Juiz federal mantém prisão do s donos da UltraFarma.

HABEAS CORPUS N. 2009.01.00.057398-1/AP

R E L ATO R : JUIZ FEDERAL KLAUS KUSCHEL (CONVOCADO)

IMPETRANTE : ANA LUCIA ALBUQUERQUE ROCHA AQUINO

IMPETRANTE : FERNANDO AURELIO DE AZEVEDO AQUINO

IMPETRADO : JUIZO FEDERAL DA 1A VARA - AP

PA C I E N T E : ALBIANE DE SOUZA OLIVEIRA (REU PRESO)

PA C I E N T E : HWALAS FERREIRA DA CRUZ (REU PRESO)

PA C I E N T E : EMIVAL ALVES DA CRUZ (REU PRESO)

ANA LUCIA ALBUQUERQUE ROCHA AQUINO e FERNANDO AURELIO DE AZEVEDO AQUINO, Advogados, impetram Habeas Corpus em favor de ALBIANE DE SOUZA OLIVEIRA, HWALAS FERREIRA DA CRUZ e EMIVAL ALVES DA CRUZ contra ato do MM. Juiz Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Amapá, visando, liminarmente, a expedição do Alvará de Soltura aos Pacientes, presos em flagrante delito "pela prática do crime previsto no artigo 273, §§ 1º-A e § 1º-B, incisos I e V do CPB c/c o art. 1º, da Lei n. 8.072/90 e artigos 33, 35 e 66 da Lei n. 11.343/2006" e, no mérito, a sua confirmação.

Alegam os Impetrantes, em síntese, que os Paciente estão presos desde 16.09.2009 e que foi requerido ao Juízo a quo as suas liberdades provisórias, tendo sido negado "ao argumento de o vertente suporte fático se tratar de crime hediondo, aliado ao preenchimento dos pressupostos da prisão preventiva, ou seja '(...) é medida necessária para a garantia da ordem pública, pois a comercialização de medicamentos contrabandeados, falsos ou de uso controlados (tarja preta, sem nenhum tipo de controle) configura alarmante perigo para a saúde pública' e o forte odor de formol em sala contígua a farmácia inspecionada, relatado pelo condutor do flagrante" (grifei - fls. 05/06).

Sustentam, em resumo, que "a análise dos fundamentos em que se apóia a decisão vergastada leva-se a entender altamente questionável a ocorrência de situação que justifique a necessidade da subsistência da denegação da liberdade provisória ora impugnada"; que "os fundamentos subjacentes à decisão ora questionada não ajustam-se, ao magistério jurisprudencial firmado pelo Supremo Tribunal Federal no exame do instituto da prisão preventiva e tampouco o fato de só por si, ser considerado hediondo".

E, por fim, sustentam que os Pacientes são primários, de bons antecedentes, famílias constituídas, com empregos e residências fixas, não devendo prevalecer as suas prisões.

Diante disso, requerem, ao final, "tendo presentes as razões expostas, considerando que se revala extremamente densa de plausibilidade jurídica a presensão ora deduzida pelos pacientes - a que se associa a ocorrência de situação configuradora do periculum in mora - e atento, ainda, à função representada pelo provimento cautelar no âmbito do remédio heroico", o deferimento do pedido liminar, para, "até final julmento desta ação de habeas corpus, suspender a eficácia da decisão que, em última análise, decreta a prisão preventiva dos ora pacientes, proferida nos autos do Processo-crime n. 2009.31.00.002785-9 (...), expedindo-se, imediatamente, o pertinente alvará de soltura".

Reservei-me para apreciae o pedido de liminar (fl. 86), para após as informações que foram prestadas às fls. 90/95.

DECIDO

Os Pacientes foram presos em flagrante delito em 16.09.2009, conforme o AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE de fls. 65/66, que foi feita uma fiscalização juntamente com vigilância municipal em diversos estabelecimentos farmacêuticos e, que chegando ao estabelecimento dos Pacientes, foi requerida a presença dos proprietários, sendo que compareceu a ora Paciente e comunicou que não sabia onde estava seu sócio, "EMIVAL JUNIOR". Prosseguindo na fiscalização, foram encontradas:

- "próximo ao caixa, 05 (cinco) comprimidos de PRAMIL;

- "foi notada a presença de um anexo tipo uma sala de consulta com odor forte de formal (...)", onde foram encontrados "materiais cirúrgicos no local, porém, com aparência de que não estavam sendo utilizados recentemente";

- "encontrou nas prateleira em torno de 20 (vinte) produtos sem o devido registro necessário nos órgãos competentes";

- "foram encontrados em torno de 03 (três) produtos contrabandeados";

- "encontrou no anexo, que servia de ambulatório, 05 (cinco) caixas de medicamento controlado 'tarja preta'(...)"

