STJ decide pela legalidade da cobrança da assinatura básica

BRASÍLIA - A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou ontem, por oito votos contra um, que é legal a cobrança de assinatura básica mensal nos serviço de telefonia fixa. A decisão atendeu a um recurso encaminhado ao tribunal pela Brasil Telecom (BrT), operadora que atende as regiões Sul e Centro Oeste. Essa foi a primeira ação a respeito do assunto a ser julgada no STJ.

O ministro José Delgado, relator da ação, votou pela legalidade da cobrança e foi acompanhado pela maioria dos ministros. Ele argumentou que a tarifa tem amparo na legislação brasileira e é definida em contrato, além de ser destinada à ampliação e manutenção da infra-estrutura do sistema de telefonia.

O ministro Herman Benjamin foi contrário à cobrança, que considerou ilegal. O ministro ponderou que a cobrança não está prevista na Lei Geral de Telecomunicações e viola o princípio da legalidade, porque, de acordo com ele, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) não poderia estabelecer a tarifa por meio de resolução.

Além disso, afirmou que a cobrança é abusiva, conforme o Código de Defesa do Consumidor. O valor da assinatura básica não é mesmo para todas as operadoras, mas gira em torno de R$ 40. O montante é cobrado mensalmente nas contas de telefone, mesmo que o assinante não dê um único telefonema no período.

Segundo a Anatel, a assinatura rende R$ 13 bilhões por ano às empresas de telefonia fixa. O caso julgado ontem pela Primeira Turma do STJ começou no Rio Grande do Sul, onde uma consumidora acionou a Justiça contra a cobrança da tarifa.

O pedido foi rejeitado em primeira instância, mas o Tribunal de Justiça gaúcho atendeu ao pedido da consumidora. Depois dessa decisão, a Brasil Telecom recorreu ao Suprerior Tribunal e argumentou que estava autorizada pela Anatel a cobrar a tarifa.

A cobrança da assinatura vinha sendo contestada em inúmeras ações judiciais, em todo o País. O grande número de ações vinha produzindo decisões nem sempre coincidentes, mas que, mesmo assim, em muitos casos, tinham que ser cumpridas por uma mesma operadora.

Para facilitar o encaminhamento dessas ações e uniformizar o entendimento sobre a matéria, o STJ havia concentrado na 2ª Vara da Justiça Federal, em Brasília, a competência para julgar todas as ações sobre o assunto. A assinatura já foi alvo também de governos estaduais que tentaram proibir sua cobrança.

Logo depois de assumir o cargo, em 2003, o próprio ministro das Comunicações, Hélio Costa, chegou a propor o fim da assinatura básica. Sem obter sucesso, Costa patrocinou então a elaboração de um projeto de lei para criar o chamado "telefone social".

Pelo projeto, pessoas com renda mensal de até 3 salários mínimos poderiam contratar a um serviço de telefonia fixa pagando metade do valor normal da assinatura. Por esse preço, em contrapartida, teriam direito a um tempo menor de uso do aparelho. O projeto está parado na Câmara dos Deputados.