HABEAS-CORPUS Nº 2007.01.00.047923-9/AP

Processo na Origem: 200731000008851

R E L ATO R ( A ) : DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO

IMPETRANTE : MARIO BARROS NETO

IMPETRANTE : FILIPE COUTINHO DA SILVEIRA

IMPETRANTE : DENISE DE FATIMA DE ALMEIDA CUNHA

IMPETRADO : JUIZO FEDERAL DA 1A VARA - AP

PA C I E N T E : ANA LIDIA MAUES GUEIROS

DECISÃO

Vistos etc.

Mário Barros Neto, Filipe Coutinho da Silveira e Denise de Fátima de Almeida e Cunha, advogados, impetram ordem de habeas corpus em favor de Ana Lídia Maués Gueiros, empresária, contra ato do MM. Juiz Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Amapá, que recebeu denúncia na qual lhe foi imputada, juntamente com outros, a prática de crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, estelionato, quadrilha e falsidade ideológica.

Sustentam que a Delegacia da Receita Federal em Macapá apresentou à Procuradoria da República Representação Fiscal para Fins Penais em decorrência da constatação de supostos ilícitos relativos a desvios de recursos públicos oriundos da Sudam no âmbito da empresa Navegação Atlântico S/A, que recebeu incentivos fiscais para construção de embarcações para transporte de carga e passageiro.

Afirmam que, nos termos da denúncia, os acusados teriam obtido vantagem ilícita em detrimento da União, mediante empréstimos junto a Sudam, com a simulação de pagamentos e recibos, além de emissão de notas frias, para, em seguida, desviá-los em proveito próprio e/ou de terceiros.

Sustentam que a única menção que a denúncia faz à paciente é que teria recebido "gratuitamente", por meio da SS Administração Ltda., da Navegação Atlântico, a quantia de R$ 1.717.130,00 (um milhão e setecentos e dezessete mil e cento e trinta reais) sem comprovação de quaisquer serviços, mediante cheques falsamente nominados ao Estaleiro Rio Negro Ltda. - ERIN. Segundo alegam, a paciente foi denunciada apenas por ostentar a condição de sócia de uma empresa que celebrou contrato com uma companhia fiscalizada pela Receita Federal no Amapá.

Ao argumento de que se trata de denúncia inepta, que não faz qualquer referência à conduta da paciente no evento ilícito, a inviabilizar o exercício do contraditório e da ampla defesa, requer o deferimento da liminar com a suspensão do interrogatório designado para depois de amanhã, dia 24 de outubro.

Consta da denúncia que a empresa da qual a paciente é sócia, SS Administração e Serviços Ltda., teria recebido da Navegação Atlântico, empresa beneficiária com empréstimo junto à Sudam, a quantia acima referida sem comprovação de que tivesse realizado qualquer serviço e por meio de cheques cujas cópias entregues àquela Superintendência estavam nominados falsamente ao Estaleiro Rio Negro Ltda. Assim, entendo, ao menos num juízo preliminar, que a denúncia narra fato definido como crime e há indícios de autoria por parte da paciente, ainda que na qualidade de sócia da empresa que teria sido beneficiada com as supostas fraudes, o que inviabiliza a suspensão do processo-crime.

Com essas considerações, indefiro a liminar postulada, sendo certo que a questão será examinada com mais profundidade por ocasião do julgamento do mérito do pedido.

Abra-se vista à Procuradoria Regional da República.

Publique-se.

Brasília, 22 de outubro de 2007.

DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO

(Relator)