AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2007.01.00.047718-0/AP

R E L ATO R : DESEMBARGADOR FEDERAL MARIO

CESAR RIBEIRO

AGRAVANTE : MAJELA HOSPITALAR LTDA

ADVOGADO : ROMULO EUGENIO DE VASCONCELOS

ALVES E OUTROS(AS)

AGRAVADO : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

PROCURADOR : RODRIGO LUIZ BERNARDO SANTOS

DECISÃO

MAJELA HOSPITALAR LTDA interpõe Agravo de Instrumento (fls.02/27), com pedido de efeito suspensivo inaudita altera pars, contra decisão proferida pelo MM. Juiz Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Amapá (fls. 42/58), consistente na determinação de "bloqueio de todos os valores - limitados a R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais) oriundos de depósitos em conta correntes, poupanças ou outras aplicações financeiras" das quais sejam titulares a Agravante e "outras 29 pessoas (naturais e jurídicas)", que figuram como rés na Ação Civil Pública por Ato de Improbidade n.2007.31.00.002011-5/AP, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (fls. 70/152).

Alega a Agravante o seguinte, destaco:

- sempre agiu com plena licitude e jamais se envolveu com problema administrativo, penal ou comercial durante toda a sus história, tendo no primeiro semestre do ano em curso sido surpreendida pela operação antídoto desenvolvida pelo Departamento de Polícia Federal no Estado do Amapá, cuja investigação "importava na venda de produtos para a Secretaria de Saúde do Estado do Amapá, sem que as mercadorias fossem efetivamente entregues além da prática de superfaturamento e crimes relacionados à licitações";

- em face de pedido genérico de bloqueio formulado pelo MPF, apesar da ausência de provas que justificassem a medida constritora, o MM. Juiz a quo determinou o bloqueio de suas contas correntes no valor de R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais) e, diante desse fato, impetrou Mandado de Segurança ficando restringido o bloqueio ao valor mencionado pelo Ministério Público Federal a título de suposto prejuízo ao erário;

- Ressalta que o MPF "sequer requereu especificamente o bloqueio daquele valor, mas sim limitou a efetivar pedido genérico, ou seja, não indicou especificamente quais os montantes a serem bloqueados, razão pela qual se percebe a fragilidade do pedido genérico";

- Busca a Agravante "a reforma da decisão que atualmente culmina com ordem de bloqueio de suas contas correntes no valor de R$ 1.099.374,29 (um milhão, noventa e nove mil, trezentos e setenta e quatro reais e vinte e nove centavos)"; (grifo original)

- Alega inépcia da inicial da Ação Civil Pública, "pelo menos em relação a ela", posto que não fora instruída com indícios suficientes de qualquer ato delituoso, desprovida de elementos das alegações e provas; (grifo nosso)

- "o pedido liminar efetivado pelo Parquet Federal se resume tãosomente a requerer o bloqueio das contas correntes e de poupança das empresas do pólo passivo desta lide, sem, contudo, limitar os valores aos quais supostamente cada uma poderia se responsabilizar", não se ajustando tal pedido liminar, bem como a liminar deferida, aos ditames dos arts. 282, inciso IV, e 286, ambos do CPC;

- "os factóides apresentados pelo Ministério Público Federal, a guisa de elementos indicadores da responsabilidade da agravante são absolutamente insubsistentes";

- a decisão ora combatida traz enorme e irreparável prejuízo "tendo em vista que, mesmo diante da lacunosidade e insuficiência probatória das afirmações apresentadas aos autos da ACP, atualmente existe ordem de bloqueio de faturamento da agravante na ordem de R$ 1.099.374,29 (um milhão, noventa e nove mil, trezentos e setenta e quatro reais e vinte e nove centavos)";

- "a retirada do capital de giro da empresa no valor de R$ 1.099.374,29, importa em abalo de conseqüências desastrosas, inclusive a perda da capacidade de pagar compromissos com fornecedores e a conseqüente desconstituição da distribuição e perda de credibilidade financeira no mercado, o que inexoravelmente culminaria com a derrocada financeira da mesma";

