Lei Maria da Penha: o direito precisa se concretizar


Brasília, 27/11/2007 - A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados realizou audiência publica para debater a Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha. A Lei institui mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.

“Esta é uma bandeira histórica do movimento feminista. A mulher sempre foi fragilizada e oprimida por sua condição, principalmente por sua dependência financeira. Depois das sua entrada no mercado de trabalho, continuou com obrigações que a sobrecarregam e que os homens resistem em dividir. A cultura machista tenta subjugar a mulher pela violência. Até a Lei Maria da Penha não tínhamos a quem recorrer. Não havia proteção específica contra essa violência. Esta lei foi uma grande conquista das mulheres,” comemora a deputada Janete Capiberibe (PSB/AP).

A parlamentar socialista apresentou emenda ao Plano Plurianual - PPA - 2008/2011 prevendo recursos federais para a instalação de juizados, defensorias públicas e centros de saúde à mulher vítima de violência doméstica ou familiar, mecanismos previstos na Lei Maria da Penha. O valor de R$ 60 milhões prevê a instalação de 160 núcleos de defensoria especializada e 200 centros de saúde à mulher vítima de violência doméstica e familiar e juizados de violência doméstica e familiar.

Divulgação - O desafio, agora, é fazer a lei valer em todos os lugares do país. Para isso são necessárias medidas como a divulgação para torná-la conhecida das mulheres e recursos financeiros para instalar todos os mecanismos de proteção à mulher previstos na lei, como as casa-abrigos, as delegacias e os centros de saúde.

O representante da Secretaria Especial de Direitos Humanos Perly Cipriano defendeu mais divulgação da Lei. "Essa lei é um grande avanço para combater a violência contra a mulher, mas é necessário fazer um trabalho permanente de divulgação, para que todos os brasileiros tomem conhecimento dela". Sugeriu a divulgação nas escolas, associações comunitárias, aeroportos, estações rodoviárias, praças e shopping centers.

O representante do Ministério da Justiça Roger de Lima Lorenzoni destacou que o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci) será um dos aliados no combate à violência contra a mulher. "No âmbito do Pronasci, serão criados 11 juizados especiais voltados para o atendimento específico às mulheres vítimas de violência nas principais áreas metropolitanas do País", informou.

Renda - A secretária de Estado da Secretaria da Mulher de Pernambuco, Cristina Buarque, disse que o cumprimento da Lei Maria da Penha requer esforço conjunto das autoridades federais, estaduais, municipais e da sociedade civil. "Sem um trabalho integrado e permanente, a lei não terá efeitos, pois a aplicação dela, para reduzir a impunidade, dependerá de um esforço de todos, não só do poder público, mas também da sociedade", afirmou.

A presidente da Associação Brasileira de Mulheres de Carreira Jurídica (ABMCJ), Herilda Balduíno de Sousa, afirmou que a Lei Maria da Penha pode inibir a violência contra mulheres, mas não vai acabar com ela. Ela cobrou do poder público a formulação e a implementação de políticas públicas que reduzam a pobreza, fator, que em sua avaliação, é determinante na ocorrência de violência doméstica. "Sem emprego, moradia, alimentação, educação, o homem e a mulher viverão eternamente em conflito", disse. As mulheres, principalmente as mulheres negras, são as mais vulneráveis à exclusão social.

A audiência pública servirá de subsídio para a ação dos parlamentares no Congresso Nacional, principalmente para a orientação dos recursos públicos e para a regulamentação das medidas previstas na Lei. As Comissões da Câmara dos Deputados deverão acompanhar a implantação dos mecanismos de proteção e acompanhamento às mulheres vítimas de violência.

Sizan Luis Esberci

Com Agência Câmara