Senado define novas restrições ao direito de greve

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou na quarta-feira (3) projeto de lei (PLS 84/07) que regulamenta o direito de greve dos servidores públicos, definindo as atividades e os serviços que não podem ser suspensos arbitrariamente durante a paralisação dos trabalhos. O projeto original, do senador Paulo Paim (PT-RS), estabelecia como essenciais apenas os serviços de “urgência médica necessários à manutenção da vida”. Já o substitutivo aprovado, do senador Expedito Júnior (PR-RO), acrescenta à lista os serviços de tráfego aéreo, de distribuição de medicamentos do Sistema Único de Saúde (SUS), de necropsia, de liberação de cadáveres e de exame de corpo de delito, além das atividades policiais de segurança pública e penitenciária.

Pela proposta aprovada, em caso de greve deflagrada dessas categorias, os trabalhadores responsáveis por esses serviços ficam obrigados a "organizar escalas especiais de plantão" de forma a atender a população sem trazer risco à vida dos cidadãos. A matéria será enviada à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e só será apreciada pelo Plenário se houver recurso por parte de ao menos nove senadores. Apesar das mudanças ao seu projeto, Paulo Paim comemorou a decisão da comissão como "um sinal para a sociedade” de que o Congresso irá regulamentar o direito de greve do servidor público. (Fábio Góis / Congresso em Foco)