União, determinar à Secretaria de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério do Planejamento que promova a revisão dos pagamentos aos policiais civis do ex-Território do Amapá, correspondentes ao ?passivo de 3,17%? de que trata o art. 8º da Medida Provisória nº 2.225-45/2001, apresentando a este Tribunal, no prazo de 90 dias, um relatório pormenorizado com as seguintes informações: relação dos beneficiados; memória de cálculo dos valores devidos; fundamentos legais do pagamento; providências tomadas para o ressarcimento de valores pagos de forma indevida; e cópias de notas técnicas, pareceres e outros documentos considerados importantes para o entendimento da questão;

5.7. Determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip que acompanhe as determinações feitas nos itens 5.5.1, 5.5.2 e 5.6 acima;

5.8. Determinar o arquivamento do presente processo.?

5. O representante do Ministério Público emitiu o parecer de fls. 216/220, cujos trechos mais relevantes transcrevo a seguir:

?(...)

6. Deixa-se de anuir à proposta de aplicação de multa ao comandante e aos ex-comandantes gerais da Polícia Militar do Amapá (item 5.4 da instrução), ante as peculiaridades que envolvem a matéria.

7. Os comandantes alegam, às fls. 178/186, que as Polícias Militares dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima foram criadas e vinculadas à Polícia e ao Corpo de Bombeiros Militares do Distrito Federal pela Lei nº 6.270/1975. Eram regidos por ordenamentos legislativos comuns aos policiais do Distrito Federal, que, por sua vez, tinham política salarial igual à dos militares do Exército.

8. Com a edição da Lei nº 10.486/2002, que dispôs sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal, rompeu-se o vínculo salarial com os militares federais; contudo, a remuneração dos militares ativos, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, permaneceu vinculada à do Distrito Federal, conforme art. 65 desta norma, in verbis:

?Art. 65. As vantagens instituídas por esta Lei se estendem aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal.?

9. Aduzem que, com a nova legislação, várias vantagens, antes devidas aos inativos e pensionistas, foram extintas e muitos inativos, insatisfeitos, impetraram ações na Justiça, como é o caso do Mandado de Segurança nº 6.952/2002, impetrado na Justiça Estadual do Amapá, que assegurou a coronel da reserva remunerada o auxílio-alimentação (fls. 116/125).

10. Acrescentam que nenhuma providência foi adotada pela Administração Pública Federal no tocante à aplicação da Lei nº 10.486/2002 aos militares dos ex-Territórios Federais. Assim, os comandos dos ex-Territórios se viram obrigados a seguir as mesmas regras que eram praticadas no Distrito Federal pelos comandos de suas organizações militares.

11. Por fim, afirmam que a situação dos policiais militares remanescentes dos ex-Territórios Federais é atípica, na medida em que são destinatários de legislação federal, cedidos aos respectivos Estados, sujeitos à autoridade do Governador do Estado e, por mais exdrúxulo que possa parecer, os atos de orientação do cumprimento de suas leis de remuneração acabam tendo por base o que é feito em outra Unidade da Federação, como é o caso do Distrito Federal, quando rege o auxílio-alimentação.

12. De fato, consoante art. 3º, XIII da Lei nº 10.486/2002, o auxílio-alimentação será regulamentado pelo Governo do Distrito Federal:

?XIII - auxílio-alimentação - direito pecuniário mensal devido ao militar para custear gastos com alimentação, regulamentado pelo Governo do Distrito Federal;?

13. O Decreto n° 23.390/2002, que regulamenta o pagamento do auxílio-alimentação aos Militares do Distrito Federal, dispõe, no parágrafo único do art. 2º, as hipóteses em que cessará o pagamento deste benefício:

?Art. 2° - Os militares do Distrito Federal, no desempenho de atividades de natureza ou interesse policial-militar ou bombeiro-militar, farão jus ao pagamento de auxílio-alimentação.

Parágrafo único. O benefício a que se refere o caput deste artigo cessará nas seguintes hipóteses:

I - Deserção;

II - Ausência não justificada;

III - Prisão penal provisória ou condenatória em sentença definitiva;

IV - Licença para tratar de interesse particular;

V - Exercício de funções de natureza civil.

........................................................................ ........................................................