- "mesmo diante da força dos argumentos ora apresentados e da fragilidade das alegações genéricas, infundadas e não provadas pelo Ministério Público Federal, a empresa agravante, na ânsia urgente de ver liberadas suas contas correntes, ofereceu bem imóvel de sua propriedade, em garantia, para assegurar o juízo da Ação Civil Pública intentada, conforme será comprovado quando das informações a serem apresentadas pelo Juízo a quo";

- "apresenta patrimônio de sua propriedade que garantirá o feito com um menor sacrifício para a empresa agravante, tal oferta tem o fito específico de demonstrar que a empresa agravante não se furta a apresentar bens em garantia, ao contrário, está a indicar bem imóvel, no valor de R$ 1.120.000,00 (um milhão cento e vinte mil reais), ao passo que requer a liberação de apenas R$ 1.099.374,29 (um milhão, noventa e nove mil, trezentos e setenta e quatro reais e vinte e nove centavos), pois o desbloqueio de seu faturamento permitirá a continuidade do empreendimento da empresa agravante";

Diante disso, requer o Agravante, "atribuir efeito suspensivo ao presente recurso, ou que seja deferido o pedido de Liminar Substitutiva ao presente Agravo, em consonância como art. 527, inciso III, do CPC, a fim de que seja determinado o imediato desbloqueio das contas correntes da agravante, haja vista a presença dos requisitos necessários à concessão ora pleiteada". (fls. 27).

DECIDO

Consta dos presentes autos que a empresa, ora Agravante, impetrou o Mandado de Segurança n. 2007.01.00.045081-0/AP, objetivando o desbloqueio de suas contas bancárias, obtendo deferimento parcial da medida liminar para limitar o bloqueio de bens da empresa MAJELA HOSPITALAR LTDA à quantia de R$ 1.099.374,29 (um milhão, noventa e nove mil, trezentos e setenta e quatro reais e vinte e nove centavos).

Não se conformando com o deferimento parcial da liminar requerida, a empresa interpôs o presente Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo ou deferimento do pedido de "Liminar Substitutiva", para desbloqueio de suas contas correntes.

Quando do exame do pedido liminar no Mandado de Segurança nº 82007.01.00.045081-0/AP, proferi a seguinte decisão:
Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por MAJELA HOSPITALAR LTDA e ADRIANA FÉLIX GADELHA, visando "o desbloqueio imediato e total de todas as contas bancárias" de titularidade da primeira impetrante (cf. fl. 19).

À falta do ato impugnado, reservei-me para apreciar a liminar após as informações, cujo prazo fixei em 48:00hs, em face das razões de urgência expostas à Inicial.

Tendo, porém, as Impetrantes carreado para os presentes autos o ato impugnado (fls. 342/357), examino os seus fundamentos à vista do pedido de liminar.

Vejamos.

O MM. Juiz a quo, em decisão proferida na Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa n. 2007.31.00.002011-5/AP, ajuizada pelo Ministério Público Federal contra BRAZ MARTIAL JOSAPHAT e outras 29 pessoas (naturais e jurídicas), dentre essas a empresa MAJELA HOSPITALAR LTDA, ora Paciente, determinou a expedição de ofício ao Banco Central do Brasil, nos seguintes termos:

"(...) para que determine às instituições bancárias que procedam ao bloqueio de todos os valores - limitados a R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais), oriundos de depósitos em contas correntes, poupanças ou outras aplicações financeiras das quais sejam os requeridos titulares, cujos valores deverão ser disponibilizados a este Juízo. A implementação da medida deverá ser, preferencialmente, por intermédio do Sistema BACEN-JUD/BCB Sistema de Solicitação do Poder Judiciário ao Banco Central do Brasil.

