Justiça rejeita embargos dos 992.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 1998.01.00.064720-3/AP
RELATORA : A EXMª SRª DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA ALVES

APELANTES : LUCI MEIRE SILVA DO NASCIMENTO E OUTROS
ADVOGADO : PAULO ALBERTO DOS SANTOS
APELANTE : SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS CIVÍS NO ESTADO DO AMAPÁ - SINDSEP
ADVOGADOS : ANTÔNIO CABRAL DE CASTRO E OUTROS
APELANTE : MÁRCIA CRISTINA GOMES DE OLIVEIRA
ADVOGADO : EDEVALDO ASSUNÇÃO CALDAS
APELANTE : ESTADO DO AMAPÁ
PROCURADOR : OTÁVIO JOSÉ DE VASCONCELOS FARIA
APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADOR : JOÃO BOSCO ARAÚJO FONTES JÚNIOR
EMBARGANTES : MARCIA CRISTINA GOMES DE OLIVEIRA E OUTROS
EMBARGANTE : ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS DO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DO AMAPÁ
ADVOGADO : JOSÉ DO ESPÍRITO SANTO
EMBARGADO : V. ACÓRDÃO DE FLS. 3480/3511

E M E N T A
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
SERVIDOR. ADMISSÃO IRREGULAR. EXTINTO TERRITÓRIO DO AMAPÁ. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES.

EMBARGOS REJEITADOS.

1. A discordância da parte com a diretriz traçada no julgado não pode ser manifestada com a utilização de embargos de declaração, servíveis apenas nas hipóteses de aferição dos vícios elencados no art. 535 do CPC.

2. A afirmação de que era de responsabilidade da União o pagamento dos vencimentos indevidamente efetuados não induz à conclusão de que deveria ser reconhecido o vínculo administrativo/trabalhista entre o ente público e os aludidos "servidores", justamente pelo fato de ter sido consignado no aresto recorrido que os atos administrativos fustigados nesta Ação Civil Pública foram considerados verticalmente incompatíveis e, portanto, insuscetíveis de perpetuar a situação jurídica indevidamente produzida.

3. A responsabilidade da União na execução do concurso realizado no ano de 1989 não autoriza a conclusão de que os servidores nele aprovados passariam a integrar os seus (da União) quadros funcionais, visto que a finalidade do aludido concurso foi justamente a assunção de cargo público como servidor do recém criado, e em fase de instalação, Estado do Amapá.

4. Os arts. 14 e 18 do Regimento Interno desta Casa indicam que as Turmas e Seções poderão remeter os feitos de sua competência para os órgãos colegiados de quorum mais qualificado, emergindo do verbo utilizado nos dispositivos em comento que incumbe ao próprio órgão que recebeu os processos de sua competência decidir ou não pela conveniência da sobredita remessa dos feitos. Preliminar rejeitada.

5. A existência de decisões cofrontantes, sejam elas oriundas de tribunais distintos, sejam interna corporis, não traduzem a ocorrência de contradição, mas sim de divergência, autorizadora, sendo o caso, do manejo do recurso adequado para a situação específica, mas não da utilização dos embargos de declaração.

6. Embargos de declaração de Márcia Cristina Gomes de Oliveira e Associação dos Servidores Públicos Federais do Ex-Território Federal do Amapá rejeitados.

A C Ó R D Ã O
Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar ambos os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora.

Brasília-DF, 01 de agosto de 2007.
Desª. Federal NEUZA ALVES
Relatora