GRUPO II - CLASSE VII - Plenário

TC-027.548/2006-0 (com 6 anexos, sendo o anexo 3 com 1 volume)

Natureza: Representação.
Órgão: Secretaria de Saúde do Estado do Amapá.
Interessada: Equipe de fiscalização da Secretaria de Controle Externo do Estado do Amapá.

SUMÁRIO: REPRESENTAÇÃO DE EQUIPE DE FISCALIZAÇÃO. AQUISIÇÃO DE TOMÓGRAFO COM RECURSOS FEDERAIS. CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR. SUSPENSÃO DO CERTAME. PREGÃO. FALTA DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DOS LICITANTES. FRAUDE À LICITAÇÃO. ANULAÇÃO DO CERTAME. PERDA DO OBJETO DA CAUTELAR. MULTA. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE. DETERMINAÇÕES.
1) Quando o pregão tiver como objeto a prestação de serviço que apresente certa complexidade, a exigência de qualificação técnica faz-se necessária para garantir o cumprimento da avença.
2) Constitui fraude à licitação a apresentação de documentos referentes ao balanço patrimonial que não correspondam à real situação da empresa.

RELATÓRIO

Tratam os autos de Representação oferecida por Analista de Controle Externo da Secex/AP, com amparo no art. 86, inciso II, da Lei n. 8.443/1992, em razão de evidências encontradas em fiscalização, cujo objeto era apurar a regularidade da execução de diversos convênios firmados pelo Fundo Nacional de Saúde com a Secretaria de Saúde do Estado do Amapá, a Prefeitura Municipal de Macapá, e a Sociedade Beneficente São Camilo.
2. O representante preocupa-se com possíveis irregularidades ocorridas na aplicação de recursos públicos federais transferidos ao Governo do Estado do Amapá por meio do Convênio n. 461/2004 (SIAFI n. 506287). Esse ajuste foi firmado com o Fundo Nacional de Saúde em 2/7/2004, com vigência até 22/12/2006, tendo como objeto a aquisição de 1 (um) aparelho de tomografia computadorizada para a Secretaria de Estado da Saúde. (fls. 02/19 do anexo 1).
3. O valor da avença era de R$ 968.000,00, sendo R$ 880.00,00 do Fundo e R$ 88.000,00 a título de contrapartida. O repasse dos recursos foi efetuado por meio de duas parcelas de R$ 440.000,00, sendo uma em 9/5/2005 e a outra em 22/7/2005.
4. Para aquisição do referido tomógrafo, a Secretaria de Saúde do Estado do Amapá valeu-se de dois certames licitatórios. Inicialmente, foi realizado o Pregão n. 8/2005 - CPL/SESA/GEA, cujo resumo do edital foi publicado no Diário Oficial do Estado em 25/8/2005, informando que a abertura dos envelopes seria em 13/9/2005. Sete dias após a data prevista para a abertura, foi publicado um aviso adiando, por ordem administrativa, o mencionado Pregão (fls. 119/163 do anexo 1). Em seguida, foi aberto o Pregão Presencial n. 3/2006 - CPL/SESA/GEA, cujo aviso foi publicado no DOE de 10/4/2006 com abertura prevista para 29/5/2006.
5. Retiraram o edital as empresas CARP - H & Coimbra Ltda., Distribuidora Prado, M. Silva Comércio e Representação - ME, e Sociedade Mercantil Centro Norte Ltda. Compareceram à licitação as empresas CARP - H & Coimbra Ltda. e a Sociedade Mercantil Centro Norte Ltda. Segundo a Ata, terminada a fase de oferta de lances, os preços propostos pelas empresas foram: Sociedade Mercantil Centro Norte Ltda. (R$ 930.000,00) e CARP - H & Coimbra Ltda. (R$ 960.000,00). A Sociedade Mercantil foi inabilitada pelo não cumprimento de itens do edital. Na Ata está registrado que essa empresa manifestou interesse em impetrar recurso. Nada obstante, não existe nos autos qualquer informação sobre a interposição de recursos pela empresa ou sobre a respectiva apreciação pela Administração (fls. 226/250 e 376 do Anexo 02).
6. Em 22/6/2006, o DOE torna público o resultado da licitação, apontando a empresa CARP - H & Coimbra Ltda. vencedora do certame, com proposta de R$ 960.000,00, para a venda de 1 (um) aparelho de tomografia, marca SIEMENS, modelo Somaton Balance (fls. 377 do anexo 2). O empenho em favor da empresa foi emitido em 30/6/2006 (fls. 60/61 do anexo 1).
7. O representante, via e-mail, solicitou à empresa Siemens Ltda. o preço do referido equipamento. Em resposta, a empresa afirmou que a cotação varia em função da configuração do equipamento e que o valor estimado na Europa é de USD 160.000,00 e que o preço posto em Macapá, com todos os impostos, é de R$ 650.000,00 (f. 397, anexo 2).
8. Ademais, o representante questionou a lisura da licitação em razão dos seguintes fatos:
a) houve baixa competitividade no certame, com a apresentação de apenas duas propostas de preços, revelando indícios de direcionamento;
b) dentre as quatro empresas que retiraram o edital, consta a empresa M. Silva Comércio e Representações - ME, que utiliza o nome fantasia da Papelaria Educativa (fls. 382 e 393/396 do anexo 2), não sendo do ramo de fornecimento de equipamentos hospitalares;
c) o edital em epígrafe não exigiu a apresentação de qualquer atestado de capacidade técnica, o que não é usual para esse tipo de licitação;
d) o balanço contábil da empresa vencedora do certame indica que 40% do ativo total (R$ 1.929.737,97) refere-se a contas a receber dos órgãos dos governos estaduais e municipais e, considerando-se que a contratação em tela alcança o montante de R$ 960.000,00, há indícios de falta de solidez econômico-financeira da empresa CARP - H & Coimbra Ltda.; e
e) em visita in loco constatou-se que o endereço indicado como sendo da sede da empresa CARP - H & Coimbra Ltda. é inexistente.
9. Ao final, o Analista autor desta Representação ofereceu a seguinte proposta de encaminhamento (fls. 3/4):
“12. Os fatos mencionados permitem inferir que o Erário está correndo perigo de grave lesão, configurado na contratação de empresa de “fachada” e inidônea, pelo valor de R$ 960.000,00. Dessa forma, o Analista, com fundamento no art. 45, § 1º, inciso I, da Lei n. 8.443/1992, c/c art. 276 do RI/TCU, propõe ao Tribunal a adoção de medida cautelar determinando à Secretaria de Saúde do Estado do Amapá que se abstenha de efetuar o recebimento e o pagamento do equipamento em questão, até que seja apurada a regularidade da contratação pelo Tribunal de Contas da União.
13. De igual forma, com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei n. 8.443/1992, o Analista propõe ao Tribunal que sejam promovidas as seguintes diligências:
13.1 À Secretaria de Saúde do Estado do Amapá para que apresente:
13.1.1 O parecer técnico que fundamentou o adiamento, por prazo indeterminado, do Pregão n. 8/2005 - CPL/SESA/GEA, que tratava da aquisição de aparelho de tomografia computadorizada;
13.1.2 O parecer técnico que fundamentou a revogação, anulação ou adiamento do Pregão Presencial n. 3/2006 - CPL/SESA/GEA, cujo aviso foi publicado no DOE de 10/4/06, informando que a abertura seria em 20/4/2006;
13.1.3 O recurso impetrado pela empresa Sociedade Mercantil Centro Norte Ltda. no âmbito do Pregão Presencial n. 3/2006, cuja abertura ocorreu em 29/5/2006, bem como a respectiva apreciação da Secretaria;
13.1.4 Os documentos relativos à pesquisa de preços que comprove a compatibilidade entre o valor da proposta vencedora e os preços praticados no mercado, nos termos do art. 43, inciso IV, da Lei de Licitações;
13.2 Às empresas Distribuidora Prado e M. Silva Comércio e Representação - ME para que confirmem a retirada do edital do Pregão Presencial n. 3/2006 - CPL/SESA/GEA, cujo objeto era a aquisição de aparelho de tomografia computadorizada.
13.3 À empresa Siemens Ltda. para que informe o preço do aparelho de tomografia, de acordo com as especificações apresentadas pelo licitante vencedor, posto em Macapá, com todos os impostos inclusos, para identificar a compatibilidade do preço proposto com o preço praticado no mercado.”
10. Em despacho de 18/12/2006, o Presidente desta Corte, com fundamento no art. 28, inciso XVI, do Regimento Interno, concedeu a medida cautelar pleiteada, bem como autorizou a oitiva dos responsáveis (fls. 6/7).
11. A análise do processo requereu a realização de diversas diligências e audiências. A seguir, transcrevo, com os ajustes de forma pertinentes, excerto da instrução oferecida no âmbito da Secex/AP (fls. 188/208 - todos os grifos constam no original):
“7. ELEMENTOS APRESENTADOS PELOS RESPONSÁVEIS E PELAS ENTIDADES DILIGENCIADAS
7.1 Secretaria de Saúde do Estado do Amapá
7.1.1 Item de diligência - Os motivos técnicos que fundamentaram a não exigência da comprovação da capacidade técnica das licitantes no âmbito do Pregão Presencial n. 3/2006 - CPL/SESA/GEA (aquisição de aparelho de tomografia).
7.1.1.1 Resposta - Não existem motivos técnicos para a não exigência da comprovação da capacidade técnica dos licitantes, uma vez que se trata de norma constante da Lei n. 8.666/1993. Acredita que houve uma desatenção na elaboração do edital da mencionada licitação, haja vista que, conforme comprovado pela Equipe de Auditoria do TCU, em todos os demais certames analisados havia tal exigência (f. 147, vp).
7.1.1.2 Nota do Analista - A Secretaria de Saúde confirma que em todas as outras licitações havia a exigência da comprovação da capacidade técnica dos licitantes, mas que, no Pregão em análise, tal exigência não constava do edital. Tal fato permitiu que qualquer empresa que cumprisse outras exigências do edital, mas que não tivesse negociado o tipo de produto objeto da licitação, participasse do certame. Esse fato, somado a outros que serão apresentados nesta instrução, permitem inferir que houve direcionamento no procedimento licitatório em exame.
