Macapá - Diário Oficial do município na internet já é lei

O Projeto de Lei do vereador Clécio Luís (P-SOL) que obriga o poder municipal a publicar o Diário Oficial do município na internet foi sancionado pelo prefeito de Macapá, João Henrique. A partir de sua publicação a Lei deverá ser cumprida e o município terá de dar publicidade aos seus atos diariamente. Até então o Diário circulava de acordo com o volume de atos e da disponibilidade financeira, uma vez que existe custo para impressão, segundo informações da PMM, ou seja não havia periodicidade nem tiragem suficiente para o acompanhamento efetivo do Diário. “Diário Oficial do Município vai deixar de ser igual cabeça de bacalhau, que todos sabem que existe mas ninguém vê”, compara o vereador.

O vereador Clécio justifica a Lei como uma necessidade não apenas de vereadores que tinham dificuldades em acompanhar os atos do poder municipal mas também de prestadores de serviços que reclamavam da falta de publicidade dos editais de licitações, quando tomavam conhecimento os prazos estavam vencidos. A comunidade também era prejudicada, assim como profissionais da imprensa. “É fundamental o aprofundamento da transparência no poder público, ela aprimora o processo democrático e diminui o fosso entre o eleitor e os eleitos e aproxima o povo da fiscalização dos recursos públicos, além de ser o melhor remédio contra a corrupção”, diz Clécio.Ele afirma ainda que “os vereadores têm o dever de fiscalizar os atos assinados pelo prefeito e seus secretários e não tinham acesso a estas informações, tivemos também muitas reclamações de empresários que se sentiam lesados, e agora com a facilidade de divulgação e acesso da internet não tem motivos para não termos informações diárias”, falou o vereador.

A Lei obriga o setor responsável a publicar o Diário em tempo real mesmo que o conteúdo impresso circule em data posterior e deve ficar à disposição dos interessados por um prazo mínimo de cinco anos.