CARÁTER RESERVADO

Faz parte desta Ata, em seu Anexo V, ante o disposto no parágrafo único do artigo 133 do Regimento Interno, o Acórdão nº 2367, a seguir transcrito, adotado no processo nº TC-006.807/2005-3, apresentado pelo Ministro Aroldo Cedraz, na Sessão Extraordinária de Caráter Reservado realizada nesta data.

ACÓRDÃO Nº 2367/2007- TCU - PLENÁRIO

1. Processo TC 006.807/2005-3 (Sigiloso, com 8 anexos).

2. Grupo I - Classe VII - Denúncia.

3. Interessado: Identidade preservada (art. 236, § 1º, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União)

3.1. Responsáveis: Walter Bianchini (CPF 710.412.658-91), Maria Cristina do Rosário Almeida (CPF 251.416.192-49) Alessandro Tavares Cardoso (CPF 611.906.592-04), José Florêncio Corrêa de Matos (CPF 126.175.632-20), Jaezer de Lima Dantas (CPF 215.821.652-20), Rogério Lopes Meireles (CPF 511.166.692-34), Moacir de Araújo Almeida Júnior (CPF 754.563.547-72), Joaquim Corrêa de Souza Belo (CPF 039.836.502-24).

4. Entidades: Instituto de Colonização e Reforma Agrária no Estado do Amapá - Incra/AP; Secretaria de Agricultura Familiar - Ministério do Desenvolvimento Agrário; Instituto de Desenvolvimento Rural do Amapá - Rurap; e Instituto Cultural e Ecológico Amigos em Ação - Ineco.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Amapá - Secex/AP.

8. Advogado constituído nos autos: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de denúncia versando sobre possíveis irregularidades praticadas no âmbito do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária no Estado do Amapá referente ao credenciamento, por parte do Incra/AP, de prestadoras de serviços de elaboração de Planos de Desenvolvimento de Assentamento-PDA e de Recuperação de Assentamentos-PRA, mais precisamente no que se refere ao Instituto Cultural e Ecológico Amigos em Ação-Ineco, com o qual foi celebrado convênio para elaboração de PDA nos assentamentos de Carnot, Cujubim e Manoel Jacinto;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos art. 55 da Lei 8.443/1992 e 234, 235 e 236 do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. conhecer da denúncia, uma vez que atende aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 do Regimento Interno do TCU;

9.2. determinar, com fundamento nos termos do art. 37 da Resolução-TCU 191/2006, c/c o art. 47 da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, a formação de apartados de Tomada de Contas Especial, para cada um dos convênios abaixo relacionados, tendo como responsáveis as pessoas mencionadas nos subitens, os quais deverão ser constituídos dos elementos atinentes a cada um dos convênios impugnados, bem como do acórdão, relatório e voto que vierem a ser proferidos:

9.2.1. Convênio CV/INCRA/SR21/001/04 - Siafi 514134, valor de R$ 319.486,67 (trezentos e dezenove mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e sessenta e sete centavos), tendo como responsável a Srª Maria Cristina do Rosário Almeida, ex-Superintendente do Incra/ AP à época dos fatos, uma vez que em visita realizada por técnico do TCU aos assentamentos de Piquiazal e Pancada do Camaipi, não foram encontradas evidências de atividade produtiva relacionada à agricultura, o que inviabiliza a celebração de convênio com essa finalidade;

9.2.2. Convênio CV/INCRA/SR-21/002/03- Siafi 485215, em razão da utilização da quantia de R$ 57.581,20 (cinqüenta e sete mil, quinhentos e oitenta e um reais e vinte centavos) acima do limite definido no plano de trabalho, tendo como responsável o Instituto de Terras do Amapá - Rurap, na pessoa do titular do órgão, o Sr. Jaezer de Lima Dantas, ou a quem o suceder,

9.2.3. Convênio CV/MDA 12/03 - Siafi 488238, pela utilização da quantia de R$ 61.302,88 (sessenta e um mil, trezentos e dois reais e oitenta e oito centavos) fora do previsto no plano de trabalho, conforme descrito no relatório de inspeção, tendo como responsável o Instituto de Terras do Amapá - Rurap, na pessoa do titular do órgão, o Sr. Jaezer de Lima Dantas, ou a quem o suceder;

9.3. determinar a audiência do Sr. Walter Bianchini, à época titular da Secretaria de Agricultura Familiar, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA, em razão de não exercer a devida fiscalização sobre os recursos transferidos ao Rurap por meio do Convênio CV/MDA 12/03 (Siafi 488238), da Srª Maria Cristina do Rosário Almeida, ex-Superintendente do Incra/AP à época dos fatos, em razão de não exercer a devida fiscalização sobre os recursos transferidos por meio dos Convênios CV/INCRA/SR-21/002/02 (Siafi

454946), CV/INCRA/SR21/002/03 (Siafi 485215), CV/INCRA/SR21/002/04 (Siafi 514582), e CV/INCRA/SR21/005/04 (Siafi 517032);

9.4. determinar a realização de diligência à Fundação de Apoio à Pesquisa e à Cultura da Fundação Universidade Federal do Amapá - Fundap, para que apresente o relatório de cumprimento do objeto (resultado dos trabalhos), relativo ao Contrato 011/2003 - Rurap, de 1/4/2003, relativo aos serviços de assistência técnica nos assentamentos de Perimetral, Pedra Branca, Serra do Navio, Lourenço, Vila Velha do Cassiporé, Pancada do Camaipi e Corre Água;

9.5. determinar ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, com fundamento no art. 12, inciso IV, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 202, inciso IV, do RI/TCU, que constitua comissão com vistas a apurar a regularidade da aplicação dos valores disponibilizados pela Superintendência do Incra no Estado do Amapá aos assentados, a título de crédito para instalação (alimentação, habitação e fomento), conta contábil sob o nº 345906609, relativo ao exercício de 2005, encaminhando a este Tribunal, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da notificação cópia integral do Relatório, bem assim informando as medidas adotadas para saneamento de irregularidades porventura identificadas;

9.6. encaminhar cópia integral do relatório de Inspeção de fls. 46/62, do v. p. aos titulares do Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA, da Secretaria de Agricultura Familiar/MDA e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra par conhecimento e providências no âmbito de suas atuações;

9.7. retirar a chancela de sigiloso aposta aos autos, preservando-a com relação ao conteúdo do anexo 1.

10. Ata n° 47/2007 - Plenário (Sessão Ordinária)

11. Data da Sessão: 7/11/2007 - Extraordinária de Caráter Reservado

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2367-47/07-P

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Guilherme Palmeira (na Presidência), Marcos Vinicios Vilaça, Ubiratan Aguiar, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Auditor convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.