- "no órgão fiscalizador do Município de Macapá consta apenas a licença referente ao ano de 2007, para que a farmácia ULTRAFARMA, ora fiscalizada, pudesse ter a condição de comercialização de medicamentos controlados e aplicação de injetáveis";

- "o estabelecimento foi notificado há um mês atrás para que procedesse a regularização da sua situação junto a vilgilância sanitária do Município";

- "as condições do estabelecimento eram muito precárias com relação aos requisitos exigidos pela vigilância sanitária";

- "foi percebido a existência de um local próprio para aplicação de injetáveis, no qual, também, havia uma maca, uma bandeja de inox, contendo pinças e outros materiais cirúrgicos";

Com relação ao pedido de liberdade provisória, assim decidiu o MM. Juiz a quo, destaco:

"Primeiramente, cumpre sublinhar que o auto de prisão em flagrante foi homologado por este Juízo, quando então se registrou que foram observadas pela autoridade policial todas as formalidades legais e exigências constitucionais.

Os crimes que ensejaram a autuação em flagrante do requerente são inafiançáveis, uma vez que a pena mínima cominada é superior a dois anos de reclusão (art. 273, §§ 1º-A e 1º-B, incisos I e V, do CPB). Restaria, portanto, a possibilidade de concessão de liberdade provisória, nos termos do artigo 310, parágrafo único, do CPP, o que passo a an a l i s a r.

Inicialmente, cumpre destacar que os requerentes foram presos em flagrante por infringência ao artigo 273, §§ 1º-A e 1º-B, incisos I e V, do Código Penal, delito este qualificado como hediondo, em conformidade com o artigo 1º, inciso VII-B, da Lei n. 8.072/90, (...)

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Por sua vez, o inciso XLIII do artigo 5º da Constituição Federal estabelece que os crimes hediondos são inafiançáveis, razão pela qual não é possível a concessão de liberdade provisória com fiança, menos ainda sem fiança.

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Ainda que se pudesse adotar o entendimento de que é cabível liberdade provisória no caso de crime hediondo, o que aqui se admite como mero exercício dialético, em nada aproveitaria ao requerente, pois o caso retrata hipótese autorizativa da prisão preventiva.

De fato, a segregação cautelar dos requerentes é medida necessária para a garantia da ordem pública, pois a comercialização de medicamentos contrabandeados, falsos ou de uso controlado (tarja preta, sem nenhum tipo de controle) configura alarmante perigo para a saúde pública. Drogas que exigiam prescrição médica eram vendidas sem observância dessa exigência (medicamento de uso controlado).

Merece também destaque odepoimento do condutor do flagrante, SIDARTA FIGUEIREDO SILVA, de que na Farmácia ULTRAFARMA 'foi notada a presença de um anexo tipo uma sala de consulta com odor forte de formol; QUE foram encontrados materiais cirúrgicos no local, porém com aparência de que não estavam sendo utilizados recentemente'. Essa constatação foi pontuada também pela testemunha NAYMA DA SILVA PICANÇO: 'QUE foi percebido a existência de um local próprio para aplicação de injetáveis, no qual, também, havia uma maca, bandeja de inox, contendo pinças e outros materiais cirúrgicos; QUE este local, tipo ambulatório, chamava atenção em razão do forte odor'. Esse fato deve ser esclarecido, pois é indicativo de irregularidade mais grave.

Neste ponto, impende observar que a falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais é crime de perigo abstrato, presumido, admitindo as formas dolosas e culposas, sendo também classificado como permanente quanto às condutas de expor à venda e ter em depósito, tal como se verificou no presente caso.

Por fim, eventuais condições favoráveis aos requerentes, tais como a primariedade, bons antecedentes, famílias constituídas, empregos e residências fixas, não são suficientes para viabilizar a concessão da liberdade provisória, pois, cuidando-se de crime hediondo aderido a hipótese autorizativa da prisão preventiva, ou seja, deverão ser eventualmente sopesadas na dosagem da pena.

Tais as circunstâncias, indefiro o pedido de liberdade provisória formulado por ALBIANE DE SOUZA OLIVEIRA, HWALAS FERREIRA DA CRUZ e EMIVAL ALVES DA CRUZ, ficando mantida a prisão em flagrante em todos os seus termos." (fls. 49/54 - grifei).

Em exame provisório, com vistas nos termos da decisão acima transcrita, bem como considerando que os Pacientes foram presos em flagrante por apontada prática de crime hediondo, no caso, comercialização de medicamentos sem autorização, sem receita médica, contrabandeados e/ou falsificados, e, na hipótese, é vedada a liberdade provisória para esta espécie de delito (artigo 1º, inciso VII-B, da Lei n. 8.072/1990 e artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal), não identifico manifesto constrangimento ilegal a justificar a concessão liminar da ordem aos pacientes. Indefiro, pois, o pedido de liminar. Intime-se.


Após, ao Ministério Público Federal.

Brasília-DF, 28 de setembro de 2009.

Juiz Federal KLAUS KUSCHEL

Relator Convocado

E-DJF1 - 1ª Região/TRF Ano I - Nº- 1 Brasília-DF

Disponibilização: segunda-feira, 5 de outubro de 2009

- Publicação: terça-feira, 6 de outubro de 2009