GRUPO II - CLASSE II - Plenário

TC 009.000/2003-6 (com 5 volumes, 3 anexos, sendo o Anexo 2 com 5 volumes, e 2 apensos: TC 008.198/2007-5 e TC 019.120/2003-8).

Natureza: Tomada de Contas Especial.
Entidade: Município de Santana/AP.
Responsáveis: Rosemiro Rocha Freires, CPF n. 030.327.952-49; e Município de Santana, CNPJ n. 23.066.640/0001-08.

SUMÁRIO: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVERSÃO A PARTIR DE LEVANTAMENTO DE AUDITORIA. OBRAS DE REVITALIZAÇÃO DO SETOR COMERCIAL PORTUÁRIO DE SANTANA/AP. IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO CONVÊNIO. APLICAÇÃO DE PARTE DOS RECURSOS EM BENEFÍCIO DA MUNICIPALIDADE. SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA.
1. Resta caracterizado benefício a favor de ente federado na aplicação de recursos federais recebidos, quando a verba é destinada ao custeio de sua folha de pagamento.
2. Caso comprovado que o ente se beneficiou pela aplicação irregular dos recursos federais, o Tribunal condenará diretamente o Estado, o Distrito Federal ou o Município, ou a entidade de sua administração, ao pagamento do débito, podendo, ainda, condenar solidariamente o agente público responsável pela irregularidade e/ou cominar-lhe multa.


RELATÓRIO


Cuidam os autos da Tomada de Contas Especial convertida, por meio do Acórdão n. 793/2004 - Plenário, a partir de Relatório de Levantamento de Auditoria realizada no Município de Santana/AP, em cumprimento ao Plano Anual de Obras/2003 (Fiscobras). O objeto da fiscalização abrangeu os serviços de elaboração do projeto executivo das obras de revitalização do setor portuário de Santana/AP, de que trata o Convênio 1/2002-MT-Dnit/DAQ (Siafi 461455), bem como os serviços de execução dessas obras de revitalização, objeto do Convênio 4/2002-MT-Dnit/DAQ (Siafi 470267).

2. Para melhor compreensão do assunto tratado nos autos, transcrevo, a seguir, excertos do Relatório e Voto que conduziram o Acórdão n. 793/2004 - Plenário:
“(...)

2. As obras de Revitalização do Setor Portuário de Santana/AP irão possibilitar um maior desenvolvimento econômico da região, bem como a otimização do setor de transportes no município. Para tanto, o empreendimento compõe-se de duas etapas, quais sejam: 1) serviços de elaboração do projeto executivo de engenharia das obras e, 2) obras de revitalização do Setor Comercial Portuário de Santana.
3. Para o cumprimento desses objetivos, o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - Dnit e a Prefeitura Municipal de Santana/AP formalizaram os Convênios de ns. 1/2002-Dnit/DAQ, de 3/7/2002, e Dnit/AQ/4/2002-00, de 5/12/2002.

4. O Convênio de n. 1/2002-Dnit/DAQ cuidou da elaboração do projeto executivo das obras de revitalização do Setor Portuário de Santana. Para a sua execução foi pactuada a quantia de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), sendo R$ 1.710.000,00 provenientes do orçamento do Dnit e o restante a título de contrapartida do município. De sua parte, o Dnit somente transferiu a quantia de R$ 1.500.000,00, disponibilizada em duas parcelas, uma de R$ 500.000,00 e outra de R$ 1.000.000,00, mediante as Ordens Bancárias de ns. 2002OB001047, de 27/8/2002, e 2002OB001558, de 23/10/2002, respectivamente. A vigência da avença compreendeu o período de 3/7 a 31/12/2002.

5. Quanto ao Convênio de n. Dnit/AQ/4/2002-00, este objetivou a execução das obras de revitalização do Setor Comercial de Santana. A referida avença prevê o aporte de recursos financeiros na ordem de R$ 63.943.406,08 (sessenta e três milhões, novecentos e quarenta e três mil, quatrocentos e seis reais e oito centavos), dos quais R$ 62.664.537,96 a cargo do Dnit e o restante a título de contrapartida da municipalidade. Porém, o valor consignado especificamente neste termo de convênio importou na quantia de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), que foram disponibilizados ao convenente por meio da Ordem Bancária de n. 2002OB00202, de 20/12/2002. A sua vigência compreendeu o período de 5/12/2002 a 31/12/2003.

6. Por ocasião dos trabalhos de levantamento de auditoria, a equipe consignou no relatório que, em relação ao Convênio de n. 1/2002-Dnit/DAQ, inexistia a licença ambiental para a execução das obras, além de ter havido o pagamento da quantia de R$ 430.100,00 (quatrocentos e trinta mil e cem reais) fora do prazo de vigência (...) e não terem sido prestadas contas final do convênio. Ante tais fatos, propôs-se a audiência do Sr. Prefeito, medida que foi acolhida pelo Relator (fl. 61).

7. Notificado o Sr. Prefeito, este apresentou as suas razões de justificativa nos seguintes termos (fls. 64/65): a licença ambiental tinha sido solicitada junto ao órgão competente dentro do prazo hábil, de modo que desconhecia os motivos para a sua não concessão. Quanto ao pagamento da quantia de R$ 430.100,00, o amparo legal estava nos instrumentos pactuados com o concedente e com a firma contratada, bem assim em consonância com o disposto no art. 7º, inciso IV, da IN/STN n. 1/97. Sobre a prestação de contas final, o convênio encontrava-se com o prazo de vigência prorrogado ex-officio. Na oportunidade, juntou documentos relativos à prestação de contas parcial do convênio em questão (fls. 66/73).

8. Esta Unidade Técnica, antes de posicionar-se quanto às justificativas apresentadas pelo responsável, decidiu, preliminarmente, efetuar diligência junto ao concedente para que informasse se o convênio havia sido prorrogado ex-officio e se a prestação de contas parcial havia sido aprovada. Também efetuou diligência junto ao Banco do Brasil S/A para que enviasse os extratos bancários das contas correntes específicas dos convênios aqui tratados.

(...)

12.1 Sobre a licença ambiental, nos termos da documentação juntada aos presentes autos, a sua solicitação foi requerida no mês de junho e obtida somente em novembro de 2003, mesmo assim sob a forma de licença prévia, válida por 6 (seis) meses (fls. 67/73 e 187/189). Não obstante a Resolução n. 237/97 - CONAMA exigir a licença definitiva do empreendimento, como a licença prévia expedida pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Governo do Estado do Amapá se encontrava dentro do prazo legal de vigência do convênio, entendemos que podem ser acolhidas as razões de justificativa apresentada pelo responsável.

12.2 Em relação ao pagamento da quantia de R$ 430.100,00 fora de prazo de vigência do convênio, em momento algum este teve o seu prazo de vigência dilatado, conforme confirmou o Sr. Diretor do Dnit (fl. 194). Assim, descabido o entendimento do responsável de que o convênio fora prorrogado ex-officio, nos termos do art. 7º, inciso IV, da IN/STN n. 1/1997, em razão do atraso na disponibilização dos recursos. Embora o anexo do convênio fizesse referência à liberação do recurso em junho de 2002, o fato é que a avença somente veio a ser assinada em julho, de modo que o cronograma de desembolso estava defasado por ocasião de sua assinatura. Sob outro aspecto, o convenente assinou o contrato com o consórcio responsável pela elaboração do Projeto Básico em agosto de 2002, na mesma época em que recebeu os recursos financeiros.

