Aqui Tem Negócio
O CRÉDITO E O NOME LIMPO SÃO OS MAIORES PATRIMÔNIOS
DO CONSUMIDOR .
O Juizado da Micro e da Empresa de Pequeno Porte, realiza todos os
dias dezenas de audiências destinadas à composição
de dívidas contraídas pelos consumidores no comércio
local. Nossa missão diária é possibilitar que devedores
e credores possam negociar seus débitos e assim contribuirmos
para criar a cultura da responsabilidade nos negócios que fazemos
e de que honrar nossas dívidas é nosso dever como consumidor
e como bom cidadão. Quando não pagamos nossos débitos,
além de darmos um mal exemplo, causamos prejuízos aos
comerciantes e por conseqüência a toda sociedade, pois sem
receber pelo que vendeu o comerciante não consegue renovar seus
estoques, pagar seus empregados, ampliar seu estabelecimento e, assim,
criar mais empregos.
Se você está inadimplente e tem processo de cobrança
no Juizado da Microempresa, ou teve e não atendeu ao chamado
da justiça, compareça o mais rápido possível
nesta unidade da justiça e busque uma negociação,
pagando com descontos ou parcelando as dívidas que por uma razão
ou outra deixou de pagar. Um dos importantes papéis do Juizado
é intermediar entre o devedor e o lojista ou comerciante para
que haja uma composição em que os dois lados sejam beneficiados.
De um lado o comerciante que precisa receber para manter seu comércio
e quer ter o seu cliente de volta. De outro, o consumidor que deseja
e precisa pagar suas dívidas, negociando-as de uma forma que
lhe seja possível honrar, e assim resgatar seu crédito
e seu nome porque é muito ruim para muitas pessoas não
poder adquirir através de crediário e pagar parcelado
(em prestação) o valor da sua compra.
Mesmo quem ainda não tem processo na justiça, mas está
devendo no comércio, deve ter a iniciativa de procurar o estabelecimento
(lojas, prestadoras de serviços, farmácias, mercantil,
locadoras etc..) e propor uma forma de pagar o que deve, limpando seu
nome e resgatando seu crédito. O Natal e as festas de fim de
ano estão chegando e certamente você tem interesse em comprar
pelo crediário bens de consumo para você ou para familiares
e amigos, mas para isso precisa estar com suas contas em dia. Nesta
época do ano, os lojistas e comerciantes costumam facilitar a
negociação, dando descontos e parcelando dívidas.
Não adie esta iniciativa. Não deixe para amanhã.
Vá o quanto antes limpar seu nome.
Nosso nome é nosso maior patrimônio. Hoje em dia ter
o nome inscrito nos cadastros de restrição de crédito
(SPC, SERASA e outros) nos impede de fazer compra no crediário,
financiamentos, ter conta/corrente, cartão de crédito
e até mesmo obter uma linha telefônica. Quando devemos
e não procuramos negociar com nossos credores, damos mal exemplo
para a família, para os filhos e para a sociedade. Pagar nossas
contas em dia é um importante sinal de responsabilidade e de
cidadania. Gastar menos do que ganhamos é também um outro
importante sinal de prudência, maturidade e honestidade.
CONHEÇA O JUIZADO DAS EMPRESAS
(A Justiça atuando na cobrança de créditos)
Desde o ano de 1999 o legislador possibilitou que os comerciantes
também pudessem demandar nos juizados especiais. Primeiro foi
a Lei 9.841/99. Depois veio a Lei Complementar 123/06. Estas duas importantes
leis viabilizaram que tanto as microempresas (ME) quanto as empresas
de pequeno porte (EPP) tivessem acesso aos juizados especiais, permitindo
que comerciantes, empresários, lojistas, prestadoras de serviços
etc., possam propor suas ações de cobranças, execuções,
indenizações, reparação de danos e outras,
neste simplificado e desburocratizado sistema de justiça. Macapá
é uma das poucas cidades no País que conta com um juizado
específico para as empresas, tendo sido a primeira Capital a
ter um juizado para a pessoa jurídica. Tudo isso só foi
possível graças ao conjunto de esforço e de estrutura
propiciado por parceiros como a ACIA-Associação Comercial,
SEBRAE, Faculdade SEAMA e o Tribunal de Justiça, funcionando
atualmente na Rua Leopoldo Machado, nº 593, Bairro Jesus de Nazaré
(fone: 3223-2219), no horário das 12:00 às 18:00 horas.
(e-mail: [email protected])
Atualmente contamos com mais de (4.000) processos em andamento, realizando
dezenas de audiências todos os dias. Na maioria das audiências
obtemos acordo entre as partes e diariamente expedimos alvarás
em nome dos comerciantes que logram ver seus créditos pagos com
a intervenção da justiça.
Para utilizar este Juizado, cujo acesso é bem simplificado,
basta que o comerciante ou um preposto( que deve ser sempre um empregado)
se dirija ao nosso endereço, munido de sua Reclamação
Cível (petição simplificada em que relata os fatos
e faz o pedido) e documento comprobatório de sua qualidade de
micro ou pequeno empresário. Não há cobrança
de custas ou taxas e a assistência de advogado é facultativa.
Após protocolizado o requerimento, a parte devedora será
citada e intimada pela justiça para pagar a dívida. Se
isto não ocorrer no prazo que o juiz fixar (geralmente 24 horas
quando é execução de título extrajudicial
como são os cheques, duplicatas, promissórias, ou 10 dias
quando se tratar de cobrança de dívida), o processo prossegue
com penhora de bens e/ou designação de audiência.
Os procedimentos nos juizados não são complexos e em
pouco tempo o comerciante ou seu preposto conseguem entender seu funcionamento.
O importante é que o comerciante precisa ter sempre em mãos
o endereço atualizado do devedor, possibilitando que a justiça
o localize. Na grande maioria das vezes em que não se tem êxito
nos processos isto se deve ao fato de não se conseguir localizar
os devedores. A ajuda do comerciante neste sentido é necessária
para a efetividade da justiça que ele tanto busca.
Conheça os direitos,mas também os deveres do consumidor
Atenda ao chamado da justiça. Não compre por impulso
Gaste menos do que você ganha. Compre à vista e exija
descontos.
Pague suas contas em dia. Compre somente o necessário.
Diga não a cultura do calote. Excesso de dívidas adoece
a pessoa.
Dê valor ao seu dinheiro. Não acumule empréstimos.
Valorize o seu salário. Vive melhor quem não faz dívidas.
Negocie com seu credor. Não tenha credor na sua porta.
Não tenha seu nome no SPC ou no Serasa.
Quem compra o que não precisa, venderá o que
Nome limpo é um importante patrimônio. precisa.
Quem deve, às vezes esquece-se disso. Quem tem a receber, não.
Sueli Pereira Pini
Juíza de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal
Central da Comarca de Macapá