7.1.1.3 Proposta de Encaminhamento - Seja determinado à Secretaria de Saúde do Governo do Amapá que, em futuras licitações custeadas com recursos federais, atenda ao disposto no art. 30 da Lei de Licitações, fazendo constar do edital a exigência de comprovação da capacidade técnica dos licitantes, como forma de garantir que o objetivo da licitação seja alcançado.
7.1.2 Item de diligência - O recurso impetrado pela empresa Sociedade Mercantil Centro Norte Ltda. no âmbito do Pregão Presencial n. 3/2006, cuja abertura ocorreu em 29/5/2006, bem como a apreciação da Secretaria.
7.1.2.1 Resposta - De acordo com a Ata da Licitação, a empresa manifestou desejo de interpor recurso, mas o citado documento não está inserido nos autos (f. 1, Anexo 3).
7.1.2.2 Nota do Analista - De acordo com a Ata da mencionada licitação, a empresa Sociedade Mercantil Centro Norte Ltda. apresentou proposta de R$ 930.000,00, enquanto a proposta da empresa CARP H & Coimbra Ltda. foi R$ 960.000,00. Todavia, aquela empresa foi considerada inabilitada, estando registrado em Ata seu interesse em impetrar recurso à decisão do Pregoeiro (f. 376, Anexo 2). No entanto, conforme comprovado pela Equipe de Auditoria e confirmado pela Secretaria de Estado da Saúde, não consta dos autos o possível recurso impetrado pela licitante ou o registro de sua desistência. A ausência do recurso permite inferir que a empresa desistiu da interposição. Tal fato, todavia, não consta dos autos do certame. Considerando que a licitação é um procedimento formal, a desistência deveria constar formalmente do processo.
7.1.2.3 Proposta de Encaminhamento - Haja vista que a licitação é um procedimento formal, seja determinado à Secretaria de Saúde do Estado do Amapá que, em futuras licitações realizadas com recursos federais, faça constar dos autos o interesse do licitante em impetrar ou não recurso, bem como sua desistência de impetração, em obediência ao disposto no art. 43, inciso III, da Lei de Licitações ou do art. 4º, inciso XVIII, da Lei n. 10.520/2002, conforme o caso.
7.1.3 Item de diligência - Os documentos relativos à pesquisa de preços que comprovem a compatibilidade da proposta vencedora do Pregão Presencial n. 3/2006 e os preços praticados no mercado, nos termos do art. 43, inciso IV, da Lei de Licitações.
7.1.3.1 Resposta - Apresentou uma proposta de preços emitida pela empresa Sigma Produtos Médicos, datada de 18/8/2005, cujo valor era R$ 860.000,00. (f. 65/67, Anexo 3).
7.1.3.2 Nota do Analista - É necessário estabelecer algumas considerações: A especificação do produto apresentado pela empresa Sigma (f. 65/67, Anexo 3) é diferente daquela apresentada pela licitante vencedora (f. 279/282, Anexo 2). Dessa forma, não havia como considerar a pesquisa realizada na empresa Sigma como parâmetro de preço para a licitação. De igual modo, a pesquisa da Sigma está datada de 18/8/2005, mas a licitação só ocorreu em 29/05/2006. Considerando que se tratava de produto importado, com preço vinculado à variação cambial e às variações de preços internacionais, evidentemente que a Secretaria deveria ter promovido nova pesquisa de preços, no período próximo à licitação. É preciso destacar, ainda, que no endereço da empresa Sigma (Av. Ernestino Borges 795, Macapá/AP), existe uma residência que se encontra permanentemente fechada, podendo se afirmar categoricamente que a citada firma não comercializa o produto da licitação.
7.1.3.2.1 Por outro lado, em atendimento à mensagem enviada pela Equipe de Auditoria, via internet, a SIEMENS (produtora do equipamento proposto pela licitante vencedora), em mensagem datada de 29/11/2006, informou que o preço do Tomógrafo Somaton Balance (mesmo produto ofertado pela licitante) posto em Macapá era R$ 650.000,00 (f. 397, Anexo 2). Posteriormente, atendendo diligência do Tribunal, aquela indústria, em expediente datado de 22/2/2007, estabeleceu para o mesmo produto, posto em Macapá, o preço de R$ 722.000,00 (f. 117/134, vp). Como se trata de um equipamento a ser importado da Alemanha, essa diferença de preço decorre da variação cambial, bem como das variações de preço no mercado internacional. Considerando a primeira pesquisa de preço, elaborada em data mais próxima da licitação, a diferença desta com a proposta vencedora da licitação era R$ 310.000,00. Mas, tomando como parâmetro a segunda pesquisa de preço, essa diferença seria de R$ 238.000,00. De qualquer modo, fica comprovado que a proposta vencedora da licitação tinha valor bastante superior ao praticado no mercado.
7.1.3.2.2 As situações expostas nos itens anteriores permitem declarar, categoricamente, que a pesquisa de preços apresentada pela Secretaria de Estado da Saúde não atendeu ao fim legalmente estabelecido, qual seja o de possibilitar a comparação do preço proposto na licitação com os preços praticados no mercado. As informações que serão apresentadas nesta instrução permitem inferir, inclusive, que a pesquisa de preços foi produzida apenas para dar aparência de conformidade com os preços a serem apresentados pelas licitantes.
7.1.3.3 Proposta de Encaminhamento - Seja determinado à Secretaria de Saúde do Estado do Amapá que, em futuras licitações que envolvam recursos federais, proceda a uma eficaz pesquisa de preços, que possibilite atender ao disposto no art. 43, inciso IV, da Lei de Licitações.
7.1.4 Item de diligência - Os empenhos emitidos pela Secretaria de Saúde do Estado do Amapá (todas as suas Unidades Gestoras e suas Gestões - inclusive convênios federais) em favor da empresa CARP H & Coimbra Ltda., pendentes de pagamento em 31/12/2005.
7.1.4.1 Resposta - Não existia empenho em favor da empresa CARP H & Coimbra Ltda. pendente de pagamento em 31/12/2005 (f. 1, Anexo 3).
7.1.4.2 Nota do Analista - O Balanço Patrimonial da empresa CARP, do exercício de 2005, apresentado à fase de habilitação do Pregão Presencial n. 3/2006 - CPL/SESA/GEA, informava que a empresa tinha R$ 462.539,30 a receber da Secretaria de Saúde do Estado do Amapá (f. 365, Anexo 2). Assim, resta claro que a empresa CARP apresentou à Comissão de Licitação documento com informação inverídica, configurando falsidade documental.
7.1.4.3 Proposta de Encaminhamento - Seja determinado à Secretaria de Saúde do Estado do Amapá que, em futuras licitações custeadas com recursos federais, apure, sempre que possível, a legalidade e a veracidade dos documentos e das informações apresentadas pelas licitantes.
7.1.5 Item de diligência - Cópia do documento que anulou ou revogou a compra do tomógrafo - Pregão Presencial n. 003/2006.
7.1.5.1 Resposta - Apresentou documentos à f. 03/12, anexo 3.
7.1.5.2 Nota do Analista - De acordo com os documentos apresentados, a citada licitação foi anulada em 23/4/2007, por infração ao princípio da publicidade. Causa estranheza o motivo alegado pelo Governo do Amapá. A licitação ocorreu em 29/05/2006, mas apenas em 23/04/2007, quase um ano depois do certame, e somente após o Tribunal determinar a suspensão do procedimento em decorrência das graves irregularidades detectadas, é que o Governo do Amapá decidiu pela anulação, no entanto, avocando erro na publicação do edital.
7.2 Delegacia da Receita Federal
7.2.1. Item de diligência - Informações gerais sobre a importação do tomógrafo, tais como nome e CNPJ da empresa importadora, valor da importação, condições e especificações do equipamento.
7.2.1.1 Resposta - O aparelho de tomografia computadorizada em questão, ‘a priori, deve ter sido importado pela empresa Macapá Hospitalar’. Tão logo seja concluído o processo fiscalizatório, contactará o Tribunal (f. 165, vp).
7.2.1.2 Nota do Analista - A licitação foi vencida pela empresa CARP H & Coimbra Ltda., mas a importação do equipamento está sendo realizada pela empresa Macapá Hospitalar Ltda. De acordo com o Sistema CNPJ, essa empresa (08.061.646/0001-90) tem como sócias as Sras. Mirtis Pontes Fernandes e Plácida Ana Farias Pontes, está localizada à Rua Hildemar Maia n. 6.069 e tem capital social de R$ 50.000,00. Ainda de acordo com o referido Sistema, a empresa está com a situação cadastral suspensa pelo motivo de ‘inexistência de fato’ (f. 424/426, Anexo 02), ou seja, por ser uma empresa ‘fantasma’. Além disso, causa espanto que uma empresa com capital social de R$ 50.000,00 consiga realizar a importação de um equipamento com custo aproximado de R$ 722.000,00. Os fatos aqui apresentados lançam dúvidas sobre a regularidade da importação.
7.3 Cartório Marítimo/PA
7.3.1 Item de diligência - Apresentar as procurações emitidas pela empresa CARP H & Coimbra Ltda. em favor de terceiros.
7.3.1.1 Resposta - Não existem procurações emitidas pela citada em favor de terceiros (f. 116, vp).
7.3.1.2 Nota do Analista - A consulta ao Cartório Marítimo/PA ocorreu em virtude de que, não obstante estar instalada em Macapá/AP, a maioria dos documentos apresentados pela empresa CARP H & Coimbra Ltda., na citada licitação, foram autenticados naquele estabelecimento.
7.4 Cartório Cristiane Passos/AP
7.4.1 Item de diligência - Apresentar as procurações emitidas pela empresa CARP H & Coimbra Ltda. em favor de terceiros.
7.4.1.1 Resposta - Apresentou os documentos solicitados (f. 103/107, vp).
7.4.1.2 Nota do Analista - São procuradores da empresa CARP as seguintes pessoas: Cláudio Roberto Gadelha Ferreira, CPF 433.346.363-72, residente em Boa Vista/RR; Roberto Waldesmand da Silva Pontes, CPF 491.639.907-25, residente em Belém/PA; e Huascar José Calcuchimac de Alencar Fernandez, CPF 062.655.532-91, residente em Belém/PA.