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(cf. fl. 356 - grifei)

Sustentando "a ilegalidade e a inconstitucionalidade" da constrição, alegam as Impetrantes, em síntese, que o bloqueio, determinado "de forma absolutamente extra petita", com base em pedido "genérico e abstrato" que "não logra individualizar as condutas efetivamente praticadas pelos demandados", importa quantia muito superior ao suposto dano atribuído pelo Ministério Público Federal à empresa MAJELA HOSPITALAR LTDA, implicando, "por via oblíqua, o encerramento" de suas atividades, por falta de "capacidade financeira".

A constrição judicial, é certo, não deve abranger a totalidade de bens ou valores de forma a inviabilizar completamente o funcionamento das atividades da pessoa jurídica ou a sobrevivência da pessoa física e de seus familiares. Nesse sentido: STJ, REsp n. 226.863/GO, 1ª Turma, rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ 04.09.2000 - TRF/1ª Região, 4ª Turma: Ag n. 2005.01.00.070486-0/PA, rel. Des. Federal HILTON QUEIROZ, DJ 05.04.2006; AI n. 2006.01.00.003046-5/AP, rel. Des. Federal MÁRIO CÉSAR RIBEIRO, DJ 15.06.2007.

Pois bem, no caso, segundo consta à fls. 243/326, o Ministério Público Federal responsabilizou a empresa MAJELA HOSPITALAR LTDA por causar ao Erário, em tese, dano equivalente a quantia de R$1.099.374,29 (um milhão, noventa e nove mil, trezentos e setenta e quatro reais e vinte e nove centavos), com base nos seguintes fundamentos que destaco, verbis:

"Da análise do material apreendido pela polícia federal no cumprimento dos mandados de busca e apreensões expedidos pela Justiça Federal foi possível constatar que a empresa MAJELA HOSPITALAR LTDA, a qual era gerida pelo Estado do Amapá pelo demandado HAROLDO DA SILVA FEITOSA também se beneficiou do esquema criminoso implantado no âmbito da SESA.

Saliente-se que a sócia-gerente da tal empresa, conforme se extrai do contrato social da pessoa jurídica MAJELA HOSPITALAR é o demandada MARIANA (sic) FÉLIX GADELHA, a qual, na gerência da MAJELA, nomeou HAROLDO FEITOSA como representante comercial da empresa no Amapá e permitiu que ele praticasse as irregularidades que serão narradas abaixo. Ressalte-se que ADRIANA tinha plena ciência das fraudes praticadas no Amapá, inclusive se beneficiando dos regulares pagamentos efetuados à sua empresa.

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(...) a MAJELA (...) foi contemplada com a compra emergencial realizada pela SESA no início do ano de 2007. Entretanto, como já se explicou quando da análise das fraudes ocorridas em licitações, tal compra, arrimada no processo nº 3358/2007, foi efetuada de forma criminosa, já que desconsiderou por completo os comandos da lei.

8.666/93.

(...) as compras de medicamentos feitas pela SESA, tendo como base o Processo nº 3358/2007 (Aquisição Emergencial), foram praticadas de modo ilícito, já que se comprovou que os medicamentos faturados pela empresa não se encontravam sequer nos estoques da CAF, evidenciando-se que tais aquisições não se passaram de fantasias idealizadas com o único propósito de transferir aos envolvidos o dinheiro público dispendido para as aquisições.

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(...) as aquisições de medicamentos feitas pela SESA e tendo como fornecedora a empresa MAJELA no ano de 2006 (...) todas se revelam irregulares, já que foram realizadas sem licitação, ao arrepio da lei 8666/93, caracterizando-se a figura delitiva descrita no art. 92 da citada legislação.

(...) comprovou-se que foram pagos à MAJELA o montante de R$ 94.899,80 (noventa e quatro mil, oitocentos e noventa e nove reais e oitenta centavos) apenas com um 'atesto' nas notas fiscais feito pela denunciada LARISSA MACEDO DE LIMA, quando o correto e corriqueiro era a liberação do dinheiro apenas com a supervisão do setor do almoxarifado e com o trâmite junto aos setores competentes para pagamento cf relatório CGU fls. 12 do apenso V).