12.2.1 Além disso, o Contrato de n. 70/2002 - PMS firmado entre a Prefeitura de Santana e o consócio responsável pela elaboração do Projeto Básico foi sucessivamente prorrogado entre as partes, de modo que por ocasião da Inspeção, realizada em fevereiro/2004, foram localizados 3 (três) termos aditivos, com possibilidade de haver o 4º termo aditivo, uma vez que o 3º termo já se encontrava com prazo de vigência expirado (fls. 434). Assim, a realização de despesas fora do prazo de vigência do convênio deveu-se unicamente à ação do convenente, que prorrogou demasiadamente o contrato formalizado com o consórcio responsável pela elaboração do projeto. Vale lembrar que a IN/STN n. 1/1997, em seu art. 8º, inciso V, veda a realização de despesas fora do prazo de vigência do convênio. Nesse sentido, rejeitamos as razões de justificativa apresentada.

12.3 Sobre a não prestação de contas final sobre o argumento de que convênio fora prorrogado ex-officio, já foi exposto nesta instrução que o Convênio de n. 1/2002-Dnit/ DAQ não teve a sua vigência prorrogada (fl. 194). Portanto, o convenente estava obrigado a apresentar a prestação de contas final dentro do prazo legal, todavia em momento algum o fez perante ao concedente. Não podia mesmo fazê-la, pois, até a data da Inspeção realizada (fevereiro/2004), o objeto do convênio ainda não havia sido executado em sua totalidade, conforme será apresentado mais adiante. Nesse sentido, rejeitamos as razões de justificativa do responsável.

(...)

15.No que diz respeito ao Convênio de n. Dnit/AQ/4/2002-00, a sua vigência expirou em 31/12/2003 sem que houvesse o início da execução das obras (fls. 440/447). O próprio Sr. Prefeito atesta que as obras não foram realizadas, conforme expediente encaminhado ao Analista (fls. 359/360). O motivo do objeto não ter sido executado deveu-se ao fato de o consórcio contratado para a elaboração do Projeto Básico da obra, no caso o Consórcio PETCON - AMAPAZ, não ter concluído os seus trabalhos e, de certa forma, recusar-se a fazê-lo, até que tenha garantias de que receberá os valores pactuados, conforme já exposto nesta instrução.

15.1 Em síntese, a execução das obras depende da elaboração do Projeto Básico, que está a cargo do Consórcio PETCON - AMAPAZ. Como este consórcio não finalizou os serviços, não há como executar o objeto do convênio.

15.2 Se por um lado não houve a execução física das obras, o mesmo não se pode dizer em relação à execução financeira do convênio. Importa consignar que o convênio prevê o aporte de recursos financeiros na quantia de R$ 63.943.406,08 (sessenta e três milhões, novecentos e quarenta e três mil, quatrocentos e seis reais e oito centavos), dos quais R$ 62.664.537,96 provenientes do orçamento do Tesouro Nacional. A primeira parcela, no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), foi disponibilizada por meio da Ordem Bancária n. 2002OB002020, de 20/12/2002. O extrato bancário da conta específica do convênio demonstra que, até a data de 27/1/2004 (fl. 252), somente havia disponível, sob a forma de aplicação, a quantia de R$ 11.446,55 (onze mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e cinqüenta e cinco centavos).

15.3 A partir da análise dos extratos bancários (fls. 238/252), nota-se que o convenente sacou da conta específica, por meio de transferências, mais do que a totalidade dos valores recebidos, levando em consideração os rendimentos obtidos por meio das aplicações financeiras. Quanto ao rumo que tomou o dinheiro, em um primeiro momento todas as transferências foram parar em outras contas correntes da Prefeitura Municipal de Santana, conforme demonstram os documentos enviados pelo Banco do Brasil S/A (fls. 501/531). A partir daí, não foi possível identificar o destino que os valores tomaram. (...)

15.4 De qualquer forma, já ficou demostrado que o convenente transferiu dinheiro da conta do convênio para finalidade desconhecida. Sendo assim, violou os arts. 8º, inciso IV, e 20 da IN/STN n. 1/1997, cujos dispositivos vedam a utilização dos recursos para finalidade diversa da estabelecida no convênio e a realização de despesas em desacordo com o Plano de Trabalho, respectivamente.

(...)

VOTO
Os pontos centrais da presente auditoria são: a) Convênio n. 1/2002-MT-Dnit/DAQ (Siafi 461455), que trata da ‘Elaboração do Projeto Executivo das Obras de Revitalização do Setor Comercial Portuário de Santana’; e b) Convênio n. 4/2002-MT-Dnit/DAQ (Siafi 470267), o qual se refere à ‘Execução das Obras de Revitalização do Setor Comercial Portuário em Santana’.

2. Como pode ser observado, os objetos dos mencionados instrumentos legais se complementam na medida em que a realização das obras de revitalização do setor comercial portuário no Município de Santana só poderão ser iniciadas após a conclusão do respectivo projeto executivo.

3. Tendo em vista que o aludido projeto executivo ainda não foi concluído pelo consórcio contratado, PETCON - AMAPAZ, pelas razões já expostas no relatório que antecede este Voto, não há como executar o objeto do Convênio n. 4/2002-Dnit/DAQ. Além disso, foi detectado pela equipe de inspeção que inexistia a licença ambiental para execução das obras, bem como havia o registro de pagamento de serviços no valor R$ 430.100,00 fora do prazo de vigência do convênio, o que levou a unidade a propor a aplicação de multa ao administrador municipal.

4. Penso, também, como o órgão técnico, que tal irregularidade cometida pelo prefeito de Santana/AP seja motivo determinante para que essa Corte de Contas possa aplicar-lhe a sanção legal. No entanto, entendo mais adequado que essa multa deva ser aplicada quando do julgamento de mérito dos autos, após sua conversão em Tomada de Contas Especial.

5. Verificou-se, também, que a Prefeitura Municipal de Santana, ao receber a quantia de R$ 4.000.000,00, referente Convênio n. 4/2002-MT-Dnit/DAQ, disponibilizada por meio da ordem bancária 2002OB00202, de 20/12/2002, sacou da conta específica a importância de R$ 4.327.056,50, na qual certamente se incluíram os rendimentos auferidos, transferindo esse montante para outras contas correntes daquela Prefeitura.

6. Ademais, chama a atenção o fato que, segundo a Secex/AP, esses valores distribuídos nas diversas contas não tiveram identificados os seus destinos, sugerindo assim que o gestor desviou tais recursos para finalidade outra que o objeto do convênio, conforme quadro demonstrativo de fl. 537.

(...)”.

3. Diante do exposto, o Acórdão n. 793/2004 - Plenário determinou a conversão dos presentes autos em Tomada de Contas Especial, a fim de que fosse promovida a citação do Sr. Rosemiro Rocha Freires, para que apresentasse alegações de defesa relativamente ao saque da conta específica do Convênio n. 4/2002-MT-Dnit/DAQ da importância de R$ 4.327.056,50 (quatro milhões, trezentos e vinte e sete mil, cinqüenta e seis reais e cinqüenta centavos) e transferência para outras contas correntes daquele Município, sem possibilidade de identificação de seu destino, ou recolhesse aos cofres do Dnit o referido valor, atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora, a partir das datas a seguir informadas:

Data
Movimentação
Valor (R$)
12/03/2003 Transferência
80.000,00
20/03/2003 Transferência
80.002,50
03/04/2003 Transferência
495.680,00
29/04/2003 Transferência
55.042,00
29/04/2003 Transferência
561.929,00
30/04/2003 Transferência
46.000,00
06/05/2003 Transferência
50.000,00
08/05/2003 Transferência
238.000,00
15/05/2003 Transferência
70.000,00
29/05/2003 Transferência
370.600,00
29/05/2003 Transferência
511.280,00
04/06/2003 Transferência
500.000,00
27/06/2003 Transferência
237.523,00
03/07/2003 Transferência
727.000,00
03/07/2003 Transferência
91.000,00
01/08/2003 Transferência
113.000,00
14/08/2003 Transferência
100.000,00
Total R$  
4.327.056,50

