Deputados votam projeto de Lei Geral Estadual nesta quarta (7)

Encaminhado pelo governo do Estado, o Projeto de Lei Geral Estadual será apresentado às 9h, na Assembléia Legislativa, com o objetivo de ser votado e aprovado pelos parlamentares

Denyse Quintas
Foto: Abimael Aviz

Com o objetivo de trazer melhor ambiente às micro e pequenas empresas (MPEs) do Amapá, foi encaminhado pelo governo do Estado, o Projeto de Lei Geral Estadual, que será apresentado nesta quarta-feira, 7 de novembro, às 9h, na Assembléia Legislativa. A iniciativa visa sensibilizar os deputados para a votação e aprovação.

Segundo a gestora de Políticas Públicas do Sebrae, Conceição Mira, o segmento dos pequenos negócios é um dos principais pilares de sustentação da economia do Estado e do país, tanto pelo número de estabelecimentos e distribuição geográfica, quanto pela sua capacidade de gerar renda e ocupação. “Ainda que reconhecida sua importância socioeconômica, o setor encontra sérios obstáculos ao seu crescimento, sustentabilidade e competitividade”, disse.

A minuta do projeto de Lei Geral das Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte do Estado do Amapá dispõe sobre adequações que tratam a Lei Complementar nº 123 - O Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte -, que atingiu a União, os estados e os municípios, através da necessidade de ampliação do tratamento jurídico diferenciado e simplificado nos campos administrativo, tributário e de desenvolvimento empresarial assegurado nos termos dos artigos 146, 170 e 179 da Constituição Federal.

De acordo com a gestora Conceição Mira, o governo do Amapá já assumiu através da Lei nº 1.104 de 18 de julho de 2007 o compromisso de uma política fiscal que objetive a sustentabilidade para as micro empresas e empresas de pequeno porte, quando na questão tributária recepcionou a Lei Complementar nº 123, e estabeleceu que para o Amapá a micro empresa é aquela que possui receita bruta até o limite de R$ 240 mil e a empresa de pequeno porte o limite de até R$1.200 milhão, conforme a participação no Produto Interno Bruto (PIB).

Para as organizações focadas nas micro e pequenas empresas a intenção é ir além, com um conjunto de benefícios que atinja não apenas a questão tributária. Para isso foi criado, pelo governo do Estado, por meio do Decreto nº 2439 de 01 de junho de 2007, o Grupo de Trabalho para proceder aos estudos para a elaboração do Projeto de Lei Geral Estadual relativo às MPEs, representado pelas seguintes instituições: Secretaria Especial de Desenvolvimento Econômico (SEDE), Secretaria de Estado do Trabalho e Empreendedorismo (SETE), Secretaria da Receita Estadual (SRE), Junta Comercial do Amapá (JUCAP), Procuradoria Geral do Estado (PROG), Secretaria de Estado do Planejamento (Seplan), Federação das Micro e Pequenas Empresas (Fempe) e Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae/AP).

Como resultado foi elaborado e formatado o Projeto de Lei Geral do Estado do Amapá, que vem estabelecendo o tratamento jurídico simplificado e favorecido, visando estimular e fomentar os negócios e o funcionamento da micro empresa e da empresa de pequeno porte, assegurando o fortalecimento de sua participação no processo de desenvolvimento econômico e social do Estado.

O Projeto de Lei Geral do Amapá abrange a definição do que é o pequeno empresário, micro empresa e empresa de pequeno porte; traz benefícios no registro e legalização de empresas, diminuindo a burocracia e o pagamento de taxas que tanto dificultam a abertura de empresa; estabelece que o Estado do Amapá e seus municípios precisam ter uma lei de tributação especifica para as micro empresas e empresas de pequeno porte ; acesso aos mercados, importante tema sobre compras governamentais com fortes incentivos para a participação das MPEs nas licitações públicas; simplificação das relações de trabalho; fiscalização orientadora; associativismo; estímulo ao crédito e capitalização; acesso à justiça; instalação do Fórum Permanente das Microempresas e Empresa de Pequeno Porte, visando fortalecimento e apoio a representação da MPE; educação empreendedora e acesso à informação.