SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
MANDADO DE SEGURANÇA 26.638-4 (457)
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
R E L ATO R :MIN. MARCO AURÉLIO
IMPTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO AMAPÁ - AMAAP
A D V. ( A / S ) : RUBEN BEMERGUY E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
(PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 438)

DECISÃO

MANDADO DE SEGURANÇA - BALIZAS SUBJETIVAS.

1. Eis as informações prestadas pelo Gabinete:

O Tribunal de Justiça do Estado do Amapá requer seja admitido como litisconsorte ativo no mandado de segurança acima citado. Discorre sobre o mérito do processo e apresenta procuração. Registro a remessa do processo à Procuradoria Geral da República.

2. Está em discussão ato do Conselho Nacional de Justiça que implicou o afastamento da satisfação do auxílio-moradia aos magistrados. Daí a Associação dos Magistrados do Amapá - AMAAP haver impetrado o mandado de segurança.
De início, não se faz em jogo interesse do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, do Poder Judiciário do Estado, mas dos magistrados.
O óbice maior à admissão do Tribunal, como litisconsorte ativo, porém, antecede o exame sob esse ângulo. É que o processo encontra-se aparelhado, com informações já prestadas pelo Conselho Nacional de Justiça, para ter-se o parecer da Procuradoria Geral da República. Os pronunciamentos da Corte são no sentido de não se admitir alteração na relação processual subjetiva após as informações.

3. Indefiro o pleito.

4. Devolvam a peça apresentada ao requerente.

5. Com o retorno do processo, juntem esta decisão.

6. Publiquem.

Brasília, 3 de outubro de 2007.

Ministro MARCO AURÉLIO
Relator

Diário da Justiça, seção 1, de 16/10/2007 - página 38