 

4. O mesmo decisum determinou à Prefeitura Municipal de Santana/AP que:
4.1 se abstivesse de realizar despesas fora do prazo de vigência de convênio, ante a vedação imposta pelo art. 8º, inciso V, da IN/STN n. 1/1997;
4.2 apresentasse a devida prestação de contas final de convênio, conforme exigência contida no art. 28, caput, da IN/STN n. 01/1997; e
4.3 exigisse, nos termos do art. 69 da Lei n. 8.666/1993, que o Consórcio PETCON - AMAPAZ corrigisse ou refizesse os projetos que apresentassem insuficiência de informações ou necessitassem de complementação, como é o caso daqueles relativos às obras de Terminal de Passageiros, Porto de Catraias, Shopping 1 e 2, Passarela de Interligação e Centro de Cidadania.

5. Na mesma oportunidade, foi determinado, dentre outras coisas, que se prestassem informações ao Exmo. Senador João Alberto Rodrigues Capiberibe, em atenção ao Ofício GSJCapiberibe n. 360/2003 encaminhado a este Tribunal, e, ainda, que fosse dada ciência da deliberação em questão às Presidências do Congresso Nacional e da sua Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, para informar-lhes que a obra referente ao Programa de Trabalho 26.784.0238.5888.0002 constava do Anexo VIII da Lei 10.837 (Lei Orçamentária Anual - LOA 2004), de 16/1/2004, em decorrência de indícios de irregularidades que ensejaram tanto a realização de audiência dos responsáveis como, naquele momento, a conversão dos presentes autos em Tomada de Contas Especial.

6. Regularmente citado (fls. 556/557, vol. 2), o Sr. Rosemiro Rocha Freires apresentou sua defesa (que compõe o Anexo 1), alegando, em síntese, que o valor de R$ 4.327.056,50 teria sido utilizado para quitar a folha de pagamento dos servidores daquele Município, uma vez que a Prefeitura não dispunha de recursos financeiros em razão da queda na arrecadação de receitas provenientes das transferências efetivadas pela União e pelo Estado do Amapá. Na ocasião, não juntou quaisquer dessas folhas de pagamento, embora tenha anexado os extratos das contas bancárias de ns. 13.001-X, 4.5898-8 e 5.702-9 (Anexo 1, fls. 2/120).

7. Diante dessas alegações, a Secex/AP efetuou, preliminarmente, as seguintes diligências:
7.1 ao Banco do Brasil S/A, agência em Santana/AP, para que encaminhasse os extratos bancários das contas correntes acima mencionadas, identificasse os credores dos saques efetuados e juntasse todos os documentos relativos aos saques;
7.2 à Prefeitura Municipal de Santana/AP, para que encaminhasse cópia das folhas de pagamento sintética de todos os servidores municipais referentes aos meses de fevereiro a julho de 2003, qualquer que fosse o regime jurídico de contratação; e
7.3 à Secretaria de Estado da Fazenda do Amapá - SEFAZ, para que informasse a quantia transferida ao Município de Santana/AP a título de ICMS e IPVA, discriminando o dia, o mês de referência e o valor efetivamente transferido durante o exercício financeiro de 2003.

8. Passo a seguir à transcrição, com os ajustes de forma pertinentes, da análise promovida no âmbito da Secex/AP (fls. 1066/1072, vol. 5):
“6. Em atenção às diligências formuladas, o Banco do Brasil S/A, a Prefeitura de Santana e a SEFAZ enviaram documentos, os quais foram juntados ao presente processo (vol. 3, fls. 621/623, 631/674, 675/821; vol. 4, fls. 822/868; e Anexo 2, fls. 1/1577).
7. Antes de passarmos à análise das alegações de defesa apresentadas pelo responsável, convém esclarecer que o débito aqui inquinado decorreu da utilização irregular da quantia originária de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), que foi repassada em 20/12/2002 em razão da assinatura do Convênio com o Dnit de n. 4/2002-MT-DENIT/DAQ (Siafi 470267). O objetivo do convênio consistia na Execução das Obras de Revitalização do Setor Comercial Portuário de Santana, que previa o aporte de recursos financeiros na ordem de R$ 63.943.406,80 (sessenta e três milhões, novecentos e quarenta e três mil, quatrocentos e seis reais e oitenta centavos).

8. Quando da fiscalização relativa ao referido ajuste, a equipe de auditoria apurou que as obras não tinham sido iniciadas, uma vez que o projeto básico do empreendimento não ficara concluído. Entretanto, ao verificar os extratos bancários da conta específica do convênio, ficou constatado que a totalidade dos valores monetários ali depositados tinham sido transferidos para outras contas correntes de titularidade da Prefeitura de Santana. Diante desse fato, a equipe de auditoria propôs a conversão do processo em TCE e a citação do responsável, sugestão esta acatada pelo Relator.

9. No que diz propriamente ao valor do débito atribuído ao ex-Prefeito de Santana, este deve ser na quantia de R$ 4.167.054,00 (quatro milhões, cento e sessenta e sete mil e cinqüenta e quatro centavos), e não de R$ 4.327.056,50, como consta no subitem 9.1 do Acórdão/TCU n. 793/2004 - Plenário. Essa diferença de valores pode ser explicada pelo fato de a Unidade Técnica fazer constar em sua instrução (...) as transferências realizadas nas datas de 12/3 e 20/3/2003, nos valores de R$ 80.000,00 e R$ 80.002,50, respectivamente. Entretanto, tais transferências ocorreram, mas posteriormente esses valores retornaram à conta específica do convênio. Portanto, o montante real transferido da conta do convênio alcançou o valor de R$ 4.167.054,00, já acrescido dos rendimentos obtidos por meio de aplicação financeira.

10. Em se tratando do mérito da questão, do total de R$ 4.167.054,00, somente a quantia de R$ 2.576.651,00 (dois milhões, quinhentos e setenta e seis mil, seiscentos e cinqüenta e um reais) foi utilizada para quitar a folha de pagamento dos servidores da Prefeitura de Santana, conforme demonstram os documentos enviados pelo Banco do Brasil S/A (vol. 3, fls. 631/821 e vol. 4, fls. 822/913). O montante de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) foi utilizado para a realização de pagamentos diversos, tais como despesas com serviços de telefonia, casa de câmbio e turismo, entre outras.

11. O valor remanescente de R$ 1.470.403,00 (um milhão, quatrocentos e setenta mil e quatrocentos e três reais) tomou rumo ignorado, uma vez que não foi possível identificar nos extratos bancários o destino final do dinheiro. Desse valor, não foi localizado o paradeiro final da quantia de R$ 370.600,00, que transitou da conta específica do convênio para conta n. 45.898-8 e, desta, mediante transferência, para uma outra conta desconhecida. O mesmo ocorreu com as quantias de R$ 238.000,00, R$ 511.280,00, R$ 237.523,00 e R$ 113.000,00, que transitaram da conta específica para a conta n. 45.898-8, para a conta n. 10.576-7 e desta para outra conta desconhecida. Por meio do quadro a seguir apresentado, demonstra-se a movimentação da quantia de R$ 4.167.054,00.

