SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS

PORTARIA No- 2.121, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2007
O SECRETÁRIO DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 34, § 1o- e § 2o- , do Anexo I, do Decreto no- 6.081, de 12 de abril de 2007, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei no- 200, de 25 de fevereiro de 1967 e o disposto no art. 12 da Lei no- 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:

Art.1 o- Fica delegada competência ao titular da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério da Fazenda, para praticar os atos de gestão de recursos humanos relativos aos servidores oriundos dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Roraima e Rondônia, inclusive os da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos ex-Territórios e do antigo Distrito Federal, observadas as disposições legais e regulamentares, ressalvado o disposto no § 1o- art. 31 da Emenda Constitucional no- 19, de 05 de maio de l998, e no art. 89, parágrafo único, do ADCT, na redação atualizada pela EC no- 38, de 13 de junho de 2002.

I - No tocante ao quadro civil dos extintos Territórios Federais deverão ser praticados atos relativos a:

a) readaptação, reversão, reintegração e recondução;
b) exoneração a pedido, falecimento, posse em outro cargo inacumulável;
c) certidões e declarações relativas aos servidores;
d) execução do pagamento dos servidores ativos, inativos e pensionistas, registrando e controlando os dados financeiros individuais dos servidores;
e) progressão funcional;
f) reposição salarial, vantagem e incorporação, quando decorrentes de sentença judicial transitada em julgado e depois de ouvida
a Procuradoria Regional da União no Estado;
g) regime de trabalho;
h) incorporação de quintos, décimos e vantagem pessoal;
i) afastamento;
j) enquadramento, reenquadramento e reposicionamento;
k) concessão de aposentadoria e pensão;
l) concessão de licenças e benefícios, férias, gratificações, indenizações, demais auxílios e adicionais, incluindo-se, neste último caso, aqueles relativos à insalubridade, periculosidade, noturno e atividades penosas;
m) proceder aos registros funcionais e a averbação de tempo de serviço / contribuição; e
n) editar, mensalmente, o Boletim de Pessoal, com os atos relacionados neste artigo, encaminhando-o a Secretaria de Recursos Humanos e ao Estado ao qual os servidores estão cedidos, até o dia 10 do mês subseqüente.

II - Quanto ao quadro de militares de responsabilidade da União, à disposição dos Estados do Amapá, Roraima e Rondônia, deverão ser praticados atos relativos a:

a) ao pagamento de soldo, adicionais, gratificações, auxílios, ajuda de custo, diárias, passagens, transporte; bem como dos proventos de inatividade e de pensões militares, observadas as disposições legais da Lei no- 10.486/2002 e demais legislações que tratem de direitos pecuniários devidos aos militares do extintos Territórios Federais e antigo Distrito Federal;
b) à análise de processos administrativos, no caso de dúvidas da Corporação, os quais versem sobre expedição de carta-patente; promoção; transferência para reforma ou reserva remunerada; concessão de licenças, férias, gratificações, indenizações, salário-família, auxílios, direitos pecuniários e adicionais e pensões militares;
c) à análise de processos administrativos que tratem de reposição salarial, vantagem e incorporação, quando decorrentes de sentença judicial transitada em julgado, depois de ouvida a Procuradoria da União nos respectivos Estados;
d) à concessão de passagem área para tratamento de saúde, conforme previsto no inciso III, parágrafo 1o- do artigo 32 da Lei no- 10.486/2002;
e) à autorização prévia do pagamento de despesas originadas em virtude de participação dos militares em cursos obrigatórios para o desenvolvimento na carreira militar;
f) à publicação no Diário Oficial da União dos atos de transferência para a reforma e/ou reserva remunerada e de concessão de pensão militar, realizados pelo Comando-Geral da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiro Militar dos respectivos Estados; bem como o envio os referidos atos, ao Tribunal de Contas da União - TCU, via SISAC, nos moldes da Instrução Normativa TCU no- 044/2002, para apreciação daquele Tribunal.

Parágrafo único. Aplica-se no que couber, o disposto no inciso II do caput, aos inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal.

Art. 2o- É permitida a subdelegação de competência de que trata esta Portaria.

Art. 3o- Esta delegação terá duração de 2 (dois) anos, a contar da data de sua vigência.

Art. 4o- Ficam convalidados os atos praticados, quanto à competência, a partir de 14 de março de 2006, concernentes aos servidores civis e militares ativos, aos inativos e aos pensionistas de que trata esta Portaria, relativos a direitos e vantagens, aos deveres, à seguridade social, bem como àqueles de natureza disciplinar.

Art. 5o- Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 6o- Fica revogada a Portaria MP/SRH no- 1.748, de 10 de setembro de 2007.

DUVANIER PAIVA FERREIRA
Diário Oficial da União, seção 2, de 19/11/2007 - página 14