TCU mantém decisão contra ex-presidente da Apronorte


Identificação

Acórdão 3776/2007 - Primeira Câmara

Número Interno do Documento

AC-3776-42/07-1

Grupo/Classe/Colegiado

Grupo I / Classe I / Primeira Câmara

Processo

009.149/2002-4

Natureza

Recurso de Reconsideração

Entidade

Órgão: Superintendência Estadual do Incra no Amapá

Interessados


Recorrente: Isaías da Silva Carvalho, ex-presidente da Associação dos Produtores da Perimetral Norte - Apronorte


Sumário


TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. VALORES FEDERAIS TRANSFERIDOS PARA APOIO A INSTALAÇÃO DE PROJETO. NÃO-COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS VALORES. IRREGULARIDADE DAS CONTAS, COM CONDENAÇÃO EM DÉBITO E APLICAÇÃO DE MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA ALTERAR A DECISÃO RECORRIDA. NÃO-PROVIMENTO.

A ausência de argumentação capaz de desconstituir os fundamentos da deliberação atacada impede a reforma do julgado.


Assunto


Recurso de Reconsideração


Ministro Relator


MARCOS VILAÇA


Relator da Deliberação Recorrida


VALMIR CAMPELO


Representante do Ministério Público


MARINUS MARSICO


Unidade Técnica


SECEX-AP - Secretaria de Controle Externo - AP SERUR - Secretaria de Recursos


Dados Materiais

(com 6 volumes e 1 anexo)

Relatório do Ministro Relator


Trata-se de recurso de reconsideração interposto pelo Sr. Isaías da Silva Carvalho, contra o Acórdão nº 950/2006-TCU-1ª Câmara, retificado por erro material pelo Acórdão nº 2.531/2006-TCU-1ª Câmara.

2. Por meio da decisão recorrida, em que restou configurada a revelia do responsável, o Tribunal julgou irregulares as contas do Sr. Isaías da Silva Carvalho, ex-presidente da Associação dos Produtores da Perimetral Norte - Apronorte, com fundamento no art. 16, inciso III, alínea “d”, da Lei nº 8.443/1992, condenando-o em débito de R$ 13.000,00, em valores de 03/05/2000, correspondente ao total da quantia federal repassada àquela entidade para apoio à instalação do Projeto de Avicultura Comunitária no Assentamento Perimetral Norte, e aplicou-lhe a multa prevista no art. 57 da mencionada lei, no valor de R$ 5.000,00, devido à não-comprovação da aplicação dos recursos no Projeto.

3. O exame preliminar de admissibilidade realizado pela Secretaria de Recursos - Serur (fls. 11/12, anexo 1) opinou pelo conhecimento do recurso, sem efeito suspensivo, com base nos arts. 32, parágrafo único, e 33 da Lei nº 8.443/92 e art. 285, § 2º, do Regimento Interno, posição que acolhi, na forma do despacho de fl. 15 do anexo 1.

4. Ao instruir a matéria, a Serur pronuncia-se nos seguintes termos (fls. 16/18, anexo 1):

“(...)

MÉRITO

5. A seguir serão apresentados os argumentos do recorrente, de forma sintética, seguidos das respectivas análises.

6. Argumento: o recorrente afirma que no dia 03/05/2000 a Associação dos Produtores da Perimetral Norte (Apronorte) recebeu os recursos relativos a treze créditos de Apoio à Instalação de Projeto de Avicultura Comunitária, da qual era presidente. Ocorre que não executou o projeto em face do seu afastamento da presidência da referida Associação em 30/05/2000, acostando nesse sentido o requerimento de exclusão lavrado na Ata da Reunião (fls. 7/10) realizada em 03/06/2000.

7. Análise: por ser esclarecedor da situação fática, reproduz-se a seguir trecho do Relatório de Auditoria produzido pela Secex/AP:

‘Em visita ao projeto de Assentamento da Perimetral Norte em 14/06/2002, a equipe deste Tribunal entrevistou o assentado Peres da Silva Maia (CPF 342.410.432-91), que informou ser Vereador do Município de Pedra Branca do Amaparí/AP. O referido senhor informou à equipe deste Tribunal que o Presidente da Apronorte à época dos fatos, Sr. Isaías da Silva Carvalho, atualmente, é vereador da mesma legislatura do entrevistado. O Sr. Peres da Silva Maia, na presença de três analistas deste Tribunal e dos servidores do Incra/AP que acompanharam a equipe, declarou que os recursos transferidos para a construção do aviário foram divididos entre o Sr. Isaías da Silva Carvalho e 13 parceleiros da Associação da seguinte forma: cada um dos 13 parceleiros recebeu R$ 700,00 (setecentos reais) e a Associação, na pessoa do Presidente, reteve R$ 3.900,00, o que eqüivale ao valor de R$ 300,00 de cada um dos 13 parceleiros, se os recursos do crédito de apoio fossem repassados diretamente aos assentados. Destarte, conforme relato do Sr. Peres da Silva Maia, os R$ 13.000,00 (treze mil reais) destinados à construção do galpão para criação de galinhas foram desviados pelo Presidente da Apronorte à época’ (fl. 7, v. p.) (grifos não existentes no original).

