TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
HABEAS CORPUS 2007.01.00.042590-5/AP
Processo na Origem: 200731000021690
R E L ATO R : DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO
IMPETRANTE : ZIAD ISSAM SAID
ADVOGADO : ROBERTO LAURIA
IMPETRADO : JUIZO FEDERAL DA 1ª VARA - AP
PA C I E N T E : ZIAD ISSAM SAID

DECISÃO
Vistos etc.
Roberto Lauria e Bruna Koury, advogados, impetram ordem de habeas corpus em favor de Ziad Issam Said, contra ato do MM. Juiz Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Amapá, que recebeu ação penal na qual lhe foi imputada a prática dos crimes de que tratam os arts. 180, § 1º e 333 c/c arts. 69 e 288, todos do CP.
Afirmam que, segundo consta da denúncia, o paciente teria utilizado, em proveito próprio e no exercício de atividade comercial, máquinas de caça-níqueis, de vídeo-bingo e de vídeo-pôquer, caracterizando o crime de receptação qualificada, supostamente de importação proibida, por meio da pessoa jurídica Parys e Samy Ltda. Narra, ainda, que o paciente teria concorrido para o crime de corrupção ativa, em razão de que terceiros teriam oferecido vantagem indevida a funcionário público federal "com seu beneplácito".

Sustentam que a denúncia não faz a exata correlação e individualização de cada conduta que incorreria nos tipos imputados, e que, segundo a acusação, o paciente constituiu empresa com a finalidade de explorar jogos eletrônicos, incluindo o bingo eletrônico, que, segundo a jurisprudência, constitui contravenção penal, delito de pequeno potencial ofensivo, com rito processual menos gravoso.

Alegam que a exploração, em tese, de vídeo-bingo ou caça-níqueis não configura o crime de receptação e que não foi demonstrado em que momento o paciente teria incorrido em corrupção ativa ou no crime de quadrilha, carecendo a ação penal de justa causa.

Requer o deferimento da liminar, a fim de que seja sobrestado o processo-crime, tendo em vista que o interrogatório do paciente foi designado para o dia 16 de outubro.

Solicitei informações (fls. 21), prestadas a fls. 24/25 (docs. fls. 26/33).

Considerando que, ao menos numa análise preliminar, a denúncia narra fato típico e descreve a suposta participação dos acusados, tenho que não afiguram os requisitos da liminar, que indefiro, sem prejuízo de melhor análise da questão por ocasião do julgamento do mérito do pedido.

Abra-se vista à Procuradoria Regional da República.

Publique-se.

Brasília, 26 de setembro de 2007.

DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO
(Relator)

Diário da Justiça, seção 2, de 04/10/2007 - página 61