(...) o histórico do pagamento pela suposta venda representada pela NF Nº 27.364, com pagamento realizado pela OB nº 28.299, demonstra, às escancaras, a forma como se dava o pagamento sem a entrega dos medicamentos.

(...) com relação à NF nº 27.832, cujo pagamento foi efetuado por meio da OB nº 28299, de 28/07/2006, é de se registrar a existência da NF 27832, de devolução de vendas de mercadorias, emitida em 04/11/2005, extraída dos documentos apreendidos na sede da empresa MAJELA HOSPITALAR LTDA (...). Assim, quando a empresa recebeu o pagamento referente à NF nº 27364 já havia cancelado a venda por meio da NF nº 27832!

(...) comprovou-se que o demandado BRAZ HOSAPHAT, lobista, em razão de sua influência no governo, atuava de modo a beneficiar o empreendimento gerido pelo demandado HAROLDO, ordenando pagamentos a tal empresa, tendo plena consciência das fraudes que se sucediam na CAF.

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(...) segundo o relatório dos técnicos da CGU, foram pagos R$ 559.987,00 (quinhentos e cinqüenta e nove mil e novecentos e oitenta e sete reais) à GLOBO por produtos vencidos pela MAJELA no Pregão, valor que deve volver aos cofres da União e do Estado.

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(...) a MAJELA recebeu R$ 399.699,24 (trezentos e noventa e nove mil, seiscentos e sessenta e nove reais e vinte e quatro centavos) em razão da compra emergencial cristalizada pelo processo nº 3358 da SESA, que, como visto, foi ilegal.

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(...) como tal empresa recebeu da SESA R$ 699.705,05 (seiscentos e noventa e nove mil, setecentos e cinco reais e cinco centavos) após o término do Pregão 01/2005 - SESA/CPL, tais valores devem ser revertidos aos cofres públicos, já que, como se viu, tais compras desconsideraram por completo o que manda a lei de licitações.

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Em resumo, pode-se sistematizar os danos da seguinte forma:

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MAJELA = R$ 1.099.374,29 (um milhão, noventa e nove mil e trezentos e setenta e quatro reais e vinte e nove centavos).

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TOTAL= R$ 40.399.831,95 (quarenta milhões, trezentos e noventa e nove mil, oitocentos e trinta e um reais e noventa e cinco centavos).

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Logo, têm razão os Impetrantes quando afirmam que a decisão impugnada excede em muito o valor do dano que teria sido eventualmente causado pela empresa MAJELA HOSPITALAR LTDA que, segundo o Ministério Público Federal, totaliza a quantia de R$1.099.374,29 (um milhão, noventa e nove mil, trezentos e setenta e quatro reais e vinte e nove centavos).

Assim, atento ao princípio da adequação e da proporcionalidade, considerando que o ressarcimento do eventual dano ao Erário deve atingir bens na medida em que bastam à garantia da indenização, em exame provisório, presentes os requisitos do artigo 7º, inciso II, da Lei n. 1.533, de 31.12.1951, defiro parcialmente a medida liminar requerida, limitando o bloqueio de bens da empresa MAJELA HOSPITALAR LTDA aos exatos termos do pedido formulado pelo Ministério Público Federal (fls. 308 e 319).

À vista dos termos dos fundamentos expostos na decisão acima transcrita, por não identificar, na espécie, os requisitos que autorizam a sua concessão (artigo 558 do Código de Processo Civil), INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo.

Intime-se o Agravado para os fins do artigo 527, inciso V, do Código de Processo Civil.

Após, dê-se vista à Procuradoria Regional da República.

Brasília-DF, 30 de novembro de 2007.

Desembargador Federal Mário César Ribeiro

Relator