Aqui Tem Negócio

O CRÉDITO E O NOME LIMPO SÃO OS MAIORES PATRIMÔNIOS DO CONSUMIDOR .

O Juizado da Micro e da Empresa de Pequeno Porte, realiza todos os dias dezenas de audiências destinadas à composição de dívidas contraídas pelos consumidores no comércio local. Nossa missão diária é possibilitar que devedores e credores possam negociar seus débitos e assim contribuirmos para criar a cultura da responsabilidade nos negócios que fazemos e de que honrar nossas dívidas é nosso dever como consumidor e como bom cidadão. Quando não pagamos nossos débitos, além de darmos um mal exemplo, causamos prejuízos aos comerciantes e por conseqüência a toda sociedade, pois sem receber pelo que vendeu o comerciante não consegue renovar seus estoques, pagar seus empregados, ampliar seu estabelecimento e, assim, criar mais empregos.

Se você está inadimplente e tem processo de cobrança no Juizado da Microempresa, ou teve e não atendeu ao chamado da justiça, compareça o mais rápido possível nesta unidade da justiça e busque uma negociação, pagando com descontos ou parcelando as dívidas que por uma razão ou outra deixou de pagar. Um dos importantes papéis do Juizado é intermediar entre o devedor e o lojista ou comerciante para que haja uma composição em que os dois lados sejam beneficiados. De um lado o comerciante que precisa receber para manter seu comércio e quer ter o seu cliente de volta. De outro, o consumidor que deseja e precisa pagar suas dívidas, negociando-as de uma forma que lhe seja possível honrar, e assim resgatar seu crédito e seu nome porque é muito ruim para muitas pessoas não poder adquirir através de crediário e pagar parcelado (em prestação) o valor da sua compra.

Mesmo quem ainda não tem processo na justiça, mas está devendo no comércio, deve ter a iniciativa de procurar o estabelecimento (lojas, prestadoras de serviços, farmácias, mercantil, locadoras etc..) e propor uma forma de pagar o que deve, limpando seu nome e resgatando seu crédito. O Natal e as festas de fim de ano estão chegando e certamente você tem interesse em comprar pelo crediário bens de consumo para você ou para familiares e amigos, mas para isso precisa estar com suas contas em dia. Nesta época do ano, os lojistas e comerciantes costumam facilitar a negociação, dando descontos e parcelando dívidas. Não adie esta iniciativa. Não deixe para amanhã. Vá o quanto antes limpar seu nome.

Nosso nome é nosso maior patrimônio. Hoje em dia ter o nome inscrito nos cadastros de restrição de crédito (SPC, SERASA e outros) nos impede de fazer compra no crediário, financiamentos, ter conta/corrente, cartão de crédito e até mesmo obter uma linha telefônica. Quando devemos e não procuramos negociar com nossos credores, damos mal exemplo para a família, para os filhos e para a sociedade. Pagar nossas contas em dia é um importante sinal de responsabilidade e de cidadania. Gastar menos do que ganhamos é também um outro importante sinal de prudência, maturidade e honestidade.

CONHEÇA O JUIZADO DAS EMPRESAS

(A Justiça atuando na cobrança de créditos)

Desde o ano de 1999 o legislador possibilitou que os comerciantes também pudessem demandar nos juizados especiais. Primeiro foi a Lei 9.841/99. Depois veio a Lei Complementar 123/06. Estas duas importantes leis viabilizaram que tanto as microempresas (ME) quanto as empresas de pequeno porte (EPP) tivessem acesso aos juizados especiais, permitindo que comerciantes, empresários, lojistas, prestadoras de serviços etc., possam propor suas ações de cobranças, execuções, indenizações, reparação de danos e outras, neste simplificado e desburocratizado sistema de justiça. Macapá é uma das poucas cidades no País que conta com um juizado específico para as empresas, tendo sido a primeira Capital a ter um juizado para a pessoa jurídica. Tudo isso só foi possível graças ao conjunto de esforço e de estrutura propiciado por parceiros como a ACIA-Associação Comercial, SEBRAE, Faculdade SEAMA e o Tribunal de Justiça, funcionando atualmente na Rua Leopoldo Machado, nº 593, Bairro Jesus de Nazaré (fone: 3223-2219), no horário das 12:00 às 18:00 horas. (e-mail: [email protected]jap.gov.br)

Atualmente contamos com mais de (4.000) processos em andamento, realizando dezenas de audiências todos os dias. Na maioria das audiências obtemos acordo entre as partes e diariamente expedimos alvarás em nome dos comerciantes que logram ver seus créditos pagos com a intervenção da justiça.

Para utilizar este Juizado, cujo acesso é bem simplificado, basta que o comerciante ou um preposto( que deve ser sempre um empregado) se dirija ao nosso endereço, munido de sua Reclamação Cível (petição simplificada em que relata os fatos e faz o pedido) e documento comprobatório de sua qualidade de micro ou pequeno empresário. Não há cobrança de custas ou taxas e a assistência de advogado é facultativa. Após protocolizado o requerimento, a parte devedora será citada e intimada pela justiça para pagar a dívida. Se isto não ocorrer no prazo que o juiz fixar (geralmente 24 horas quando é execução de título extrajudicial como são os cheques, duplicatas, promissórias, ou 10 dias quando se tratar de cobrança de dívida), o processo prossegue com penhora de bens e/ou designação de audiência.

Os procedimentos nos juizados não são complexos e em pouco tempo o comerciante ou seu preposto conseguem entender seu funcionamento. O importante é que o comerciante precisa ter sempre em mãos o endereço atualizado do devedor, possibilitando que a justiça o localize. Na grande maioria das vezes em que não se tem êxito nos processos isto se deve ao fato de não se conseguir localizar os devedores. A ajuda do comerciante neste sentido é necessária para a efetividade da justiça que ele tanto busca.

Conheça os direitos,mas também os deveres do consumidor

Atenda ao chamado da justiça. Não compre por impulso

Gaste menos do que você ganha. Compre à vista e exija descontos.

Pague suas contas em dia. Compre somente o necessário.

Diga não a cultura do calote. Excesso de dívidas adoece a pessoa.

Dê valor ao seu dinheiro. Não acumule empréstimos.

Valorize o seu salário. Vive melhor quem não faz dívidas.

Negocie com seu credor. Não tenha credor na sua porta.

Não tenha seu nome no SPC ou no Serasa.

Quem compra o que não precisa, venderá o que

Nome limpo é um importante patrimônio. precisa.

Quem deve, às vezes esquece-se disso. Quem tem a receber, não.

Sueli Pereira Pini
Juíza de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal Central da Comarca de Macapá