Processo na Origem: 9500201194

RELATOR (A) : DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FERNANDO MATHIAS

RELATOR CONV. : JUIZ FEDERAL OSMANE ANTÔNIO DOSSANTOS

AGRAVANTE : GILVAM PINHEIRO BORGES

ADVOGADO : FERNANDO AURELIO DE AZEVEDO AQUINO

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : JOSE LUIZ GOMES ROLO

DECISÃO

1 - GILVAM PINHEIRO BORGES agrava da decisão do MM. JuizFederal Substituto da 11ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que, em autos de execução fiscal, determinou o bloqueio de montante suficiente para saldar o débito exeqüendo, podendo incidir sobre aplicações, contas ou movimentações financeiras, nos termos do art. 655 - A do CPC.

2 - Em suas razões sustenta, em apertada síntese, que o bloqueio é ilegal, posto que recaiu sobre sua conta no Banco do Brasil onde o agravante recebe seus subsídios como Senador da República

3 - Todavia, compulsando os autos, verifica-se a incompetência absoluta da Justiça Federal para julgar a matéria, eis que se trata de execução pelo não pagamento de multa eleitoral, aplicada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, com base no art. 59 da Lei nº 8.713/93 (CDA de fls. 22).

Nesse sentido, são os acórdãos do egrégio STJ e desta Corte que, por oportuno, transcrevo:

EXECUÇÃO FISCAL - JUÍZO ELEITORAL - CÓDIGO ELEITORAL

- COMPETÊNCIA.

A Lei nº 4.737 de 15 de julho de 1965, recepcionada pela Constituição Federal determina que a cobrança de "qualquer multa, salvo no caso das condenações criminais, será feita por ação executiva na forma prevista para a cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública, correndo a ação perante os Juízos Eleitorais".

Conflito conhecido e declarado competente o MM. Juízo de Direito da 29ª Zona Eleitoral do Estado de Tocantins. (CC 23132/TO, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ 7.6.1999)

PROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL -
EXECUÇÃO FISCAL DE MULTA ELEITORAL.

Conflito conhecido e decidido em favor da Justiça Eleitoral. . (CC 22539/TO, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 8.11.1999)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ELEITORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL DE MINAS GERAIS. ARTIGO 109 DA CONSTITUIÇÃO.

I. Uma vez que se trata de executivo fiscal de origem eminentemente eleitoral, decorrente de multa que a esta ordem se enquadra, a competência da justiça especializada.

II - Conflito de competência conhecido para declarar a competência da Justiça Eleitoral de Minas Gerais. (CC 2005.01.00.039754-2/MG, Rel. Des. Fed. Carlos Fernando Mathias).

4 - Assim, anulo a decisão de fls.15 usque 18 e declino da competência em favor da Justiça Eleitoral do Estado do Amapá.

5 - Dê-se ciência ao MM. Juiz a quo para que proceda da mesma forma, em relação aos autos principais.

6- Publique-se.

Brasília, 19 de outubro de 2007.

Juiz Federal OSMANE ANTÔNIO DOS SANTOS

Relator Convocado