Transferências da conta corrente n. 13.001-X (específica do convênio) para as seguintes contas:

C/C Data Valor (R$) p/ a CC Transf. p/ CC
Finalidade
localização
45917-8 03/04/2003
495.680,00
5702-9
-
FOLPAG *
v. 3, fl. 670
58022-8 29/04/2003
55.042,00
5702-9
-
FOLPAG
v. 3, fl. 671 e Anexo 1, fl. 105
45898-8 29/04/2003
561.929,00
-
45898-8 30/04/2003
46.000,00
283142-2
11934-2 (R$ 14.500,00)
6507-2 (R$ 19.700,00)
FOLPAG
v. 4, fls. 842 e 836
45917-8 06/05/2003
50.000,00
-
-
Pagto. diversos
v. 4, fl. 843
45898-8 08/05/2003
238.000,00
10576-7
Desconhecida
Desconhecida
v. 4, fl. 864
45898-8 15/05/2003
70.000,00
-
-
Pagto. diversos
Anexo 1, fl. 75
45898-8 29/05/2003
370.600,00
10576-7
Desconhecida
Desconhecida
Anexo 1, fl. 77
45898-8 29/05/2003
511.280,00
283142-2 04/06/2003
500.000,00
5702-9
-
FOLPAG
v. 3, fl. 672
45898-8 27/06/2003
237.523,00
10576-7
Desconhecida
Desconhecida
v. 4, fl. 865
45898-8 03/07/2003
727.000,00
5702-9
-
FOLPAG
v. 4, fl. 673
58022-8 03/07/2003
91.000,00
-
-
FOLPAG
v. 4, fl. 833
45898-8 01/08/2003
113.000,00
10576-7
Desconhecida
Desconhecida
v. 4, fl. 868
45898-8 14/08/2003
100.000,00
5702-9
-
FOLPAG
v. 3, fl. 624

Fonte: extratos bancários, volumes 3 e 4
*Folha de Pagamento dos servidores municipais

12. Sobre a afirmativa de que a Prefeitura lançou mão do dinheiro recebido para quitar a folha de pagamento dos servidores municipais em razão do decréscimo das receitas municipais oriundas das transferências recebidas, convém frisar que carece de qualquer fundamento esta afirmativa. Em atenção à diligência promovida por esta Unidade Técnica junto à Secretaria de Estado da Fazenda do Amapá - SEFAZ, o titular da pasta informou o montante repassado à Prefeitura de Santana mês a mês, durante o exercício de 2003 (vol. 3, fl. 623). Nota-se a regularidade dos repasses, que ocorriam, em média, a cada 7 (sete) dias no mês, (...) e que não houve qualquer decréscimo de valor durante aquele exercício.

13. Além do mais, em consulta à página da SEFAZ na internet, verifica-se que os repasses à respectiva Prefeitura nos exercícios de 2002 e 2003 foram regulares, não havendo decréscimo de receita (vol. 5, fls. 1042/1046). Sob outro aspecto, consulta efetuada junto à página na internet da Secretaria do Tesouro Nacional - STN obteve-se a informação de que, no decorrer dos exercícios de 2002 e 2003, a Prefeitura recebeu regularmente, sem decréscimo de receita, as transferências constitucionais legalmente previstas (vol. 5, fls. 1045/1046). Sendo assim, não procede a justificativa do responsável de que houve queda nas receitas municipais advindas de transferências legais.

14. Resta ainda pendente de exame a seguinte questão: em razão do fato de o então Prefeito de Santana ter utilizado parte dos recursos recebidos por meio do Convênio n. Dnit/AQ-4/2002-00 para quitar a folha de pagamentos dos servidores municipais, quem deve ser responsabilizado pela quantia R$ 2.576.651,00? O Município de Santana ou o ex-Prefeito?

15. Para iniciar o deslinde da questão, vejamos o que dispõe o termo de Convênio n. Dnit/AQ/004/2002-00 assinado pelo ex-Prefeito. Em sua Cláusula Terceira, parágrafo quinto, consta expressamente que os recursos não deviam ser utilizados para finalidade diversa da estabelecida no objeto do convênio, cabendo ao município a manutenção dos recursos recebidos em conta bancária específica (vol. 2, fl. 442). Além disso, o termo ora firmado teve como embasamento legal, entre outros normativos, a IN/STN n. 01/1997, que em seu art. 8º, inciso IV, veda, taxativamente, a realização de despesa para finalidade diversa da estabelecida no respectivo instrumento, ainda que em caráter emergencial.

16. Nesse sentido, deve ser afastada a hipótese de o ex-gestor municipal ter utilizado os recursos por desconhecimento da legislação. Tanto não foi assim que esta premissa sequer foi argüida pelo responsável quando da apresentação de sua defesa. Não podia ter sido também para cobrir despesas emergenciais, uma vez que a legislação veda a utilização de recursos para este tipo de despesa e, por outro lado, a folha de pagamento de servidores em hipótese alguma pode ser considerada como qualquer outro tipo de despesa que não a de custeio, nos termos do art. 12 da Lei n. 4.320/1964.

17. Além disso, já ficou demonstrado nesta instrução que a Prefeitura de Santana, no decorrer dos exercícios de 2002 e 2003, não teve a sua receita reduzida em razão de eventuais diminuições nos repasses recebidos por conta das transferências efetivadas pela União e pelo Estado do Amapá (vol. 5, fls. 1042/1046). Portanto, inexistia motivo de ordem econômica para que fossem utilizados tais recursos para quitar a folha de pagamento dos servidores municipais.
18. Sendo assim, não se encontram motivos plausíveis para justificar a utilização dos recursos do convênio aqui tratado, salvo a hipótese de deliberadamente se apropriar dos recursos recebidos (...) e fazer com que esta responsabilidade recaia sobre a pessoa jurídica do Município de Santana. (...)
(...)

20. (...) Pelo fato de a Unidade Técnica não dispor de informação relativa a todas as contas bancárias por onde transitaram os recursos recebidos por conta do convênio, (...) somente foi solicitado o extrato bancário daquelas sobre as quais se tinham evidências de que os recursos por ali transitaram. (...) [Entretanto, os dados obtidos a partir dos extratos foram insuficientes para] localizar o paradeiro final da quantia de R$ 1.470.403,00.

21. Todavia, é possível afirmar que tais recursos [R$ 1.470.403,00] não foram utilizados para quitar a folha de pagamento do funcionalismo, uma vez que a conta bancária utilizada pela Prefeitura de Santana para pagar essa folha, no caso a de n. 5.702-9 (anexo 1, fls. 100/120), não acusa o recebimento das quantias transferidas, ainda que transitadas por diversas contas, seja em razão do montante transferido, seja porque a data de transferência não confere com os créditos efetuados.

22. Portanto, conclui-se que houve um ardiloso artifício utilizado pelo ex-gestor municipal com vistas a se apropriar dos recursos da conta específica do convênio, bem assim responsabilizar o Município de Santana pelo ato. Em vista dos fatos expostos, entendemos que a responsabilidade deve recair unicamente ao Sr. Rosemiro Rocha Freires, ex-Prefeito. Nesse sentido, propomos a rejeição da alegações de defesa do responsável.

23. Esclareça-se, ainda, que, em razão da utilização irregular dos recursos recebidos por conta do Convênio n. 4/2002-MT-DENIT/DAQ (Siafi 470267), as obras de Revitalização do Setor Portuário de Santana/AP apresentam IG-P, conforme constante no Relatório de Levantamento de Auditoria - Fiscobras/2005 (vol. 5, fl. 1047).

