Jocy Furtado vai presidir diretoria provisória do CRM

O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, alterada pela Lei n° 11.000, de 15 de dezembro de 2004, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, e Considerando que o processo referente às eleições dos Conselheiros Efetivos e Suplentes do Conselho Regional de Medicina do Estado do Amapá para o quinqüênio 2008/2013 encontra-se em processo litigioso judicial, onde foi proferida decisão liminar obstando a posse na chapa vencedora das eleições, homologada pela Resolução CFM nº 1.856/2008;

Considerando que o mandato dos atuais membros do Conselho Regional de Medicina do Estado do Amapá termina no dia 30 de setembro de 2008;

Considerando a importância de ser garantida a continuidade administrativa do Conselho Regional de Medicina do Estado do Amapá;

Considerando que o provimento judicial liminar não estabeleceu a permanência da atual gestão nos cargos de Conselheiros Regionais;

Considerando o decidido em Reunião de Diretoria do Conselho Federal de Medicina realizada em 24/09/2008. resolve:

No- 1.883 - Art. 1º - Designar os médicos abaixo indicados para comporem a Diretoria Provisória do Conselho Regional de Medicina do Estado do Amapá:
PRESIDENTE - Dr. Jocy Furtado de Oliveira - CRM-AP 101;
SECRETÁRIO - Dr. Fernando Antonio do Nascimento e Nascimento - CRM-AP 642;
TESOUREIRO - Dr. ACHILES EDUARDO PONTES CAMPOS, CRM-AP 594, ad referendum do plenário do CFM;

§ 1º - Caberá à Diretoria Provisória a gestão do Conselho Regional de Medicina do Estado do Amapá, no âmbito administrativo e financeiro, a sua representação judicial e extrajudicial, e todas as demais atribuições contidas na Lei nº 3.268/57 e no Decreto nº 44.045/58;

Art. 2º - O final do mandato da referida Diretoria Provisória coincidirá necessariamente com a data da posse do novo corpo de Conselheiros.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

EDSON DE OLIVEIRA ANDRADE

Presidente

LÍVIA BARROS GARÇÃO

Secretária-Geral

Diário Oficial da União, seção 2, de 01/10/2008 - página 51