7.4.1.2.1 Pesquisa no CNPJ identificou as seguintes ocorrências (f. 416/418, 421 e 424, Anexo 2): O Sr. Roberto Waldesmand da Silva Pontes é sócio das empresas Pontes Hospitalar Ltda. (63.822.597/0001-70) e Indústria de Madeiras e Móveis N. Sra. de Nazaré Ltda. (02.098.615/0001-28). Nessas duas empresas ele é sócio da Sra. Plácida Ana Farias Pontes, que é sócia da empresa Macapá Hospitalar Ltda., que realizou a importação, conforme mencionado no item 7.2.1 desta instrução. Por outro lado, o Sr. Huascar José Calcuchimac de Alencar Fernandez é sócio da empresa Guterres Cosméticos Ltda. (08.283.768/0001-21).
7.5 Cartório Jucá/AP
7.5.1 Item de diligência - Apresentar as procurações emitidas pela empresa CARP H & Coimbra Ltda. em favor de terceiros.
7.5.1.1 Resposta - Apresentou os documentos solicitados (f. 109/112, vp).
7.5.1.2 Nota do Analista - De acordo com os autos, são procuradores da empresa CARP H & Coimbra Ltda.: Ermenegildo Magalhães Mota, CPF 447.261.392-15, residente em Boa Vista/RR; Glicério José Taumaturgo Neto, CPF 040.641.352-53, residente em Planaltina/DF; Mirtis Pontes Fernandez, CPF 056.904.712-91, residente em Belém/PA. Pesquisa no CNPJ evidenciou que a Sra. Mirtis Pontes Fernandez é sócia da empresa Macapá Hospitalar Ltda. (08.061.646/0001-90), que realizou a importação do equipamento em questão (f. 424/426, Anexo 2).
7.5.1.2.1 As informações apresentadas neste item e no item anterior permitem inferir que a empresa CARP H & Coimbra Ltda. participa de um grupo organizado de empresas, vinculadas à ela por meio de procurações, que participam de licitações públicas, de forma fraudulenta, conforme se observa no certame em análise.
7.6 Empresa Siemens Ltda. (fabricante do equipamento em questão)
7.6.1 Item de diligência - Apresentar proposta de preço para a venda de um aparelho de tomografia computadorizada (com a mesma especificação do equipamento licitado) posto em Macapá, com todos os impostos inclusos.
7.6.1.1 Resposta - Em documento datado de 22/02/2007, a empresa informou que o preço do equipamento, nas condições mencionadas, era R$ 722.000,00 (f. 117/134, vp).
7.6.1.2 Nota do Analista - A proposta da empresa vencedora, CARP H & Coimbra Ltda., foi R$ 960.000,00. Assim, considerando a proposta da SIEMENS, datada de 22/02/2007, o sobrepreço seria de R$ 238.000,00.
7.7 Prefeitura Municipal de Boa Vista/RR
7.7.1 Item de diligência - Os empenhos emitidos pela Prefeitura de Boa Vista (todas as suas Unidades Gestoras e suas Gestões - inclusive convênios federais) em favor da empresa CARP H & Coimbra Ltda., pendentes de pagamento em 31/12/2005.
7.7.1.1 Resposta - Declarou que em 31/12/2005, havia apenas um empenho em favor da empresa CARP H & Coimbra Ltda., pendente de pagamento, no valor de R$ 591.468,88 (f. 139/142, vp).
7.7.1.2 Nota do Analista - O Balanço Patrimonial da empresa CARP, do exercício de 2005, apresentado à fase de Habilitação do Pregão Presencial n. 3/2006 - CPL/SESA/GEA, informava que a empresa tinha R$ 308.879,80 a receber da Prefeitura de Boa Vista/RR (f. 365, Anexo 2). Assim, resta claro que o Balanço Patrimonial da empresa, referente ao exercício de 2005, apresenta uma informação inverídica, configurando falsidade documental.
7.8 Distribuidora Prado Ltda. (retirou o edital da licitação)
7.8.1 Item de diligência - Confirmar ou não a retirada do edital do Pregão Presencial n. 3/2006 - CPL/SESA/GEA, cujo objeto era a aquisição de um aparelho de tomografia computadorizada.
7.8.1.1 Resposta - Confirmou a retirada do edital, mas não houve interesse por se tratar de um equipamento importado (f. 108, vp).
7.9 M. Silva Comércio e Representação - ME
7.9.1 Item de diligência - Confirmar ou não a retirada do edital do Pregão Presencial n. 3/2006 - CPL/SESA/GEA, cujo objeto era a aquisição de um aparelho de tomografia computadorizada.
7.9.1.1 Resposta - Preencheu o requerimento para retirada do edital da mencionada licitação, sendo o mesmo levado à Secretaria por terceiro. Ao ser informado, via telefone, que o objeto do certame não era do seu ramo de negócio, determinou ao terceiro que não retirasse o edital. Não apresentou proposta à licitação (f. 114/115, vp).
7.10 Sr. Abelardo da Silva Vaz (Secretário de Estado da Saúde à época dos fatos)
7.10.1 Item de audiência - Homologação do resultado do Pregão Presencial n. 3/2006 - CPL/SESA/GEA em favor da empresa CARP H & Coimbra Ltda., cuja proposta de preço era manifestamente superior aos preços praticados no mercado, em desacordo com o disposto no art. 43, inciso IV, da Lei de Licitações.
7.10.1.1 Resposta - O valor do equipamento foi estipulado após uma pesquisa de preços na empresa SIEMENS, que cotou o equipamento em R$ 650.000,00, posto na Alemanha, com todos os acréscimos por conta do comprador, além dos custos de treinamento dos servidores que operariam a máquina (f. 25/41, Anexo 6). Dentre as participantes da licitação, a empresa CARP H & Coimbra Ltda. foi a que apresentou proposta mais vantajosa para a Administração, motivo pelo qual foi considerada vencedora. A licitação foi anulada conforme publicação no Diário Oficial do Estado. No Plano de Trabalho do convênio a cotação do equipamento era R$ 968.000,00, valor que a CPL se baseou para realizar a compra. A empresa CARP H & Coimbra Ltda., até que se prove o contrário é idônea, podendo participar de licitação (f. 1/41, Anexo 6).
7.10.1.2 Nota do Analista - Não é verdade que o valor do equipamento foi estipulado após uma cotação de preços na empresa SIEMENS LTDA., que propôs o valor de R$ 650.000,00, posto na Alemanha. As razões são as seguintes: a citada pesquisa não consta do processo licitatório entregue à Equipe de Inspeção; a pesquisa não apresenta a numeração das folhas do processo licitatório; a pesquisa está datada de 22/12/2006 enquanto a licitação ocorreu em 29/5/2006. A pesquisa de preço constante dos autos é a da empresa Sigma, já mencionado no item 7.1.3 desta instrução. Instada a apresentar a pesquisa de preços relativa ao Pregão Presencial n. 3/2006, a Secretaria de Saúde apresentou a pesquisa realizada na empresa Sigma, e não a pesquisa da empresa SIEMENS (item 7.1.3 desta instrução). Dessa forma, não é verdade que o preço do equipamento foi estabelecido após pesquisa de preços na empresa SIEMENS.
7.10.1.2.1 De fato, o Plano de Trabalho - PT, que é elaborado e proposto pelo Convenente, estabelece que o preço do equipamento é R$ 968.000,00. Esse documento não está datado, mas o termo de convênio foi firmado em 2/7/2004, podendo-se aceitar que o PT também é da mesma data. A licitação foi realizada em 29/5/2006 e a proposta vencedora foi R$ 960.000,00. Ora, o aparelho de tomografia é um equipamento importado e seu preço sofre influência, entre outros, da variação cambial. Considerando que a licitação ocorreu quase dois anos após a apresentação do PT, tendo a proposta vencedora um preço bem próximo do estimado no Plano de Trabalho, surgem duas hipóteses: O técnico que elaborou o Plano de Trabalho é muito bom em previsão, ou a licitação foi montada para resultar em um preço próximo ao valor do convênio. As informações trazidas aos autos demonstram que a segunda hipótese é verdadeira.
7.10.1.2.2 Participaram da licitação as empresas Sociedade Mercantil Centro Norte Ltda., com proposta de R$ 930.000,00 e CARP H & Coimbra Ltda. com proposta de R$ 960.000,00. De acordo com a Ata, a empresa Sociedade Mercantil foi inabilitada e declarou ter interesse em impetrar recurso. Todavia, tal recurso ou a desistência de impetrá-lo não consta dos autos. Questionada sobre tal recurso, a titular da Secretaria de Estado da Saúde informou que o recurso não estava inserido nos autos (f. 1, item 3, anexo 3)
7.10.1.2.3 Na reunião de encerramento da fiscalização, em cumprimento ao disposto no art. 14 da Instrução Normativa n. 49, de 13/12/2005, o Analista Paulo Sérgio Alves Bezerra, membro da Equipe de Inspeção, comunicou ao responsável, na qualidade de Secretário de Estado da Saúde, as diversas irregularidades encontradas na licitação (entre as quais o endereço inexistente da empresa) e recomendou verbalmente a anulação do certame, o que não foi realizado. Alguns dias após essa conversa, o nome da empresa foi pintado no muro de uma residência situada na Av. Sebastião Queiroz de Alcântara, bairro Novo Horizonte (f. 65, Anexo 4). Esta situação lança suspeita sobre uma possível relação entre o responsável e a empresa. A licitação só foi anulada em 23/4/2007, quase um ano depois de sua abertura, e somente após a emissão de medida cautelar do Tribunal.
7.10.1.2.4 É importante destacar que esse responsável foi preso duas vezes pela Polícia Federal na ação denominada Operação Antídoto que investiga fraudes na aquisição de medicamentos na Secretaria de Estado da Saúde.
7.10.1.3 Proposta de Encaminhamento - Sejam rejeitadas as razões de justificativa apresentadas pelo responsável, aplicando ao mesmo a sanção prevista no art. 58, inciso II, da Lei de n. 8.443/1992.
7.11 Sr. José Eldemi Carvalho (pregoeiro do Pregão Presencial n. 3/2006)
7.11.1 Item de audiência - Não exigência de apresentação da documentação de comprovação da capacidade técnica das empresas licitantes, no mencionado Pregão, infringindo ao disposto no art. 30, inciso II, da Lei de Licitações, c/c o art. 4º, inciso XIII, da Lei n. 10.520/2002.