24. Entendemos que, em razão da avançada fase processual, estando o processo apto a ser apreciado quanto ao mérito, seja excluído o IG-P da obra em comento, uma vez que não mais se justifica que a obra seja mantida paralisada, considerando que os fatos já foram apurados e definida a responsabilidade de quem deu causa à irregularidade.

25. Cumpre informar que, mediante o Ofício n. 1477/2005 - NUCART/SR/DPF/AP, de 8/9/2005, o Sr. Dorival Ranuci Junior, Delegado de Polícia Federal da Superintendência Regional no Estado do Amapá, em vista do IPL n. 151/2005-SRDPF/AP instaurado naquela instituição, solicitou informações acerca de procedimento instaurado com a finalidade de apurar os fatos relativos às obras de Revitalização do Setor Portuário de Santana (vol. 5, fl. 1025). Em resposta à essa solicitação, foi-lhe informado sobre o presente processo e tão logo fosse apreciado, o Tribunal enviaria cópia do relatório, voto e decisão proferida nos autos (vol. 5, fl. 1034).

26. Ademais, não ficou demonstrada a boa-fé do responsável nos autos, que utilizou os recursos recebidos para finalidade estranha ao objeto pactuado. Sendo assim, pode ser proferido, desde logo, o julgamento de mérito das contas do responsável, nos termos do art. 202, § 6º, do RI/TCU.”

9. Ante o exposto, o analista da Secex/AP, com a anuência do Secretário Substituto, apresentou a seguinte proposta de encaminhamento (fls. 1071/1072, vol. 5):
9.1 rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Rosemiro Rocha Freires, ex-Prefeito de Santana/AP;
9.2 com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 12, inciso I; 16 inciso III, d; 19, caput; 23, inciso III, a, todos da Lei n. 8.443/1992, c/c o art. 209, inciso IV, do RI/TCU, julgar irregulares as contas do Sr. Rosemiro Rocha Freires e em débito este responsável, condenando-o ao pagamento da quantia de R$ 4.167.054,00 (quatro milhões, cento e sessenta e sete mil e cinqüenta e quatro centavos), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove perante o TCU (art. 214, inciso III, alínea a do RI/TCU) o recolhimento da dívida aos cofres do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - Dnit, corrigida monetariamente e acrescida dos encargos legais, calculados a partir das datas apresentadas no quadro abaixo, até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:


Data Valor (R$)
03/04/2003 - 495.680,00
29/04/2003 - 55.042,00
29/04/2003 - 561.929,00
30/04/2003 - 46.000,00
06/05/2003 - 50.000,00
08/05/2003 - 238.000,00
15/05/2003 - 70.000,00
29/05/2003 - 370.600,00
29/05/2003 - 511.280,00
04/06/2003 - 500.000,00
27/06/2003 - 237.523,00
03/07/2003 - 727.000,00
03/07/2003 - 91.000,00
01/08/2003 - 113.000,00
14/08/2003 - 100.000,00

9.3 aplicar ao Sr. Rosemiro Rocha Freires a multa prevista nos arts. 19, caput, e 57 da Lei n. 8.443/1992, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o TCU (art. 214, inciso III, alínea a, do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, corrigida monetariamente, calculada a contar do dia seguinte ao término do prazo ora fixado, até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;
9.4 com fundamento no art. 28, inciso II, da Lei n. 8.443/1992, autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;
9.5 excluir a obra relativa à Revitalização do Setor Portuário de Santana/AP do rol das obras que apresentam indícios de irregularidades graves que ensejam sua paralisação, de que trata o Anexo VIII da Lei de Diretrizes Orçamentárias de n. 11.178/2005;
9.6 remeter cópia dos autos, bem como do relatório, voto e decisão que vier a ser proferida, ao Ministério Público da União, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei n. 8.443/1992, c/c o § 6º do art. 209 do Regimento Interno, para ajuizamento das ações civis e penais cabíveis, bem assim ao Delegado Dorival Ranuci Junior, Delegado de Polícia Federal da Superintendência Regional no Estado do Amapá, com o fito de subsidiar o IPL n. 151/2005-SRDPF/AP.

10. Em parecer de fls. 1074/1075 (vol. 5), o Procurador-Geral em substituição, Dr. Paulo Soares Bugarin, concluiu ter ficado caracterizado que o Município de Santana/AP foi beneficiado com o pagamento de sua folha de pessoal com parte dos recursos do Convênio n. 4/2002-MT-DENIT/DAQ. Para melhor compreensão desse posicionamento, transcrevo, a seguir, excerto do mencionado parecer, ao qual acrescento os devidos destaques:
“7. A informação de que não pode ser acolhida a alegação do responsável de que tal pagamento ocorreu em face da queda nas receitas municipais, como refutado no item 13 da instrução (fl. 1068), não afasta a conclusão de que esse procedimento redundou em benefício do município.

8. É importante notar que, ao efetuar o pagamento de servidores do município com recursos públicos federais, cometeu o responsável grave irregularidade, como observou a unidade técnica, ao descumprir cláusula do convênio e infringir dispositivos da IN/STN n. 1/1997 (fl. 1069), devendo ser devidamente apenado pelo seu ato. Neste caso, ele deverá responder, solidariamente, pela parcela do débito que foi utilizada para pagamento de pessoal e, individualmente, pela quantia restante, podendo, ainda, ser-lhe aplicada a multa prevista no art. 57 da Lei n. 8.443/1992. Isto, contudo, não afasta a responsabilidade do município pela reparação do dano decorrente do benefício auferido com a prática daquela irregularidade.

9. Quanto à afirmação da unidade técnica de que haveria fortes evidências de que, ‘deixando de quitar a folha de pagamento dos servidores municipais com os próprios recursos que havia em caixa, conforme já demonstrado nesta instrução, e lançando mão dos recursos do convênio’, (...) ‘aqueles recursos outrora reservados ao pagamento do funcionalismo municipal ficaria[m] disponível[eis] ao gestor para fazer o que dele[s] bem entendesse’ (fl. 1069), entende-se que essa questão deverá ser examinada pelos órgãos competentes na época oportuna, mediante notificação deste Tribunal quando do julgamento das presentes contas. O que deve ser considerado, nesta ocasião, ante os elementos contidos nos autos, é a informação levantada por meio das diligências realizadas pela SECEX/AP de que a importância de R$ 2.576.651,00, que é uma parte do total dos recursos públicos federais transferidos por meio do Convênio n. 4/2002-MT-DENIT/DAQ (Siafi 470267), foi utilizada para pagar servidores do município.

10. Feitas estas considerações, compete observar que a jurisprudência desta Corte, nos casos da espécie, é no sentido de responsabilizar o município que se beneficiou com a aplicação irregular dos recursos.

11. Nesse sentido, cumpre registrar que a Decisão Normativa TCU n. 57, de 5/5/2004, que regulamenta a hipótese de responsabilização direta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de transferência de recursos públicos federais, prevê, expressamente, em seus arts. 1º e 2º, que, se verificados, em processos de tomada de contas especiais, indícios de que estes entes da federação, ou entidades de sua administração, se beneficiaram com a aplicação irregular de recursos federais repassados por meio de convênios ou outros instrumentos congêneres, a unidade técnico-executiva competente proporá que a citação seja feita também ao ente político envolvido, na pessoa do seu representante legal, solidariamente com o agente público responsável pela irregularidade. De acordo com o art. 3º desta norma, caso fique comprovado que o ente federado se beneficiou pela aplicação irregular dos recursos federais transferidos, ‘o Tribunal, ao proferir o julgamento de mérito, condenará diretamente o Estado, o Distrito Federal ou o Município, ou a entidade de sua administração, ao pagamento do débito, podendo, ainda, condenar solidariamente o agente público responsável pela irregularidade e/ou cominar-lhe multa.’