Art. 5° - Os Comandantes-Gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal fixarão as normas complementares que se fizerem necessárias para a aplicação deste Decreto.?

14. Note-se que a inatividade não consta dentre as causas para a cessação do pagamento do auxílio-alimentação. Note-se, ainda, que o Governador do Distrito Federal, no art. 5º desse Decreto, delegou competência aos Comandantes-Gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal para a fixação de normas complementares àquele Decreto.

15. Em consulta ao sítio do Tribunal de Contas do Distrito Federal - TCDF, verifica-se que no Distrito Federal o auxílio-alimentação era pago aos militares inativos como vantagem pessoal da Lei nº 10.486/2002 - VPNI da Lei nº 10.486/2002.

16. Por oportuno, transcreve-se o Relatório e Voto que conduziram à Decisão nº 6.292/2005, de 24/11/2005, daquela Corte de Contas:

?A 4ª ICE em razão do item III da Decisão nº 5.225/2005 (fls. 1/2), que determinou estudos quanto à obrigatoriedade de fazer constar nos demonstrativos de proventos dos militares, para fins de apreciação da legalidade dos atos de inatividade, as parcelas de que trata o artigo 21 e seu parágrafo único, tendo em vista o disposto no artigo 20, ex-vi do artigo 1º, todos dispositivos da Lei nº 10.486/2002, oferece o texto de fls. 47/52.

Esclarece que o questionamento iniciou-se quando aquela Inspetoria, ao manifestar-se no Processo TCDF nº 3.639/2004, sugeriu ao Tribunal o retorno dos autos à jurisdicionada para que fosse esclarecida, circunstanciadamente, a inclusão da parcela VPNI art. 61, parágrafo único, da Lei nº 10.486/2002 nos proventos do interessado, haja vista que da comparação dos demonstrativos de pagamento dos meses de setembro e outubro de 2001, não houve diminuição da remuneração, atentando para que, somente quando houver redução da remuneração ou dos proventos, decorrente da aplicação da MP nº 2.218/2001, o militar fará jus à diferença consignada como Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, conforme estabelecido no artigo 61, parágrafo único, da MP nº 2.218/2001.

Acrescenta que, ao relatar os autos, o ilustre Conselheiro Jorge Caetano, em seu voto (fls. 3/6) entendeu desnecessários os esclarecimentos solicitados pelo corpo técnico, tendo em conta que a natureza da VPNI constante daqueles autos é diferente daquela prevista no artigo 61 da MP nº 2.218/2001, convertida na Lei nº 10.486/2002, não obstante ser esse o fundamento legal dessa parcela contido no abono provisório referente àquela concessão. Destacou que a VPNI está fundamentada no parágrafo único do artigo 21 da citada norma legal, e diz respeito à eventual diferença apurada na passagem do militar para a inatividade (reserva remunerada ou reforma) em relação a outros direitos não caracterizados como proventos, conforme disposto no § 4º do artigo 20 da Lei nº 10.486/2002.

Afirma que, em relação à VPNI, esta Corte, por maioria e de acordo com o voto do relator, considerou regular, no primeiro momento, a consignação dessa vantagem, determinando a alteração do seu fundamento legal de artigo 61 para artigo 21, parágrafo único, da Lei nº 10.486/2002.

Destaca que a Corregedoria-Geral tem entendido, a exemplo dos Processo TCDF nºs 29.749/2005 (José Ernando Galvão Santana) e 25.387/2005 (Ivonaldo dos Santos França), cópias às fls. 7/18 e 19/49, respectivamente, que as parcelas transitórias não fazem parte dos direitos pecuniários dos militares transferidos para a inatividade remunerada, conforme se verifica à fl. 36, sendo que os processos com essa parcela têm sido diligenciados pela Corregedoria-Geral do Distrito Federal para que a Corporação justifique o pagamento da parcela VPNI art. 61, parágrafo único, da Lei nº 10.486/2002, acompanhado de memória de cálculo, a exemplo da diligência (Processo GDF nº 054.001.318/2003, fl. 19).