7.11.1.1 Resposta - A Administração Pública deve se pautar pelos princípios elencados no art. 37 da Carta Magna, bem como nos princípios insertos em legislação infraconstitucional, como é o caso dos princípios da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo insertos na Lei n. 8.666/93. De igual modo, o art. 4º, inciso XII, da Lei n. 10.520/2002, estabelece que a habilitação requer a situação de regularidade perante ‘a Fazenda Nacional, a Seguridade Social, e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, e as Fazendas Estaduais e Municipais, quando for o caso, com a comprovação de que atende às exigências do edital quanto à habilitação jurídica e qualificações técnica e econômico-financeira’ (grifo no original). Além disso, levou-se em consideração que a empresa vencedora, em outras oportunidades, já havia cumprido suas obrigações com a Secretaria. O órgão licitante exigiu a comprovação de que a lei e o edital lhes facultam, utilizando-se, para tanto, do critério da conveniência e oportunidade de que dispõe a Administração, não havendo ilegalidade na ausência da exigência do citado atestado (f. 1/2, Anexo 5).
7.11.1.2 Nota do Analista - Evidentemente a Administração deve pautar suas ações por princípios constitucionais e legais, entre os quais o da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo. De igual modo, havendo disposição legal, é facultado ao administrador público a realização de determinadas ações. Tal liberalidade, no entanto, não significa abdicar do interesse público ou desconsiderar a cautela necessária à consecução do citado interesse.
7.11.1.2.1 O que se infere do argumento do responsável é que a exigência de comprovação de qualificação técnica é uma faculdade do administrador. Essa assertiva é relativamente verdadeira. Na realidade, o art. 27 da Lei de Licitações estabelece que para a habilitação de empresas deve-se exigir a documentação ali mencionada, entre as quais, aquela relativa à qualificação técnica. Assim, a apresentação de documentação que comprove a qualificação técnica é uma exigência legal e não uma faculdade do administrador. Tal exigência é uma precaução que o Poder Público deve adotar como forma de garantir que o licitante vencedor tem capacidade de atender à determinada necessidade pública, seja esta de um bem, um serviço ou uma obra.
7.11.1.2.2 Existem licitações, no entanto, cujo objeto, pela sua natureza e valor envolvido, são de uso corrente e que podem ser fornecidos e elaborados por um grande número de fornecedores, para as quais o administrador público pode deixar de exigir a comprovação da qualificação técnica. Assim, seria despicienda a exigência de comprovação técnica para a aquisição de papel para impressão, no formato A4. Todavia, para a execução de obras complexas e de grande volume, para a contratação de serviços complexos e a aquisição de aparelhos como o de tomografia computadorizada, a exigência da capacidade técnica deixa de ser uma faculdade para ser um dever do gestor, uma vez que não pode colocar em risco desnecessário o Erário e o interesse público. Tal exigência, inclusive, é benéfica para o gestor, pois demonstra que está adotando as devidas precauções para a contratação da empresa.
7.11.1.2.3 No mesmo sentido é a disposição do art. 4º, inciso XIII, da Lei n. 10.520/2002. A expressão ‘quando for o caso’, grifada pelo responsável em sua justificativa, diz respeito às Fazendas Estaduais e Municipais e não à qualificação técnica e econômico-financeira. Ao contrário do argumento do responsável, resta claro que a exigência da qualificação técnica é a regra e não a exceção.
7.11.1.2.4 É importante destacar que, em atendimento à diligência da Unidade Técnica sobre a mesma irregularidade, a Secretaria de Estado da Saúde declarou que pode ter havido equívoco na hora da elaboração do edital do citado Pregão, pois que, conforme comprovado pela Equipe de Auditoria, em todos os demais certames analisados tal exigência constava dos respectivos editais (item 7.1.1.1 desta instrução).
7.11.1.2.5 As justificativas apresentadas pelo responsável permitem inferir que ele possui conhecimento da área de licitações públicas. No entanto, sua argumentação sugere a existência de uma gravíssima irregularidade na condução do certame. O responsável demonstra saber que se a exigência de capacidade técnica não constasse do edital não poderia ser requerida na fase de habilitação (princípio da vinculação ao instrumento convocatório). Nesse sentido, em sua justificativa ele declara que levou em consideração, ainda, o fato de que a licitante vencedora já havia, em situações anteriores, cumprido com obrigações perante a Secretaria. Essa argumentação torna indubitável que o responsável já sabia que a empresa CARP H & Coimbra Ltda. ganharia a licitação, por isso não foi exigida a comprovação da capacidade técnica. Por essa argüição, resta comprovada a fraude ao processo licitatório.
7.11.1.3 Proposta de Encaminhamento - Sejam rejeitadas as razões de justificativa apresentadas pelo responsável, aplicando ao mesmo a sanção prevista no art. 58, inciso II, da Lei de n. 8.443/1992.
7.11.2 Item de audiência - Adjudicação da mencionada licitação em favor da empresa CARP H & Coimbra Ltda., cuja proposta era manifestamente superior aos preços praticados no mercado, em desacordo com o disposto no art. 43, inciso IV, da Lei de Licitações.
7.11.2.1 Resposta - O objeto da licitação foi adjudicado à empresa CARP H & Coimbra Ltda., porque, dentre as empresas habilitadas, foi aquela que apresentou a proposta mais vantajosa para a Administração. Não há que se falar em preço acima do praticado no mercado, uma vez que, ‘conforme se verifica nos autos, o valor dos equipamentos objeto do Pregão foi estipulado após uma pesquisa de mercado junto à empresa SIEMENS, a qual cotou o preço de 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais), no equipamento na Alemanha’. Além desse preço, a Secretaria teria que arcar com todos as outras despesas, inclusive de treinamento dos servidores que operariam o equipamento. Cabe ressaltar que no Plano de Trabalho do convênio - PT, o preço do equipamento foi estimado em R$ 968.000,00, o que baseou a Comissão licitante (f. 2/40, Anexo 5).
7.11.2.2 Nota do Analista - Consoante já expendido no item 7.9.1.2 desta instrução, não é verdade que o valor do equipamento foi estipulado após uma cotação de preços na empresa SIEMENS LTDA., que propôs o valor de R$ 650.000,00, posto na Alemanha. As razões são as seguintes: a citada pesquisa não consta do processo licitatório entregue à Equipe de Inspeção; a pesquisa não apresenta a numeração das folhas do processo licitatório; a pesquisa está datada de 22/12/2006 enquanto a licitação ocorreu em 29/05/2006. A pesquisa de preço constante dos autos é a da empresa Sigma, já mencionado no item 7.1.3 desta instrução; Instada a apresentar a pesquisa de preços relativa ao Pregão Presencial n. 3/2006, a Secretaria de Saúde apresentou a pesquisa realizada na empresa Sigma, e não a pesquisa da empresa SIEMENS (item 7.1.3 desta instrução). Dessa forma, não é verdade que o preço do equipamento foi estabelecido após pesquisa de preços na empresa SIEMENS.
7.11.1.2.1 De fato, o Plano de Trabalho - PT, que é elaborado pelo pretenso Convenente, estabelece que o preço do equipamento é R$ 968.000,00. Esse documento não está datado, mas o termo de convênio foi firmado em 2/7/2004, podendo-se aceitar que o PT também é da mesma data. A licitação foi realizada em 29/05/2006 e a proposta vencedora foi R$ 960.000,00. Ora, o aparelho de tomografia é um equipamento importado e seu preço sofre influência, ente outros, da variação cambial. Considerando que a licitação ocorreu quase dois anos após a apresentação do PT, tendo a proposta vencedora um preço bem próximo do estimado no Plano de Trabalho, surgem duas hipóteses: O técnico que elaborou o Plano de Trabalho é muito bom em previsão, ou a licitação foi montada para resultar em um preço próximo ao valor do convênio. As informações trazidas aos autos demonstram que a segunda hipótese é verdadeira.
7.11.1.2.2 Participaram da licitação as empresas Sociedade Mercantil Centro Norte Ltda., com proposta de R$ 930.000,00 e CARP H & Coimbra Ltda. com proposta de R$ 960.000,00. De acordo com a Ata, a empresa Sociedade Mercantil foi inabilitada e declarou ter interesse em impetrar recurso. Todavia, tal recurso ou a desistência de impetrá-lo não consta dos autos. Questionada sobre tal recurso, a titular da Secretaria de Estado da Saúde informou que o recurso não estava inserido nos autos (f. 1, item 3, anexo 3).
7.11.1.2.3 Por outro lado, em atendimento à diligência formulada pela Equipe de Auditoria, a SIEMENS (produtora do equipamento proposto pela licitante vencedora), em mensagem datada de 29/11/2006, informou que o preço do Tomógrafo Somaton Balance (mesmo produto ofertado pela licitante) posto em Macapá era R$ 650.000,00 (f. 397, Anexo 2). Posteriormente, atendendo diligência do Tribunal, aquela indústria, em expediente datado de 22/2/2007, estabeleceu para o mesmo produto, posto em Macapá, o preço de R$ 722.000,00 (f. 117/134, vp). A proposta vencedora da licitação foi R$ 960.000,00, o que representa uma diferença de R$ 238.000,00 sobre o preço praticado no mercado. Dessa forma, resta claro que o valor da proposta vencedora é muito superior ao preço praticado no mercado.
7.11.2.3 Proposta de Encaminhamento - Sejam rejeitadas as razões de justificativa apresentadas pelo responsável, aplicando ao mesmo a sanção prevista no art. 58, inciso II, da Lei de n. 8.443/1992.

