NOTA DE ESCLARECIMENTO

O Prefeito João Henrique Rodrigues Pimentel, informa que não sancionou o projeto de Lei que prevê a ampliação da licença - maternidade para servidoras municipais, dentro do prazo legal como forma de garantir a tramitação institucional iniciada na Câmara de Vereadores. Para não torna-la inconstitucional, por se tratar de uma prerrogativa do executivo, ou seja, para não prejudicar o projeto de acordo com o vício de origem, por tratar-se de matéria financeira, que incide sobre o orçamento, a matéria teria que ser um projeto do executivo e não do legislativo.

O Prefeito João Henrique, ao tomar conhecimento do parecer da procuradoria geral do município, que orientava ao veto, entrou em entendimento com a Vereadora Helena Guerra, presidente da Câmara Municipal, buscando a promulgação do mesmo naquela casa de leis e não a sanção pelo executivo, como forma de garantir a aprovação do projeto e viabilizar sua execução ainda no ano de 2008. Caso prevalecesse a previsão legal de veto, o projeto tenderia a tramitar para o exercício de 2008, fazendo com que sua execução fosse permitida apenas para o exercício 2009. Cabe agora ao prefeito regulamentar a lei e viabilizar aplicações dos procedimentos.

Com a lei regulamentada as servidoras do município de Macapá, serão beneficiadas com ampliação da licença maternidade para 180 dias e paternidade para 15 dias. O INSS e a Macapá Prev, continuam pagando os benefícios da licença maternidade somente dos quatro meses e a prefeitura de Macapá terá que arcar com os dois meses criados pela lei.