A passos de tracajá
Prefeito de Macapá rebate no TSE pedido de cassação do seu mandato

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) analisa Agravo de Instrumento (AG 8921) com o qual o prefeito de Macapá, João Henrique Rodrigues Pimentel (PT), rebate decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP), que autorizou o processamento da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME), impetrada contra ele pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB).

Reeleito em 2004, João Henrique foi denunciado porque teria deslocado duas servidoras do Município para trabalhar em sua campanha política, entre os dias 16 de agosto e 29 de setembro. Conduta que, quando comprovada, afronta o disposto no artigo 73, inciso III, da Lei 9.504/97 (Lei das Eleições). De acordo com a acusação, além de “pedir votos, distribuir santinhos e colocar cartazes (...) as agentes de endemias eram obrigadas a assinar as folhas de ponto, justamente para que não houvesse a possibilidade de investigação da conduta atribuída ao gestor municipal”.

Por “insuficiência de provas”, no entanto, o juiz de primeira instância indeferiu a pretensão do PSB, que pedia a aplicação de multa e cassação do diploma do prefeito. O partido interpôs, então, recurso no TRE-AP, com vistas a reformar a decisão do Juiz Eleitoral e determinar o regular processamento da representação.

Consultada, a Procuradoria Regional Eleitoral sugeriu provimento ao recurso, com base em duas premissas. Primeiro, porque o juiz dispunha dos nomes das duas funcionárias supostamente utilizadas para a prática de abuso do poder administrativo; depois, porque o indeferimento fora de pronto, sem dar o prazo que o artigo 284 do Código de Processo Civil (CPC) determina.

O relator do processo na Corte regional entendeu que a produção das provas poderia ocorrer no âmbito de procedimento da representação. Não precisaria ser, necessariamente, só na fase inicial. Razão pela qual dava provimento ao recurso para reformar a sentença de primeiro grau, no que foi acompanhado pelos demais juízes do TRE-AP.

É contra esse entendimento que o prefeito da capital do Amapá insurge. A defesa dele sustenta que “possibilitar que intente uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral fundada em ilações, suposições, sem ocorrer demonstração plausível da veracidade dos fatos imputados ao candidato é, no mínimo, permitir que o Poder Judiciário seja utilizado como instrumento de manobra para ataques pessoais e vinganças”.

Argumenta, ainda, que a decisão do Tribunal regional “impõe flagrante afronta” ao artigo 22, inciso I, alínea “c”, da Lei Complementar 64/1990, porque lhe concede interpretação extensiva, na medida em que pressupõe a desnecessidade de demonstração plausível de provas, em atentado à própria ordem jurídica. (Do blog do Chico Bruno)- (Fonte: TSE)