12. Ante o exposto, dissentindo da proposta de mérito apresentada pela unidade técnica, e em consonância com esta norma regulamentar, o MP/TCU propõe, preliminarmente, que seja promovida a citação solidária do município de Santana/AP, na pessoa do seu representante legal, e do Sr. Rosemiro Rocha Freires para, no prazo de quinze dias a contar da ciência, pronunciarem-se sobre a irregularidade relativa ao pagamento de servidores da Prefeitura com recursos do Convênio n. 4/2002-MT-Dnit/DAQ (Siafi 470267), ou recolherem ao Dnit a quantia total de R$ 2.576.651,00, observando-se, para efeito de cálculo dos acréscimos legais devidos, os valores e datas indicados no quadro de fl. 1068.”

11. Acolhendo a proposta do Procurador-Geral em substituição, o então Relator do feito determinou a citação do Município de Santana/AP, solidariamente com o Sr. Rosemiro Rocha Freires (fl. 1077), a qual foi promovida por meio do Ofício n. 352/2006 (fls. 1078/1083, vol. 5), pelo valor integral do débito.

12. O ex-Prefeito, em nova defesa, apresentou a documentação de fls. 1115/1132, vol. 5. O Município, por sua vez, encaminhou o expediente juntado às fls. 1/6 do anexo 3.

13. Em seqüência, o analista da Secex/AP produziu o novo exame de mérito às fls. 1158/1170, reafirmando sua convicção de que o Município não poderia ser responsabilizado pelo pagamento do débito. Essencialmente, sua opinião é a de que a responsabilidade pelo ressarcimento deve recair sobre a pessoa que deu causa ao dano e não sobre aquela contemplada com os valores, pois, à luz da legislação vigente, terceiros somente podem ser alcançados quando houverem concorrido para o dano. Ademais, não seria apropriada a utilização da expressão de que o Município foi “beneficiado” com a irregularidade, tendo em vista que, por conta dos desvios, foi inscrito no cadastro de inadimplentes, ficando impossibilitado de celebrar novos convênios e, conseqüentemente, privado de receber recursos.

14. Diante do exposto, o analista manteve a proposta de mérito oferecida às fls. 1071/1072, vol. 5, acrescentando o acolhimento das alegações de defesa do Município (fls. 1169/1170, vol. 5).
15. A titular da unidade técnica, por sua vez, divergiu do encaminhamento sugerido (fls. 1171/1173, vol. 5), por considerar que os fatos relatados enquadram-se perfeitamente nas disposições da DN/TCU n. 57/2004, uma vez comprovado nos autos que a municipalidade beneficiou-se dos recursos do convênio em questão. Em visto disso, propôs que o Município de Santana/AP seja condenado, solidariamente com o ex-Prefeito, ao pagamento do valor total do débito apurado (R$ 4.167.054,00).

16. O MP/TCU, em novo pronunciamento (fls. 1173, vol. 5), desta feita por intermédio de seu Procurador-Geral, manifestou-se favoravelmente à proposta da Secretária da Secex/AP, ressalvando, porém, que apenas o Sr. Rosemiro Rocha Freires teria contas a serem julgadas pelo TCU.

É o relatório.


PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO


Registro que atuo nestes autos com fundamento no art. 30 da Resolução n. 190/2006-TCU, tendo em vista tratar-se de processo afeto ao Auditor responsável pela Lista de Unidades Jurisdicionadas n. 9, no biênio 2007/2008.

2. Os presentes autos tratam da Tomada de Contas Especial convertida, por meio do Acórdão n. 793/2004 - Plenário, a partir de Relatório de Levantamento de Auditoria realizado nas obras de revitalização do setor comercial portuário de Santana/AP, em cumprimento ao Plano Anual de Obras/2003 (Fiscobras).

3. Os trabalhos de fiscalização, realizados pela Secex/AP, tiveram como objeto os serviços de elaboração do projeto executivo das obras de revitalização, de que trata o Convênio n. 1/2002-MT-Dnit/DAQ (Siafi 461455), bem assim os serviços de execução dessas obras, a que se refere o Convênio n. 4/2002-MT-Dnit/DAQ (Siafi 470267).

II
4. Objetivando melhor compreensão da situação do empreendimento em questão, apresento, preliminarmente, algumas informações sobre os aludidos ajustes.
5. Para a execução do Convênio n. 1/2002, cuja vigência compreendeu o período de 3/7 a 31/12/2002, foi pactuada a quantia de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), sendo R$ 1.710.000,00 (um milhão, setecentos e dez mil reais) provenientes do orçamento do Dnit e o restante a título de contrapartida do município.

6. Consoante apurado no âmbito do TC 003.180/2004-3 (que tratou de Relatório de Levantamento de Auditoria realizado no Município de Santana/AP), a principal irregularidade atinente a esse ajuste foi a não-entrega da totalidade dos projetos executivos contratados junto ao Consórcio Petcon/Amapaz (Contrato n. 70/2002-PMS). Verificou-se, ao promover audiência do ex-Prefeito de Santana/AP, que o Dnit, alegando restrições orçamentárias, deixou de disponibilizar ao Município a totalidade dos recursos do mencionado ajuste e que, em decorrência disso, o consórcio não cumpriu integralmente o contrato.

7. O Convênio n. 4/2002, por sua vez, cujo objeto era propriamente a execução das obras de revitalização, teve sua vigência expirada em 31/12/2003, sem que os serviços tivessem sido iniciados, haja vista que o seu começo dependia da finalização dos projetos contratados junto ao Consórcio Petcon/Amapaz.

8. A referida avença previa o aporte de recursos financeiros da ordem de R$ 63.943.406,08 (sessenta e três milhões, novecentos e quarenta e três mil, quatrocentos e seis reais e oito centavos), dos quais R$ 62.664.537,96 (sessenta e dois milhões, seiscentos e sessenta e quatro mil, quinhentos e trinta e sete reais e noventa e seis centavos) ficaria a cargo do Dnit e o restante a título de contrapartida da municipalidade. O valor consignado especificamente para o exercício de 2002 importou na quantia de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), a qual foi disponibilizada ao convenente por meio da ordem bancária n. 2002OB00202, de 20/12/2002.

9. Diante da verificação de irregularidades graves em ambos os instrumentos, a alocação de recursos à obra em questão foi suspensa. Passados, assim, quase cinco anos desde a celebração dos convênios e encerrada a sua vigência, as obras de revitalização do setor comercial portuário de Santana/AP não foram iniciadas.

10. Entretanto, quando do julgamento do TC 003.180/2004-3, foi prolatado o Acórdão n. 1.196/2007 - Plenário, que determinou o encaminhamento de cópia do mencionado decisum, acompanhado do Relatório e Voto que o fundamentaram, às Presidências do Congresso Nacional e da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, informando-lhes que não mais subsistiam os impedimentos que justificavam a manutenção, no Anexo VI da Lei Orçamentária Anual 2007, das obras de revitalização do Setor Comercial Portuário de Santana/AP, ante a rescisão do Convênio Siafi n. 470267 e do Contrato n. 12/2003-PMS.