7.12 Sr. Horismar Rodrigues dos Santos (sócio-gerente da empresa CARP H & Coimbra Ltda.)
7.12.1 Item de audiência - Apresente documentos que confirmem que a importação do aparelho de tomografia computadorizada, objeto do Pregão Presencial n. 3/2006 - CPL/SESA/GEA está sendo efetivada por essa empresa.
7.12.1.1 Resposta - A importação do equipamento foi efetuada pela empresa Macapá Hospitalar Ltda., CNPJ n. 08.061.646/0001-90, situada à Rua Hildemar Maia n. 6069, bairro do Muca, CEP 68909-335, Macapá/AP. A empresa CARP H & Coimbra adquiriu o produto daquela firma. Não há irregularidade nessa transação comercial, uma vez que a CARP só começou a promover os atos para a aquisição após o resultado da licitação. A forma como o equipamento seria importado não foi objeto da licitação, razão pela qual não há irregularidade no fato de que a importação foi realizada por outra empresa que não a licitante (f. 1/3, Anexo 4).
7.12.1.2 Nota do Analista - De fato, a forma de importação do equipamento não foi objeto de licitação, não havendo irregularidade no fato de a importação ter sido realizada por empresa que não a vencedora do certame. Mas, as informações relativas à importação apontam para existência de uma relação de legalidade duvidosa entre as empresas envolvidas. Conforme informação constante do item 7.5.1.2 desta Instrução, a empresa Macapá Hospitalar Ltda. foi constituída em 8/6/2006 (após a licitação), com um capital social de R$ 50.000,00, sob o CNPJ n. 08.061.646/001-90. Uma das duas sócias da empresa é a Sra. Mirtis Pontes Fernandez (CPF 056.904.712-91) que, segundo informação contida no item 7.5.1.2 desta instrução, é procuradora da empresa CARP H & Coimbra Ltda., vencedora da licitação. Essa informação enseja a formulação da seguinte questão: Como é possível uma empresa com capital social de R$ 50.000,00 importar um equipamento pelo preço de R$ 722.000,00, uma vez que a importação exige prévio pagamento?
7.12.1.3 Proposta de Encaminhamento - Seja acatada a justificativa do responsável, considerando que a forma de importação do equipamento não foi objeto da licitação, não podendo ser tida como irregular.
7.12.2 Item de audiência - Manifeste-se sobre a ocorrência de fraude ao Pregão Presencial n. 3/2006 - CPL/SESA/GEA, configurada na apresentação de informações falsas no Balanço Patrimonial da citada empresa, relativo ao exercício de 2005, concernente aos valores a receber da Prefeitura Municipal de Boa Vista e da Secretaria de Saúde do Amapá.
7.12.2.1 Resposta - Apresenta o conceito de fraude adotado por Limongi França. Afirma que não houve fraude no Pregão Presencial n. 3/2006, uma vez que a licitação foi anulada por erros administrativos, nos quais não houve ingerência da empresa ou de seu proprietário. Dessa forma, as diligências promovidas pela SECEX/AP perderam seu objeto, pois se houve alguma irregularidade na licitação essa não produziu efeito, haja vista a anulação do ato, não havendo, também, lesão ao erário. Reputa como verdadeiras as informações sobre valores a receber da Prefeitura de Boa Vista e da Secretaria de Saúde do Estado do Amapá, constantes do Balanço do exercício de 2005, apresentando documentos com o objetivo de comprovar sua assertiva (f. 3/5 e 39/46, Anexo 4).
7.12.2.2 Nota do Analista - O Balanço Patrimonial da empresa CARP H & Coimbra Ltda., do exercício de 2005, apresentado na fase de habilitação do Pregão Presencial n. 3/2006 (f. 365/368, Anexo 2), informava que essa licitante tinha créditos a receber da Prefeitura de Boa Vista (R$ 308.879,80) e da Secretaria de Saúde do Estado do Amapá (R$ 462.539,30).
7.12.2.2.1 Dos três documentos apresentados pelo responsável para comprovar que o valor a receber da Prefeitura de Boa Vista, em 31/12/2005, era R$ 308.879,80, dois se referem ao exercício de 2006, e não têm relação com o assunto em pauta. O outro documento informa que o valor em questão era R$ 575.315,03 (f. 41, Anexo 04), sendo, portanto, diferente do valor informado no Balanço Patrimonial. Por outro lado, em atendimento à diligência do Tribunal, a Prefeitura de Boa Vista informou que em 31/12/2005 havia apenas uma nota de empenho em favor da empresa CARP H & Coimbra Ltda., no valor de R$ 591.468,88 (f. 139/142, vp). Dessa forma resta claro que o Balanço Patrimonial da mencionada empresa, apresentado à fase de habilitação do Pregão Presencial n. 3/2006, contém uma informação inverídica.
7.12.2.2.2 Para comprovar o valor a receber da Secretaria de Saúde, o responsável apresentou três notas de empenhos, cujo valor total é R$ 496.190,88 (f. 42/46, Anexo 04). Ora, esse valor é diferente do valor apresentado no Balanço, que era R$ 462.539,30, o que confirma a irregularidade. Todavia, a irregularidade é ainda maior. Em atendimento à diligência da Unidade Técnica, a Secretaria de Saúde informou que em 31/12/05 não havia nenhum valor a ser pago à empresa CARP H & Coimbra Ltda. (item 7.1.4 desta instrução), comprovando a irregularidade apontada pela inspeção.
7.12.2.2.3 O Balanço mencionado informa que a empresa possui um capital social de R$ 996.000,00. Evidentemente a contrapartida desse valor deve estar espelhada em contas do Ativo. Assim, a informação inverídica serve para dar sustentação ao capital social já informado. Neste aspecto, só a título de ilustração, o Ativo apresenta, também, a conta Mercadorias para revenda, no valor de R$ 633.041,16. Ora, é pouco provável que uma empresa cujo endereço de instalação é uma residência, tenha tal montante em estoque de mercadoria para revenda.
7.12.2.2.4 As informações apresentadas confirmam a fraude praticada pela empresa CARP H & Coimbra Ltda., configurada na apresentação de informações falsas no Balanço Patrimonial da empresa.
7.12.2.3 Proposta de Encaminhamento - Sejam rejeitadas as razões de justificativa do responsável e seja a empresa CARP H & Coimbra Ltda. (CNPJ 04.059.492/0001-41) declarada inidônea para licitar com a Administração Pública Federal, pelo prazo de 4 (quatro) anos, nos termos do art. 46 da Lei n. 8.443/92.
7.12.3 Item de audiência - Manifeste-se acerca da apresentação de proposta com preço manifestamente superior ao praticado no mercado, no âmbito do Pregão Presencial n. 3/2006 - CPL/SESA/GEA, cujo objeto era a compra de um aparelho de tomografia computadorizada.
7.12.3.1 Resposta - O Ministério da Saúde cotou o aparelho de tomografia pelo valor de R$ 968.000,00, sendo R$ 880.000,00 daquele Ministério e R$ 88.000,00 a título de contrapartida do Governo do Estado. Assim, a licitação teve como preço base o valor de R$ 968.000,00. Após a etapa de lances, a empresa CARP apresentou a proposta de R$ 960.000,00, compatível com o valor base cotado pelo Ministério, pelo que foi julgada vencedora pela Comissão de Licitação (f. 05/06, Anexo 04).
7.12.3.2 Nota do Analista - Na verdade, o Ministério da Saúde não cotou o aparelho de tomografia em 968.000,00. Esse valor consta do Plano de Trabalho, que é elaborado e proposto pelo Convenente e, posteriormente, aprovado pelo Ministério. Todavia, o fato de o convênio ter o valor de 968.000,00 não significa que a licitação deva alcançar esse valor. O que a lei exige é que o valor licitado seja equivalente aos preços praticados no mercado. Neste sentido, em atendimento à diligência formulada pela Equipe de Auditoria, a SIEMENS (produtora do equipamento proposto pela licitante vencedora), em mensagem datada de 29/11/2006, informou que o preço do Tomógrafo Somaton Balance (mesmo produto ofertado pela licitante) posto em Macapá era R$ 650.000,00 (f. 397, Anexo 02). Posteriormente, atendendo diligência do Tribunal, aquela indústria, em expediente datado de 22/2/2007, estabeleceu para o mesmo produto, posto em Macapá, o preço de R$ 722.000,00 (f. 117/134, vp). A proposta vencedora da licitação foi R$ 960.000,00, o que representa uma diferença de R$ 238.000,00 sobre o preço praticado no mercado. Dessa forma, resta claro que o preço da proposta vencedora está bem acima do preço praticado no mercado, o que representa uma afronta ao art. 43, inciso IV, da Lei de Licitações.
7.12.3.3 Proposta de Encaminhamento - Sejam rejeitadas as razões de justificativa do responsável e seja a empresa CARP H & Coimbra Ltda. (CNPJ 04.059.492/0001-41) declarada inidônea para licitar com a Administração Pública Federal, pelo prazo de 4 (quatro) anos, nos termos do art. 46 da Lei n. 8.443/1992.
8. CONCLUSÃO
8.1 As informações trazidas aos autos permitem concluir que foi acertada a decisão do Tribunal em conceder cautelar suspendendo o recebimento e pagamento do aparelho de tomografia computadorizada adquirido no âmbito do Pregão Presencial n. 3/2006 - CPL/SESA/GEA. É indubitável que houve direcionamento da licitação para que a empresa CARP H & Coimbra Ltda. vencesse o certame; que essa empresa praticou falsidade documental, pela apresentação de Balanço Patrimonial com informações inverídicas; e que houve fraude à licitação pela apresentação e aceitação de proposta com preço bastante superior ao preço praticado no mercado.
8.2 O direcionamento da licitação está configurado nas seguintes informações:
8.2.1 Para a aquisição do aparelho de tomografia computadorizada, a Secretaria de Saúde iniciou dois processos licitatórios, que não foram concluídos, pressupondo que foram anulados ou revogados, mas sobre os quais não existem maiores informações nem a motivação para suas anulações ou revogações (item 4.1 desta instrução);
8.2.2 Na licitação que foi concluída (Pregão Presencial n. 3/2006 - CPL/SESA/GEA), a empresa que apresentou a proposta de menor valor - Sociedade Mercantil Centro Norte Ltda. foi considerada inabilitada. Não obstante constar em Ata seu interesse em recorrer da decisão de inabilitação, o recurso não consta dos autos, nem a decisão da Secretaria ou mesmo a notícia da desistência da empresa na impetração (itens 4.1 e 7.1.2 desta instrução);
8.2.3 Em todas as licitações analisadas pela Equipe de Auditoria, a Secretaria de Saúde exigiu a comprovação de capacidade técnica, conforme comprovação do próprio órgão (item 7.1.1 desta instrução). Todavia, nessa licitação para compra do tomógrafo, tal exigência não constava do edital;
8.2.4 Em suas razões de justificativa, o pregoeiro, Sr. José Eldemi Carvalho, alegou que a exigência da comprovação de capacidade técnica está adstrita ao poder discricionário do gestor. Argüiu, ainda, que como tal exigência não constava do edital, não poderia cobrar esse documento na fase de habilitação. Ademais, asseverou o pregoeiro que, como a empresa já havia feito negócios com a Secretaria de Saúde e cumprido com suas obrigações, não havia necessidade de exigir a comprovação de capacidade técnica. Essa argumentação torna inquestionável que o pregoeiro já sabia que a empresa CARP H & Coimbra Ltda. venceria a licitação (item 7.11.1 desta instrução).
8.3 A prática de falsidade documental:
8.3.1 O Balanço Patrimonial da empresa CARP, relativo ao exercício de 2005, apresentado na fase de habilitação do Pregão em análise, informava que essa empresa tinha, em 31/12/2005, valores a receber da Prefeitura de Boa Vista (R$ 308.879,80) e da Secretaria de Saúde do Estado do Amapá (R$ 462.539,30). Atendendo diligência da Unidade Técnica, a mencionada Prefeitura informou que o valor a pagar à citada empresa, em 31/12/2005, era R$ 591.468,88 (item 7.12.2.2.1 desta instrução). De igual modo, a Secretaria de Saúde informou que, em 31/12/2005, não havia valores a serem pagos à empresa CARP (item 7.12.2.2.2 desta instrução).
8.3.2 No citado Balanço consta a informação de que o Capital Social da empresa era R$ 996.000,00. Por conseguinte, as contas do Ativo devem apresentar a contrapartida do valor desse Capital. As Contas a Receber mencionadas (Prefeitura de Boa Vista e Secretaria de Saúde do Estado do Amapá) são as de maior valor no Ativo. Dessa forma, como os valores ali identificados não são verdadeiros, pode-se afirmar que o Capital Social da empresa é fictício, não encontrando sustentação nas Contas do Ativo. Resta comprovada a prática de falsidade documental.
8.4 Fraude à licitação pela apresentação e aceitação de proposta com valor acima do preço praticado no mercado:
8.4.1 A licitação em análise (Pregão Presencial n. 3/2006 - CPL/SESA/GEA), realizada em 29/5/2006, foi vencida pela empresa CARP H & Coimbra Ltda. com proposta no valor de R$ 960.000,00, para um aparelho de tomografia computadorizada, marca SIEMENS, modelo Somaton Balance;
