Aeroporto- TCU manda Infraerro levantar planilha de custos.

Identificação
Acórdão 2603/2007 - Plenário
Número Interno do Documento
AC-2603-51/07-P
Grupo/Classe/Colegiado
Grupo I / Classe I / Plenário
Processo
008.884/2006-0
Natureza
Recurso - Agravo.
Entidade
ENTIDADE: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO
Interessados
RECORRENTE: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO.
Sumário
LEVANTAMENTO DE AUDITORIA NAS OBRAS DE AMPLIAÇÃO E REFORMA DO AEROPORTO DE
MACAPÁ. FISCOBRAS 2006. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES. SOBREPREÇO.
INIDONEIDADE DA EMPRESA GUATAMA INTEGRANTE DO CONSÓRCIO CONTRATADO. MEDIDA CAUTELAR. SUSTAÇÃO DOS PAGAMENTOS. PARALISAÇÃO DA OBRA. ROMPIMENTO DO CONSÓRCIO, MEDIANTE AFASTAMENTO DA EMPRESA INIDÔNEA. OPOSIÇÃO DE AGRAVO CONTRA ESSA MEDIDA PELA INFRAERO. CONHECIMENTO DO AGRAVO. PROVIMENTO PARCIAL. ESTABELCIMENTO DE CONDIÇÕES PARA A RETOMADA DE PAGAMENTOS.
DETERMINAÇÃO À INFRAERO DE QUE EXIJA A CONSTITUIÇÃO DE GARANTIAS PELA CONSTRUTORA BETER S.A. E DE QUE RETENHA PARCELA DE PAGAMENTOS A SEREM EFETUADOS À EMPRESA. ADEQUAÇÃO DE CONTRATO DE FISCALIZAÇÃO CELEBRADO COM CONSÓRCIO CONTRATADO PARA PRESTAR SERVIÇOS DE APOIO À FISCALIZAÇÃO.

1. Concede-se provimento parcial a agravo interposto contra medida cautelar que sustou pagamentos à executor da obra, quando se considera bastante a constituição de garantias pela contratada e a retenção de excessos em pagamentos a essa empresa.

2. A necessidade de sujeição aos custos do SINAPI como limite para obras executadas com recursos da União decorre de reiteradas disposições contidas nas Leis de Diretrizes Orçamentárias recentes.

3. O SICRO também é reconhecido, no âmbito do TCU, como referência de custos para os serviços comuns a obras rodoviárias (Acórdãos do Plenário nº 517/2003, nº 1455/2003, nº 1564/2003, nº 1923/2004 e nº 2084/2004).

4. A elevação dos limites estabelecidos no sistema oficial de custos unitários para um dado item depende de comprovação de circunstâncias especiais que impactem a execução desse serviço.

5. É lícita a exigência de garantia de empresa contratada para fazer frente a excessos verificados em preços de itens unitários constantes do respectivo contrato.

Assunto
Recurso - Agravo.
Ministro Relator
BENJAMIN ZYMLER
Relator da Deliberação Recorrida
BENJAMIN ZYMLER
Relatório do Ministro Relator

Trata-se de agravo interposto pela Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, em que pleiteia a revogação de medida cautelar imposta pelo Acórdão nº 1.015/2007 - TCU - Plenário, de 30/5/2007, que determinou a essa empresa "que se abstenha de efetuar qualquer pagamento relativo ao empreendimento em questão [obras do Aeroporto de Macapá], notadamente ao Consórcio Gautama/Beter, até que este Tribunal aprecie conclusivamente o presente processo".

2. Com o intuito de executar as obras em destaque, foi realizada a Concorrência nº 13/DAAG/SBMQ/2003, que resultou na contratação de Consórcio formado pelas empresas Gautama/Beter (Contrato nº 061-EG/2004/0031). Tal contrato teve por objeto a construção do terminal de passageiros, do sistema viário, de edificações e a ampliação do pátio de aeronaves.

3. Foi celebrado também o contrato nº 144-ST/2003/0001 com a empresa Planorcon Projetos Técnicos Ltda., que teve por objeto a aquisição de direitos autorais para repetição dos projetos executivos do Aeroporto de Palmas/TO, sua adaptação e complementação para utilização no Aeroporto de Macapá/AP. Firmou-se ainda o contrato nº 045-ST/2006/0031 com o Consórcio Concremat - Maia Melo, para execução de serviços de consultoria técnica e apoio à fiscalização dessas obras.

4. A equipe de auditoria verificou a ocorrência de irregularidades na Concorrência 13/DAAG/SBMQ (Contrato 061-EG/2004/0031), como indícios de restrição à competitividade e a ocorrência de itens constantes do orçamento-base da licitação precedente, com preços acima daqueles correntes em mercado. No contrato celebrado entre a Infraero e o Consórcio Concremat - Maia Melo, foram identificados itens de serviços cuja realização e respectivos custos foram objeto de questionamentos por parte da citada equipe.

5. Após examinar esclarecimentos da Infraero e das empresas contratadas, em Sessão Plenária de 8/11/2006 (Acórdão nº 2.063/2006 - TCU - Plenário, Ata nº 45/2006), o Tribunal decidiu:

9.1. com fulcro no art. 45 da Lei nº 8.443/92 e art. 251 do Regimento Interno, determinar à Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - Infraero que:
9.1.1. obtenha junto ao Consórcio Gautama/Beter e encaminhe, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a Composição Analítica de Preço Unitário de Serviço dos 300 (trezentos) itens da planilha de preços de maior valor financeiro relativo ao Contrato n.º 061-EG/2004/0031, na forma do Anexo V do Edital de Apresentação e Julgamento de Propostas - Fase II - Técnica e Preço (subitem 15.6), fazendo-se as devidas justificativas quando