Acórdão 3315/2007 - Segunda Câmara

Número Interno do Documento
AC-3315-42/07-2

Grupo/Classe/Colegiado
Grupo I / Classe II / Segunda Câmara

Processo
024.358/2006-1

Natureza
Tomada de Contas Especial

Entidade|
Unidade: Prefeitura Municipal de Laranjal do Jari/AP

Interessados
Responsável: Reginaldo Brito de Miranda, CPF 209.877.812-00


Sumário

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. NÃO-COMPROVAÇÃO DA CORRETA APLICAÇÃO DOS RECURSOS REPASSADOS. REVELIA. CONTAS IRREGULARES.

A omissão no dever de prestar contas importa no julgamento pela irregularidade das contas, na condenação em débito e na aplicação de multa.


Assunto
Tomada de Contas Especial

Ministro Relator
AUGUSTO SHERMAN

Representante do Ministério Público
LUCAS FURTADO

Unidade Técnica
SECEX-7 - 7ª Secretaria de Controle Externo


Relatório do Ministro Relator

Trata-se de tomada de contas especial instaurada contra o Sr. Reginaldo Brito de Miranda, ex-Prefeito do Município de Laranjal do Jari/AP, em decorrência da omissão no dever de prestar contas de recursos, no valor de R$ 200.000,00, transferidos por força do Convênio 2629/2001, celebrado em 31/12/2001 (fls. 26/33). O acordo foi firmado entre a Fundação Nacional de Saúde - Funasa e o citado município, e teve por objeto a execução de melhorias sanitárias domiciliares, com a construção de 98 módulos sanitários domiciliares e a aplicação do Programa de Educação em Saúde e Mobilização Social - PESMS, na forma de visitas domiciliares, palestras e cartazes sobre educação em saúde.

2. Os recursos foram transferidos por intermédio da ordem bancária 2002OB004933, de 20/05/2002 (fl. 35).

3. A vigência do ajuste estendeu-se até 17/02/2003, acrescida de 60 dias para prestação de contas, conforme a cláusula nona do convênio (fl. 17), o plano de trabalho aprovado (fl. 9) e a data de publicação do extrato do convênio no Diário Oficial da União (fl. 34).

4. Posteriormente, ante o atraso na liberação dos recursos, houve a prorrogação ex officio até 18/08/2003, incluído o prazo para prestação de contas (fl. 39).

5. Com o objetivo de avaliar a regular aplicação dos recursos alocados ao convênio, técnicos da FUNASA/Coordenação Regional do Amapá realizaram diversas fiscalizações, conforme relatórios de visitas técnicas de fls. 40/57. Foi constatado que nenhum dos 98 módulos sanitários havia sido construído em conformidade com o objeto conveniado, além de se encontrarem inacabados e construídos em localidades diversas daquelas originalmente previstas, tendo sido indicado o percentual de execução de 0%. A título de exemplo, foi relatado:

- utilização de materiais de qualidade abaixo da especificada;

- dimensões das fossas e sumidouros menores do que o projetado; e

- diversas especificações construtivas não foram atendidas.

6. Tendo em vista o término do prazo para prestação de contas e a omissão no dever de encaminhar a documentação comprobatória da regular aplicação dos recursos públicos transferidos, o concedente notificou o responsável a apresentar a referida prestação, sem contudo lograr êxito (fl. 62). Assim, instaurou-se a presente tomada de contas especial, que recebeu propostas convergentes do tomador de contas (fls. 85/86) e do Controle Interno (fls. 105/108) pelo débito na totalidade do valor repassado. Certificado de Auditoria e Parecer do Dirigente do Órgão de Controle Interno concluíram pela irregularidade das contas (fls. 109/110). Após a manifestação ministerial (fl. 111), os autos foram remetidos a este Tribunal.

7. A 7ª Secex promoveu a citação do Sr. Reginaldo, pela não-comprovação da regular aplicação dos recursos públicos federais em face da omissão do dever de prestar contas, mediante a remessa de carta registrada, com aviso de recebimento que comprovou a entrega no endereço do responsável constante no Sistema CPF (fl. 117), nos termos do art. 179, inciso II, do Regimento Interno (fls. 123/124 e 127). O responsável apresentou pedido de prorrogação de prazo para atendimento à citação, que foi deferido pelo titular da unidade técnica ante delegação de competência do relator (fls. 139/141 e 162).

8. Paralelamente à realização da citação, foi promovida diligência junto à Caixa Econômica Federal com vistas a que fossem encaminhadas cópias dos extratos bancários, cheques e eventuais documentos emitidos por meio da conta específica do convênio (fls. 125/126).

9. Em atenção, foram encaminhados os extratos bancários solicitados e as cópias dos cheques emitidos (fls. 130/136 e 143/153).

10. Contudo, transcorrido o prazo para apresentação das alegações de defesa e/ou recolhimento do débito, tendo o responsável permanecido inerte, e ante a impossibilidade de confrontação de dados eventualmente apresentados pelo Sr. Reginaldo com aqueles obtidos junto à Caixa Econômica Federal, a Secretaria se manifestou pelo seguinte encaminhamento (fls. 166/170):

“a) julgar as presentes contas irregulares, nos termos do art. 16, inciso III, alíneas ‘a’ e ‘c’, da Lei 8.443/92, de 16 de julho de 1992, condenando o Sr. Reginaldo Brito de Miranda ao pagamento da quantia de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculada a partir de 22/05/2002 até a efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA/MS, nos termos do art. 23, inciso III, alínea “a”, da citada Lei;

b) aplicar ao Sr. Reginaldo Brito de Miranda a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação a ser expedida, para que se comprove, perante o TCU, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

c) autorizar, desde logo, nos termos do artigo 28, inciso II, da Lei 8.443/92, a cobrança judicial do débito, caso não seja atendida a notificação;

d) promover, nos termos do § 3º do art. 16, da Lei 8.443/92, a remessa de cópia da deliberação que vier a ser adotada, bem como do Voto e Relatório que a fundamentarem, à Procuradoria da República no Estado do Amapá/AP, para ajuizamento das ações civis e penais cabíveis”.