11. Destaco que, na mesma ocasião, foi determinado ao Dnit que, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência da deliberação:
11.1 procedesse à avaliação da adequabilidade dos projetos apresentados à Prefeitura Municipal de Santana/AP pelo Consórcio Petcon/Amapaz, custeados com recursos do Convênio n. 1/2002-MT-DNIT/DAQ, e, a partir de então, analisasse a conveniência e a oportunidade de alocar recursos para as obras, inclusive para a conclusão desses projetos;
11.2 se manifestasse sobre o eventual saneamento das seguintes ocorrências relativas ao Convênio n. 1/2002-MT-DNIT/DAQ, detectadas por este Tribunal quando da apreciação dos TCs 009.000/2003-6 e 008.478/2006-0: não-integralização da totalidade da contrapartida do município e inexistência de licença ambiental para a execução das obras; e
11.3 se pronunciasse sobre a adequabilidade das despesas realizadas fora do prazo de vigência do aludido instrumento, no valor de R$ 430.100,00, conforme também apurado no TC 009.000/2003-6.

12. Diante disso, concluo que as irregularidades relacionadas ao Convênio n. 1/2002, inicialmente apuradas nos presentes autos, passarão por análise mais aprofundada no âmbito do TC 003.180/2004-3, quando, então, poderá ser melhor avaliada a proposta de multa ao Sr. Rosemiro Rocha Freires. Resta, portanto, a esta oportunidade, o exame das irregularidades relacionadas ao Convênio n. 4/2002.

III
13. Consoante consta do Relatório precedente, o ex-Prefeito de Santana/AP foi citado, nestes autos, para apresentar alegações de defesa em decorrência da realização de “saques” da conta específica do Convênio n. 4/2002 - no total de R$ 4.327.056,50 (quatro milhões, trezentos e vinte e sete mil, cinqüenta e seis reais e cinqüenta centavos) - e conseqüente transferência para outras contas correntes, sem possibilidade de identificação de seu destino, ou recolher aos cofres do Dnit os valores atualizados a partir das datas indicadas no ofício citatório.

14. O Sr. Rosemiro Rocha Freires alegou, essencialmente, em sua defesa, que o mencionado valor teria sido utilizado para quitar a folha de pagamento dos servidores daquele Município, em razão da falta de recursos financeiros decorrente da queda na arrecadação de receitas provenientes das transferências efetivadas pela União e pelo Estado do Amapá.

15. Ao promover diligências junto ao Banco do Brasil, à Prefeitura de Santana/AP e à Secretaria de Estado da Fazenda do Amapá, a unidade técnica, preliminarmente, verificou que o valor real do débito seria de R$ 4.167.054,00 (quatro milhões, cento e sessenta e sete mil e cinqüenta e quatro reais). Desse total, apurou que R$ 2.576.651,00 (dois milhões, quinhentos e setenta e seis mil, seiscentos e cinqüenta e um reais) foram efetivamente utilizados para quitar a folha de pagamento dos servidores da municipalidade e que o montante de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) foi utilizado para a realização de pagamentos diversos, tais como despesas com serviços de telefonia, casa de câmbio e turismo, entre outras.

16. Com relação ao remanescente de R$ 1.470.403,00 (um milhão, quatrocentos e setenta mil e quatrocentos e três reais), concluiu não ser possível identificar, a partir dos extratos bancários solicitados, o destino final do dinheiro.

17. Quanto à insuficiência das alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Rosemiro Rocha Freires, são convergentes os posicionamentos consignados nos autos. Há divergência, no entanto, quanto à responsabilidade pelo pagamento do débito apurado.

18. O MP/TCU, ao se pronunciar sobre a proposta de mérito apresentada inicialmente pela Secretaria, concluiu restar caracterizado que o Município foi beneficiado com o pagamento de sua folha de pessoal com parte dos recursos do Convênio n. 4/2002 (fls. 1074/1075, vol. 5). Em vista disso, foi acatada, pelo então relator da matéria, a renovação da citação do ex-Prefeito em solidariedade com o ente municipal.

19. Ao promover o exame das novas alegações (fls. 1158/1170, vol. 5), o analista da Secex/AP reafirmou sua convicção de que o Município não poderia ser responsabilizado por qualquer valor, pois, à luz da legislação vigente, terceiras pessoas somente podem ser alcançadas quando houverem concorrido para o dano, o que, em sua opinião, não ficou demonstrado in casu.

20. Ademais, segundo o analista, não seria apropriado utilizar a expressão de que o Município foi “beneficiado” com o ato praticado, uma vez que, por conta dos desvios ocorridos, foi inscrito no cadastro de inadimplentes, ficando impossibilitado de celebrar novos convênios com a União e, conseqüentemente, privado de receber recursos que poderiam ser revertidos para a coletividade.

21. A titular da Secex/AP entendeu, entretanto, sendo acompanhada pelo representante do MP/TCU, que a irregularidade em questão enquadra-se nas disposições da DN/TCU n. 57/2004, que traz, em seu art. 3º, o seguinte comando: “caso comprovado que o ente federado se beneficiou pela aplicação irregular dos recursos federais transferidos, o Tribunal, ao proferir o julgamento de mérito, condenará diretamente o Estado, o Distrito Federal ou o Município, ou a entidade de sua administração, ao pagamento do débito, podendo, ainda, condenar solidariamente o agente público responsável pela irregularidade e/ou cominar-lhe multa.” Diante disso, propugnaram a Secretária e o MP/TCU pela condenação solidária do ex-Prefeito e do Município ao pagamento do valor total do débito.

22. Alinho-me, parcialmente, a esse posicionamento, por se encontrar consonante com a jurisprudência desta Casa. Entendo ter ficado perfeitamente caracterizado, nos presentes autos, que o ente municipal se beneficiou da aplicação de parte dos recursos federais, uma vez que, ao ter sua folha de pagamento paga com verba oriunda do convênio, deixou de despender recursos próprios consignados em seu orçamento para tal finalidade.

23. Vislumbro que a não-condenação do ente federado ao pagamento do débito representaria, até mesmo, ofensa ao princípio da isonomia, porquanto configuraria claro privilégio daquele Município em detrimento de outros.

24. Não procede a alegação do Procurador-Geral do Município de que a condenação daquele ente acarretará prejuízo à comunidade, pois, reafirmo, o pagamento da despesa com pessoal competia precipuamente ao poder público local, devendo ter sido feito com recursos próprios.

25. Por interessar à presente discussão, apresento, a seguir, excerto do Voto condutor do Acórdão n. 516/2004 - Plenário (relator: Exmo. Ministro Guilherme Palmeira):
“(...) a constatação de que o Estado, o Distrito Federal ou o Município se beneficiou com a aplicação dos recursos em fins diversos daqueles previstos nas cláusulas fixadas em convênio terá como conseqüência a condenação do respectivo ente federativo, com vistas à devolução dos valores inquinados, ressaltando-se que tal procedimento em hipótese nenhuma mitiga a autonomia desse ente, ou ofende o princípio federativo. Ao contrário, agir de forma diferente seria o mesmo que ensejar o enriquecimento sem causa desse ente.

Ademais, caso a tese da autonomia dos entes federados prosperasse nesses casos, impedindo a atuação efetiva do Tribunal de Contas da União, poder-se-ia produzir um viés na conduta dos administradores, possibilitando a utilização dos recursos recebidos mediante convênios sem o compromisso de aplicá-los nos fins previamente pactuados.

Diante de indícios de que algum ente da federação tenha se beneficiado com a aplicação irregular de recursos federais, faz-se necessária a citação da pessoa jurídica para que apresente suas alegações de defesa, ou recolha o débito correspondente. Tal procedimento, além de observar os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, confere maior eficácia aos Acórdãos desta Corte, que têm força de título executivo, possibilitando a real condenação de Estados, Distrito Federal ou Municípios que tenham causado prejuízo ao erário público.”

26. Divirjo, no entanto, dos pareceres exarados nos autos quanto ao valor do débito a ser imputado ao Município, pois sua solidariedade restringe-se ao valor histórico de R$ 2.576.651,00 (dois milhões, quinhentos e setenta e seis mil, seiscentos e cinqüenta e um reais), cujo destino foi o custeio da folha.