8.4.2 Atendendo diligência da Equipe de Auditoria, a SIEMENS, em mensagem via internet, datada de 29/11/2006, informou que o preço do tomógrafo em questão, posto em Macapá, com todos os imposto pagos, era R$ 650.000,00 (f. 397, Anexo 2). Posteriormente, atendendo diligência do Tribunal, essa empresa, em documento datado de 22/2/2007, informou que o preço daquele produto, sob mas mesmas circunstâncias, seria de R$ 722.000,00 (f. 117/134, vp);
8.4.3 Sobre essa divergência de preço, os responsáveis Abelardo da Silva Vaz (Secretário de Estado da Saúde) e José Eldemi Carvalho (Pregoeiro) apresentaram documento da SIEMENS cotando o mencionado aparelho por R$ 650.000,00, posto na Alemanha. Declararam, ademais, que o valor do equipamento na licitação foi estipulado após essa pesquisa (itens 7.10.1.1 e 7.11.2.1 desta instrução). Não é verdadeira a afirmação dos responsáveis de que o preço do equipamento foi estipulado após a citada consulta à SIEMENS, pelas seguintes razões: a citada pesquisa não consta do processo licitatório; a pesquisa não apresenta a numeração das folhas do processo licitatório; a pesquisa está datada de 22/12/2006 enquanto a licitação ocorreu em 29/05/2006. A pesquisa de preço constante dos autos é a da empresa Sigma Produtos Médicos, já mencionado no item 7.1.3 desta instrução. Dessa forma, não é verdade que o preço do equipamento foi estabelecido após pesquisa de preços na empresa SIEMENS;
8.4.4 Atendendo diligência da Unidade Técnica, a Secretaria de Saúde informou que a pesquisa de preços constante dos autos era aquela apresentada pela empresa Sigma Produtos Médicos em 18/8/2005, no valor de R$ 860.000,00 (item 7.1.3.1 desta instrução). Essa pesquisa de preços não pode ser aceita como parâmetro para definição do valor a ser aceito na licitação, pelas seguintes razões: A especificação do produto apresentado pela empresa Sigma é diferente daquela apresentada pela licitante vencedora; A pesquisa da Sigma está datada de 18/8/2005, mas a licitação só ocorreu em 29/05/2006; No endereço da empresa Sigma (Av. Ernestino Borges 795, Macapá/AP), existe uma residência que se encontra permanentemente fechada, podendo se afirmar categoricamente que a citada firma não comercializa o produto da licitação;
8.4.5 Os responsáveis Abelardo da Silva Vaz (Secretário de Estado da Saúde) e José Eldemi Carvalho (Pregoeiro) alegaram, ainda, que a proposta vencedora (R$ 960.000,00) era equivalente ao valor do equipamento constante do Plano de Trabalho (R$ 968.000,00). Essa assertiva merece uma observação: o convênio foi celebrado em 2/7/2004 e a licitação ocorreu em 29/5/2006, quase dois anos após a dita assinatura. Considerando que o equipamento é importado, com preço sujeito à variação cambial e às variações de preços internacionais, é pouco provável que o preço estimado dois anos atrás, seja igual ao preço atual.
8.4.6 Considerando que a pesquisa de preços constante dos autos não pode ser aceita como parâmetro para definição do preço do equipamento; considerando a evidência de direcionamento da licitação; considerando que a pesquisa de preços da SIEMENS apresentada pelos responsáveis Abelardo da Silva Vaz (Secretário de Estado da Saúde) e José Eldemi Carvalho (Pregoeiro) não faziam parte do processo licitatório; considerando a resposta da empresa SIEMENS, em atendimento à diligência do TCU, informando que o preço do equipamento, posto em Macapá, com todos os impostos pagos, seria R$ 722.000,00; pode-se afirmar que a proposta da empresa CARP H & Coimbra Ltda. teve seu preço elevado arbitrariamente para o valor de R$ 960.000,00, para se adequar ao valor do convênio, que era R$ 968.000,00.
8.5 Além do já exposto, é importante resgatar e destacar algumas informações sobre a empresa CARP H & Coimbra Ltda.
8.5.1 Foi constituída em 18/8/2000, tendo como sócios os Srs. Horismar Rodrigues dos Santos e Joaquim Ferreira Coimbra. De acordo com a última alteração contratual apresentada à Comissão de Licitação, seu capital social é de R$ 996.000,00, sendo que R$ 986.040,00 (99%) pertencem ao Sr. Horismar Santos e R$ 9.960,00 (1%) pertencem ao Sr. Joaquim Coimbra (f. 346, anexo 2);
8.5.2 Nos documentos constitutivos da empresa, a assinatura do sócio Joaquim Ferreira Coimbra contém erros de grafia, podendo se inferir que esse Senhor é analfabeto ou apenas alfabetizado (f. 335/340, 342, 345, 352, anexo 2). Dessa forma, é possível que, pelo menos esse sócio seja um “laranja”;
8.5.3 De acordo com os documentos apresentados à licitação, a empresa CARP está instalada à Av. Sebastião Queiroz de Alcântara n. 90, bairro Jardim Felicidade, Macapá/AP, mesmo endereço dos seus sócios, segundo os documentos constitutivos (f. 331, 346, 353, 355/356, anexo 2). Todavia, em visita ao local, a Equipe de Auditoria identificou que o endereço é inexistente;
8.5.4 Na reunião de encerramento da licitação (art. 14 da IN/TCU n. 49, de 13/12/2005), o Sr. Abelardo da Silva Vaz, na qualidade de Secretário de Estado da Saúde, foi comunicado das irregularidades encontradas na licitação, inclusive sobre a inexistência do endereço da empresa. Dias depois, o nome da licitante vencedora foi pintado no muro de uma residência na Sebastião Queiroz de Alcântara, bairro Jardim Felicidade, Macapá/AP (f. 65, Anexo 4), significando que a empresa foi comunicada da situação;
8.5.6 Não obstante a licitação ter sido vencida pela empresa CARP H & Coimbra Ltda., a importação do equipamento foi realizada pela empresa Macapá Hospitalar Ltda., constituída após a licitação, cuja sócia é a Sra. Mirtis Pontes Fernandes que também é procuradora da licitante vencedora. Há dúvidas sobre o fato de que uma empresa com o capital social de R$ 50.000,00 tenha capacidade financeira para importar um equipamento que custa R$ 722.000,00;
8.5.7 A existência de diversos procuradores da empresa CARP, com alguns desses procuradores sendo sócios de outras empresas, e a informação apresentada no item anterior, sugerem que a licitante vencedora é parte de uma organização maior cujo interesse é ganhar licitações na Administração Pública, recorrendo inclusive à fraude, se for preciso, como é o caso em análise;
8.6 As irregularidades lembradas resumidamente no item Conclusão fundamentaram a apresentação das seguintes propostas de encaminhamento.
9. PROPOSTAS DE ENCAMINHAMENTO
Pelo exposto, submete-se o presente processo à consideração superior, propondo a adoção das seguintes medidas:
9.1 Seja conhecida a presente Representação por preencher os requisitos de legitimidade para representar previstos no art. 237, inciso V, do Regimento Interno do TCU, e no art. 132, inciso V, da Resolução TCU n. 191/2006; bem como os requisitos de admissibilidade, constantes do art. 235, caput e parágrafo único, do RI/TCU, aplicáveis à espécie por força do parágrafo único do art. 237 do mesmo Regimento;
9.2 Seja mantida a medida cautelar, adotada em 18/12/2006, pelo Ex.mo. Sr. Ministro Guilherme Palmeira, no sentido de que a Secretaria de Saúde do Estado do Amapá suspenda os procedimentos relativos à efetivação da compra do equipamento, no âmbito do Pregão Presencial n. 3/2006 - CPL/SESA/GEA;
9.3 Seja acatada a razão de justificativa apresentada pelo Sr. Horismar Rodrigues dos Santos, sócio-gerente da empresa CARP H & Coimbra Ltda., para a ocorrência relatada no item 7.12.1 desta instrução, uma vez que a forma de importação do equipamento não foi objeto da licitação;
9.4 Seja rejeitada a razão de justificativa apresentada pelo Sr. Abelardo da Silva Vaz, (CPF 001.168.742-87), Secretário de Saúde do Estado do Amapá, à época dos fatos, para a ocorrência relatada no item 7.10.1 desta instrução, relativa a homologação do resultado do Pregão Presencial n. 3/2006 - CPL/SESA/GEA em favor da empresa CARP H & Coimbra Ltda., cuja proposta era de valor manifestamente superior aos preços praticados no mercado, em desacordo com o disposto no art. 43, inciso IV, da Lei de Licitações;
9.4.1 Seja aplicada ao Sr. Abelardo da Silva Vaz, (CPF 001.168.742-87), Secretário de Saúde do Estado do Amapá, à época dos fatos, a sanção prevista no art. 58, inciso II, da Lei n. 8.443/1992, pela ocorrência mencionada no item anterior, sendo-lhe concedido o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove perante o Tribunal o recolhimento da dívida, atualizada monetariamente a partir do término do prazo estabelecido até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação aplicável;
9.4.2 Seja autorizada, desde logo, o desconto em folha de pagamento da dívida do Sr. Abelardo da Silva Vaz (CPF 001.168.742-87), Secretário de Saúde do Estado do Amapá, à época dos fatos, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei n. 8.443/1992, caso não atendida a notificação;
9.5 Sejam rejeitadas as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. José Eldemi de Carvalho (CPF 274.592.173-87), pregoeiro do Pregão Presencial n. 3/2006 - CPL/SESA/GEA, para as ocorrências relatadas nos itens 7.11.1 e 7.11.2 desta instrução, relativas ao direcionamento do Pregão Presencial n. 3/2006, configurada na falta de exigência de apresentação da documentação de comprovação da capacidade técnica das empresas licitantes, e pela adjudicação da mencionada licitação em favor da empresa CARP H & Coimbra Ltda., cuja proposta era manifestamente superior aos preços praticados no mercado, em desacordo com o disposto no art. 43, inciso IV, da Lei de Licitações;
9.5.1 Seja aplicada ao Sr. José Eldemi de Carvalho (CPF 274.592.173-87), pregoeiro do Pregão Presencial n. 3/2006 - CPL/SESA/GEA, a sanção prevista no art. 58, inciso II, da Lei n. 8.443/1992, pelas ocorrências mencionadas no item anterior, sendo-lhe concedido o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove perante o Tribunal o recolhimento da dívida, atualizada monetariamente a partir do término do prazo estabelecido até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação aplicável;
9.5.2 Seja autorizada, desde logo, a cobrança judicial da dívida do Sr. José Eldemi de Carvalho (CPF 274.592.173-87), pregoeiro do Pregão Presencial n. 3/2006 - CPL/SESA/GEA, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei n. 8.443/1992, caso não atendida a notificação;
9.6 Sejam rejeitadas as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. Horismar Rodrigues dos Santos, (CPF 518.512.882/87), sócio-gerente da empresa CARP H & Coimbra Ltda., para as ocorrências relatadas nos itens 7.12.2 e 7.12.3 desta instrução, relativas a prática de falsidade documental ocorrida no Pregão Presencial n. 3/2006 - CPL/SESA/GEA, configurada na apresentação de informações falsas no Balanço Patrimonial da citada empresa, relativo ao exercício de 2005, concernente aos valores a receber da Prefeitura Municipal de Boa Vista e da Secretaria de Saúde do Amapá, bem como à prática de fraude à mencionada licitação, pela apresentação de proposta com preço manifestamente superior ao praticado no mercado, conforme tipificada no art. 96, inciso I, da Lei de Licitações.
9.6.1 Seja a empresa CARP H & Coimbra Ltda. (CNPJ 04.059.492/0001-41) declarada inidônea para licitar com a Administração Pública Federal, pelo prazo de 4 (quatro) anos, nos termos do art. 46 da Lei n. 8.443/1992, em decorrência das irregularidades apontadas no item anterior;
9.7 Seja determinado à Secretaria de Saúde do Estado do Amapá que, em futuras licitações custeadas com recursos federais,:
a) atenda ao disposto no art. 30 da Lei de Licitações, fazendo constar do edital a exigência de comprovação da capacidade técnica dos licitantes, como forma de garantir que o objetivo da licitação seja alcançado;
b) faça constar dos autos o interesse do licitante em impetrar ou não recurso, bem como sua desistência de impetração, em obediência ao disposto no art. 43, inciso III, da Lei de Licitações ou do art. 4º, inciso XVIII, da Lei n. 10.520/2002, conforme o caso;
c) proceda a uma eficaz pesquisa de preços, que possibilite atender ao disposto no art. 43, inciso IV, da Lei de Licitações;
d) apure, sempre que possível, a legalidade e a veracidade dos documentos e das informações apresentadas pelas licitantes;
9.8 Seja determinado à SECEX/AP que proceda ao acompanhamento da nova licitação a ser realizada pela Secretaria de Saúde do Estado do Amapá para a aquisição do aparelho de tomografia computadorizada, objeto do Convênio n. 461/2004 (SIAFI 506287).”
12. O escalão dirigente da Secex/AP anuiu à proposta oferecida.
É o Relatório.

PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO

Registro que atuo nestes autos com fundamento no art. 30 da Resolução n. 190/2006-TCU, tendo em vista tratar-se de processo afeto ao Auditor responsável pela Lista de Unidades Jurisdicionadas n. 9, no biênio 2007/2008.
2. Trago ao exame deste Colegiado Representação oferecida por Analista de Controle Externo da Secex/AP, com amparo no art. 86, inciso II, da Lei n. 8.443/1992, em razão de evidências encontradas em fiscalização, cujo objeto era apurar a regularidade da execução de diversos convênios firmados pelo Fundo Nacional de Saúde com a Secretaria de Saúde do Estado do Amapá, a Prefeitura Municipal de Macapá, e a Sociedade Beneficente São Camilo.
3. O representante apontou possíveis irregularidades ocorridas na aplicação de recursos públicos federais transferidos ao Governo do Estado do Amapá por meio do Convênio n. 461/2004 (SIAFI n. 506287). Esse ajuste foi firmado com o Fundo Nacional de Saúde em 2/7/2004, com vigência até 22/12/2006, tendo como objeto a aquisição de 1 (um) aparelho de tomografia computadorizada para a Secretaria de Saúde. (fls. 2/19 do anexo 1).
4. A presente Representação preenche os requisitos de admissibilidade exigidos para a espécie, razão pela qual, com fundamento no art. 237, inciso V, do Regimento Interno, deve ser conhecida.
5. Conforme consta no relatório precedente, o Presidente desta Corte, com fundamento nos arts. 28, inciso XVI, e 276, caput, do Regimento Interno, concedeu medida cautelar, com intuito de suspender os procedimentos relativos à efetivação da compra do referido tomógrafo pela Secretaria de Saúde do Estado do Amapá.
6. De plano, vale registrar que, após a concessão da medida cautelar, o procedimento licitatório foi anulado sob o argumento de que houve ofensa ao princípio da publicidade. A justificativa para tanto baseou-se na falta de convocação dos interessados por meio eletrônico ou por jornal de grande circulação regional ou nacional, fato que desrespeita o art. 11 do Decreto n. 3.555/2000.
7. Considero, dessa forma, prejudicada a representação com relação à análise do mérito da medida cautelar adotada por esta Corte com intuito de proteger o erário federal. Acredito, contudo, que as irregularidades perpetradas na condução do procedimento licitatório devem ser apuradas.
8. Em apertada síntese, o representante trouxe os seguintes fatos ao descortino desta Corte:
? falta de exigência de comprovação de capacidade técnica para participar do certame;
? prática de sobrepreço na aquisição de 1 (um) tomógrafo;
? indícios de que o balanço patrimonial da firma vencedora do certame não representa a verdadeira situação da empresa;
? suspeita de inidoneidade da empresa vencedora do certame.
9. Com relação à primeira impropriedade apontada, a análise do edital de convocação do Pregão Presencial n. 3/2006 - CPL/SESA/GEA permite verificar que não houve exigência de atestado de capacidade técnica para participar da licitação.
10. Em sua defesa, o Sr. José Eldemi Carvalho, pregoeiro do certame, informou que a exigência de qualificação técnica é facultativa, pois o art. 4º, inciso XIII, da Lei n. 10.520/2002 estabelece que “a habilitação requer a situação de regularidade perante ‘a Fazenda Nacional, a Seguridade Social, e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, e as Fazendas Estaduais e Municipais, quando for o caso, com a comprovação de que atende às exigências do edital quanto à habilitação jurídica e qualificações técnica e econômico-financeira’”. (os grifos constam na defesa)
11. O pregão é a modalidade de licitação que visa à aquisição de bens e serviços comuns. Nesse sentido, a exigência de qualificação técnica para essa nova modalidade pode, realmente, ser considerada desnecessária. Ocorre, contudo, que, por vezes, a despeito de o serviço ser considerado comum, a sua prestação pode ser acompanhada de certa complexidade. Para esses casos, considero necessário o edital de convocação estabelecer os requisitos necessários para assegurar que o contratado possui condições de cumprir a avença a contento.
12. Nessa mesma linha de raciocínio leciona Marçal Justen Filho (in Pregão - Comentários à legislação do Pregão comum e eletrônico. 3ª ed. São Paulo: Dialética, 2004, p. 94). Para melhor compreensão do tema, vale transcrever a seguinte passagem:
“Como regra, a qualificação técnica será desnecessária para a contratação de bens e serviços comuns. Mais precisamente, bastarão exigências muito sumárias nessa área. Poderão ser estabelecidas distinções conforme se trate de compra de bens ou de prestação de serviços. Por mais comuns que o sejam, os serviços sempre comportam maior complexidade que os bens.”
13. No caso sob apreciação, verifico que o objeto da licitação é a aquisição de 1 (um) aparelho de tomografia computadorizada, destinado ao Hospital de Especialidades Dr. Alberto Lima, bem como a prestação do serviço de assistência técnica preventiva e corretiva, pelo período de garantia de no mínimo 12 (doze) meses, incluindo mão-de-obra e peças, conforme especificações constantes do edital.
14. A parte negritada no parágrafo anterior demonstra claramente que o certame não se resume a simples entrega do bem para a Administração. Faz-se necessário, de maneira acessória, a prestação de serviços de assistência técnica de forma preventiva e corretiva. Não se pode inferir que qualquer empresa possua em seus quadros funcionários aptos a desenvolver essas atividades. Assim, para a contratação em tela, a exigência de qualificação técnica deixaria de ser mera faculdade para se tornar obrigação do gestor. É importante ficar assente que essa exigência não constitui obstáculos para limitar o número de licitantes e sim garantia da Administração para o cumprimento da avença.
15. A segunda impropriedade trazida pelo representante refere-se ao sobrepreço da proposta apresentada pela empresa vencedora do certame. Conforme consta no Relatório precedente, retiraram o edital as empresas CARP - H & Coimbra Ltda.; Sociedade Mercantil Centro Norte Ltda.; Distribuidora Prado; e M. Silva Comércio Representação - ME. Vale mencionar que somente as duas primeiras vieram a participar da licitação, oferecendo as seguintes propostas:
CARP - H & Coimbra Ltda. R$ 1.020.000,00
Sociedade Mercantil Centro Norte Ltda. R$ 938.700,00
16. Consoante a Ata do certame, acostada à fl. 376 do anexo II, a empresa CARP - H & Coimbra Ltda. não manifestou interesse em participar da fase de lances. Assim sendo, o pregoeiro negociou o preço diretamente com a Sociedade Mercantil Centro Norte Ltda., alcançando valor de R$ 930.000,00. Em seguida, na fase de habilitação, foi constatado que a referida empresa não cumpriu os itens 9.2.8 - 9.2.10 e 9.2.11 do edital, razão pela qual foi declarada inabilitada. Com efeito, o pregoeiro passou a negociar o preço diretamente com a empresa CARP - H & Coimbra Ltda., que o reduziu para R$ 960.000,00.
17. A Secex/AP, por meio de pesquisa realizada junto à empresa SIEMENS, constatou que o equipamento poderia ser entregue em Macapá por R$ 722.000,00. Assim sendo, a unidade técnica aponta a prática de sobrepreço na proposta apresentada pela empresa vencedora do certame, na medida em que oferta o produto com lucro superior a R$ 200.000,00.
18. Ademais, há fortes indícios de má-fé na conduta dos gestores, ao tentarem comprovar a licitude da proposta feita pela empresa vencedora do certame. Existem no processo duas pesquisas de preço. A primeira, feita junto à empresa Sigma, continha o valor de R$ 860.000,00 e foi emitida em 18/8/2005. Vale anotar que essa cotação, além de ter sido realizada quase um ano antes da licitação, apresentava especificação do produto diferente do que fora oferecido pela empresa CARP - H & Coimbra Ltda. Assim sendo, essa cotação não poderia servir como parâmetro para o certame. Ao serem interpelados em audiência acerca dessa ilegalidade, os gestores apresentaram outra proposta, dessa vez emitida pela empresa SIEMENS. Os documentos acostados pelos responsáveis trazem, dessa feita, o valor de R$ 650.000,00 para o equipamento entregue na Alemanha, ficando todos os encargos relativos à nacionalização por conta da Administração. Ocorre que essa cotação foi feita em 22/12/2006, ou seja, quase sete meses após a licitação
19. Assim, é fácil constatar que não houve o zelo necessário com a coisa pública por parte dos gestores da Secretaria de Saúde do Estado do Amapá. Não se pode admitir a realização de certame sem a precisa constatação do real valor de mercado do produto a ser adquirido, mormente, quando o objeto do certame se aproxima a um milhão de reais. Dessa forma, considero, na mesma linha defendida pela unidade técnica, que os gestores tentaram dar aparência de legalidade ao sobrepreço que viria a ser praticado, na medida em que apresentaram uma proposta de preços não correspondente à que foi levantada na fase inicial da licitação. Dessarte, acolho a proposta da unidade técnica no sentido de aplicar multa aos gestores, com fundamento no art. 58, inciso II, da Lei n. 8.443/1992.
20. A terceira impropriedade apontada pelo autor da Representação refere-se a indícios de que o balanço patrimonial da firma vencedora do certame não representa a verdadeira situação da empresa.
21. Consta no ativo circulante da empresa CARP - H & Coimbra Ltda. - acostado à fl. 365 do anexo 2 - dados que parecem não corresponder a real situação de empresa. Destaco quatro contas de veracidade duvidosa, são elas:
CLIENTES
Prefeitura Municipal de Boa Vista R$ 308.879,80
Secretaria de Saúde do Amapá R$ 462.539,30
DÉBITOS DE TERCEIROS
Adiantamento a Diretor R$ 40.000,00
ESTOQUES
Mercadorias para revenda R$ 633.041,16
22. Com relação às duas primeiras, a unidade técnica realizou diligências junto à Prefeitura Municipal de Boa Vista e à Secretaria de Saúde do Amapá, a fim de verificar a fidedignidade das informações. A Secretaria de Saúde mencionou que a referida empresa não possuía, na data do balanço, nenhum direito a receber daquele órgão. A Prefeitura Municipal esclareceu que a firma CARP - H & Coimbra Ltda. possuía credito no valor de R$ 591.468,88.
23. Quanto à conta “Adiantamento a Diretor”, a sua inclusão no ativo circulante fere o disposto no art. 179, inciso II, da Lei n. 6.404/1976, o qual apresenta a seguinte literalidade:
“Art. 179. As contas serão classificadas do seguinte modo:
(...)
II - no ativo realizável a longo prazo: os direitos realizáveis após o término do exercício seguinte, assim como os derivados de vendas, adiantamentos ou empréstimos a sociedades coligadas ou controladas (artigo 243), diretores, acionistas ou participantes no lucro da companhia, que não constituírem negócios usuais na exploração do objeto da companhia;” (os grifos foram acrescentados)
24. Com relação à conta “Mercadorias para Revenda”, considero pertinente a observação feita pela unidade técnica no sentido de que dificilmente uma empresa com sede em endereço residencial poderia ter em estoque para revenda mercadorias em valor superior a R$ 600.000,00.
25. Consoante anotado no Relatório precedente, o representante verificou que o endereço indicado como sede da firma CARP - H & Coimbra Ltda. era inexistente. Somente após comunicar este fato ao Secretário de Saúde do Estado do Amapá, foi pintado, em uma residência, o nome da empresa. Essa situação coloca em dúvida a existência fática da referida firma.
26. Os fatos narrados nos parágrafos anteriores atestam a falta de correlação entre o balanço patrimonial da empresa e a realidade de sua situação financeira. Caso fossem acertadas as referidas contas, o passivo circulante diminuiria em R$ 852.291,38 (633.041,16 + 462.539,30 + 40.000,00 + 308.879,80 - 591.468,88). A alteração das contas do ativo implica alteração, também, nas contas do passivo, porquanto o somatário das contas do ativo deve ser igual das do passivo. Com efeito, o balanço apresentado deve ser rejeitado por completo. Dessa forma, considero, em sintonia com a unidade técnica, que a empresa CARP - H & Coimbra Ltda. fraudou o certame licitatório, pois apresentou balanço patrimonial falso. Deve ser acrescentado o fato de a adjudicação do certame somente ter sido feita a essa empresa, porque a Sociedade Mercantil Centro Norte Ltda. foi considerada inabilitada, em razão de não possuir boa situação financeira, de acordo com o balanço patrimonial apresentado.
27. A última impropriedade refere-se à suspeita de inidoneidade da empresa vencedora do certame. Essa inferência deveu-se, basicamente, pelo fato de o endereço informado pela empresa ser inexistente. Conforme mencionado no parágrafo 24 acima, a existência fática da empresa foi colocada à prova, na medida em que, somente após a iniciação do procedimento licitatório por equipe desta Corte, o nome da empresa foi pintado em uma residência.
28. Considero que essa última evidência pode ser desconsiderada para o deslinde dos autos. A firma não pode sofrer qualquer apenação por este fato, porquanto não lhe foi franqueada a possibilidade de apresentar defesa. Ademais, entendo que a apresentação do balanço patrimonial adulterado possui força bastante para declarar a empresa inidônea para participar de licitação na Administração Pública Federal.
29. A unidade técnica, de forma uníssona, pugna pela aplicação de multa aos Srs. Abelardo da Silva Vaz, Secretário de Saúde do Estado do Amapá à época do Pregão Presencial n. 3/2006 - CPL/SESA/GEA, e José Eldemi de Carvalho, pregoeiro do mencionado certame. Ao primeiro, por ter homologado o resultado do referido certame em favor da empresa CARP H & Coimbra Ltda., cuja proposta era manifestamente superior aos preços praticados no mercado. Ao segundo, pela falta de exigência de apresentação da documentação de comprovação da capacidade técnica das empresas licitantes e pela adjudicação da mencionada licitação.
30. Com relação à adjudicação e à homologação do resultado do certame em favor da empresa CARP H & Coimbra Ltda., consoante explanado no item 18 desta Proposta de Deliberação, considero pertinente a apenação com fulcro no art. 58, inciso II, da Lei n. 8.443/1992, por entender que os gestores tentaram dar aparência de legalidade à proposta oferecida pela empresa vencedora do certame que apresentava sobrepreço de mais de R$ 200.000,00.
31. Quanto à exigência de apresentação da documentação de comprovação da capacidade técnica das empresas licitantes, pelos motivos lançados nos parágrafo 11/14 supra, julgo necessária tal exigência, a fim de garantir o cumprimento da avença, quando o pregão tiver como objeto a prestação de serviço que apresente certa complexidade.
Ante todo o exposto, manifesto-me por que seja adotada a deliberação que ora submeto a este Plenário.