Observa, em relação à questão de transformação de parcelas temporárias (como a parcela intitulada etapa alimentação) em VPNI, que a Corporação entendia que o parágrafo único do artigo 21 da Lei nº 10.486/2002 autorizava transformar em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificadas (VPNI) a diferença entre os valores percebidos entre as remunerações e os proventos, considerando a irredutibilidade de proventos e pensões, independentemente de os militares perceberem parcelas incorporáveis e não incorporáveis.

Coloca que, quanto à Decisão nº 5.225/2005, é necessário, preliminarmente, definir se a parcela temporária (Etapa Alimentação) pode integrar a VPNI, como diferença entre remuneração da ativa e proventos da inatividade. Após isso, será possível este Corpo Técnico manifestar-se quanto à obrigatoriedade de fazer constar nos demonstrativos de proventos dos militares, para fins de apreciação da legalidade dos atos de inatividade, as parcelas de que trata o artigo 21 e seu parágrafo único, tendo em vista o disposto no artigo 20, ex vi do artigo 1º, todos dispositivos da Lei nº 10.486/2002.

Registra que, em face das reiteradas diligências, a Corporação suspendeu o pagamento dessa VPNI, conforme visto às fls. 12 e 44.

Entende necessário colher da jurisdicionada maiores informações a respeito da regularidade do pagamento dessa VPNI. Assim, convém que a Corporação apresente, a este Tribunal, circunstanciados esclarecimentos acerca da motivação para concessão da parcela VPNI e posterior suspensão do pagamento, indicando a partir de quando se iniciou o referido pagamento, a relação dos militares beneficiados e se outras parcelas temporárias, além da Etapa Alimentação, têm sido pagas a título de VPNI, correspondente à diferença dos valores percebidos entre a remuneração e os proventos, quando da transferência dos militares para a inatividade.

Para o fato, solicita autorização para a realização de inspeção junto à Polícia Militar do Distrito Federal, nos termos do disposto no inciso III do artigo 121 do Regimento Interno.

É o relatório.

VOTO

Vejo que a questão encontra-se em vias de regularização. Não vislumbro óbice ao acolhimento da pretensão externada pela 4ª ICE de realizar inspeção junto à Polícia Militar.

Sendo assim, voto no sentido de que este Egrégio Plenário tome conhecimento das ponderações ofertadas pela 4ª ICE em razão da determinação contida na Decisão nº 5.225/2005 e autorize que aquela Inspetoria realize inspeção junto à Polícia Militar para obter os esclarecimentos, na forma proposta, acerca da motivação para concessão da parcela VPNI e posterior suspensão do pagamento, indicando a partir de quando se iniciou o referido pagamento, a relação dos militares beneficiados e se outras parcelas temporárias, além da Etapa Alimentação, que têm sido pagas a título de VPNI, correspondente à diferença dos valores percebidos entre a remuneração e os proventos, quando da transferência dos militares para a inatividade.?

17. Ante o que consta do Relatório e Voto precedentes, verifica-se que o TCDF, em um primeiro momento, considerou correto o pagamento de auxílio-alimentação como VPNI aos militares inativos do Distrito Federal, com fulcro no § 4º do art. 20 e no parágrafo único do art. 21 da Lei nº 10.486/2002, que dispõem:

?§ 4o Os proventos do militar transferido para a inatividade serão calculados com base na remuneração correspondente ao cargo efetivo em que se deu o ato de sua transferência.

........................................................................ ....................................................

Parágrafo único. Eventuais diferenças em razão do § 4o do art. 20, serão pagas a título de vantagem pessoal nominalmente identificadas.? (grifos acrescidos).

18. Ora, se até um órgão de controle externo teve dúvidas ao apreciar a questão, o que se dirá dos comandantes das corporações militares que nem sempre estão familiarizados com o arcabouço jurídico pátrio constituído pelo tripé legislação, jurisprudência e doutrina.

19. Diante deste cipoal de normas, depreende-se que não houve má-fé por parte do comandante e dos ex-comandantes gerais da PMAP, devendo ser acolhidas as razões de justificativa por eles apresentadas.

20. Importante destacar que não se defende a concessão de auxílio-alimentação aos militares inativos e aos pensionistas de ex-militares dos ex-Territórios Federais. Este Parquet, assim como a unidade técnica, entende que esse direito pecuniário não se enquadra no conceito de remuneração e, portanto, não compõe os proventos da inatividade. Todavia, diante das razões de justificativa apresentadas e das circunstâncias que se apresentavam aos comandantes, compreende-se que o ato por eles praticado não conduz, necessariamente, à imposição da penalidade de multa.

