MPEA recomenda defensor e advogado para detentos

O Ministério Público Estadual, por meio do promotor de Justiça Luiz Marcos da Silva, editou a Recomendação nº 002/2007, levando em consideração que é dever do Estado fornecer às pessoas menos favorecidas, defensor devidamente habilitado para a defesa jurídica, e que compete à Administração do Instituto de Administração Penitenciário do Amapá- IAPEN, nomear defesa técnica aos internos que cometem infrações administrativas ou penais nos Processos Disciplinares Administrativos.

O promotor de Justiça que atua na Vara de Execuções Penais recomenda que o Diretor Administrativo Penitenciário do IAPEN faça sempre a nomeação de um defensor público ou advogado devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil-Secção Amapá, para apresentar a defesa técnico- jurídica do detento que praticar infrações durante o período em que estiver cumprindo pena.

Segundo a Recomendação, as defesas técnicas dos detentos que praticam infrações administrativas ou penais, estão sendo apresentadas por estagiários.

Ainda, segundo o representante do Ministério Público Estadual, são nulos os procedimentos disciplinares levados a efeito pela direção do IAPEN sem a devida assistência jurídica.

A Recomendação se refere, ainda, aos prazos para conclusão dos processos administrativos

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*A recomendação está disponível no site do MPEA.


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Ministério Público do Estado do Amapá
(http://www.mp.ap.gov.br)