27. Conforme registrado pelo analista, o montante de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) foi utilizado para a realização de pagamentos diversos - por exemplo, serviços de telefonia e casa de câmbio e turismo. Quanto ao remanescente de R$ 1.470.403,00 (um milhão, quatrocentos e setenta mil e quatrocentos e três reais), não foi possível identificar o seu destino. Logo, não tendo sido comprovado que tais recursos foram utilizados em benefício do Município, não há que se falar em responsabilizá-lo pelo seu pagamento.

28. Dessarte, considerando que o ex-Prefeito não apresentou qualquer elemento com vistas a justificar tais despesas, deverá ser responsabilizado individualmente pelo pagamento do débito no valor histórico de R$ 1.590.403,00 (um milhão, quinhentos e noventa mil, quatrocentos e três reais).

29. Ademais, suas contas devem ser julgadas irregulares, sendo cabível, em vista da gravidade da infração cometida, aplicar-lhe a multa prevista nos artigos 19, caput, e 57 da Lei n. 8.443/1992.

IV
30. Por força de despacho proferido no TC 008.478/2006-0 (fl. 1157), foi juntada a estes autos a documentação de fls. 1140/1154, que, não obstante intitulada recurso de reexame, foi acolhida por este relator como elemento de defesa do Município de Santana/AP.

31. Do exame desses documentos, verifico que não constam quaisquer justificativas acerca das irregularidades que deram origem ao débito apurado nesta Tomada de Contas Especial. O Município tencionava, ao ingressar com aquela peça recursal, em essência, que este Tribunal emitisse manifestação positiva para o prosseguimento da obra de recuperação do porto de Santana no Estado do Amapá.

32. Com efeito, atualmente não mais subsistem os impedimentos que justifiquem a manutenção, no Anexo VI da Lei n. 11.451/2007 (LOA/2007), dessa obra. No entanto, essa informação já foi prestada ao Congresso Nacional por força do Acórdão n. 1.196/2007 - Plenário, que julgou o TC 003.180/2004-3, o qual tratou do exame dos instrumentos indicados no referido anexo (Convênio Siafi n. 470267 e Contrato n. 12/2003-PMS).

V
33. Por fim, a propósito da medida indicada no § 3º do art. 16 da Lei n. 8.443/1992, cumpre consignar que a Presidência deste Tribunal e a Procuradoria-Geral da República acordaram, em prol do princípio da economicidade, nos casos da espécie ora tratada, o encaminhamento tão-somente do Acórdão, Relatório e Voto aos Procuradores-Chefes das Procuradorias da República nos Estados, suprimindo-se o envio da cópia integral do processo, procedimento que somente será adotado nas situações em que houver solicitação neste sentido (Ofícios ns. 851/Seses/TCU/Plenário, de 13/6/2007, e PGR/GAB n. 665, de 18/6/2007).

34. Diante disso, devem ser encaminhadas cópias deste Acórdão, Relatório e Proposta de Deliberação que o fundamentam à Procuradoria da República no Estado do Amapá e, também, ao Dr. Dorival Ranuci Junior, Delegado de Polícia Federal da Superintendência Regional no Estado do Amapá, com o fito de subsidiar o IPL n. 151/2005-SRDPF/AP.

Ante o exposto, manifesto-me por que seja adotada a deliberação que ora submeto a este E. Plenário.

T.C.U., Sala das Sessões, em 21 de novembro de 2007.

MARCOS BEMQUERER COSTA
Relator

ACÓRDÃO Nº 2457/2007- TCU - PLENÁRIO

1. Processo TC 009.000/2003-6 (com 5 volumes, 3 anexos, sendo o Anexo 2 com 5 volumes, e 2 apensos: TC 008.198/2007-5 e TC 019.120/2003-8).
2. Grupo II; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Entidade: Município de Santana/AP.
4. Responsáveis: Rosemiro Rocha Freires, ex-Prefeito, CPF n. 030.327.952-49; e Município de Santana, CNPJ n. 23.066.640/0001-08.
5. Relator: Auditor Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador-Geral Lucas Rocha Furtado e Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.
7. Unidade Técnica: Secex/AP.
8. Advogado constituído nos autos: não há.

9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial convertida a partir de Relatório de Levantamento de Auditoria realizado nas obras de revitalização do Setor Portuário de Santana/AP, em cumprimento ao Acórdão n. 171/2003 - Plenário, que incluiu, no Plano Anual de Obras/2003 (Fiscobras), os serviços de execução dessas obras, objeto do Convênio 4/2002-MT-Dnit/DAQ (Siafi 470267).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Rosemiro Rocha Freires e pelo Município de Santana/AP;
9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 12, inciso I, 16, inciso III, alínea d, 19, caput, e 23, inciso III, alínea a, da Lei n. 8.443/1992, c/c art. 209, inciso IV, do RI/TCU e art. 3º da Decisão Normativa-TCU n. 57/2004, julgar irregulares as contas do Sr. Rosemiro Rocha Freires, condenando-o ao pagamento das quantias a seguir indicadas, na forma especificada (individual ou solidariamente com o Município de Santana/AP), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem perante o TCU (art. 214, inciso III, alínea a, do RI/TCU) o recolhimento da dívida aos cofres do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - Dnit, corrigida monetariamente e acrescida dos encargos legais, calculados a partir das datas apresentadas no quadro abaixo, até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:
9.2.1. Sr. Rosemiro Rocha Freires solidariamente com o Município de Santana/AP:

Data Valor (R$)
3/4/2003 495.680,00
29/4/2003 55.042,00
29/4/2003 561.929,00
30/4/2003 46.000,00
4/6/2003 500.000,00
3/7/2003 727.000,00
3/7/2003 91.000,00
14/8/2003 100.000,00

9.2.2. Sr. Rosemiro Rocha Freires, individualmente:

Data Valor (R$)
6/5/2003 50.000,00
8/5/2003 238.000,00
15/5/2003 70.000,00
29/5/2003 370.600,00
29/5/2003 511.280,00
27/6/2003 237.523,00
1º/8/2003 113.000,00

9.3. aplicar ao Sr. Rosemiro Rocha Freires a multa prevista nos arts. 19, caput, e 57 da Lei n. 8.443/1992, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o TCU (art. 214, inciso III, alínea a, do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, corrigida monetariamente, calculada a contar do dia seguinte ao término do prazo ora fixado, até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;
9.4. com fundamento no art. 28, inciso II, da Lei n. 8.443/1992, autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida as notificações;
9.5. encaminhar à Procuradoria da República no Estado do Amapá cópia da presente deliberação, bem como do Relatório e do Proposta de Deliberação que a fundamentam, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei n. 8.443/1992, c/c o § 6º do art. 209 do Regimento Interno, bem assim ao Dr. Dorival Ranuci Junior, Delegado de Polícia Federal da Superintendência Regional no Estado do Amapá, com o fito de subsidiar o IPL n. 151/2005-SRDPF/AP.

10. Ata nº 49/2007 - Plenário (Sessão Ordinária)
11. Data da Sessão: 21/11/2007 - Ordinária
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2457-49/07-P
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Marcos Vinicios Vilaça, Valmir Campelo, Guilherme Palmeira, Ubiratan Aguiar, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.
13.2. Auditores presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa (Relator).


WALTON ALENCAR RODRIGUES MARCOS BEMQUERER COSTA
Presidente Relator


Fui presente:


LUCAS ROCHA FURTADO
Procurador-Geral