21. Do exposto, acompanha-se a unidade técnica, exceto no tocante ao item 5.4 de sua proposta de encaminhamento.?

É o relatório.


Voto do Ministro Relator


O presente processo trata de auditoria realizada na Gerência Regional de Administração do Ministério da Fazenda no Amapá (GRAMF-AP), em cumprimento ao Plano de Auditoria aprovado pelo Acórdão nº 879/2005-TCU-Plenário (TC 012.798/2004-0), com o objetivo de verificar a conformidade dos atos de pessoal daquele órgão, especialmente a folha de pagamento no Siape e acumulação de cargos federais.

2. Durante a realização dos trabalhos, a Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) detectou três irregularidades, quais sejam:

a) pagamento indevido de auxílio-alimentação a policiais militares inativos, da reserva remunerada e reformados, e a pensionistas durante o período de janeiro de 2002 a maio de 2005;

b) duas servidoras federais requisitadas pelo Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Amapá (TRE/AP), com ônus para o cessionário, recebendo, além da remuneração integral do cargo comissionado, a remuneração do cargo efetivo;

c) o pagamento irregular da diferença resultante da equiparação salarial com a Polícia Federal, conhecida como ?Passivo de 3,17%? e a incorporação dessa diferença aos salários a partir de janeiro de 2002.

3. Assim, a unidade técnica propôs a audiência dos responsáveis, procedimento este que foi autorizado e realizado em seguida.

4. No atinente ao pagamento do auxílio-alimentação, ressalte-se, de início, que a Lei nº 10.486/2002, que dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal, estabelece, em seu art. 65, que as vantagens instituídas por aquele diploma legal estendem-se aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima. Ademais, deve-se salientar que toda a legislação relativa ao assunto, até então em vigor, foi revogada, de forma expressa, por meio do art. 67.

5. Os arts. 1º e 2º da Lei definem o auxílio-alimentação como um ?direito pecuniário? e não como parcela integrante da remuneração do ativo.

6. As regras a respeito dos proventos e outros direitos na inatividade remunerada estão dispostos nos arts. 20, 21 e 61, verbis:

?Art. 20. Os proventos na inatividade remunerada são constituídos das seguintes parcelas:

I - soldo ou quotas de soldo;

II - adicional de Posto ou Graduação;

III - adicional de Certificação Profissional;

IV - adicional de Operações Militares;

V - adicional de Tempo de Serviço;

VI - gratificação de representação.

(...)

§ 4º Os proventos do militar transferido para a inatividade serão calculados com base na remuneração correspondente ao cargo efetivo em que se deu o ato de sua transferência.

Art. 21. Além dos direitos previstos no art. 20, o militar na inatividade remunerada faz jus a:

I - adicional-natalino;

II - auxílio-invalidez;

III - assistência pré-escolar;

IV - salário-família;

V - auxílio-natalidade;

VI - auxílio-moradia;

VII - auxílio-funeral.

Parágrafo único. Eventuais diferenças em razão do § 4º do art. 20, serão pagas a título de vantagem pessoal nominalmente identificadas.

(...)

Art. 61 Constatada a redução de remuneração, de proventos ou de pensões, decorrente da aplicação desta Lei, o valor da diferença será pago a título de vantagem pessoal nominalmente identificada.

Parágrafo único. A vantagem pessoal nominalmente identificada prevista no caput deste artigo constituirá parcela de proventos na inatividade, além das previstas no art. 21 desta Lei até que seja absorvida por ocasião de futuros reajustes.?

7. A impropriedade decorreu da interpretação equivocada desses artigos. Na realidade, o auxílio-alimentação não pode integrar os proventos do policial militar inativo por duas razões. A primeira delas provém do fato de essa parcela simplesmente não constar dos incisos dos arts. 20 e 21. A segunda refere-se ao § 4º do art. 21 da Lei, que fixa como base para cálculo dos proventos a remuneração do cargo efetivo. Uma vez que o auxílio-alimentação não compõe a remuneração, não pode ser considerado como parte das ?eventuais diferenças? de que trata o parágrafo único do art. 21.