TCU., Sala das Sessões em 28 de novembro de 2007.

MARCOS BEMQUERER COSTA
Relator
ACÓRDÃO Nº 2559/2007 - TCU - PLENÁRIO

1. Processo n. TC-027.548/2006-0 (com 6 anexos, sendo o anexo 3 com 1 volume).
2. Grupo II; Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Órgão: Secretaria de Saúde do Estado do Amapá.
4. Interessada: Equipe de fiscalização da Secretaria de Controle Externo do Estado do Amapá.
5. Relator: Auditor Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Secex/AP.
8. Advogados constituídos nos autos: Horácio Maurien Ferreira de Magalhães, OAB/AP 492-B; Adelmo Caxias de Sousa, OAB/AP 186-A; Rogério de Castro Teixeira, OAB/AP 596; e George Wandré Assunção Salvador, OAB/AP 650.

9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação formulada por equipe de fiscalização desta Corte, com fundamento no art. 237, inciso V do Regimento Interno/TCU, acerca de possíveis irregularidades ocorridas na aplicação de recursos públicos federais transferidos ao Governo do Estado do Amapá por meio do Convênio n. 461/2004 (SIAFI n. 506287).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da presente Representação, porquanto atende aos requisitos de admissibilidade estabelecidos no art. 237, inciso V, do Regimento Interno/TCU, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;
9.2. considerar prejudicada a análise de mérito da medida cautelar adotada em 18/12/2006, pelo Ex.mo. Sr. Ministro Guilherme Palmeira, ante a notícia constante nos autos de que o Pregão Presencial n. 3/2006 - CPL/SESA/GEA foi anulado;
9.3. aplicar multa individual aos Srs. Abelardo da Silva Vaz, (CPF 001.168.742-87), Secretário de Saúde do Estado do Amapá à época dos fatos tratados nos presentes autos, e José Eldemi de Carvalho (CPF 274.592.173-87), pregoeiro do Pregão Presencial n. 3/2006 - CPL/SESA/GEA, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com fundamento no art. 58, inciso II, da Lei n. 8.443/1992, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente nas datas dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida a que se refere o subitem 9.3 retro, caso não atendida a notificação, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei n. 8.443/1992;
9.5. determinar à Secretaria de Saúde do Estado do Amapá que, em futuras licitações custeadas com recursos federais:
9.5.1. ao fazer licitação na modalidade pregão, atenda ao disposto no art. 30 da Lei n. 8.666/1993, fazendo constar do edital a exigência de comprovação da capacidade técnica dos licitantes, como forma de garantir o cumprimento da avença, quando o certame tiver como objeto a prestação de serviço que apresente certa complexidade;
9.5.2. faça constar do processo licitatório o interesse do licitante em impetrar ou não recurso, bem como sua desistência de impetração, em obediência ao disposto no art. 43, inciso III, da Lei de Licitações e Contratos ou do art. 4º, inciso XVIII, da Lei n. 10.520/2002, conforme o caso;
9.6. com supedâneo no art. 46 da Lei n. 8.443/1992, declarar inidônea a empresa CARP H & Coimbra Ltda. (CNPJ 04.059.492/0001-41) para participar, pelo prazo de 2 (dois) anos, de licitação que envolva recursos públicos federais:
9.7. determinar à Secex Amapá que proceda ao acompanhamento da nova licitação a ser realizada pela Secretaria de Saúde do Estado do Amapá no âmbito do Convênio n. 461/2004 (SIAFI 506287), representando a este Tribunal no caso de irregularidade.

10. Ata nº 50/2007 - Plenário (Sessão Ordinária)
11. Data da Sessão: 28/11/2007 - Ordinária
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2559-50/07-P
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Marcos Vinicios Vilaça, Valmir Campelo, Guilherme Palmeira, Ubiratan Aguiar, Benjamin Zymler e Raimundo Carreiro.
13.2. Auditor convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Auditor presente: Marcos Bemquerer Costa (Relator).


WALTON ALENCAR RODRIGUES MARCOS BEMQUERER COSTA
Presidente Relator


Fui presente:


PAULO SOARES BUGARIN
Procurador-Geral, em exercício