8. Contra este fato o recorrente nada apresentou, permanecendo revel nos autos até a interposição do recurso sob exame. A medida adequada para desautorizar a assertiva feita pelo Sr. Peres da Silva Maia seria a apresentação dos extratos bancários com a movimentação dos recursos, demonstrando no caso concreto que as liberações ocorreram após a saída do responsável da presidência da associação.

9. Ainda em relação à movimentação financeira, cabe ser apontada a documentação acostada às fls. 9/14 do volume 1. Na referida documentação constam três extratos bancários da conta corrente nº 15.910-7, agência nº 0261-5, do Banco do Brasil, Cliente INCRA PA Perimetral Apoio, movimentação dos meses de dezembro de 99, janeiro e março de 2000, e solicitação ao gerente do banco para que transferisse R$ 13.000,00 da conta supra para a conta nº 59.225-0 da Associação dos produtores da Perimetral Norte, não havendo nenhuma outra informação quanto às movimentações posteriores.

10. Posto isso, em razão da documentação sobre o afastamento do apenado da Presidência da Apronorte, a proposta é pelo conhecimento e não provimento do recurso.

CONCLUSÃO

11. Em vista do exposto, eleva-se o assunto à consideração superior, propondo:

a) conhecer do recurso interposto pelo Sr. Isaías da Silva Carvalho, ex-presidente da Associação dos Produtores da Perimetral Norte (Apronorte), como Recurso de Reconsideração, com fundamento nos arts. 32, I, e 33, ambos da Lei nº 8.443/92, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo, no todo, os exatos termos do Acórdão nº 950/2006 - 1ª Câmara;

b) comunicar ao recorrente a deliberação que vier a ser adotada por esta Corte.”

5. O diretor da Serur, com competência delegada pelo titular daquela unidade técnica, concorda com o encaminhamento acima (fl. 18, anexo 1).

6. O Ministério Público junto ao TCU manifesta-se de acordo com a proposta de mérito oferecida pela unidade técnica (fl. 19, anexo 1), salientando que “embora o Sr. Isaías da Silva Carvalho tenha pedido seu afastamento da Presidência da Apronorte em 30/05/2000 (fl. 7, anexo 1), os documentos de fls. 6 do anexo 1 e 12/14 do vol. 1 sugerem que os recursos foram transferidos para a entidade ainda em sua gestão” e que “o responsável não apresentou extratos bancários ou outros documentos comprobatórios que permitam assegurar que os referidos recursos foram por ele repassados a seu sucessor”.

É o relatório.


Voto do Ministro Relator


De início, assinalo que estão presentes os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei nº 8.443/92, pelo que deve ser conhecido o presente recurso de reconsideração interposto pelo Sr. Isaías da Silva Carvalho, ex-presidente da Associação dos Produtores da Perimetral Norte - Apronorte , contra o Acórdão nº 950/2006-TCU-1ª Câmara, ainda que sem efeito suspensivo, com base no art. 285, § 2º, do Regimento Interno.

2. Quanto ao mérito, concordo com a posição da Serur, endossada pelo MP/TCU, pelo não-provimento do recurso.

3. Com efeito, o recorrente, que por ocasião da apreciação desta tomada de contas especial, relativa a recursos federais transferidos à Apronorte para apoio à instalação de Projeto de Avicultura Comunitária, não compareceu aos autos para se defender, simplesmente alega que não executou o Projeto porque afastou-se da Presidência daquela entidade em 30/05/2000, pouco menos de um mês depois da transferência dos valores, ocorrida em 03/05/2000.

4. Não obstante, nada fala sobre as evidências nos autos de que a movimentação dos recursos ocorreu ainda na sua gestão, quando foram transferidos da conta corrente vinculada ao Projeto para a conta da Apronorte, e que não se tem notícia do destino desses valores a partir disso. Esqueceu-se de demonstrar, por exemplo, que os recursos correspondentes foram repassados ao seu sucessor.

Assim, acolhendo o encaminhamento da Serur, ao qual se alinhou o MP/TCU, Voto por que o Tribunal adote o Acórdão que ora submeto a esta 1ª Câmara.

TCU, Sala das Sessões, em 28 de novembro de 2007.

MARCOS VINICIOS VILAÇA

Ministro-Relator


Acórdão


VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto pelo Sr. Isaías da Silva Carvalho, ex-presidente da Associação dos Produtores da Perimetral Norte - Apronorte, contra o Acórdão nº 950/2006-TCU-1ª Câmara, retificado por erro material pelo Acórdão nº 2.531/2006-TCU-1ª Câmara.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei nº 8.443/92, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do presente recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo em seus exatos termos o Acórdão recorrido;

9.2. dar ciência da presente deliberação ao recorrente, encaminhando-lhe cópia do Acórdão, acompanhado do Relatório e Voto que o fundamentam.


Quorum


13.1. Ministros presentes: Valmir Campelo (na Presidência), Marcos Vinicios Vilaça (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Auditor convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Auditor presente: Marcos Bemquerer Costa (Relator).


Publicação

Ata 42/2007 - Primeira Câmara
Sessão 28/11/2007 - Página 0