8. Impende anotar também que o art. 61 da Lei também não pode ser utilizado como fundamento, pois se reporta a diferenças verificadas na aplicação do novo diploma legal, em relação às normas por ele revogadas.

9. A propósito das razões de justificativa apresentadas pelo Sr. Carlos Guilherme Oliveira, Gerente Regional de Administração do Ministério da Fazenda no Estado do Amapá, entendo ser correto o encaminhamento da Sefip, no sentido de acatá-las. Alegou o responsável que: ?a responsabilidade da elaboração da folha de pagamento dos policiais e bombeiros militares do ex-Território do Amapá era da própria organização militar?. Essa informação é corroborada pela cláusula quinta do Convênio nº 3/2002, celebrado entre a União e o Estado do Amapá, que assim estabelece: ?ao MF compete efetuar o pagamento de soldo, adicionais, gratificações, auxílios e benefícios bem como dos proventos correspondentes à reserva remunerada e às pensões militares conforme as concessões feitas pelas respectivas corporações?.

10. Quanto aos comandantes gerais da Policia Militar, a Sefip defendeu a rejeição das razões de justificativa e aplicação de multa prevista no inciso II ou III do art. 268 do Regimento Interno/TCU. Considerou improcedente a argumentação dos responsáveis, em razão dos arts. 1º, 2º, 20 e 21 da Lei nº 10.486/2002. Finalmente, a respeito do art. 16 da Lei nº 11.134/2005, defendeu que se trata de norma que passou a viger posteriormente aos atos impugnados e que regulam apenas fatos posteriores à sua existência.

11. Essa proposta de aplicação de multa aos comandantes gerais foi a única questão dissonante entre o parecer da Sefip e a manifestação do Ministério Público. Este considerou não teria havido má-fé dos comandantes, tendo em vista a complexidade dos atos normativos pertinentes ao caso, retratada por decisão do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), transcrita no parecer do MP/TCU. Defendeu, pois, o acolhimento das razões de justificativa.

12. Entendo assistir razão ao Parquet. Com efeito, não é simples a interpretação da legislação que rege o pagamento dos policiais militares inativos dos ex-Territórios. Trata-se de situação peculiar e o entendimento a respeito, em especial, do pagamento do auxílio-alimentação, gerou controvérsias até mesmo no TCDF. O Ministério Público também destacou a possibilidade de haver dúvidas quanto ao art. 3º, inciso XIII, da Lei nº 10.486/2002, que firma ser da competência do Governo do Distrito Federal a regulamentação do auxílio-alimentação. Essa prerrogativa foi exercida por meio do Decreto nº 23.390/2002, que apresentou as hipóteses de perda do direito a esse benefício. Como a passagem para inatividade não está entre elas, poderia ser considerado excusável um erro de interpretação no sentido de considerar legal a permanência da citada parcela na inatividade.

13. Como visto, de fato, não é possível caracterizar a má-fé dos responsáveis. O texto da Lei nº 10.486/2002 pode, facilmente, levar a uma compreensão imprecisa. Portanto, penso que devem prosperar as razões de justificativa e, assim, não devem ser aplicadas multas aos comandantes da Polícia Militar do Amapá Cel. PMAP Walcyr Alberto Costa Santos, Cel. PMAP José Gomes de Melo Filho, Cel. PMAP Benedito Ayres da Silva e Cel. PMAP Lindberg Abel do Nascimento.

14. Em relação ao pagamento indevido a servidores requisitados pelo TRE/AP, também considero adequado o acolhimento das razões de justificativa dos Srs. Carlos Guilherme Oliveira e Alfredo Pessoa Corrêa. Os responsáveis esclareceram que as duas servidoras foram cedidas, de início, ao Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, em 1991, com ônus para o órgão de origem, tendo ocorrido, posteriormente, outras duas cessões para outros órgãos. Apenas a partir de 2/7/1996, a GRA/MF/AP assumiu a administração de pessoal do ex-Território Federal do Amapá. Até então, a Secretaria de Administração daquele Estado não autuava processos de cessão. Assim, as transferências das servidoras ao TRE/AP ocorreram sem o conhecimento daquela gerência regional. A unidade técnica sugeriu determinação para a regularização da situação e para providências com vistas ao ressarcimento dos valores pagos indevidamente.

