PORTARIA Nº 441, DE 1º DE SETEMBRO DE 2008

A Procuradora do Trabalho signatária, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no art.129, III, da Constituição Federal, artigos 6º, inciso VIII e 84, inciso II, da Lei Complementar nº 75/93, artigo 8º, §1º, da Lei n. 7.347/85, e, Considerando que a Amapá Previdência - AMPREV está sendo objeto de investigação por contratação de trabalhadores sem a imprescindível realização de concurso público, descumprindo, assim, o disposto no art. 37, II, da Constituição Federal.

Determina, em 01/09/2008, em Macapá/AP: 1) a INSTAURAÇÃO, sob sua presidência, do INQUÉRITO CIVIL nº 82/2008, para apuração dos fatos acima narrados e, para tanto, solicita, desde logo, a notificação do Inquirido para que, no prazo de 30 (trinta) dias, encaminhe a esta Procuradoria as seguintes informações acompanhadas de toda a documentação comprobatória: qual(is) o(s) regime( s) de contratação de pessoal adotado(s) pela Amapá Previdência - AMPREV; se referido(s) regime(s) está(ao) regulamentado(s) em lei;

qual(is) os procedimento(s) adotado(s) para a admissão de pessoal;

qual(is) os procedimento(s) adotado(s) para a demissão de pessoal;

quantos servidores possui a AMPREV, respectiva classificação (estatutária,

celetista, comissionados) e indicação dos cargos/funções;

qual(is) o(s) regime(s) de admissão desses servidores;

qual o número de servidores temporários e terceirizados e quais as funções por eles desempenhadas;

2) a DESIGNAÇÃO do servidor Aldo S. C. Fernandes para secretariar os trabalhos atinentes a este IC;

3) a AFIXAÇÃO desta Portaria em quadro de avisos acessível ao público e REMESSA de cópia para publicação.

JAILDA EULÍDIA DA SILVA PINTO