11. O Ministério Público anuiu à proposta da unidade técnica (fl. 171).

É o relatório.


Voto do Ministro Relator


PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO

Registro que atuo nestes autos com fundamento nos arts. 27 e 30 da Resolução TCU 175/2005, com redação dada pela Resolução TCU 190/2006, tendo em vista a aposentadoria do Ministro-Substituto Lincoln Magalhães da Rocha e o sorteio realizado pela Secretaria das Sessões (fl. 115).

2. A presente tomada de contas especial foi regular e validamente constituída, tendo em vista a omissão, pelo responsável, no dever de prestar contas dos recursos transferidos ao Município de Laranjal do Jari (AP), por força do Convênio 2629/2001, celebrado com a Fundação Nacional de Saúde - Funasa.

3. Em conformidade com o art. 12, inciso II, da Lei 8.443/1992, o responsável foi regularmente citado pela totalidade dos recursos transferidos, R$ 200.000,00, permanecendo inerte quanto à resposta, o que configurou, para todos os efeitos, sua revelia, nos termos do § 3º do art. 12 da mesma Lei.

4. Prosseguindo o feito, a unidade técnica e o Ministério Público junto a este Tribunal emitiram suas análises e propostas de mérito sobre os elementos contidos nos autos, verificando-se, portanto, o correto desenvolvimento do processo.

5. Ao não apresentar a prestação de contas, o responsável ignorou dever legal (art. 93 do Decreto-Lei 200, de 25 de fevereiro de 1967) e constitucional (parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal), bem como deixou de comprovar a correta aplicação dos recursos, o que configura a existência de débito e enseja o julgamento pela irregularidade das contas.

6. Como agravante, depreende-se dos extratos bancários da conta corrente específica do convênio, encaminhados pela Caixa Econômica Federal, que houve saque de R$ 199.950,00, ou a quase totalidade dos recursos federais, dois dias depois de tornados disponíveis à municipalidade. Isso afasta qualquer tentativa de estabelecer nexo entre os recursos transferidos e as supostas obras fiscalizadas pelo concedente, que, como relatado, encontram-se incompletas e em desacordo com o previsto no convênio.

7. Dessa forma, ao promover saques da conta do convênio sem que comprovasse nos autos a aplicação desses recursos, o responsável incorreu também na prática de desvio de dinheiros, pelo que entendo deva sua condenação ser fundamentada nas alíneas “a” e "d" do inciso III do art. 16 da Lei 8.443/1992.

8. Mais ainda, tendo em vista a gravidade da irregularidade, entrevejo a necessidade de aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992.

Diante do exposto, acolhendo, em essência, os pareceres precedentes, manifesto-me por que o Tribunal aprove o Acórdão que ora submeto à apreciação deste Colegiado.

Sala das Sessões, em 20 de novembro de 2007.

Augusto Sherman Cavalcanti

Relator


Acórdão


VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, de responsabilidade de Reginaldo Brito de Miranda, ex-Prefeito do Município de Laranjal do Jari/AP, instaurada em face da omissão no dever de prestar contas dos recursos, no valor de R$ 200.000,00, transferidos por força do Convênio 2629/2001, celebrado entre a Fundação Nacional de Saúde - Funasa e o citado município, tendo por objeto a execução de melhorias sanitárias domiciliares, com a construção de 98 módulos sanitários domiciliares e a aplicação do Programa de Educação em Saúde e Mobilização Social - PESMS, na forma de visitas domiciliares, palestras e cartazes sobre educação em saúde.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar as presentes contas irregulares, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas “a” e “d”, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, c/c os arts. 1º, inciso I, 209, incisos I e IV e § 6º, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, e condenar o responsável, Sr. Reginaldo Brito de Miranda, ao pagamento da quantia de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), com a fixação do prazo de 15 dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres da Fundação Nacional de Saúde, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir de 22/05/2002, até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;

9.2. aplicar ao responsável, Sr. Reginaldo Brito de Miranda, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com a fixação do prazo de 15 dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente a partir do dia seguinte ao término do prazo ora estabelecido até a data do recolhimento;

9.3. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não seja atendida a notificação;

9.4. remeter cópia do presente Acórdão, acompanhado do Relatório e da Proposta de Deliberação que o fundamentarem, à Procuradoria da República no Estado do Amapá, para ajuizamento das ações civis e penais que entender cabíveis, com fundamento no art. 209, § 6º, do Regimento Interno/TCU.


Quorum


13.1. Ministros presentes: Guilherme Palmeira (Presidente), Ubiratan Aguiar, Benjamin Zymler e Aroldo Cedraz.

13.2. Auditor presente: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).


Publicação

Ata 42/2007 - Segunda Câmara
Sessão 20/11/2007 - Página 0

Referências (HTML)


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