15. Acerca do pagamento irregular da diferença salarial denominada ?passivo de 3,17%?, vale anotar que o direito a esse benefício decorre da equiparação salarial dos policiais civis aos policiais federais, por força da Lei nº 7.548/1986. O artigos 8º e 10 da Medida Provisória nº 2.225-45/2001 previram, para servidores civis federais, o pagamento de diferença resultante da aplicação do art. 28 da Lei nº 8.880/1994, a partir de janeiro de 1995, até que houvesse a reestruturação da carreira (o que ocorreu, para os policiais federais, por meio da Lei nº 9.266, de 15/3/1996).

16. Entendo ser adequada a proposta da Sefip de aceitar as razões de justificativa do Srs. Alfredo Pessoa Correa, Carlos Guilherme Oliveira, Celso Martins Sá Pinto e da Sra. Gildenora Batista Dantas Milhomem. Os responsáveis argumentaram que os cálculos da referida parcela foram realizados por meio de procedimento automático do Siape, na Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, órgão competente para alterar as tabelas de vencimento do Poder Executivo. A unidade técnica propôs que fosse determinada àquela secretaria a realização de revisão dos pagamentos aos policiais civis do ex-Território do Amapá.

17. Assim sendo, deixo de adotar o encaminhamento da Sefip apenas em relação aos comandantes da polícia militar do Amapá. No que concerne às outras impropriedades e aos demais responsáveis, considero irretocável a proposta da unidade técnica.

Dessa forma, acolho o parecer do Ministério Público e, em parte, o parecer da Sefip e Voto por que o Tribunal adote o acórdão que ora submeto à 1ª Câmara.

TCU, Sala das Sessões, em 04 de setembro de 2007.

MARCOS VINICIOS VILAÇA

Ministro-Relator


Acórdão


VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria realizada na Gerência Regional de Administração do Ministério da Fazenda no Amapá (GRAMF-AP), com o objetivo de verificar a conformidade dos atos de pessoal, especialmente a folha de pagamentos no Siape e acumulação de cargos federais.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. aceitar as razões de justificativa do Srs. Carlos Guilherme Oliveira, Alfredo Pessoa Corrêa, Carlos Guilherme Oliveira, Celso Martins Sá Pinto, da Sra. Gildenora Batista Dantas Milhomem, e dos comandantes da Polícia Militar do Amapá Cel. PMAP Walcyr Alberto Costa Santos, Cel. PMAP José Gomes de Melo Filho, Cel. PMAP Benedito Ayres da Silva e Cel. PMAP Lindberg Abel do Nascimento;

9.2. determinar à Gerência de Administração do Ministério da Fazenda no Amapá que:

9.2.1. regularize as cessões das servidoras Telma do Socorro Goes Parente e Nádia Maria Moreira Borges, requisitadas pelo Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Amapá, juntando todas as peças que documentam as cessões nos devidos processos administrativos;

9.2.2. tome as providências para o ressarcimento dos valores pagos de forma indevida;

9.3. determinar à Secretaria de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério do Planejamento que promova a revisão dos pagamentos aos policiais civis do ex-Território do Amapá, correspondentes ao ?passivo de 3,17%? de que trata o art. 8º da Medida Provisória nº 2.225-45/2001, apresentando a este Tribunal, no prazo de 90 dias, um relatório com as seguintes informações: relação dos beneficiados; memória de cálculo dos valores devidos; fundamentos legais do pagamento; providências tomadas para o ressarcimento de valores pagos de forma indevida; e cópias de notas técnicas, pareceres e outros documentos considerados importantes para o entendimento da questão;

9.4. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) que acompanhe as determinações feitas nos itens 9.2.1, 9.2.2 e 9.3;

9.5. determinar o arquivamento do presente processo.


Quorum


13.1. Ministros presentes: Valmir Campelo (na Presidência), Marcos Vinicios Vilaça (Relator), Augusto Nardes e Raimundo Carreiro.


Publicação

Ata 30/2007 - Primeira Câmara
Sessão 04/09/2007 - Página 0

Referências (HTML)


Documento(s):TC-011-014-2005-5.doc